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ADDITAMENTO AO N: 63

A'

:CORTES.

SESSÃO DE H DE MARÇO.

(Presidência do Sr. Dias d'Oliveira, Vice-

Presidente )

briu-se a Sessão pelas onze horas-da manhã, es-. JL tando presentes 93 Sro. Deputados, JLeu-se e appruvou-se a Acta da Sessão precedente. .Mencionou-se a seguinte correspondência: -1.° Um Officio do Ministro.dos Negócios do Reino , acompanhando duas Representações da Camará Municipal da Cidade do Funchal, queixando-se dos 'Administradores do Contracto'do Tabaco ; e o Officio fio Ministério da Fazenda sobre este objecto. —Foi á Commiísào do Ultramar.

2° Outro OfTicio do mesmo Ministério, acompanhando os requerimentos de D. Maria Rita Vidal Gatimara, viuva do Coronel António José Gatunara, pedindo em compensação do Officio extinto da Camará da Villa de Setnbal, de que era proprietário com Alvará de nomeação, a lisiria das Barrocas, ou a pensão de 443^400 réis. — Foi á Commissão de Tazpnda.

3.° Outro ORicio do mesmo Msnisterio, acompanhando alguns Officios de differentes Administradores Cernes, em qua propõem :is alterações de que carecem os Decretos do t.° de Dezembro de 1836 acerca da Guarda Nacional, para serem postas em vj^or Tios seus Dislrictos —Foi á Commissão de Administração Publica.

4.° Outro Officio do mesmo Ministério, participando terem sido expedidas Circulares a todos os Administradores Geraes, para poder ser patisftíita a Indicação do Sr. Deputado José Vicíorino Freira Cardoso, Tf lama aos armamentos que pertenceram aos Corgos de Voluntários, e se acham em deposito. — O Con. gresso ficou inteirado.

' 5," Outro Oflk-io do mesmo Ministério, commu-Dicando que Sua .Mage-tade A RAINHA, por encom-jnodadada na sua saúde, não pôde designar, (por ora) o dia e'hora, em que receberá a Deputação que llie ha de apresentar a Resposta ao Discurso Real da •Abertura da presente Sessão. — O Congresso ficou •inteirado

6° Outro Officio do Ministério dos .Negócios da

Pazenda, participando que ficào expedidas as Ordens

jpara ser"sattsteií,-i a primeira'parte da Indicação do Sr,

Deputado Alberto Carlos, acerca do quantitativo dos

emolumentos que se exigem por cada certidão de ci-

-sa, e porque lei; e que em quanto á. segunda parte

leiativa á melhor cobrança da decima, e impostos se

' passarão as ordens necessárias, para ser levada a effei-

to, quando isso seja conveniente. — O Congresso ficou.

inteirado.

-- 7." Outro Oflicio do mesmo Ministério, partici-

• pando, que por ser alheio d'esta Knpartição o objecto f «)a .Indicação do Sr Deputado Macario de Castro,

relatua ao imposto que pagam oa viajantes, e a outros esclarecimentos na mesma especiíicados, se oífi-. clnu aos Ministros dos Negócios da Guerra, e.do •'Eemo, para t-atisfazerem aos esclarecimentos exigidos. •.— O Congresso ficou inteirado. •' -8i° Outro OEcio do mesmo Ministério, acompa--•Nhondo uma cópia authentica da Consulta da Com-

jnis<ào que='que' publica='publica' a='a' de='de' geral='geral' em='em' me.iidas='me.iidas' fazenda='fazenda' propõem='propõem' p='p' completa='completa' sii='sii' para='para' julga='julga' ex-='ex-' adoptáveis='adoptáveis'>

linçào da moeda de bronze —Foi á Cominisião de •'Fazenda.

' 9 ° Outro Oflicio do Ministério dos Negócios da '••Xipírra, remeitendo 140 Exemplares da Synopse das

• Ordens de execução permanente, e providencias mais notáveis expedidas por aq'uella Repartição desde o 1.°

tde -Janeiro de 1836, até 18 de Janeiro do corrente armo. — Foram mandados distribuir. ^

10.° Outro Officio do mesmo Ministério, acpmpa--nliando um reqçenmento documentado de Jos>é Joaquim Raphael do Vai lê, em que pede, pelos motivos que alega, a sua re-integraçào no logar de Offi-ciai Ordinário «Taqàella Secretaria d'Estado,, de que fora demittido por ter tido praça no corpo de realistas-urbanos de Lisboa; ou a sua aposentação no mesmo logar, com o ordenado por inteiro. — Foi á Commissão de fazenda.

U." Uma Representação da Camará Municipal ^a Villa de Vousella, sobre a divisão Judiciaria.— Foi á Com missão Estatística.

12." Um requerimento dos médicos, cirurgiões, e •boticários da Villa de Guimarães, e seu Conselho; enl que pedem a axempçâo do alistamento da Guarda Nacional. — Foi á Commissão d'Administração ^•Publica. • r •

IS," Uma Representação de Custodio José Duar-

• te.Silva, Director da Alfândega da Cidade Je A-vei-'

ro, e por si, e em nome dos Oíliciaes da mesma só hre a reforma feita na referida Alfândega. — Fo Commissão de Fazenda.

14. Um requerimento de alguns egressos residen tes na Villa de Guimarães,' em que pedem remedi aos embaraços que encontram para annullar a profir são religiosa, que fizeram em 1831. Sobre este objecto, disse O Sr. Ferreira de Castro: — Eu fui, Sr. Presiden te, que tive a honra de apresentar esse requerimento e quizera bem, antes de se lhe dar destino, que me fosse permittido fazer algumas observações pela gra vidade da matéria, que elle contém. Elle é assigna do por oito Egressos, que pedem n este,Congresso providencias para realisarem a annulação de seus vo tos religiosos, que fizeram (dizem elles) coactos. e que reclamaram dentro do quinquénio. Sim, Sr. Presidente, os representante? requererá m, o anno passado . ao Governo para que fossem admittidos a intentar este processo; o Governo remctteo-os para o Ordinário, 'mas este duvidou conhecer de similhante matéria , por ser puramente humana , e pertencer o seu conhecimento ás Justiças Ordinárias segundo a Legislação novíssima; porque um Decreto de 1833 marcando os casos, que são da altribmçâo' do Ordinário, não comprehendeu o em questão; porque pendo em processo, que os interessados podiam contestar, e não sendo hoje o foro Ecclesiastico de naturesa contenciosa, mal pod:a admillir uma similhante questão. Assim repelidos os Egressos repreientaníes, reccorre-ram ao Juiz do seu domicilio, que recusou também receber sua acção, porque o facto da profissão religiosa é puramente religiosa, involve matéria de cons ciência, e também de peccado na frase dos moralistas, e como tal da privativa attnbtiição das Justiças Eccle-siaslicas ; accrescendo quereria uma anomalia jurídica , que sobre o mesmo objecto houvesse dois Juizes, quando é certo, que a lei Canónica não podia serap-ilicada senão pelo Juiz Ecclesiastico; e que o Conci-10 Tridentino admitte perante o Ordinário a annula-;3o da profissão religiosa dentro do quinquénio, caso em que se acham os representante?.

Nesta incerlesa de jmisdicçâo, os Egressos não ti-hmn outro recmso, que o de pedir a este'Congresso emédio á sua pemvel e violenta posição, como aca->am de fazer Porém, Sr. Presidente, minha humilde opinimão nesta matéria (de que m'encarreguei mais tara ser illustrado, principalmente peloslionrados Mcm-)ros da Commissão Ecclesiastica, que para (Ilustrar o Soberano Congresso) minha npimão, digo, é que es-a grave questão pertence ao conhecimento das Justi-;as Ecclesiasticas Pertende-se que o facto da coacção leve ser provado perante o Jury como dependente de "actos humanos: muito bem. Mas, suppunhamos que > Jury diz — está provada a coacção — que deverá azer o Juiz, a quem incumbe applicar a lei ao facto í Lei civil não temos nesta matéria; e então deterá o Juiz applic*ar a lei Canónica? E deverá elle, ainda mais, executar essa mesma lei? leso seria ab-urdo, assim como o seria ainda maior, que o luiz da sentença não fosse o da execução. Em favor lê nimba opinião, tenho um caso Julgado, o anno >atsado, pelas Justiças Ecclesiasticas do Patriarchado, a avor d'um Egiesbo, como vi nos livros da respectiva Secretaria. Tenho o argumento deduzido porseir.elhan-;a das questões matrimoniaes, e sacramentaes, que odas ainda hoje são julgadas no Ecclesiastico. Tenho inda em meti favor a opinião d'um Jurisconsulto ilustrado, que muita honra faz a este Congresso, e quu versado no foro, me subministrou a prática em con-brmidade com esta minha opinião.

