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Terça-feira, 10 de Janeiro de 1989 II Série - Número 65-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 63

Reunião do dia 29 de Novembro de 1988

SUMÁRIO

Foram debatidas questões relativas à organização e metodologia dos trabalhos da CERC.

Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos {PS), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS) e Herculano Pombo (PEV).

Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição, apresentadas pelo PS, do n.° 2 do artigo 13.°, do artigo 19.°, do artigo 20.°-A (proposto pelo PCP), dos n.ºs 5 e 6 do artigo 30.° (propostos pelo PS) e do n.º 3 do artigo 33.°