ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram divulgadas publicamente várias irregularidades e ilegalidades na execução da construção
da nova barragem do Alto do Ceira, no concelho de Pampilhosa da Serra. A dona da obra (EDP)
não terá cumprido o artigo 22.º da lei 31/2009 que impõe a existência de um seguro de
responsabilidade civil dos técnicos responsáveis, assim como um comprovativo das suas
qualificações.
A denúncia partiu do anterior diretor de fiscalização da obra que havia sido despedido
alegadamente por cessação do posto de trabalho, sendo que no dia seguinte foi contratada uma
nova diretora de fiscalização. O referido ex-diretor de fiscalização terá participado ao Ministério
Público graves ilegalidades e irregularidades relativas à obra.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento deste caso?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar sobre a legalidade desta obra? Se
necessário, que medidas vai tomar para garantir a segurança e a fiscalização da obra?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1183 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:04:50 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidades e ilegalidades na construção da nova barragem do Alto do Ceira
(Pampilhosa da Serra)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
13 DE FEVEREIRO DE 2013
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