ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A negociação coletiva constitui um direito previsto na Constituição da República Portuguesa e
na Lei e representa um importante instrumento para solucionar os problemas que se colocam no
mundo do trabalho relativamente às empresas e aos trabalhadores.
Numa das revisões do Memorando de Entendimento negociado com a Troika, foi introduzido
pelo atual Governo o compromisso de assegurar a moderação salarial, através da possibilidade
de não extensão das convenções coletivas.
Nesse sentido e visando alcançar a moderação salarial, o Governo tem vindo a restringir a
possibilidade de extensão das convenções coletivas, o que contribui para penalizar os
trabalhadores não abrangidos pela negociação coletiva.
Face ao exposto os Deputados abaixo assinados do Partido Socialista vêm ao abrigo do
disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR,
colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:
Quantos pedidos de extensão de convenções coletivas foram solicitados no ano de 2012?1.
Quantos pedidos de extensão de convenções coletivas foram deferidos até ao momento?2.
Quantos pedidos de extensão de convenções coletivas e desses quantos foram
concretizados nos últimos quatro anos?
3.
X 3553 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:11:41 +01:00
Reason:
Location:
Melhoria das condições de no trabalho por via da negociação coletiva
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
______________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original