Mas, Sr. Presidente,'como quer que seja, é neces-ario prover ,á violenta e antisocial posição em que se acham os representantes, não lhes sendo permittido o ordenar-se, .e,não tendo muitos essa vocação, ainda [ita.ndo lhes' fosse permittido la/e-lo, elles sào forçados a viverem na ociosidade, e todos sabemos quantos males d'ahi lhes vem, e á sociedade; 'muitos d'elles •ivem, na miséria, porque se lhes não paga suas pres-açôes, não poucos carecem d'habilitação; e o The-ouro lucra com n cessação das prestações. A Nação utilisa em ter Cidadãos úteis; é e=.ja uma classe para a qual ainda não ha Constituição; porque elies não ;osam os direitos cívicos; ainda não havendo Frades, 39 votos religiosos «siam quartando aquelles direitos; »>votos religiosos impedem os Egressos de tomarem um estado. E' necessário pois, Sr. Presidente, que 1'uma vez desappareça tudo o que pôde fazer recor-lar instituições, que mal cnbem em a natureza humana: é necessário tornar Cidadãos homens, que o não são; se ha lei que isso possa providenciar, man-le-se o. requerimento ao Governo pára o fazer execu-ar; se a não ha, é necessário faze-la: mas em todo o caso, en entendo, que deve ir antes de tudo áCom-misjão para dat o seu parecer. j

O Sr.'R. Menezes: — Sr. Presidente, tanto pela Constituição'de 1822, como na Carta Constitucional de Ij3,2tí j?e^a'cJfia-abolído o foro Ecclesiastico, e só se exceptuará alguns casos religiosos, - cujo conhecimento .é^é&inmettMò^aos Diocesanos, não só porque esta medida excepcionaria é reclamada pela conservação da Igreja; mas porque um tal conhecimento nem traria á sociedade civil inconveniente , • ou vantagem; e por que em taes casos o Julgador Secular nem poderia julgar,, porque não encontraria nas disposições do Derei-to co m nu j m penas, que correspondessem a taes crimes. O Decreto de 30 de Julho de 1833 marca estes casos, ou cathegorias excepcionais, e são crimes religiosos propriamente ditos, Doutrina, e Casos Sacra-mentaes. O Congresso resolverá com a sua costumada sabedoria, se o caso dos supplicantes está coinprehen-dido em alguma da» citadas cathegorias. Se a decisão for'negativa, é certo que o caso será devolvido aoJui-zo Secular, ao menos no caso humano,-isto é, se o requerente soífreu coacção para fazer um voto contra sua vontade. Se o conhecimento do facto houver de,-ser commettido áquelle, que deve canonicamente julgar a nullidade da Profissão, será necessária uma medida legislativa: e para que? Para declarar que noa Julgados Ecclesiasticos é dispensado o concurso dos Jurados, que as leis vigentes exigem em todos os Julgados, ou que hajam Jurados neste Juízo. O 'caso é de importância , porque a annulaçào d'uns votos não só pelo lado religioso tem consequências, mas também pelo lado civil, porque pôde ir alterar os interesses das. famílias. Julgo por tanto, que depois de pensado maduramente o caso , pede medidas legislativas, porque no Decreto que citei ha omissões, que se tornanTin-* sufficientes.

O Sr. Vice-Presidente:— Eu creio que nós não pó-' demos agora aqui tractar da matéria deste requerimento; ,máo foi que elle viesse á Me?a, pois que devia ser lançado na caixa para hir á Com missão de Petições, e ella dar-lhe o destino que lhe competisse; mas á que elle aqui veio, o que é pouco regular, é preciso dar-lhe o conveniente destino: o que se pede no requerimento é, que o Projecto que foi apresentado em o 1." de Março do anno passado, na Camará ex-incta , sobre a ^annulação dos votos dos Egressos, seja igora traclado* nova mente. Já está decidido ha muito )or este Congresso, 'que todos os Projectos apresentados ia Camará extincta dos Srs Deputados fossem ás res-jectivas Commis:ões pnra ellas os tomarem em consideração, por consequência já .este. Projecto lá deve es-ar; entre tanto o que me parecu que se deve faxer é' manda-lo á Cummissão de Petições para ellà lha dar o competente destino.

( Sr. Leonel '—Sr: Presidente, eu rrô sei porque, esse requerimento não ha de hir directamente á Commissão Ecclesiastica ; pois que.se tivesse sido lançado ia caixa, a Commissão de Petições não tinha outra direcção a dar-lhe: o requerimento não veio á Camará por onde devia ; mas agora que se acha Eobre á Mesa julgo que não ha necessidade de* manda-lo á 2ommissão de Petições.

O Sr. Ferreira de Castro: — Sr. Prebidente, V. Jxc.*,- com aquella nrbamdacíe e civilidado, que o caractensam, diiigiu-me uma censura, e talvez elía.< ivesse logar. Eu não deixei de cor>hecer que esse re-|iierimento devia ser lançado na caixa da Commissão. lê Petições, porque talvez podesse ser considerado co1-no de interesse particular, com tudo eu julguei a matéria demasiadamente grave, e .creio que todo o Congresso julgará que não foi inútil o mandar para a ilesa esse requerimento, para sobre elle se dizer alr ;uina cousa, como já pé tem dito em differente senti-r Io, e assim poder o Congresso ser esclarecido. E' ver-ade que-esse requerimento é assignado por oito indi-iduos, mas o que pedem esses oito indivíduos é, aquil-o que pede uma classe muito numerosa, que se com-iòe de todos os Egressos, Mmonsljs, e não Ordenn-lós; neste sentido póJe considerar-se como de uma' lasse, e como pela prática atiui observada tem-se ad-nittido que requerimentos de Povos, Classes, Corpo-açôes, e ContrJrias, sejam mandados para a Mesa, e eu estou bem informado, entendi que n3o hiria con-ra o espirito das disposições deste Congresso, quetcn-endo sujeitar ao i m mediato conheci mento delle a ma-erin d'esse requerimento. Se estou em erro, peço per-ào a V. Exc * Sim, não me opponho a que o reqne-imento vá á Commissão Ecclebiastica, nem a outra lie devia ser remettido.

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J O

objecto dellts ás Ci.a-.r.ibsões raspícliv."/ O^bjCcto r!j » líequerimento do Sr. Feireira de Castro", & eccLsias' tico, então vá já á Comfnisnão Ecclesiastica, e IIUD i,e demorem os líequwuiitUitos em ir á Commis-ão de Petições primeiro; pois que pct for.}a ú o destino t,ue se lhes b-m a dar,

O Requerimento dos Egressos passou á Coinmis^o F.cclesiastica.

O Sr. Rebello de Carvalho: — O Projecto de L»i, que eu vou ter a hnnra de apresentar ao Congrfss-o, contém unia medida .que julgo de alguma imporiaii-cia para a segurança publica do líciíio.

N'uma das Sessões passadas fu.i iiifomiL Io por :íU guns 6rs. Deputados, a quem D itins.tft.i, que já r>n Sess.lo da extlncta Cnmara dos Sr*. D.jput;».ics clo-mo por occasiáo da segunda leitura desenvolver os ptin-cipios de conveniência fl utilidade publica em que se funda.

Leu então o seguinte:

Convindo á segnrança Real e individual , que chi cada Distncto Administrativo haja uma Força imunda, encarregada de perseguir IncessantVmi.iitc, «prender w malfeitores que nelle forem encontrado^: tcnlm a lioiira de offerecer á coiiEKlaraçAo deste Cohgrtiso o Ecgilinte J'rnjícto de Lti.

Artigo 1.° Em cada Dislncto Ailmmtstraiivo do Íleino haverá uma Força volante oomposi.l du seis até trinta homens a cavallo, encarregada de perseguir' u prenrier os malfeitores, que no mesmo forelii encontrados.

Art. 2.° Esta Força será fornecida pelo Governo de armamento e cariuxame necessário, e as outras despezas feitas com a sua manutenção serão pagas pelos rendimentos dos Concelhos do lospeclsvo Dlsíricio, para o que

Art. 3." A Junlft Geral do "Distnclo arbitiará ati-nualmente a cada Concelho a quota que deve pngnr, tendo attençíio á sua receita e d^spa^a , nu mato de fogos, e meios dos seus hnbltrt.ntei.

§. Único. Em quanto a Junta Geral r.úo fi\ar aquelle arbitramento, sara este provisoriamente estabelecido pelo Concebo de Districto.

Art. 4.° O Administrador Geral nomeará em Cort-celho de Districto o Commandanie da Força volante, que deve ser pessoa de tod.i a probidade o coiifiaíiçíi, é este noineará as pessoas que tem de servir debaixo das suas" ordens, ficando responsável por qualquer excesso ou violenuia que as mesmas comelterein.

Art. b." O (Jominaitdante (ia Força fica sujeito ao Administrador Geral do Districío, cie quem 'retre-berá' e executará as ordens e ms'rucçcc5, bem como d"as Autboridades suas subalternas, de\êiido participar ao Administrador G'eral os movimentos dos s e prisões que effectuar no Districto, e ás outras Autlid-ridades, atjuelles movimentos e prisões; que tiverem logar no território de sua junsdicçio.

A rt. 6.° Fica revogada toda a Lugislaçâo erri contrario.

Sala drs Cortes, 7 de Maiço de 1837. — O Deputado, Custcnii'1 Reljeilo de Curoatho.

ÍMCOU para ii.a h-itura.

