dívidas dos Municípios já acordados com a Simarsul.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Por que o Governo decidiu unilateralmente aumentar a tarifa do saneamento e águas
residuais, sem discutir previamente com os órgãos de gestão da SIMARSUL e os respetivos
Municípios e contrariamente ao critério seguido ao longo de anos e ao parecer do próprio
regulador?
1.
Quais os fundamentos desta decisão?2.
Solicitamos que o Governo demonstre económica e financeiramente o valor do tarifário
estabelecido pelo Despacho da Ministra?
3.
Ao decidir um aumento de 7% da tarifa, o Governo teve em conta as dificuldades que impõe
aos Municípios, nomeadamente na precária situação financeira dos Municípios e das
respetivas populações?
4.
O Governo teve em consideração os planos de pagamento acordados e as dificuldades no
seu cumprimento, devido a esta decisão? E o Governo assume a responsabilidade pelas
consequências do eventual incumprimento desses planos?
5.
Confirma que a intenção de aumentar a tarifa em 10%, corresponde ao objetivo de aproximar
o valor da tarifa a praticar pelo mega sistema de Lisboa e Vale do Tejo que pretende criar,
através da fusão de sistemas multimunicipais do Zêzere ao Alentejo e que abrange 99
Municípios?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
28 DE MAIO DE 2013
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