para tentar, na medida do possível, pagar as contribuições e os compromissos atrasados, alguns dos quais plurianuais, e depois fazer face aos compromissos certos, já conhecidos e perspectiváveis para 2003.
No entanto, Sr. Deputado, apesar do esforço que é feito aqui, não posso garantir a esta Câmara que cheguemos ao fim de 2003 com um saldo zero nas contribuições internacionais de Portugal, justamente porque, se houver crises internacionais e o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidir estabelecer mais forças de interposição ou até forças para impor a paz (as operações militares são sempre muito mais caras do que forças para manter a paz), não sabemos qual será o registo financeiro no final do ano.
Portanto, vamos procurar cumprir os compromissos existentes e saldar as contribuições que são, nalguns casos, importantes. Como os Srs. Deputados sabem, nalguns organismos internacionais, entre os quais as Nações Unidas, quando um país não paga, não vota. Nalguns casos, quando há contribuições em atraso - como, por exemplo, na Organização Mundial da Saúde -, é retirado automaticamente o direito de voto ao país. Não podemos aceitar uma situação dessas.
Esta é a razão, Sr. Deputado, por que se regista um aumento nesta verba disponível do orçamento do Ministério.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, depois de, na primeira série de questões, o Sr. Ministro ter respondido directamente a cada um dos grupos parlamentares, agora, utilizando o procedimento que é comum na Comissão de Economia e Finanças, vou agregar todas as questões e o Sr. Ministro responderá no final, se não virem nisso inconveniente.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar o Sr. Ministro e a sua equipa. Sei que têm algumas limitações de tempo, porque têm outra obrigação aqui, na Assembleia da República, pelo que vou procurar ser o mais sintético possível.
Estamos a discutir uma matéria da especialidade do Orçamento do Estado e, naturalmente, o Orçamento não é senão um instrumento de uma política em geral e mesmo de uma política económica. Não é um fim em si, como é do conhecimento geral e completamente assente.
A esse nível, V. Ex.ª introduziu, e bem, a meu ver, na actuação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma componente que hoje tem um peso crescente nas relações internacionais e que tem a ver com a associação entre a diplomacia e a economia.
Em função desta nova realidade do mundo, temos uma componente cultural que não podemos descurar - que, ao nível do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é desenvolvida, naturalmente, pela língua - e os instrumentos económicos que balizam a intervenção na relação com os outros povos e países.
A este nível, vou começar por fazer uma ponderação que tem a ver com os instrumentos económicos institucionais de que, neste momento, o Estado português dispõe para poder fazer a articulação que V. Ex.ª anuncia, que é indispensável ser feita.
Esses elementos institucionais são, fundamentalmente, a Agência Portuguesa para o Investimento, que se propõe captar investimento externo e desenvolvê-lo para o nosso país. Tanto quanto me é dado saber, a agência não passa ainda de uma mera intenção cuja concretização está muito longe de vir a ser materializada, quer relativamente à deslocação para o Porto quer relativamente à estrutura tradicional que vai agregar sobretudo uma parte do ICEP e eventualmente uma parte do IAPMEI.
Isto significa que esse instrumento não só não tem dado resposta a esta preocupação como a reestruturação que está em marcha arrasta-se praticamente desde que o Governo tomou posse - e o Governo tomou posse, como é sabido, no início deste ano.
Portanto, não vejo como e de que forma pode vir a ser concretizada uma política consolidada com uma experiência de uma nova instituição projectada para articular esta política económica. É o primeiro aspecto relativamente ao investimento e à captação do investimento estrangeiro em Portugal.
Relativamente ao instituto para o desenvolvimento, que congrega a APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) e o instituto para a cooperação, com o devido respeito, passa-se exactamente o mesmo, sendo certo que os traços fundamentais daquilo que vinha sendo desenvolvido, relativamente a este instrumento importante e decisivo até para esta articulação, não estão constituídos, de facto. Portanto, este é outro handicap enormíssimo.
Sem que o Sr. Ministro me responda, porque não é disso que se trata, gostaria de fazer, entretanto, uma articulação desta realidade institucional com uma outra que tem a ver com o mundo empresarial em si mesmo, até porque vejo comentários e declarações, com as quais não gostaria de ser conivente, relativamente ao futuro que se vai colocar a curto prazo.
A questão, pura e simplesmente, é esta: estamos a caminhar rapidamente para não termos sectores estratégicos entre nós. Não pretendo que responda a essa questão, mas os argumentos justificativos desta realidade são bizarros: desde a circunstância de se alegar que não temos uma "muralha" para pôr à volta das empresas até afirmarmos, com a maior calma e despudorado desconhecimento, que isto é um problema de gestão e a gestão torna-se mais eficaz, nenhum deste argumentos colhe.
Em primeiro lugar, uma das empresas que está projectada neste Orçamento do Estado para ser objecto de privatização e que pode deixar de ter uma alavancagem em relação ao Estado é, desde logo, a Portucel. A Portucel é - e isto deve ser dito aqui - uma das fileiras competitivas mais importante a nível internacional. Não se trata de uma empresa específica, mas de uma fileira da pasta do papel e do papel cuja gestão e competitividade é invulgar no nosso país.
Portanto, privatizar-se esta empresa com o argumento de que não se podem pôr "muralhas" para a seguir se entregar a um estrangeiro qualquer, é completamente bizarro, e nem sequer colhe o argumento de que a gestão é incorrecta, como diz hoje um ilustre economista, César das Neves, no Diário de Notícias.
Por outro lado, o mesmo se passa relativamente à Petrogal, para dar só dois exemplos. E não me cansaria de o referir, salientando a V. Ex.ª que nesta articulação da política externa, não fosse a circunstância da CIMPOR, como sabe, ter sido uma empresa completamente pública, jamais teríamos a adjudicação de duas privatizações ao Egipto e à Tunísia que resultaram exclusivamente deste facto. É um apontamento que não posso deixar passar em claro, apenas porque não vejo para onde vamos se porventura