significar, a curto prazo, riscos graves e de debilitação da máquina de apoio às empresas portuguesas no estrangeiro. Devo dizer que o Sr. Ministro da Economia reconheceu, em sede de Comissão de Economia e Finanças, que a estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros poderia não estar preparada e precisaria de fazer um esforço. Ora, quando se assiste a cortes do ponto de vista orçamental, a preocupação é, sem dúvida, elevada a uma potência. De resto, devo dizer que o Conselho Económico e Social, com a representação que tem, expressa a mesma preocupação e que os meios empresariais, quase unanimemente, têm a mesma posição. Ouvi, há pouco, o Sr. Deputado Almeida Henriques e admito que, na sua posição de empresário, também ele compreenda as preocupações das empresas portuguesas quando vêem o ICEP fazer um downsizing a curto prazo e ser objecto de uma desestruturação e acharem que o Ministério dos Negócios Estrangeiros pode não estar em posição de cumprir o papel que se pede.
A segunda preocupação tem a ver, de novo, com os investimentos e com a área consular. Ainda há pouco tempo, em Setembro (e, sobretudo, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas conhece bem o assunto), aconteceram graves incidentes no Consulado de Londres, a propósito de uma reportagem do Diário de Notícias da Madeira, recebida de uma forma absolutamente inqualificável por parte dos responsáveis do consulado. Agora que a capacidade reivindicativa do Governo Regional da Madeira parece estar atenuada, caberá certamente a outros eleitos da Região, como é o meu caso, manter viva a defesa dos interesses dos cidadãos da Região Autónoma da Madeira. Foi um assunto que, de resto, nunca ficou com grande resposta e a redução de recursos orçamentais certamente só poderá agravar a área do atendimento.
A terceira preocupação (e, agora, com uma incidência menos orçamental, menos importante, mas porque também se está a discutir as Grandes Opções do Plano) tem a ver com um tema de assuntos europeus (Comissão de que não faço parte e cujos debates não sigo, mas é uma discussão que tem sido feita em sede de Comissão de Economia e Finanças), que é a estranha apatia do Governo relativamente ao debate em curso, de primeiríssima importância, sobre a preparação da nova política regional e da nova política de coesão. O terceiro relatório de coesão estará cá fora no Outono de 2003 e uma nova política regional e de coesão estará em actividade no início de 2004. Tendo esta matéria implicações em todas as áreas das políticas públicas, seria de estranhar que o Governo se mantivesse alheio ao que está a ser um debate muito motivado pelo Comissário Barnier, pelo que Portugal não lhe pode passar ao lado. Esta Assembleia certamente não passará ao lado desse debate e o Governo terá a obrigação de motivá-lo.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, a minha primeira questão não sei se deve ser dirigida ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, mas, dos dois, responderá quem entender.
O Sr. Secretário de Estado, no contexto já aqui referido no debate, vem hoje citado como admitindo a necessidade de reorganizar a rede consular - "é preciso reestruturar a rede, ajustando-a às necessidades", refere -, o que passará pelo encerramento de alguns postos e pelo reforço de outros. Esta é a parte objectiva, pois, a seguir, vem um conjunto de peças de propaganda, mas, como já conhecemos o Sr. Secretário de Estado José Cesário na sua anterior "encarnação" de Deputado, passamos à frente disso.
Ora, este encerramento de alguns postos leva-me a fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Como o Governo sabe, Portugal tem especiais ligações com Cabo Verde: há um excelente trabalho - e espero que com isso não esteja a prejudicar as pessoas cujo trabalho vou elogiar - feito, nomeadamente, pela cônsul que, durante anos, tem estado na Cidade da Praia; há particulares ligações políticas, culturais e económicas com Cabo Verde, reforçadas pelo acordo monetário e cambial assinado com o governo do Dr. Carlos Veiga pelo Eng.º Guterres e pelo Prof. Sousa Franco, em 1997 - estas coisas existiram, não foram ficção, apesar de a actual campanha de propaganda maciça ter tendência a fazer esquecê-lo; e há uma cooperação entre os dois Ministérios das Finanças e os dois bancos centrais.
Portanto, no caso de Cabo Verde, para além da preocupação normal que há em relação aos países com quem temos relações fraternas e de cooperação, há alguma co-responsabilização financeira, porque, na prática, a paridade fixa do escudo cabo-verdiano ao escudo português transformou-se com a nossa entrada no euro, o que aumentou ainda mais a responsabilidade portuguesa perante Cabo Verde e perante a própria Europa quanto a isto.
Por isso, a minha questão é muito simples: está ou não em curso um processo de encerramento/redução do número de postos consulares em Cabo Verde? Se está, qual é a orientação estratégica em que se insere? Se não está… Fico à espera da vossa resposta.
Feita esta pergunta, um elogio. Penso que já tenho alguns anos de Parlamento e pouca gente me criticará por eu tentar fazer um elogio, julgo que merecido, ao Sr. Ministro, que tem a ver com a reunião promovida pela OSCE, em Portugal, na qual o Sr. Ministro participou, sobre o acordo entre a Geórgia e a Ossétia do Sul, para a segurança na zona do Cáucaso e em geral na Europa. Portanto, quero felicitá-lo por essa reunião ter tido lugar na Beira Interior, embora, como saibamos, nestas coisas, provavelmente, a maior parte desse trabalho terá sido feito pelo Sr. Embaixador Seixas da Costa, que, em má hora, foi retirado de Nova Iorque pelo Sr. Ministro, mas que, como quem é bom é bom em qualquer sítio, estará a fazer um excelente trabalho na OSCE. Assim sendo, quero congratular-me com essa actuação, de trazer para a Beira Interior uma reunião desse tipo, independentemente de se conseguir ou não resolver o problema da Ossétia do Sul. Efectivamente, trata-se de uma reunião importante e, provavelmente, muita daquela gente nem sequer alguma vez, sem ofensa para os meus amigos da região, tinham ouvido falar de Castelo Branco, da Covilhã ou da Beira Interior.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, ao olharmos para este