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1288 II SÉRIE - NÚMERO 41-RC

ríamos em distinções especiosas e bastante perigosas. Mais ainda: até consagraríamos a ideia, implicitamente, de que certas entidades públicas não estariam sujeitas ao dever de cooperação com os deputados. Parece-me que há uma fórmula muito simples de se ultrapassar isso.

O Sr. Presidente: - "Todas as entidades" é igual a "as entidades". Gramaticalmente, se disser "as", é igual a dizer "todas".

O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, Sr. Presidente. Mas o problema que o Sr. Deputado Sousa Lara colocou foi o de se avançar no sentido de seleccionar já, em sede constitucional, as entidades que pudessem estar sujeitas a esse dever. Creio que talvez tenha entendido mal. A afirmação é susceptível de ser interpretada noutro sentido - o de ser a lei ordinária a definir o elenco preciso dessas entidades. É evidente que se chegará a isso, mas com uma preocupação de generalidade; se se disser "as entidades" - o artigo definido, feminino, plural, é expressivo. Por outro lado, a remissão para a lei permite as adequadas distinções. Mas, aí, a fixação de excepções é susceptível de ser feita nos estritos termos que a hermenêutica constitucional faculta e tem implicações.

O Sr. Presidente: - Mas um dever genérico de cooperação não pode ser objecto de listagem. Ou é genérico, ou não é!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! Esse é também o meu entendimento.

O Sr. Presidente: - Se fizermos uma listagem, não é genérico. De qualquer modo, devo dizer que, mesmo que não se diga nada em matéria de sanção, sempre a violação de um dever destes, quando grave, há-de caber na margem residual da responsabilidade disciplinar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio; isso foi colocado, aliás, pela Sra. Deputada Assunção Esteves.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Só para dizer, como de costume brevemente, que em geral, em princípio, estou de acordo - portanto, dou o meu apoio tanto à proposta do PCP como à do PS, porque creio que são positivas, independentemente da formulação exacta que venha a adoptar-se. Julgo que o Sr. Deputado Sousa Lara, quando fez reservas quanto a algumas entidades, estaria a pensar nos tribunais. Talvez se encontre uma fórmula para isso: de acordo com a natureza das suas próprias funções, ou qualquer coisa desse género. Quanto à proposta do PSD, relativa ao n.° 2, compreendo a razão para retirar daqui o n.° 2, porque carrega, de facto, um pouco a Constituição; mas também não deixo de ser sensível à argumentação do Sr. Presidente, deputado Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Dado que já são 20 horas, proponho que retomemos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos de amanhã.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 5 de Julho de 1988

Relação das presenças dos senhores deputados

Rui Manuel P. Chancerele de Machete (PSD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
António Costa de Sousa Lara (PSD).
Carlos Manuel Oliveira e Silva (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
Miguel Galvão Teles (PRD).