6 | II Série B - Número: 040 | 17 de Novembro de 2012

artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.º 6/93, de 1 de março, da Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto) – Lei do Exercício do Direito de Petição.
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do mesmo diploma, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, é obrigatória a audição dos peticionários e a sua discussão em Sessão Plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação na íntegra em Diário da Assembleia da República.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão A audição dos peticionários realizou-se no dia 18 de abril de 2011, tendo estado presentes o Deputado Relator e sete representantes de Associações e Grupos de Dadores de Sangue. Também marcaram presença as Sr.as Deputadas Manuela Tender, Luísa Salgueiro e Paula Santos.
O Sr. José Passos, primeiro representante do Movimento, reiterou o teor da petição, afirmando que o que pretendem é apenas a reposição da isenção do pagamento das taxas moderadoras e relembrou que, o que provocou uma diminuição nas dádivas de sangue, foi a aplicação de taxas moderadoras aos dadores. Disse que alertaram o Senhor Ministro da Saúde, bem como o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, para que isso iria suceder, e que esta petição foi a forma encontrada para alertar, também, a Assembleia da República.
Afirmou que, o que resolverá o problema da quebra nas dádivas é a reposição da isenção das taxas moderadoras e lamentou que o Senhor Ministro não os tivesse ouvido, alertando para que os apelos públicos para as dádivas não resolvem o problema de fundo, poderão apenas resolver pontualmente.
Relembrou que a isenção de taxas moderadoras não é, nem nunca foi, um pagamento ao dador, mas sim um incentivo para este ir doar sangue. Afirmou, ainda, que os dadores de sangue são uma parcela “muito sensível da sociedade, que não dá sangue se se sentir pouco reconhecida”.
A Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro começou por explicar em que consiste o Grupo de Trabalho do Estatuto do Dador de Sangue. Afirmou que, enquanto Deputada do PS, acompanha a pretensão dos peticionários, pois a dádiva é uma atitude altruísta, que não é feita à espera de uma retribuição ou privilégio, mas é um direito que os dadores adquiriram, como forma de compensar a atitude altruísta que têm. Entende que a medida adotada por este Governo não é correta e que o PS irá bater-se para que a isenção seja reposta, para além dos Cuidados de Saúde Primários.
Relativamente aos boicotes que ocorreram, a Sr.ª Deputada afirmou que a saúde e a vida são bens supremos, que não podem estar à mercê de chantagens e que os dadores devem ter um comportamento exemplar. Disse, ainda, ter notícias de que o Governo poderia estar a repensar a reposição da isenção e que o PS tudo fará para que isso aconteça.
A Sr.ª Deputada Manuela Tender disse partilhar da opinião da Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro quanto à questão do apelo ao boicote às dádivas. Lembrou o ato cívico e altruísta que representa a dádiva de sangue e que as associações devem trabalhar em prol da dádiva, não ao contrário. Quanto à petição, a Senhora Deputada afirmou ser o mecanismo legítimo de um Estado democrático.
Relembrou que o país atravessa um período crítico económico-financeiramente e que o ideal seria que todas as pessoas fossem isentas mas, infelizmente, todos temos de fazer sacrifícios.
Perguntou aos peticionários qual a idade média dos dadores [tendo estes respondido 35/40 anos] e disse que interessa manter não só a quantidade de sangue como, também, a qualidade. Afirmou que a Organização Mundial de Saúde e outras entidades dizem que o sangue nunca pode ser comercializado, pois isso poria em causa a sua qualidade.
A Sr.ª Deputada Paula Santos afirmou que o PCP defende o direito à saúde e o direito à Constituição e, como tal, entende que não deveriam existir, de todo, taxas moderadoras, tendo já apresentado diversas iniciativas nesse sentido, nomeadamente, uma Apreciação Parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 113/2011.
Frisou que a questão não se prende com privilégios ou benefícios, mas sim com a retirada de um direito que tinha sido adquirido e relembrou a iniciativa legislativa do PCP relativa ao Estatuto do Dador de Sangue.
A Sr.ª Deputada relacionou, ainda, o pico de falta de sangue ocorrido em Fevereiro com a retirada da isenção de taxas moderadoras aos dadores e afirmou que o país tem de ser autossuficiente em stocks de sangue.