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que e não fundarem em lei, ou provisões. Ficando entretanto os sobejos das sisas com os destinos legaes que tiverem, e na falta disso em cofre para os futuros lançamentos. Advirto porém que estes sobejos na maior parte das terras são hoje nenhuns, porque a falta de numerário faz quasi estagnar a venda dos bens de raiz: ora a siza destas retidas em qualquer anno, se applica para o cabeção do lançamento seguinte; o qual lançamento se faz para satisfazer o cabeção do concelho, e as mais despezas annexas hoje a este ramo, que são mui avultadas; e será raro que a siza de verbas, ou dos bens de raiz em um anno produza tanto, que inteirado o lançamento seguinte desse producto ainda reste alguma cousa, que he o que se chama sobejo das sizas. Isto lembro para que o Congresso entenda, que o destino de taes sobejos não he, o que agora nos deve occupar, e dar o maior cuidado, mas sim os abusos que são particulares desta ou daquella terra, deste ou daquelle Ministro. Este he o meu parecer.

O Sr. Miranda: - Diz o illustre Preopinante, que as sizas das verbas de compra e venda são muito poucas, e que não ha perigo de sobejos. Assim seria se se fizessem os lançamentos, porem a maior parte dos magistrados fazem que hajão sobejos, só para os depositar, e aqui he aonde mettem a mão. He necessário nesta parte haver a maior vigilância, porque aqui tem havido os mui ares abusos, com o titulo de sobejos, se tem disposto para objectos muito variados. Em consequência deites toldos, he que tem augmentado a lista dos engeitados. Sobre isto ha os maiores abusos, de sorte que já me lembrei pedir uma relação dos sobejos, e listas dos expostos, para observar onde vai o abuso todo, e talvez se veria que a despeza que se faz com expostos talvez chegasse para pagar um exercito de doze mil homens. Aqui he que vão os maiores abusos. O parecer da Commissão he justo, he justíssimo. Devem pagar-se só as pensões legaes porque ha muitas legaes, como em uma villa em que havia uma siza decorrente, isto he sobre tudo que ia
vender-se no mercado e isto importava em 600 mil réis e para quê? Para umas endoenças. Por consequência devem-se evitar todos os abusos. E os sobejos devem guardasse para o futuro lançamento como já expuz.

O Sr. Peixoto: - Apoio o illustre Preopinante. Pelo calculo, que lembrem acharia seguramente que os expostos effectivos talvez não excedessem o terço do numero daquelles que entrão em conta de pagamento. Eu servi na comarca de Lamego, e entrando em suspeita, que alguns dos expostos do meu districto recebião por mais do que uma roda, achei que assim acontecia, e fazendo então o Juiz de fora de Lamego igual exame, houve freguezia que recebia para 31 expostos, tendo effectivos da roda de Lamego apenas 6.

O Sr. Faria de Carvalho: - Tenho ouvido discorrer sobre a applicação dos sobejos das sizas, e variarem as ideas sobre a applicação que devem ter, porque autoridade devem ser aplicados, e como he Conveniente que o sejão. A minha opinião he que o trabalho da Commissão devia ser para não haverem
sobejos, porque essa he que me parece ser a primeira, e mais necessária reforma. As sizas pagão despezas certas, e invariáveis, á excepção dos salários das amas dos expostos. Quando se faz o lançamento das sizas faz-se para pagamento de dividas certas, e liquidas que ali são apresentadas. Tem-se em conta em primeiro lugar a importância das verbas da receita, que resultarão das compras dos bens de raiz, e vendas. Nunca pode dizer-se que estas verbas da receita chegão para pagar as despezas, e por isso he necessário fazer derrama, para apromptar a inteiração das mesmas despezas. Ora se ha um déficit que he necessário prehencher para pagar essas despezas, porque se ha de fazer derrama aos povos que exceda o numero para pagarem esse déficit. Porque hão de haver sobejos? Porque se hão de ver obrigados os povos a pagarem adiantado sem ser precizo? Dir-se-ha, que não se sabe quanto he precizo para as despezas da criação dos expostos, e que por isso he necessário lançar alguma quantia adiantada. Mas pelo anno antecedente ve-se a somma, que esse artigo dispendeu, lance-se sempre de menos, e desse mesmo producto vão-se pagando as despezas dos expostos e entretanto vão concorrendo os sizas dos bens de raiz. Sendo isto assim, porque isto são verdades de pratica constante, para que hão de haver sobejos? Para que se hão de forçar os povoa a pagarem o que não he necessário que paguem ? A fazer despezas, que de facto não existem? Senão he necessário que hajão sobejos? (porque este ser ia o primeiro mal que deveríamos remediar em lugar de se tratar da applicação dos sobejos traia-se de laser que não os houvesse). Depois he preciso remediar outro mal, que he o que resulta das despeças dos lançamentos. São realmente abusivas, em toda a parte se fazem despezas excessivas sem fundamento legal. Um presidente, ou official do lançamento lanção não o que deverião, mas o que consta de 20 ou 30 livros antecedentes que tem a mesma verba. Pergunta-se a um escrivão porque lançou vinte mil réis por exemplo neste ou naquelle lugar. Responde porque os vi no livro antecedente. Logo a Commissão deve dar remédio a isto. Não he possível que os lançamentos dêm sempre o mesmo trabalho; ha de haver muita differença; conselho haverá em que o lançamento levará uma hora t e um outro levará muitas horas, e os officiaes de ura e outro lançamento não devem ter o mesmo ordenado; mas isto só se pôde regular bem, quando se reduzir a um tanto por cento, porque então só haverá proporção entre este trabalho, e o de outro. Era perciso uma revista austera nos livros dos lançamentos, e então se virião immensas despezas arbitrarias sem titulo, estabelecidas indevidamente, e outros muitos abuzos.
A Commissão porem não remedea todos os males, ainda não dá todos os remédios, e por isso para os apontarem aquelles, e darem-se este requeiro aditamento.
(Ficou adiado.)
Declarou o Sr. Presidente, que a sessão extraordinária começaria ás seis horas da tarde, e levantou a festão á hora do costume.