ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 2175 do PCP, relativa aos «Atropelos aos direitos dos trabalhadores
na Plural Entertainment», o Ministério da Economia e do Emprego deu razão à denúncia do PCP
e do Sindicato dos Trabalhadores dos Espetáculos.
De facto, e relativamente a algumas das situações denunciadas, o Governo e a ACT
reconhecem o incumprimento por parte da Plural de deveres a que estão sujeitos, estando ainda
em análise a possível existência de falsos recibos verdes.
Contudo, não cuidou esse Ministério de dar resposta a um conjunto significativo de denúncias,
ficando por esclarecer muitas das questões colocadas pelo PCP. Assim, e reiterando o afirmado
na Pergunta n.º 2175, entre outras questões que o próprio STE denunciou formalmente à ACT,
não houve resposta sobre as seguintes denúncias:
- problemas de segurança e higiene que põem em risco os trabalhadores, nomeadamente:
ausência de saídas de emergência e de um plano de evacuação;
inexistência de extintores;
ausência de sinalização;
refeitório com falta de saídas de emergência;
inexistência de simulacros de segurança;
inexistência de um sistema de ventilação e renovação do ar;
existência apenas de uma casa de banho, sem plano de limpeza, e para uso comum de mais de
50 trabalhadores de ambos os sexos;
violação das políticas relativamente a locais de fumadores e não fumadores;
áreas de passagem de espaço muito reduzido, nas quais se encontram frequentemente ferros e
tubos salientes; inexistência de corredores técnicos;
encontraram-se ratos nos estúdios, o que é revelador de ausência de procedimentos de
desratização e desbaratização; - refeitório sem condições de higiene, nomeadamente a não colocação dos talheres em sacos
X 3203 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:11 +01:00
Reason:
Location:
Atropelos aos direitos dos trabalhadores da Plural Entertainment
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE JUNHO DE 2012
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