O Si. Pica Cabral: — Sr. Presidente. E' t'erlo que ò Thesouro Nacional n^o ttm forças pura satisfazer aos grandes encargos a que é obrigado, porque a ré-(,'eitu, dos rendimentos públicos é muito inferior á des-peza do Estado, e por uso será o nosso primeiro de-•ver como Deputados da Nação tractar de augmentav «Sses rendimentos; porque í.ó assim poderemos acudir ás primeiras necessidade? da Nação. Sr. Presrdente, bum conheço eu quanto é difficil achar de proiupto um meio capaz de augmentar a receita pnblica surr carregar directamente sobre o Povo com novos ónus atas porque é difficil achar um caminho para desço nnr esses meios, nilo devemos com tudo desanimar rmando se rios apresente qualquer idéa de o conseguirmos, coro tanto que s'eja uni meio indirecto, já qrre toquei neste ponto direi de passngerh o qu-; entendo sobre matéria de Impostos. Sr. Presidente, em cjunnío »"io forem esgotados todos os meios indirectos nào es ttiu inclinado á \otar por tributos directos, e parece íne que o lançar hoj.^ sobre o Povo Portugnez 'qual quer novo Imposto directo seria nau DOÍSÍS cncurra-tan cias uma medida suiníliiimtínle projinlici.il , e nhpali ííca' esta é a minha opinião particular, íintendo que já os que existem são bastantes, nina vez que os laii-çaincntoa se faça'm còrn zelo NaciotiUl, e que sejam coiiieltiòoá a Juntas nomeadas pelo Governo, e coin-postaí de homens probos, e de homens verdadeiramente interessados no bem geral da Naçào; porqne só ãs-sim se poderá igualar o Lançamento da Decima, e colher delia um duplicado 'ou triplicado prdducto. ilas, ainda mesmo que as Deeitiws se elevem ao triplicado valor do que tem produzido, todavii ainda este uugmento nào é sufficiente para fazer fjce ai d%>neias do Matado, e será forçoso entào recoirer a outros fnuios; o meio que me lembrou, e q'its eu sou obri-puto como Deputado da Nação a manifestar p'erante este Congresso, é que assim'corno oThesouio íêcebe amia hoje uni franje proveito pela arrematação do Contracto do Tabaco pôde com muito maior ra/ío ti' rar igual partido do consumo do Chá O uso do Chá está inuilo génera.lisa~do em Portugal, sando certo que no Rei-U) ha mais de 700 famílias, ou perto de três

niilíiòe? e meio de"h»l>itanles, e r)flè quasi (odor P3 habitantes das grandes- V.ijlas e. Cidiide)3 ná£p do Chá; .issiin poilemos ta l vê/ calcular, que o seu consumo annual não poclerá s-er menos de donç milhões e qua-turçeirtos mil r.rrafsis; toniandò por b;t Tabjuo, p;)iqvi« po'lfjj do-se produzir estít nn nosso Pam, o sen pruilc^m é de alguma forma opposto á nqs?a A^riculuita e (li dtistfia , inednvãmente este que nào pôde di;;er-se na medida que piopouho relativaments ao Chá, o qual não é.iiieiu pólle ácr produzido no nosso Paií>; por conseguinte considciraiido eu que a ineilída lembr.irf« é útil o proveitosa, e que (e»de,a ;icgmentar consnte-raielínente a Receita Publica p,em psi;ir de um nítido directo sobre o Plivo, sem que prejudique H noisa Agri-culnira e Iiiiíusttu, neili r;i«?mb o Cqmmercio BI>I geral, qu,e mais utilmente se pócie exercer em outros objectos; tenho a honra de offerecer a este Cçngresoo o seguinte

Projecto de- Lr.i.

Artigo I." Pagados trez mezes, depois da publicação da pfe;cnte Lei, fica prohibida n gernl intro-ducçào, e vencia do Chá em todo o líeino de Poiíu-gal; Ilhas dos Açores, Madeira, e Cabo Verde.

Art. 2." Lo»o que esta LiM for publicada o Governo fica authoribacio para poder contractar com. os arreinntau1c3 do Contracto do Tabaco o Direito exclusivo da iiuioducçSo e venda do Chá em todos os Dístrictos do Reino, n Ilhas a que se esten.de o sobredito Contracto do Tabaco pelo tampo de sua arre-watação' devendo para o futuro accumulai-su com a iiiss-ma arromauçíio do Tabaco, também a do Chá.

Art. 3 ° O Goierno !ma também auilionsarlo para determinar o competente regulamento que oqu-lles arrematantes devem feguir, tanto na privativa venda do Chá no publico, como na compra que ellos deverão fazer, do que ainda cxutir em potier do Negociantes particulares

Art 4° Em cada um dos Disti'ictos Administrativos dns Ilhas a que sã nào estendo ô Contracto doVa-baço, man.d.lri,. o Governo proceder desde já á competente arrematação animal pelo modo que julgar c,'on>-vãmente . •

Ait 5.° Ef.tclíiados os Contractos e regufamentos neí.eibarioê, • o Governo faíi tudo premente- ás Cortes , para poílfcror.i providenciar para o futuro o que julga-

Art. ti.1' Ficam revogacias todas as Leis em contrario.

Sallii dab Cortes, 11 de í-larço de 1&37. — Jaúo •Gunlbfrlo de 1'inrt Cabral.

Ficou para 2." leituia.

O Sr. Visconde de Fonte Arcad.T.—Em um dos artigos do projecto da reforma da Cominissâo q.ie foi iiu pouco apresentado ii'este Congresso, -está cnnsic«a-do o principio de que os cominissarlos. das duas Ca-iriarâ^i Legislativas tem ó direito, de tom:ir todas as informações, oit iilquerirem quaesquer pessoas percisns para milhor poderem desempenhar ostrabalhos de q1*; esilvetei» encarregados. O Projecto de Lt:i que tenho agora a honra Ao apresentar. ^ a Lei regiilamentiir que deve levar a-eifeito aquelle principio. Principio da maior utilidade, e que espero o Congresso nppro«:irá. Es'te menino Projecto já foi ptír-mirti anreóíiitaiJo ern oulra Camará, de que tiro à liotira de-fer ilfembro então ftii rejeitado e es|)trro porént agora queterá melhor destifio.- As CommissSss do PaTlit^ui.to frigiu/, erao ií«s-fS dirtííto sempre qite sã tralâo negouio-i imptiriniiles, qufer de utilidade particular , «Jufjr "u-bliiia , e tem tiiado òeHe oá rne-íhorcs resuhados.

Leu enúo o seguiiiie :

Prajticto da Lr,'.

Artigo 1." Todas iisCtfmhiiásóns de cada ulna das Camaris Légisiativas, ter;w ímthotidade de chamar' quali)u«r Cidudào Port-aguez, quando cirecorem de ejclareciinenlos, é informações para o exaiile dos db-jsctos de quj estiverem eneurrcgudas.'

Art. 2." As pessoas chamadas ás Commissões, f)&-lâo por escdpto as iiiforniaçòjs qua forem ex-igidas, "ou respoliderão aos quesitos que Hic forem-propostos, firmando suas propostas com a assinatura de seus nomes-.

Art. 3." As Coinmissòes ajiihtarío os seus Parece-iss áquellaí respostas que hou>ertíin das pessoas assim chamada?, e sjrao Jn>prè3?a-i cuni os Pareceres das mesmas CommissÕ39, ijuanuo eatas oexijireín, e as Camarás o determinarem.

Au. 4. ^ O chainafnelUo áe pessoa» para durem informações ai Coihii7Ís3Òri!í, será íèito ]>or Oflicio da^ Mesas das Cathafas á Secretaria d'Eátado, Iug0 que aj mesmas CoiiníiissSes participarem ás Mtfias das «uas respectivas • Cafiiauà'-a necessidade de taes inlbrma-çoes.

Art. 5.° As pessoas, cujo chamamento mo poder effectuar poi serem liwradi.ras fora elo. Diitrijto Administrativo da Caw;tal, saràj perguntadas perante

a Administrador Gtr.il do Diitricto respectivo , segun-d_o oá quesitos que se enviarem á Secretaria d'Estado, paru eate objecto.

Art. G.° As respostas aos quefitos^dni Com missões, q"uan3o forem dadas pefaftte ijg AdmiriNtradores Ge-raíjs do Districto, serão assignadas não to pelos inttír-rogade*-, mas pelos res|>ectivos- Admmistfadorea Ge-raeb , e seus Secretários.

Art..7.° iNinguei" se poderá eximir de vir dar as informações que se lhe pedirem, debaixo das penas de desobediência ás authorulaiies; salvo poi moléstia devidamente Icgalisada.

Salla do Congresso* 10 de Msfço de 1837.— Pií-conde de l''on!e Arcada.

Ficou para 2." leitura.

O Sr. Pereira de Lemos: — Nío é impor contribuições ntn'as, o única meio que temos a praticar paia que o Thesouro tenha aquillo que é necessário para •njpprir as suas-despesas; mas fiscalisar os, tributos que actualmente se pagam no Reino,— As Sizas é um dos q Iractos que forem celebrados sem se paj;ar a Siza rés» paaiva, e impõem penas aos ,ta£elliães ,que fizerem a celebração de taes contractos, sem os recibos daSiza: mus laes provi'ioiiciac sào insufhcientcs, pelo oye vou « moitrar. — Na Píovmria cl$' Tras-os-Monfaj, a que parten;;o . fazem-ee os coutiactos ppr tsstriptoe paiticu-!ires- estes coritráplus por ebcuwtos ])anicnlares não pagam a Si/a ordinariamente, manos que não e^ja com o risco ás ter u rua demanrla ; e por esta, rasào as Si/n<_ de='de' necessária.='necessária.' fiòcalisaçào='fiòcalisaçào' e='e' uma='uma' p='p' por='por' se='se' falta='falta' pagam='pagam' _1834='_1834' desile='desile' alh='alh' nào='nào' certa='certa'>

5i' p-or isto que tenho a ho«ra de propor a este Con-gretso, os nieios (jue me lénibraiam. e pareceram niaiu próprio», para pôr eni; ptal.ca a íisc«hsação dps Sizas, (evitando os inconvenientes dá antiga lag^la-çào) o qual depois dd e'S;am.inaflo e addiciouado com as idÊas dos illustres iiepiesíntautes da NaçJo, estou certO'que hcde alcançar o íira que-livo em visía. — O Projecto é como se segue- ,

Projecto de, Lei,

AHIZO 1." Da publicação desta, n um mez 'se jifp-cederá pelos Coiuojisaarms de Parvi-'.hia á formação de uma relação d« todjs as compras,, e trocas

Ait. 2." Nitria iela

Art. 3." j\s relações do artigo aerãp notadas pelos competentes Commissarios á vifta dos recibos, declarando que o contratante apiesentou recibo para o^que osComniis-sarios far(~o puliíxo, que data,! diaehidjan-te se achn na formação das relações.

