II Série - Suplemento ao número 15

Terça-felra, 17 de Novembro da 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Acta da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional do dia 6 de Outubro.

Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:

2:° suplemento ao n.* 14, de 14 de Novembro de 1981. (e mais o suplemento que nele se indica).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião do dá 6 de Outubro de 1981

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Estou um pouco desfasado, como devem calcular, já que não estive cá na semana passada. Vou tentar, o mais depressa possível, pôr-me a par dos trabalhos que entretanto foram feitos.

Segundo me informaram, estava-se na discussão da alínea f) do artigo 81.°

É assim, não é verdade?

Nesta alínea f) há uma proposta de substituição da AD e não há mais propostas de alteração.

Quanto à proposta da alínea f) da AD, a FRS reserva a sua posição quanto à referência ao investimento estrangeiro e ao comércio externo e opõe-se à exclusão da expressão "relações económicos com todos os povos".

O PCP opõe-se quer quanto à supressão da referência às relações com todos os povos, quer quanto à substituição dos artigos 86.° e 110.°

Está em discussão, Srs. Deputados.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, quanto a esta alínea, a posição do FRS na subcomissão foi a de reservar a sua posição definitiva a entender que a discussão desta matéria deverá ser feita a propósito dos artigos respeitantes exactamente a estas matérias - investimento ao estrangeiro e comércio externo.

Na subcomissão já foram analisados esses artigos. Quanto ao artigo respeitante ao investimento estrangeiro, nós opusemo-nos à sua supressão, até porque o artigo é relativamente inócuo. Quanto ao comércio externo, ficou pendente na subcomissão a hipótese de alteração relativamente a esses artigos. Nessa medida, não estão ainda verificadas as condições que nos possam permitir tomar posições definitivas relativamente a esta alínea, excepto quanto à parte final, no que diz respeito à supressão da referência às relações com todos os povos; tal como já afirmámos na subcomissão, opomo-nos a essa substituição terminológica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, tinha pedido a palavra?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Apenas para confirmar o que disse já o Sr. Deputado Nunes de Almeida, que a questão do comércio externo tinha ficado, de facto, para ser discutida aquando do artigo que especificamente lhe diz respeito no texto actual da Constituição e cuja eliminação a AD propõe. Por isso, passou essa questão para a enumeração das incumbências prioritárias do Estado, constante do artigo 81.'

Quanto à questão das relações com todos os povos ser substituída por relações económicas externas, é evidente que, embora se considere que a expressão relações com todos os povos é uma expressão mais programática e de execução difícil em termos de relações económicas, não é uma questão fundamental para a AD, que considera isso mais uma questão de redacção, a ser discutida oportunamente na própria comissão de redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que não há oposição a que a discussão desta alínea passe para um momento posterior, registadas que ficam as posições postas pela FRS e pela AD a este respeito.

Quanto às alíneas g) e j), há uma proposta da AD destinada a substituí-las por uma só alínea, que seria a alínea f) da proposta de alteração da AD.