facilidade de acesso a um departamento, a um serviço, a uma "loja do cidadão", como às vezes se diz; mas põe-se aí também o problema da presença de Portugal nos diversos estados do Brasil, que é uma república federativa.
O Estado do Paraná, onde se situa Curitiba, tem, como sabem, numerosas comunidades portuguesas, associações de uma dimensão como há em poucos países do mundo - mesmo em relação ao Brasil são das maiores associações e das mais dinâmicas -, o mesmo se podendo dizer de Porto Alegre.
Com o encerramento de consulados, a comunidade portuguesa sentirá, muito directamente, o facto da sua desvalorização política, uma desvalorização dos laços de Portugal no Brasil. Peço, pois, cuidado para esta decisão.
Pergunto se há, de momento, realmente, uma alternativa ao encerramento: se os consulados mudam de instalações, se passam a utilizar - como acontece, por exemplo, em S. Paulo, e como acontecia em Salvador, e muito bem - instalações das próprias associações portuguesas, quando sejam condignas. Há economias que se podem obter sem se ir para a solução extrema de se fechar a porta de uma "casa de Portugal", de uma nossa representação.
Em relação a este domínio, está criado um clima de grande tensão, porque se tem discutido, a meu ver até demais, a questão dos consulados, que é importante, mas que não é a única no que respeita ao desenvolvimento das políticas para as comunidades portuguesas. Vive-se em incerteza e sobressalto, pelo que conviria dar esclarecimentos. Sabemos que os leitorados vão diminuir e que alguns vão ser integrados no IPOR, sabemos as propostas que há, a nível do Instituto Camões, mas ignoramos quais são as soluções para o futuro próximo dos consulados.
Apenas uma observação quanto ao Conselho das Comunidades Portuguesas. Vejo com alguma preocupação a respectiva verba constante do Orçamento. Suponho que, se houver insuficiência, tal como acontecia na vigência do governo anterior, se recorrerá àquelas verbas da Secretaria-Geral, que vamos, com certeza, aumentar, podendo, portanto, estar aí uma das soluções para a escassez de meios. Mas o próprio Conselho das Comunidades pediu apenas 15% de reforço, pretensão que me parece modesta e avisada.
O Sr. Secretário de Estado deu-nos há dias como justificação daqueles números o facto de haver um período em que o Conselho não vai estar em funcionamento, o que é certo. Mas esse período ocorre apenas entre a data das eleições e a data da tomada de posse dos novos membros. São dois ou três meses, porque até às eleições continua em pleno funcionamento o Conselho anterior, quer a nível regional, quer a nível nacional, ou a comissão permanente. Por isso, eu pediria anuência para o pedido.
Há uma outra questão, pontual, que eu já levantei há dias, e volto a frisar por me parecer da maior importância e querer saber qual é o impacto orçamental que tem. É esta: foi retirado o apoio social a idosos carenciados (ASIC) aos portugueses que tenham a nacionalidade do país onde residem. Ora, eles são portugueses e, mesmo que residam na África do Sul - isto aconteceu, sobretudo, na África do Sul - ou em qualquer outro país, são portugueses como os outros. A Lei da Nacionalidade dá-lhes essa garantia. Diz que, quando há concorrência de nacionalidades na mesma pessoa, é a lei portuguesa que se aplica. Não há, portanto, o mínimo fundamento legal para tal medida; pelo contrário, está a praticar-se uma ilegalidade - a aplicação de um decreto regulamentar não pode contrariar a Lei da Nacionalidade.
E é de uma injustiça flagrante. Trata-se de cidadãos portugueses que estão numa situação de pobreza absoluta e que vêem recusada a "pensão" - alguns até foram obrigados a restituir os pequenos subsídios que tinham recebido! Pergunto: qual é o impacto orçamental deste medida? Quanto poupou o Estado com o que deixou de atribuir aos portugueses com dupla nacionalidade? De qualquer maneira, parece-me um caso flagrante de falta de solidariedade e de incompreensão da sua situação. Nós, PSD, sempre temos defendido, no que respeita à dupla nacionalidade, a preservação do pleno estatuto de direitos no campo político. Por maioria de razão, diria que, se assim é, também na área da solidariedade social assim tem de ser. E o mesmo se diga, por exemplo, no que respeita a acções de repatriamento.
Uma palavra final para me congratular - soube-o na semana passada - com a entrada em funcionamento da nova comissão interministerial para as comunidades portuguesas. Penso tratar-se de um órgão da maior relevância para a articulação de políticas, para se conseguir economias de recursos, para potenciar a acção de todo o Governo. Espero que, a nível desta comissão interministerial, seja possível abordar, por exemplo, a questão dos portugueses que continuam ao serviço da administração pública de Macau. O Sr. Deputado Carlos Luís ainda há pouco se referiu à atitude que eu tomei de assumir a responsabilidade de ter dito aos portugueses que a posição do PSD era a favor da sua reintegração nos quadros da administração pública portuguesa a todo o tempo. De não ter falado a título pessoal, mas em nome do meu partido. Reafirmo que me sinto inteiramente responsável por essas minhas afirmações - e aguardo que a solução venha a ser positiva.
O Sr. Secretário de Estado, na reunião que teve connosco, manifestou também a sua solidariedade aos portugueses nesta situação e espero que, a nível da comissão interministerial, ou em contactos bilaterais, seja possível conseguir uma resposta favorável - que, a meu ver, tarda - aos portugueses que estão nessas circunstâncias e que são aqueles que continuam a manter uma componente lusófona na administração do território de Macau.

O Sr. Presidente (António Preto): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Srs. Presidentes, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou de novo colocar duas ou três questões, que não se justificariam se o Sr. Ministro me tivesse respondido há pouco quando as coloquei.
Gostaria de começar por afirmar que, no início da minha intervenção, lhe recordei que, em termos de funcionamento, estamos a retroceder a antes de 2000 e que, em termos de investimento da administração central, estamos a retroceder a 1997.
Quando o Sr. Ministro diz que estamos perante o orçamento possível, não é essa a nossa opinião; este é um orçamento que decorre de opções políticas e de prioridades. E é óbvio, pelas intervenções de todas as bancadas, que as opções políticas e as prioridades não constituem força suficiente no Ministério dos Negócios Estrangeiros