ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Finex Tech, com instalações no concelho da Maia e propriedade da empresa Lutha Fashion
Group Oy com sede na Finlândia, decidiu requerer judicialmente a insolvência, após ter
colocado 110 trabalhadoras e trabalhadores em lay-off.
Tal pedido de insolvência tem por base a prevista deslocalização da produção para países
asiáticos, circunstância que nunca poderá justificar a desresponsabilização dos seus
proprietários face às suas obrigações legais e contratuais com as trabalhadoras e trabalhadores
da Finex Tech.
Acresce que a Finex Tech tem recebido apoios financeiros do Estado português e da União
Europeia com vista à modernização da sua atividade produtiva, o que torna ainda mais
inaceitável a atuação da empresa proprietária, a Lutha Fashion Group Oy, com sede em
Linjakatu 5, FIN-15501 - Lahti, Finlândia. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento da situação das trabalhadoras e
dos trabalhadores da Finex Tech no concelho da Maia, decorrente da deslocalização da
unidade fabril para a China?
1.
X 3856 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:52:41 +01:00
Reason:
Location:
Situação das trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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