18 DE SETEMBRO DE 2020

5

Maior General das Forças Armadas, reconhece o papel fundamental das Forças Armadas no plano interno e na

promoção de Portugal no Mundo.

Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Ana Miguel dos Santos — Carlos Eduardo Reis.

————

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/XIV/1.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS RAZÕES DOS PREJUÍZOS DO NOVO

BANCO

Desde a sua criação, o Novo Banco tem-se revelado um peso financeiro muito grande para o Estado

português, o mesmo é dizer, um peso financeiro grande para os portugueses.

Os prejuízos do Novo Banco e as recorrentes injeções de capital do Fundo de Resolução, maioritariamente

financiado através de empréstimos do Estado, demonstram que o processo de resolução do BES não foi

devidamente planeado e não correu conforme foi, na altura, comunicado ao País.

É hoje evidente que, nas várias fases deste já longo processo, ocorreram lapsos, omissões e imprecisões

que estão na origem dos problemas que, ano após ano, vêm minando a confiança dos portugueses no sistema

financeiro, na respetiva supervisão e no próprio Novo Banco. Na fase prévia à resolução, há certamente

importantes lapsos por parte da função de supervisão do Banco de Portugal sem os quais se poderia ter evitado

o descalabro do Banco Espírito Santo. A atuação do Banco Central neste período foi objeto de um extenso

trabalho de autoavaliação o qual culminou num relatório detalhado o qual, apesar de muitas insistências por

parte de várias entidades, e também, recentemente, da Iniciativa Liberal, continua, de forma ilegítima e

incompreensível, a não ser conhecido pelo Parlamento.

Na fase de resolução, é altamente provável que tenham ocorrido lapsos importantes na deliberação de

resolução tomada pelo Banco de Portugal quanto à definição de ativos e passivos a integrar o balanção de

abertura do Novo Banco, bem como à respetiva valorização contabilística levada a cabo pela empresa PwC.

Também a fase de venda e posterior gestão do Novo Banco pelo fundo Lone Star suscita importantes

questões. Do contrato de venda do Novo Banco, celebrado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings

(detentora do fundo Lone Star), destaca-se o Acordo de Capitalização Contingente (CCA), que funciona como

uma garantia do Estado sobre perdas até ao valor de 3.890 milhões de euros: Ao abrigo deste acordo, o Estado

tem transferido para o Fundo de Resolução centenas de milhões de euros. É fundamental, por isso, averiguar

de que modo a forma como as garantias estatais relativas à venda do Novo Banco estão formuladas e são

acompanhadas influenciam as decisões do acionista maioritário responsável pela gestão. Tal averiguação deve,

igualmente, abranger as decisões do órgão de administração do Novo Banco, em especial as que dizem respeito

à alienação de non-performing assets (NPAs) recentemente objeto da auditoria especial ao Novo Banco

conduzido pela empresa Deloitte. Só assim poderemos compreender se as mesmas correspondem à adequada

proteção e salvaguarda dos interesses do estado e, mais importante, dos interesses dos contribuintes.

Finalmente, importa analisar e discutir a Auditoria Especial ao Novo Banco determinada pelo Governo, tanto

no que concerne à independência da entidade que realizou a auditoria, como no que diz respeito os resultados

da mesma. É urgente apurar, considerando o exposto na auditoria, se o Novo Banco está a vender ativos a

preços de saldo para se aproveitar do mecanismo de garantias públicas, bem como se o Novo Banco está a

vender imóveis a fundos com ligação à Lone Star ou aos seus gestores.

Cumpre, ainda, compreender se a Estrutura de Acompanhamento criada para «o adequado

acompanhamento da execução do CCA, do contrato de gestão dos créditos e dos processos de gestão dos

ativos que integram o Acordo de Capitalização Contingente» tem, de facto, procedido à adequada análise e

fiscalização das operações de alienação dos ativos abrangidos pelo CCA.