Art. 4." Mo praso de;8 diM depois de findo o inez seílo estas relaçôas je«ieitidai> aos Administradores dos Concelhos respectivos, os quaes e:n outro igual praço verefiíando as notas do ãrt-'í).°, á Msta do livro; das sisas, farão publico por jTJMitats as popias tkis-r*'açêes assignando dez dras p^ra perante eUs poder.eui reclamar seu direito as partít prejudicadas. ;

Art. 5.." Das reclaisifcçõs!) sy !ai;uiá ,uia tstmp q.ije assignará o reclamante, i; o Ailu>uiu)ii.-;.Jor, íiscantiQ-ss effectivamente toda ou parta da. verba reclamada.

Art. 6.° Jistaoperação terá rcpetid^ o.í'ía seis itie-zes dos annos subsequentes IK>I n^xjj de Juiího (t Janeiro.

Art. 7.° De todos os Contractos que njs operpçcss subíequentes se achar não «e ter pago a sifa devida, manifestar nos semestres anterior™ toda ou p/irte, pá-•garao os Contratantes o tresdo'jro <ís ftssim='ftssim' w='w' sisas='sisas'>e. gadas, duas partes para o Thesouro, e uma para o denunciante havendo-o, ou pjra o Cofre da PaTgctua não o havendo.

Art. 8.° Ficam em vigur todas as despújigões oa •parte em que se iiào operam as disposições d\ pre^ellte Lei, « revogadas AS que â etla se uprw.serem.^= SaIJa dás Cortes 12 de Maiço de 1SS7. .-= Frmicisco António Pereira de Leruru. ,,.,.,"

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Ficou para. 3.a Jeiilura. •'

, O Sr. Vice Presidente;—Em execução da resolu--cão tomailn hpntem pelo Congresso, a Deputação que hade apresentar a. Sua Magestado a Resposta ao Discurso doThrono, serácompticlj do Presidente edosSrs. ', ' Visconde de Beire,

Fuitado de Mello., , , Pinto Soares,

Visconde de Fonte Ateada,

Vasconcellos Pereira,

Castro Pereira,

Fina Cabral, •

Marquez de Fronteira,

Pereira Brandão.

Quando houver partecipaçào da hora em que tem de s,er recebida, communicar se-ha a estes Srs. Deputados.

. O Sr. Pinto Soares, como Relator, da Com missa o de Commercio e Artes, leu e mandou para a Mesa o .parecer da mesma sobre os estatutos da Companhia.de navegação do Tejo e Sado por barcos movidos a vapor. O Sr, Vice Presidente:—r Este parecer «reio que deve ser impresso.

- O Si. Sá Nogueira: — Parece-me que «e pouparia' -tempo mandando-o voltar á Com missão, para o apresentar novamente em forma de Projecto de Lei, redu-aindo-o a artigos; e que se poderia mandar imprimir.,

O Sr. Leonel: — Intendo que por ora não ha Jogar a. f aze r uma Lei sobre esta mataria, por que se tracta somente da dispensa de tributos sobre certos objectos, que estes homens requerem.

O Sr. Sá Nogueira: — Sustenta, que segundo entendi no parecer ha matéria para um Projecto de Lei, e vera a ser a isenção de direitos do combustível, assim como a dos que devem pagar os primeiros barcos.

O Sr. Leonel: — Que no Projecto da navegação a vapor no" Tejo ha objectos de Lei, assim coroo no parecer da Commissào, não tem duvida nenhuma; mas primeiro que tudo devemos saber se esses homens convém na isenção qae lhe queremos dar: se d itse ré m que sim, de um dia para o outro se reduz o parecer a Projecto de Lei; mas se disserem que não, é escusado estar a fazer Lei que a -ninguém obriga.

O Sr. Pinto Soares. — Somente queria dizer que a Commissâo intendeu o negocio, corno o acaba de expor o Sr. Leonel. Quanto ao que disse outro Sr. Deputado acerca da isenção dos direitas de combustível, não é exacto; a Com,missào limita-te somente á isenção dos Direitos de importação dos barcos e maquinas. . ;

Mandou-se imprimir.

•O Sr. L. J. Moniz..poT parte da CommisBào do Ultramar, apresentou u seguinte

Pareço:

A Cororo^são do Ultramar examinando com amais seria attenção o Requerimento da Commissâo Administrativa da Misericórdia da Cidade do Funchal, enviado o aiMio passado á .Camará dos Srs. Deputados com reeonimendnçâo pelo Ministério dos'Negócios do R«iuo, e novamente rimettido pelo Governd a este Congresso com informação do Procurador Geral da Coroa; observa que três são as Providencias que no dito Requerimento ee pedem:

1.* Reduzir a polónias pjrciaes os antigos Prazos cie que a> Misericórdia é directa Senhora, porque os .foreiros allegam impossibilidade de pagar os.foros por ser o seu valor >< sem proporção ao merecimento dos -terrenos onerados,»

£." Vender alguns prédios urbanos .e mesmo rústicos que por effeito de execução tem cabido na administração daquella Misericórdia por se acharem em estado de ruina; e applicar oproducto da venda 4a ma~ liena mais vantajosa aos fins da Instituição.

• • S.* Que os legados pios não cumpridos, de que ale j gora o Hospital de S, José desta Capital recebia, duas partes, c a Misericórdia do Fiinchal uma, sejam na' sua totalidade applicados para-as dpapez^s da dita Misericórdia do Funchal. ,

. .Quinto í primeira medida a Comrnissào do Ultra-' mar intende que eila iiivoUe a reunião do ducuinio útil com o directo que é prohibida pelas actua es Leis Administrativas; e se bem que neste Congresso resida .o poder de dispensar, nas. Leis, a-dispensa em Ues casos não deve ser concedMa- .se não em vista da mais decidida nece«sidade. — A Commissâo Administrativa «ao declara se tem achado impossível cootractar a re-d«oção dos fórc-s na conformidade das Leis: cumpre pois quoella declare se tal impossibilidade seda ; quaes bão designadamente os emprasamenlos que estão nesse caso; quaJ o valor de cada uni dos prédios; e qual a applicação do produto da vend.a nu caso de lhe ser permiltida â abenaçao'. —Só com a declaração de taes qtútitos poderá a Commiasàp .do Ultramar dar o seu juízo sobre a conveniência de ee conceder a dispensa para reduzir os prazos a colónias porciorias ou antes para a venda dospredjos applicando çproducto da maneira mais conforme aos fins daqúelle pio estabelleei-njeuUj. .

Quanto á segunda providencia entende a Comniis-cão do Ultramar que a Misericórdia do Funchal depois a para czàz UWS citfs

vendas, e a empregar os Capkaes do modo mais van tajozo porá a Instituição.

Quanto á terceira medida: A Commissâo do Ul jraniBr, para dar seu parecer precisa de saber qual ed já o rendimento provável da totalidade dos legados pio nào cumpridos, de que tracta o Requerimento; e se ha outras Misericórdias no Reino que se achem no mesmo e» tailo de penúria o que está reduzida a do -Funchal. , Declara a Commissâo mais, que também despja ob ter uma conta exacta ecircumstanciada das rendas da da Misericórdia do Funchal, e de suai) despesas. Con clue por tanto a Commissâo do Ultramar que ò Requerimento com a copia deste seu, parecer (se for ap provado j s^ja remettido ao Governo, afim de que do mesmo Governo e da Commissâo Administrativa da Misericórdia do Funchal se obtenham osesclarecimen. tos aqueelle só reflere, e de que o Administrador Geral do Districto do Funchal informe também com o seu parecer sobre a matéria de facto do Requerimento, e sobre o estado das rendas, e'rias despezas da Misericórdia daquella Cidade,

Sala da Com missão do Ultramar 9 He Março de 1837. = José Ozorio de Castro Cabra! e Albuquerque = Lourenço José Moniz = João d'0liveira= Manoel António de Vasconcellos= Manoel Vascoucellos Pereira de Mello = João Joaquim Pinto. .

O Sr. Vice_ Presidente: — O Parecer da Commissâo do*Uítr*niar°, que acaba de ser lido, é um Parecer interlocutorio, e por isso julgo que pudera ficar tobre a Mesa para decidir-se independentemente de impressão.

O Sr. L. J. Loniz:»—A Commisslo limita-se por ora simplesmente a pedir essas informações neste negocio apesnr de ser de interesse geral; poderia a alguém parecer predominado pelo interesse provincial, e em vista disto a Commissâo devia proceder com a maior cautelIa. Apesar de já ter parte das informações de que ahi ee tracta, desejaram alguns de seus Membios outros se obtivessem, e a mim mesmo que estou mais ao al-calce da matéria, me faltam ainda alguns esclarecimentos acerca delia; obtelos com toda a exactidà é o fim deste Parecer da Commissâo.

