1244 II SÉRIE - INÚMERO 40-KC

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, vamos discutir o artigo 142.°, cuja epígrafe é "Actos do Presidente da República interino". Existem duas propostas. Uma proposta...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, foram colocadas quatro questões em relação ao artigo 124.° e os seus autores querem que V. Exa. responda.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vamos ao artigo 142.° ou V. Exa. insiste pela resposta?

Vozes.

O Sr. Presidente: - A resposta é simples, só para encerrar este problema.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E para V. Exa. "arrumar isto" como entender - se entender, aliás -, gostaria de sublinhar as questões que o Sr. Presidente, na intervenção que produziu, tinha deixado em aberto. Embora directamente tivesse chegado à conclusão de que em casos de dupla nacionalidade é particularmente aberrante insistir-se na posição em que o PSD se apresenta no seu projecto de revisão constitucional, insistiu em não responder a quatro objecções fundamentais...

O Sr. Presidente: - V. Exa. acha que eu disse que era "particularmente aberrante insistir"?

Tenho a impressão de que não foi isso que disse, mas, enfim!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, terei todo o gosto em reformular o meu resumo por forma que o Sr. Presidente nele possa reconhecer-se...

O Sr. Presidente: - Acho melhor, e que seja um resumo fidedigno.

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. compreenderá demasiado bem o meu resumo, Sr. Presidente.

As perguntas são três, havendo ainda uma quarta questão que é relevante.

O Sr. Presidente: - Qual é a quarta?

O Sr. José Magalhães (PCP): - A primeira objecção é a decorrente das condições de igualdade de oportunidades na campanha eleitoral e nas candidaturas. A esse aspecto o Sr. Deputado não se referiu.

Segundo, questões de segurança no sufrágio.

O Sr. Presidente: - A terceira era a "factura da Diáspora"?

O Sr. José Magalhães (PCP): - A terceira era -e creio que é, aliás, uma questão extremamente relevante (talvez por isso não tenha sido objecto de referência) -

o peso decorrente da circunstância específica de no caso português se cumularem os efeitos conjugados, por um lado, da Diáspora a que faz referência, por outro lado, da descolonização a que não fez referência, e designadamente do facto de haver cerca de cem mil cidadãos portugueses chineses em Macau - para além de outros que venham a formar-se e a fazer-se - cuja relevância nesta matéria não é, obviamente, despicienda dada a natureza da eleição.

O último aspecto - e creio que mereceria alguma atenção - é o argumento da impossibilidade técnica. O PSD não pode deixar de estar ciente de que a proposta que faz não é possível tecnicamente, entre outras coisas porque, num cenário de segunda volta, a participação no acto eleitoral de cidadãos residentes no estrangeiro na extensão que o PSD propõe implicaria uma delonga inimaginável dessa segunda volta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procurarei responder muito telegraficamente. De resto, penso que o debate que tivemos ocasião de tratar, porventura não exclusivamente por meu intermédio, mas por intermédio daquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, deu resposta no sentido de exprimir a nossa opinião acerca dos pontos que foram levantados. Todavia, repetindo, rapidamente, penso que no que respeita à campanha eleitoral ela não é diferente. As condições não são diversas daquelas que se põem em relação às campanhas eleitorais que ocorrem para a Assembleia da República e que, por consequência, os problemas que se põem e as formas que se têm encontrado para obviar a esses inconvenientes - pelo menos aos mais visíveis -, quando existem, são exactamente os mesmos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há um candidato!

O Sr. Presidente: - Isso não é da campanha eleitoral; essa é a questão do candidato, que suscita outro tipo de problemas.

Relativamente à segunda questão: o colégio eleitoral, a capacidade eleitoral activa na minha perspectiva não deve abranger aqueles que tenham dupla nacionalidade e, naturalmente, estejam a participar em comunidades políticas diferentes. Isso reduz substancialmente o colégio eleitoral na parte relativa aos emigrantes. Parece-me, de resto, uma solução justa na medida em que o conceito de nacionalidade não tem de funcionar-nos mesmos termos exactamente para todos os efeitos e, portanto, isso torna aquilo que me pareceu um pouco o que assustava ou criava alguns mitos fantasmagóricos nalgumas das intervenções reduzido às suas devidas proporções.

Matéria de segurança de voto: quase que reproduziria as mesmas observações que fiz há pouco, porque o problema também existe quanto ao voto no que diz respeito à Assembleia da República, e, por outro lado, podem perfeitamente introduzir-se garantias suficientes desde que, como tive oportunidade de dizer, o voto por correspondência não seja o princípio geral - e não deve ser: o voto por correspondência não deve ser o princípio geral nesta matéria. É perfeitamente possível encontrar fórmulas que garantam a fidedignidade do voto. O problema que o Sr. Deputado põe, em relação àquilo que chamou de uma forma simultaneamente contabilístico-hebraica a "factura da Diáspora", é um