14 DE NOVEMBRO DE 2019

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Estado. E, apesar de tantas décadas de negação do direito à autodeterminação, o povo curdo não dá sinais de

desistir do seu direito de fazer corresponder à nação um Estado.

Lembramos que a entrega deste povo à luta contra o Estado Islâmico é unanimemente reconhecida como

tendo sido imprescindível para derrotar esse grupo terrorista. Esta derrota foi conseguida não só pelo

empenhamento militar das forças de maioria curda – que incluíram também árabes, turcomanos, arménios e

chechenos – mas também pela instalação no território de Rojava de um sistema democrático e secular em que

os princípios da justiça ambiental, da convivência multiétnica e do respeito pelos direitos das mulheres

assumem um papel fundamental.

O mundo não pode assistir passivamente a esta grosseira violação da paz, dos direitos humanos dos

homens e mulheres do Curdistão e do Direito Internacional.

Assim, a Assembleia da República exprime a sua condenação pela invasão dos territórios curdos da região

de Rojava, no Norte da Síria, e manifesta a sua solidariedade com o povo curdo e para com todos os que

exigem o cumprimento do direito internacional naquela região.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias —

João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra

Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

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VOTO N.º 21/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A POPULAÇÃO

BOLIVIANA

Desde que Evo Morales foi eleito Presidente da Bolívia os seus mandatos foram marcados por atos menos

democráticos e até de cariz autoritário e totalitário. Em 2016, à semelhança do ex-Presidente da Venezuela,

Hugo Chaves, também Evo Morales tentou, por meio de referendo, acabar com a limitação à sua reeleição

enquanto Chefe de Estado. Contudo, também na Bolívia, a população, democraticamente, rejeitou essa

proposta, impossibilitando, assim, que Evo Morales pudesse concorrer a um 4 mandato.

Porém, o Tribunal Constitucional suspendeu os artigos da Constituição que vetavam 2 reeleições

consecutivas e, portanto, impediam a recandidatura do presidente em 2019. Esta decisão foi criticada por

constitucionalistas bolivianos e juristas internacionais, considerando que o Tribunal não interpretou, mas

alterou a Constituição.

Evo Morales pode, assim, disputar as eleições deste ano, as quais venceu, não obstante terem sido

marcadas por fraude e situações menos claras, que levaram a Organização dos Estados Americanos (OEA),

na auditoria realizada, a detetar uma série de irregularidades.

Em consequência das fraudes assistiu-se a uma onda de protestos e confrontos nas ruas de todo o país,

provocando um verdadeiro caos. Sequentemente, Evo Morales anunciou a realização de novas eleições, mas,

parte da população, solicitava a renúncia do Presidente. Com o agravamento e aumento das manifestações e

confrontos, Evo Morales teve de renunciar ao cargo de Presidente, pondo fim a mais de 10 anos de poder,

deixando, assim, cair mais um dos chamados «governos bolivirianos» que, como a Venezuela, também ficou

marcado por prática de atos autoritários e de democraticidade duvidosa.

Pelo exposto a Assembleia da República decide condenar a situação confrontos e caos a que o ex-

Presidente da Bolívia conduziu o seu país e demonstrar a preocupação e a solidariedade pelo futuro da

população boliviana, fazendo um apelo para que a paz e a democracia possam, enfim, encontrar a

estabilidade necessária.