O Sr. Sá Nogueira: — Segundo pude intender da rápida leitura do Parecer da Commissâo-do Ultramar, flcho que a tua matéria é de summ« importância: Parecer nào se limita só a pedir esclarecimentos, creio que a Commissâo lembra também ap Governo que a •Misericórdia do Funchal deve vender to"dos aquelles bens de que tenro domínio útil e directo, pelos não poder possuir na conformidade da Lei, creio que, de 1806. Persuado-rrie que tanto a respeito deste como de outros pontos de que tracta o Parecer da Com mis-saoii.se deve tomar uma medida geral.—Tudo o que disse o Sr. Deputado-pela Madeira, é exacto; esteses-tabelecimentoe são dos mais interessantes que ha em Portugal: os seus rendimentos tem sido applicados a fins indevidos, pôde dizer-se que em grande parte estão roubados, e que não tem a applicação quo os instituidores lhe quizeram dar.—A parte do Parecer da Commissâo, sobre o afloramento do» bens que essa Misericórdia possue, acumulando os dois domínios; merece toda a consideração; a medida que se tomar aeste respeito é da maior importância; assim m'o faz crer a experiência.—A Misericórdia de Angra obteve licença para aflorar todas as soas propriedades, e o resultado foi que ee augmentou a sua renda talvez de uma quarta parte mais; e este estabelecimento, em consequência destas e de outras medidas, é talvez nm dos que está em milhor estado, e o mais bem adniinis trado de Portugal. •

Creio que tenho dito suiíiciente para mostrar a irn .portancia do Parecer da Commissâo; os esclarecimentos nclle pedidos acerca da Misericórdia do Fnnch.il, devem-se pedir também a respeito das outras. — Por esta occasião não posto deixar d'observar que este Parecer devia ser dado pela Commissão de Administração Publica, e não pela do Ultramar. Com isto não quero fazer a menor 'censura aos Srs. Deputados, que compõem a Commissão do Ultramar; mas desejo q>ia se tenha 'em vista que a Madeira e os Açores devem sempre ser consideradas como fazendo parte integrante de Portugal, e apesar de separadas do recto do Remo, quando se falia em U l tr;> m ar, nunca se com prebendem a Madeira nem os Açores. E' preciso haver cau-tella nisto, porque com diiíiculdade poderemos tomar medidas legislativas a respeito do Ultramar, quando a administração das Ilhas Adjacentes é em tudo ames-ma ouisimilhante á de Portugal.

O Sr. J. Joaquim Pinto; — O Parecer da Commissão, a meu ver, tem duas partes, como disse um illiis-tre Deputado; porém a primeira consiste somente em dizer que a Misericórdia de que nelle se tracta, devia ter alienado os bens de que possue u domínio útil e o directo , e que se o não tez, como era obrigada pela Lei, que o deve fazer quanto antes: quanto ao resto do Parecer da Commissâo a sua decisão depende das informações que ella mesma pede , e por tanto creio que de maneira nenhuma poderá liavec Discussão sobre este objecto, sem que se dê cumprimento á requisição da Commissão, se o Congresso julga que isso tem lognr.

O Sr. Silva Sanches:—Parece-rue. Sr. Presidente, que em quanio nào vierem as informações, que se pedem no Pareèer da Commissão, não ha togar a questão alguma, ou que qualquer Discussão, que antes disso houver, nos não pôde conduxif-a fim algum. Por consejuencia pedím.eu, que se votasse (quando haja

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logaf a frotaçBo) sobre se hão de on nào pedir-se essa» informações, e que o resto do Parecer se discuta na occasiâo própria. (Apoiado).

O Sr. Vice-Presidente: — Torua-se a ler o Parecer da Commissãç, para que a respeito do seu objecto possa o Congresso formar um juízo seguro, e decidir cora conhecimento de causa.

Leu-se; e disse

O Sr. Silva Sanches:—• Vislo que a Commissâo s<í que='que' prévias='prévias' de='de' fiquem='fiquem' governo='governo' uma='uma' imprimir='imprimir' partes='partes' parte='parte' do='do' outra-i='outra-i' ainda='ainda' serem='serem' parece-mo='parece-mo' propõem='propõem' se='se' para='para' dadas='dadas' ordem='ordem' parecer='parecer' remessa='remessa' sem='sem' pois='pois' meditado.='meditado.' pronunciar='pronunciar' ser='ser' a='a' e='e' ou='ou' certo='certo' é='é' comprehende='comprehende' necessárias.='necessárias.' ao='ao' o='o' p='p' todo='todo' sobre='sobre' as='as' pôde='pôde' delle='delle' melhor='melhor' mande='mande' informações='informações' nào='nào' dia='dia' estás='estás'>

O Sr. Sá Nogueira : —- Creio qne nào haverá inconveniente nenhum, se a Commissão estiver por isso. ~ em se pedirem desde já os esclarecimentos que ella julga necessários; agora quanto á alienação dos bens de que a Misericórdia do Funchal tem o domínio útil e o directo, parece-me que'não pôde tomar-se outra resolução, senão a que propõe o Sr. Deputado que me> precedeu.

Não se fazendo outra observação, o Sr. Vice-Presidente resumiu a questão, e'em resultado de suas propostas, foram approvadas a 1.* e 3.1 parte do Parecer, as quaes tendem a exigir esclarecimentos mandando-se imprimir a 2.a para entrar em discussão. Resolveu-se também que se remettesse cópia de todo o Parecer ao Governo, com declaração das deliberações tomadas-acerca delle.

O Sr. Viço Presidente communicoii ao Congresso que estava sobre a Mesa o Relatório do Ministério doa Negócios da Marinha « do Ultramar. — Mandou se, imprimir, é o seguinte

Relatório.

SENHORSS.

Chamado em orna época difficil ao Ministério do? Negócios E eclesiásticos, e da Justiça, não duvidei ac-ceitar .a honra, que Sua Magestade a Rainha ae dignava fazer-me; convencido, como eu estava, que» o serviço da Nação exigia de mim o sacrifício do meu bem-estar particular; « que o meu zelo, e boa vontade, soppririam a falta de forças, que em mim reconhecia para tão grande encargo. Circumstanciaa mais criticas ainda, me forçaram depois a acceitar o novo testemunho da confiança, que a mesma Augusta Senhora pozera em meus serviços; e a Administração dos Negócios da Marinha, e do Ultramar, veio assim, sobre-carregar hombros, já débeis para uma eó da tio importantes Com missões.

Não será para desviar de sobre mim a responsabilidade , que me possa caber pela maneira por que te- ' nho dirigido estas duas Repartições, que eu venho agora occupar-vos. Não, Senhores; os acontecimentos do tempo, e o vosso illustrado juizo, me relevarão algumas faltas; pelas outras estou proinpto a responder, quando vós o exigirdes.

-Tenho a dar-vos conta (assim como Já o fiz pelo que respeita ao Miniite.rio dos Negócios Ecclesiasticos, e de Justiça,). do estado da Repartição da Marinha , e do Ultramar; das providencias geraes, que por ella se tem dado, ou esfão' em andamento; e d'aquellas, que reclamam as suas actuaes circumstancias. Se a meu trabalho é imperfeito, estou certo, que o pouco* tempo,.que pude dar a estas matérias, a que aliaa era estranho, será a melhor desculpa que poss'o apresentar dessas imperfeições, a que vossas luzes facilmente supprirão.

Pelo Relatório apresentado na ultima Sessão pelo meu illustre Collega, o Excellentissimo Visconde de Sá da Bandeira, as Corte» poderão ter uma exacta, idáa do estado geral da Repartição da Marinha, e do Ultramar; estado que, a muitos respeito^ se conserva o mesmo; e é por isso, que eu me farei cargo de apontar tão somente o que desde então tem occorrido de mais notável; as providencias que achei dadas; e as que julguei dever dar durante a minha Administração.: bastando a simples inspecção das.datas, para vos fazer conhecer a quaes Administrações pertencem os dif-feréntes actos, que vou referir; e ficando assim dispensado de fazer uma divisão de épocas,,que nenhuma, vantagem daria'ao meu .trabalho.

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O rnèthcdo i!e procetóaf os" vencimentos dos Mari-iihtirl-.s i!.i Es-qbadra, aília*ft-se Aindamuito irregular; e d'ahi provinham mcoiufcim-ntes, a qlfe SB obstou com o novo nltltloilc , mandado obseiVíir Jíor Portaria «Je qi.ÍnmJ de Junlm de íml rtitocdnto-. trinta e stfis. JS'~i> n.feiior vant.iij^iii s\» obteve com :t Bscalla, que fi.vni ot pagamentos, que competem ao, Navios da Armada em stíus variados destinos: e que emdezeveis do dtio nifit se ordenou no Major General, lizesse ]j>ti,i!meiite observar1.

lielúnheueudõ-cti a necessidade do estabelecimento tk> uni Farol no C.ibô de S. Viconte , h.ivra oGover-no*por l'ditaria do v rã te du .l»l'io d

A exemplo do que se pratica em todas afi Nações Maritiuiiii, achei que á bordo da Náu'~ D. João 6cXto^=sS havia nislilui.lo uma E.itolla Primaria para uso, e instrucção dn Mocidade, e .Maril-liagern dos Navios do E«tado; e apesar da sua reemita data, já kc colhem resultados tào vantajosos, qiie o'Governo tem em vista dar a este ntil Estabelecimento todo o «Jesenvnlvimçnlo, que e.-tiver ao seu alcance , p.ira o que vos psdirá, .em tempo competente, 03 Meios ne-ce-sariin.

Não menos preciso era occorrer a um in.tl, que todos os dias rrclamata remedit;. Ebte mal era o da^ requisições exorbitantes, feitas por alguns Comman-dantts Portiiguezes noí> Portos, a quê abordavam; e ás quaes «fervia EU m pré de pretexto uma necessidade imaginaria. Para obstar á este >vl>u-'o, tão le/\vò a Fazunda, e contrariti í boa disciplina , se especificou em Portaria expedi.Ia ao Major Guiaral em data de

A principal, e mais árdua Missão da Administração actual tem sklo. Senhores, o levar as reformas-, tí ru-lucçG«s a toJos os Estabelecimentos do Estado, que razoavelmente as poJess.sm soffrer, tanto no pessoal , como noa seus vencimentos. Para este fim, e em conformidade' com o que se praticou em outros -Ministérios, fo ['.orneada pelo da Marinha uma Com-miscào, compoMa de Officiaes Militares, o Civiç da Armada, a quul ainda se acha encarregada dá propor todas aquellas reformas , que devam fazer-se nas diíFuemes Repartições da Marinha.

