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Sábado, 5 de abril de 2014 II Série-B — Número 39

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 73/XII (3.ª) (Requerimento do

PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Defesa Nacional sobre as propostas de alteração apresentadas. Petições [n.

os 369, 371 e 372XII (3.ª)]:

N.º 369/XII (3.ª) — Apresentada por Teresa Gonçalves e outros solicitando à Assembleia da República que se

pronuncie sobre o não encerramento da 44.ª Esquadra da PSD (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço do policiamento de proximidade a pé diurno e noturno. N.º 371/XII (3.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de S. Mamede Infesta e Sr.ª da Hora solicitando à Assembleia da República que se pronuncie sobre a manutenção dos Serviços da 2.ª Repartição de Finanças de Matosinhos. N.º 372/XII (3.ª) — Apresentada por Carlos Alberto Anacleto Galvão e outros solicitando à Assembleia da República que promova a observação, com força obrigatória geral, do disposto no n.º 2 do artigo 15.º das Convenções de Dupla Tributação celebradas entre Portugal e outros países, conforme a Convenção modelo da OCDE, e ainda do disposto no n.º 3 do artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa.