ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da grave situação que está colocada às
populações da Freguesia da Trafaria, com a decisão da pura e simples retirada total das
consultas de adultos no Centro de Saúde.
Trata-se de uma opção a todos os títulos inaceitável, quando se conhece as crescentes
dificuldades a que as populações estão sujeitas, desde a degradação da rede de transportes
públicos e respetiva acessibilidade, até às novas e maiores restrições que estão sendo
aplicadas no Centro de Saúde da Costa da Caparica (para onde os utentes são encaminhados),
passando pelo agravamento geral do custo de vida. Esta medida é de resto mais uma etapa no
caminho de desagregação do SNS, não só com a retirada aos utentes de uma resposta
fundamental ao nível dos cuidados primários de saúde, mas também com a sobrecarga ainda
maior que daqui resulta para as estruturas existentes (designadamente o Centro de Saúde da
Costa da Caparica, o Hospital Garcia de Orta, etc.)
Esta degradação do acesso aos cuidados de saúde decorre dos cortes orçamentais impostos
pelo Pacto de Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS-PP, e das políticas do atual
Governo PSD/CDS-PP. Apesar do Governo apregoar o reforço ao nível dos cuidados de saúde
primários, as políticas que implementam, de redução de trabalhadores e de redução do horário
de funcionamento de serviços ou o seu encerramento, conduzem à deterioração das condições
de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários. O desinvestimento nos cuidados de
saúde primários tem impactos muito negativos nos utentes, criando dificuldades acrescidas no
acesso à saúde.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Saúde:
Que medidas serão desenvolvidas pelo Governo para reforçar os meios humanos no Centro
de Saúde da Trafaria, nomeadamente de médicos, enfermeiros e administrativos?
1.
Vai ou não o Governo repor e melhorar o serviço de consulta de adultos do Centro de Saúde
da Trafaria? Como pretende o Governo garantir o acesso aos cuidados de saúde dos utentes
das Freguesias da Trafaria e Costa da Caparica, com qualidade e num tempo adequado?
2.
X 1807 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:12:46 +01:00
Reason:
Location:
Fim anunciado das consultas de adultos no Centro de Saúde da Trafaria - Concelho
de Almada, Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
16 DE ABRIL DE 2013
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