Vós tereis nutadu, que nas redacções já feitas por este Ministério, «6 tem procurado combinar a mais rigorosa economia, com as necessidades do Serviço Publico, e con» a indispensável subsistência dos Empregado-. Estou l>em longe de hsongear-me, que estas iflilucçiVj tenham lOLaiJo sua posovol perfeição noque rt^|.tlt•J á d«\i.lu firopoi.çào, que devera guardar-se: ião pouco, q571 nenhumas restem afazer-se; posso pó-ri;n assci;ur;ir-\os ', qua o espirito da maior imparcia-i.djdu as tem' dictadu, e que o meu maior disvello se v u pró;'.u á om .\1-,írr,',r tudo aquilo , em que a vossa ilhistraçfio me fjej reconhecer, que se pôde melhorar.

be mais próspero fo.ssa o estado do Thesouro Publico, e n Repmliçào da Mutinlm podesse contar com uma í'revtaçZô celta, e regular (ainda qoe menor do que a estabelecida) fdcil seria então apresentar-vos ré-d,j(\òeí , e economias de outra monta • (quero Fallar do Material ,• que B líeparlição se vô obrigada , pela incerteza dus pagamentos, a comprar desde vinte a qitatenta porcenty mais caro, tio que o preço corrente dos objectos comprados).

Nem é este o ufticr» mal , que dtf ta! estado de cousas resulta á Fazenda Public». No Arsenal da Marinha , na Cordoaria, e em gorn] em todas ;1S oíhc.-uas dependentes dét-te Ministério, a neceésidadi; do serviço, .istiui ctiiuo Carias con-.ider.>çòes pulilicas, í'brií;,lm n conservar «m avultado numero de Op*f;i-'rio«, QI quaéa ctiín tiulo servem wí de peso ao Tha-Hiiiro, por a 1'illa de niuterias primas para a conti-'jjti;içío dus trabalhei).

E quu vos direi da complicação, e accrescimo de c crfpiurnçào, qiia á Contadoria de Marinha, e outras lí.-p.-.rtiçíiei, provéirt or cunsequencin do augiiiento dft despe--,l roni Empregados1, que só tal acoresicimo, e com-j'llcnçjo de Ir.ib.tlbi), tornam necessários? Esta? coli-s,!i'L'r:'.^ôe'! sào communs a todas as ite pá f tições do Es-í,Ai!f>; e por is'-,o eu íei qne vós lhes dareis todo o peso

Cifínn>:ínnL/.iA, que nau rnioraes, Senlioreá, obri •..írairt o Govcrnn .1 antitfipar uma reforma, em que p li.»'1rrn|ios'e tMiMtltava; a do Corpo da Bií <_.a p='p' este='este' decreto='decreto' por='por' corpo='corpo' jíftoívi.u='jíftoívi.u' jíirinl.-a.='jíirinl.-a.' nd='nd'>

té <_3ettoveróUrV de='de' fie='fie' dújaitfetfo='dújaitfetfo' governo='governo' ho='ho' s-e='s-e' reformas='reformas' substituísse='substituísse' iillimo='iillimo' decretode='decretode' um='um' cujo='cujo' naval-='naval-' mr='mr' dreado='dreado' as='as' organishçáo='organishçáo' reconhecia='reconhecia' já='já' plano='plano' ftndl='ftndl' desto='desto' batalhão='batalhão' que='que' foi='foi' aiino='aiino' fiatott='fiatott' indispensável='indispensável' sã='sã' ãurriço='ãurriço' outro='outro' _='_' a='a' seu='seu' é='é' cm='cm' m='m' o='o' p='p' importatltes='importatltes' oíganbaçào='oíganbaçào' ô='ô' peculiar='peculiar' anteriormente='anteriormente' newssarias.='newssarias.' itigo='itigo' síte='síte' da='da' fizeram='fizeram'>

O serviço' de SauJa Naval exigia também do Governo a atteneçSo', que trabalhos d'outra nntnrezn , e á falta de tempo, haviam intpeJiJo ás Cortas de lhe daT, quando na ullimaSisasao lhe foi apresentado tím Projecto de Decreto, que corftpréhendra todo este importante •Ramo de serviço Publico. Pelo^ue respeita ao Hospital da Marinha, se Haviam já posto em prática por me:o de medidas provisórias, w riielhora-mentos propostos n'aque!le Projecto; em cffeito das quaes, o estado actual ileate Estabelecimento, que nuda deixa a desejar, ora mai-, u m a garantia da-9 vantagens, qne deveriam resultar da completa execução .lê tal inodida. Foi por IS-SP qua o Governo, aprovei-tando toda a occasião opportuna de fasér um serviço ao seu Pàiz, ée deternlinon a publicar o Decreto de vinte e quatro de Novembro ultimo, que fiando á Classe dos Cirurgiões da Arma Ia a consuli-rarào e incentivo, qne até agora lhes faltava, o levando a ordem , e a regularidade n todas as partes do serviço Naval, nos Iwbihtará em pouco a compelirmos com o que nestegem;ru ha de liiaisbem ordemvio nas Na ÇÔPS jvlarilimas.

Para a Adminilraçào Geral das Maltas passaram ultimamente, e em virtude de uma disposição do Ministério da Fazenda, conimilnícailh a eite Ministério por officio de trinta e um de Outubro, tuilai as Maltas, e Pinhaes, que até então se culiiervavam debaixo dit Administração das Authoridades terntonaei vundo se porém que tal accomulacàn era mais r.u-civa, do que vantajosa ao Estado, (por nào ser poj-fciv«-l que o Administrador Geral «Ias M utas- podce'-e vigiar, e dirigir immedistsmente tantos e. tão separados Pinhaes) , se ordenou ferti vinte e três tle Novembro ultimo, que á. Administração Geral (icafiein somente pertencendo as Multas, e Pinhaes, que por fiua importância, ou proximidade das Administrações par-ciacs já estabelecidas, podessem por ellas ser conve-nientemente dirigidas , ficando as do m.ns confiadas á guarda, e fijpalisjção dos Administradores dos respectivos Concelhos, sujeitas com tudo ao Regulnmi-nto de vinte e quatro de Julho de mil oitoctfntoa v uns e quntro, sobre a direcção do Administrador Geral das Maltas,

Ha muito, Senhores, que na Secrítaria d'E--tado dos Negócios da -Marinha, e do Ultranlir, ee nch iva concluído um Projecto de Regulamento para o Ii:>i de poder dar-se a devida execução a uma das mais pTu-videntes, e salutares disposições do Ccidi^o Cominai ciai Marítimo; uquella que determina o> líeglsto das Embarcações Mercantes de toda n espécie; regiilan-sjndo. ao mesmo tempo, e tornaiixío nnltbrme o liíe-thodo de proceder ás Matrunilas, e ItiStís dá Êqnipri» gem, ctijos viciot, assim como'uqiiella falta de Regato, eram causa do graves inconvenientfs p.ira o Com-meroio em geral, e em particular pai i o<í que='que' nvku='nvku' e='e' armadores='armadores' mestres='mestres' didcrontes='didcrontes' próprio='próprio' por='por' prt='prt' ministros-='ministros-' doa='doa' dunas='dunas' me='me' mercantrá.='mercantrá.'>t-eJeram tia R.'-partiçào da Marinha, esteve aquello Projecto píi.t «cr levado áapprovação das Cortes; mas a aliluenum cun-línua d'outros negócios, a que as circun.UDCiao df> momento fizeram d,ir maior importância , tolhuMm que a este sã dés-se a que elle merecia.

Reconhecendo a urgência, que ues medidas rccU-mavam, e satisfazendo ús n-pstidas representações- da Magistratura dn Commnrcio, e do Corpo Consular Portuguez , te expedio finalmente o Decreto de deze-sele de Dezembro de mil oitocentos- trinta e sers, que espero mereça Unto a vossa npprcvoçlo, quâilto são geralmente avaliadas as vantagens, quo it.'ulle devem lestillar.

Para evitar a multiplicidade de Triblinaes, que não estavam em harmonia com nenhum' dos CodiL gos adoptado; desde nlil oitocentos i ,n:e e dons, e dando finalmente realidade ao Projecto, já d'unles concebido,

A bordo da Nau Cabo de -Vicente se conservou aia ha poucos dias « Deposito de oflicwes, soldados Hes-panhoes, qi:e tendo seguido o pnrtido d" D. Carlos t ficaram , em virtude da Convenção de Evora-monte , confiados á vigilância do Governo Portuguez. A sorte destes infelizes poder se lua haver «uais cedo rnelriora-do, tanto quanto o exigem a humanidade, c as Jcs-gtaçad&s eucunslancms doa detidos. Com tudo as eva toei, que a pesar de todas BB cautelas, alguns d'ol-loi tem effectuado, e uma certa conspiração permanente , em que se acham, contra tndo o que é Go-terho Libara!, finalmente as repetidas reclamaçòas do Ministro de Heppanha, ao qual certamente nio crarn' cjtranbos aètes niotiv

fuessa expedir as orrlens, pira sordin postos á disposição do General Cúttiniandenlú

'Resta-me apresentar-vos o esltfilo actnal da nossa Força marítima, a .fim da a poderdes comparar com a que existia ao tempo -da apresentação do ultimo Relatório do'Ministério da Marinha; e bem assim fazer-vos conhecer ;

Ultimamente devo d;ztr-vú3, que este Ministério recebeu, pela sua Contadoria a ColMa geral do teiceiro anuo económico , a qual se acha na .impressão. Péla mesma se verá que os encargos , que passaram do segundo ao terceiro'anuo, e que fnontitfam a perto de novecentos contos, fofam cynsidelíaveliAente r\.midto; e que tanto destes, domo da despe/i cotrenie, unicamente vem, como efldBrgcs pifa-o quarto ftnno, pouco mais do quatrocentos oitenta e oito contos..Por cila verei? igualmente, que a despeza ordinária di) anno foi menor cento vinte e lautos contos, qu« a tfo precedente. Cèiianto. aos desenvolvimentos, que servolii d« base, e de prova a este , e outrórf factos, só posso rc--ferir-me á própria Cunta, qus brevemente vos iutá distiibuiJa.

Venho agora a fallar-vos das coiisaí do Ultramar; e é coit) grande repugnância quj untfti nesta matéria ; tanto pelo espirito de inquietação, quu desgruçadl-inente se I3in manifestado na maiof parte das no-.sas Províncias Ultramarinas, como |>ela catencia

Sem communioaçõâs reguUrfs com A Metrópole; bitu força militar que as faça respeitar; sem a pfotcc-çào da Bandeira Porlugueza, que qua-ii tem ddsappa-recido dos seus marés; e par vezás, ale sem Authori-dades, sem recursos de qualidade alguma ; tem

Sem que este estado das nossas finanças venha a melhorar) (o que só pó lerá conuig-iKf-isrj com as pro-videdcins, que á Nação espera das Cortes) todas as medidas, que podem adoptar-te relativamente ao UJ-tramar, san provisórias, e paliativas , porque debalde se olherio hoas Aullmrjdailes, --e lhes falecem os meros ííe provar sua aptidão lia aihnmulração o governo diiu/julag Províncias.

Pelaa njrtiençõês já publicadas, e por as mais que teta »io lug.if, o das quaes voj darei o conhecimento, e explicações que desejardes, e.sp*ro que as CortW se convenç.ini, qde nenhuma consideração pessoal, du espirito de pçroialidaiie , me ttm dirigido cm Ml escolha; e que tenho procurado os homens, que mais próprios, e aptos me tem parncdío, pafa u desempenho il.n Côrumiss-ftej, de qne tem sido incumbidos.

Antes da voi -dar colita do estado 6le cida uma dos Províncias de no«s

Tôdoa sabsm que a Charrua.=± Magnânimo ^± s& achava carregada, e prompta h fdííçrjtó de vcl.i jwra aquelle destino; e que só o motiva geral, acima ajhili-tadò (a falia de dinheiro) iinjindiii «ia saída ; trazendo ao Estado rjf>m «sfa demora um accrpfcimo ()b desppza, quê dolaro^ i recordar Sb UISÍBIO talvez dfe mais ivesta idéa, Sonhures, é porque t^tou firmenieiHe oonvçncido, que sem.meios, nfemium Governo pôde caminhar; ts quê é a este ponto capital, que mais dei vem dirtgir-?e os vossos trabalhos, 'e citiJadós.'

Pelo tteratoriõ apresentado ás Gôrítís por o rYieu Colltígà ."ictual, o Visconde de Sá Já Dandt-ira , quiti'-do Mmistro desta líepaítição, datado de dweuovc

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naquefle Governo o Coronel Marinho, a querti Arouca havia ido de pouco substisuir, a guerra civil ameaçou' fizer correr o sangue naquella Província, constituin-do-ee em estado hostil as Ilhas do Fogo,' e Brava a favor de Arouca, contra as mais daquelle Arclnpela-go, que parece adhenram ao Governo de Marinho; á excepção da Ilha da Boa Visto, que ainda então se conservava neutral. Verifica se igualmente; que o Conselheiro Martins, habitante desta ultima Ilha,-mandou pedir auxilio aos F rance/es da Costa do Continente Africano contra os novos. acontecimentos; e que o Governador Francês enviou dous Vasos, a bordo de «m dos quaes embarcou com seu Secretario, o Governador nomeado em S. Tliiago. Quando na Sés-èâo de vinte e sete de Janeiro tive occasiào de vos fallar deste acontecimento, participei igualmente as medidas, que o Governo adoptou de prompto, para obviar :is consequências prováveis de um tal transtorno. Confirmando pois o que então disse, tenho somente a accrescemar. que até dezesete.de Dezembro (data dos últimos oílicios)'osocego publico, -senão es-, tava firmado, estava um pouco restabelecido com a geral acclamaçào da Constituição de mil oitocentos vinte e dous cm todas as J lhas. O Governo de Sua Magestade espera dar-vos mais circumslanciada a-his* lona desta revolução, quando sobre nlU tiver colhido mais exactas'informações.

Pelo que respeita aos Estabelecimentos da Costa de Guiné, ignora-se que partido tenha-m tomado. Jintre tanto o Governo tem dado as providencias.ao seu alcance, para restabelecer a tranquillidade naquella malfadada Província; e evpera poder em breve an-nunoar-vos, que ellas produziram o Desejado efieito.

As Ilhas de S. Thomé, e Príncipe continuam ain-, da com um governo provisório; não lendo sido ale aqui possível obter os meios necessários .para habilitar •a. sair para o seu destino o Governador lia muito nomeado, e do qual tanto carecem aquellas1 llltas. Em dezenove de Julho de mil oitocentos trinta e cinco revoltou-se alli' a Companhia de.Aililhena-, sobre pré-texto de lhe não pagarem s,eus.soldos;' (os quaes 'na verdade desde o tempo da Usurpação se achavam em grande atrazo) : parece porém, á vista das participações daqtielle Governo, que. chegam ale doze de Julho ultimo, serem mais extensas as vistas dos sublevados, e talvez no sentido da Usurpação; mas felizmente estào presos os cabeças Oo motim , e a tranquil-dade restabelecida. '

• A correspondência do GovMnador de Angola, Domingos de Saldanha, dava fiem fundadas esperanças ao Governo Vle Sua Alagesíade, de que aqnella Província entrasse em uma orJem de cousas, que'assegu-lasbe a sua prosperidade. Úteis.reformas; uma Companhia de Agricultura, creada com sufíicientes fundos; •e varias outras providencias; er^m o principio de um | bom syrtema,' que o dito Governador parecia empenhado em proseguir. O desejo de conhecer pessoalmente todos os Distnctos daqiieMe vasto território, ..havendo-o tentado a visita-lo, facilmente foi ellevictuna do clima, a que ainda não estava habituado; e no dia vinte e um de Agosto passado falleceu no. Presidie de Pungo-Andongo.

Acontecimentos desta natureza são sempre fataes ás . Províncias Ultramarinas. — Angola esteve a pouto.de ser o theatro de grandes calamidades, e algumas ainda tiveram 'legar; tal foi o assassinato doCommandan-

Além do Cabo deBoa-Esperança as cousas não vão mais favoraveib.— Moçambique, que ia apresentando um" aspecto de alguma satistação. pela acquisição de duas1 Embarcações próprias a manter ina;s frequentes relações entre a Capital, e suas dependências; • pelo restabelecimento da Feitoria da Bahia de Lourenço Marques; pelo progressivo melhoramento dcSofala, Inhambane, Sena, eQuihmane (oque tudo habilitou os Cofres da Capital a juntar alguns sobejos, depois de pagas asdifierentes folhas), Moçambique passou no mez de Maio ultimo pela sensível crise, que pfclo Ministério a meu cargo foi já annunciada ao Publico no Diário do Governo do primeiro Ue Novembro próximo passado. >

• Nenhumas noticias ha officiaes, além das que se ti-veranvem dezouo-de Julho passado; e das, particulares consta confusaiuehte, que alli reina o mesmo espirito de inquietação, manifestado em outras Províncias, que se fatiava de independência ; e que a má escolha dos indivíduos/ que compunham o.Govei.no, fazia recear alguma crise. Espero, que a chegada do. Gover. nador, e a'presença de alguma Força, que comporá ts Guarnições doe Vasos, que al/i tem de íocur, po-

dera fiuffocar áquelle mau espiri/o, e terminar em bro-ve todas as hesitações, e arixiedades, a quo dá logar o estado daquella Província. ' . . .

De igual remédio carecem os Estados 'da Índia. Ainda alli continua uma terruel scislo, existindo na Capital um Governo Provisório de três indivíduos, o qual tem por área as Ilhas de Goa, Salsete, Bardez, e No-T.as Conquistas; em quanto 09 Districtos de Damão, e Diu são governados pelo ex-PrefeitoPeres: nào consta com tudo, que se te n hu m hostil isaclo depois de mallo-gr.ada a tentativa naval do dito ex-Prefeito, e ambos appellidavam Sua Magestade a Rainha.

Não devo com tudo occultar-vos, que um rumor-surdo, que ha poucos dias vagava a respeito.de Goa, parece confirmar-se em parte pela narração vocal de «m Official chegado de Moçambique pelo Rio de Janeiro; e o qual diz, que á Charrua = Princeza Real = sahidd de Goa, e nn qual vinha D. Manoel de Portugal, revertera como arribada a Goa, quando se achava-na altilra do mar, chamado das PaUs ; equeum Pan-gaio, chegado posteriormente dj Bombaim a Moçambique, noticiou alli, que a índia »e havia proclamado independente, e que D. Manoel havia siJo acclamsdo Vice-Rei. Se .1. noticia for exiicla, é Je esperar, que D. Manoel não acceitasse tal nomeação, senão como um meio de trazer pouco e pouco os Poi-os ao seu dever, e á obediência', e gratidão, que Sua Magestade Merece de Súbditos, em favor dos quaes o Governo se tem desvelado , quanto suas forças o tem p-ermittido.-

Segundo as ultimas noticias de Macau, nào tinham-ainda alli cessado asdesiiuelligenctas entre o Governa-dor, a Camará, ou Senado, e o Ouvidor; mas feliz-menta não haviam ellas alterado a tranquillidade Publica; sendo de esperar, que o novo Governador, que já partiu, e as instnicções particulares, que leva, apro pnadas áquelle Estabelecimento (também de uma natureza particular), prevenirão qualquer desastre . que podesse recear-se daquellas sempre fataes desintclligen-cias entre Authondades, a quem por seus OfTicios incumbe, mais do que a ninguém, a conservação da ordem. i . • , . • ,

Algumas duvidas se haviam também suscitado en-Ire áquelle Governo, e certos Agentes do Commereio Britânico na China ; porém este negocio nào terá consequências. — Sua Magestade a Rainha tem reconhecido, como pessoas legitimamente authorisádas, os Superintendentes do Commercip Britânico em Cantão; e neste sentido tem mandado expedir as convenientes ordens para Macau. i

Solor, e Timor, segundo noticias OITiciaes de qua-torze de Março de n>íl oitocentos trinta-e cinco, ha pouco recebidas, continuam no seu estado ordinário, depois da remoção de um Bento Zeferino Gonçalves, Major Commandante do Batalhão Defensor, o qual é gravemente suspeito de haver fomentado uma sublevação de alguns moradores de Bidau, que se atreveram a ir.atacar a Guarnição da Praça de Delhi em Dezembro de mil oitocentos vinte e cinco, e que foram batidos, e dispersados com perda de algumas vidas, e destruição de algumas choupanas. Desde então parece, que nada ha a temer delles.

Eis, Senhores, em substancia, e resumidamente o que posso dar-vos, como noticias das nossas diffaren-tes, e vastas Possessões do Ultramar desde a apresentação do citado Relatório, que (como já acima vos disse) deixou analysados com maior extensão todos os pontos, em que tenho tocado.

• Das medidas adoptadas pelos quatro Decretos de sele de Dezembro, e dezeseis-de Janeiro últimos, já publicados na Folha Oflicial do Governo, e dos qunes terei a honra de vos dar conhecimento, pouco me restará a dizer-\os, além do que vai exposto nos Relatórios., que os precedem. Basta lembrar-vos, que por um delles, se estabelece um systema fixo de Authondades para cada. uma das Províncias do Ultramar; marcando-lhes suas attnbuiçôes, e previmndo os inconvenientes, que até agora tinham logar, quando alguma dessas .Authondades vinha a faltar. Por dous outros seorganisa a Administração da Justiça naquelles differentes Estados, em harmonia com o syttema ado-. ptado no Reino, e com as modificações, .que a natureza do Paiz, e seu estado de civilisaçào, exigiam. Pelo ultimo em fim se estabeleceram no Ultramar as antigas Juntas da Fazenda com as mesmas attribuiçôes, e regimentos de sua creação; evitando-se assim os inconvenientes, que até agora* resultavam de uni novo systema' de Fazenda, que, se no Reino te m'encontra-, do difficuldades, será por'muito'tempo impraticável nas nossas Possessões do Ultramar.

Ha ainda um outro Decreto datado de dezesete Je Janeiro, o qual eu espero, que animará nossa Navegação, e Commercio para a África; e não menos a passagem de Officiaes mecânicos para .áquelle rico Paiz, por meio de concessões, que o Governo,de Sua Magestade lhes promette; assim como Distiucções, e Honras ás Pessoas, que concorrem alli á melhor pró-ducção, e preparação de géneros Coloniaes, e á maior prosperidade do Commercio Africano. . Espero, que qualquer deçtas medidas mereça a vossa approvaçào; em quanto mais de espaço vos não podeis occupar de saber por miúdo todas as necessidades, daquella extensa parle da Monarclna Portugueza, e de lhe fazer conhecer com Leis salutares .o interesse,' que tomais pela sua. prosperidade. Paço das Necessidades, 10 de Fevereiro de 1837.-=t= António Manoel.Lopes. Vieira de Castro.

Ó Sr. L. J. Moniz:_ — Tem-se dito mais de uma

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vez neste recinto (e ainda honteiri se repetio) que se quizer-mos recuperar algumas das cousas que perdemos com a separação do Brazil , hade ser tractando das-nossas Colónias d'Afnc.i. A Cora missão do Ultramar deseja propor alguma cousa para melhorar esse estado horroroso de nossas Possessões Ultraniarinas-, mas faltam-lhe muito 03 meios, e principalmente a, presença dos Representantes daquellas Províncias: entretanto quer ella já ir preparando alguns trabalhos, quanto for possível. Arespeito de Cabo Verrle,. haja algumas idéas, e havia mesmo alguns trabalhos na Commissào^Ultramarina do Corpo Legislativo que nos precedeu, que nos podem ir coadjuvando. — Faljo da Província de Cabo Verde com especialidade, porque alem de ter ella passado pelos incómmodos da usurpação, e por muitos outros, soffreu uma fome horrorosa, que lhe levou para mais de 32 mil de .seus.'habitantes. O estado de uma Província que soffteu semilliante calamidade nào pôde deixar de merecer attençào, e exigir medidas que, do-modo possível, remedeiem seus soiTrimentos. Para começar lerei o seguinte.,— Leu uni Requerimento., que ficou para 2.a le'itura.

O Sr. Leonel: — Sr. Presideuíe, a Commissào do Ultramar foi ainda ha pouco arguida de ter trabalho num negocio que lhe nào pertencia, eu s.ou membro, da Conunissão do Ultramar, niio tomei parte n'e«e negocio em consequência do meu estado de saúde, mas Sr. Presidente, é necessário que eu justifique a. Cornmissão do Ultramar: na. Camará de vinte tinha-se declarado que o negocio dos Açores e Madeira pertencessem á Commitsào do Ultramar, eu tenho esla idéa. (Apoiado apoiado), or:» nào ha nada mais natural que a Commissão do Ultramar tomasse conhecimento deste negocio e lhe desse uma resolução; por consequência eslá justificada a Commissào do Ultramar;, agora se o Congresso não quijer que ella to-, me conhecimento dos negócios pertencentes ás llhaa dos Açores e Madeira, pôde a<_-sim p='p' resulvelo='resulvelo' _='_'>

O Sr. Lourenço J:isé Moniz. — Sr. Presidente. Já nas Cortes de 1820 a 22.- se tratou deste negpcio, e houve uma discussão rentíida sobre se havia ou não existir uma Comniissào do tJliramar: ficou decidido que sim; porque'os negócios d'Ultramar tem tal particularidade como todos sabem , que só quem lá teiu estado pôde ter delles conhecimento exacto, ao menos quanto aos factos, nas Cortes de 26 outra vez se tratou deste negocio,' e tornou-se a confirmar a existência da Comniissão do Ultramar., na S,essão de 1&3-4, a 35 ainda mais uma vez te tratou deste mesmo negocio, e lembro-me muito, bem que foi um dos membros que nas primeiras Cortes se tinha opposto' á existência desta Commissào, qnem.n'ebsa occasião por uma tenacidade própria do seu espirito, novamente s> oppo/i ao que tantas vezes tinha sido decidido;.sem embargo disso, ficou-conservada a Commissão do Ultramar , incluindo nella também os negócios das Ilhas adjacentes: verdade é q.ue houve prosteriormente uma>-Lei que declarou que as Ilhas dos Açores eMadejra., a certos respeitos fossem consideradas como Províncias; do Reino, mas a muitos outros não o são, nem podem ser.- Esta Lei nada tem com o arranjo interno dos-trabalhos deste .Congresso 'Uma longa experiência tem. provado a utilidade da Coinmissão de que se trata.— Sr. Presidente, os nossos maiores males naquellas Pro-vincias, incluindo as Ilhas adjacentes, tem provindo da mania das generalisações , de se fazerem as Leis sem attenção, ás muito particulares circumstancias de cada uma daquellas Províncias. é desta 'causa que principalmente tem lindo esse estado horroroso de anarquia em que hoje estão as Províncias de Ásia, e África. Se ainda.quizermos1 ver nellas restaurado o império da ordem , é necessário que façamos tudo com muita attençào ás suas particulares circumstancias. " Quer-se sustentar, aqui, .que na Madeira nào ha essa diffaren-ça l Isto é um engano. A Igreja Madeirense governa-se principalmente pelos estatutos da Ordem de,Chris-to; e então pergunto eu,- o Reino todo inteiro ha parte dos negócios Ecclesiastico? governa-se pelos', mesmos estatutos? O Commercio da Madeira éem grande parte Commercio de escala, e a sua Alfândega é, e deve ser administrada em attenção a esta particularidade! Na mesma Lei da Alfândega estão salvas as particularidades que lhes são próprias. A Fazenda governava-se por uma Junta. E o Reino governava-se todo por Juntas'de Fazenda ? Hoje lá está, é verdade, "uma Contadoria. Geral de Distncto ; mas é reconhecido por. todos que,- se'cm vez da forçada applicação da Lei das Recebedorias, se tivesse reformado o systema da Junta, muito melhor seria para aquella Ilha, e se os offíciaes da Recebedoria (actualmente Contadoria) não tivessem .tanto zello e capacidade, muito peior eram os negócios da Fazenda»

A mesma Administração propriamente dita,-.como está, encontra muitos estorvos provenientes da mesma causa, isto é, da imprudente generalisação; mais longe podia eu levar esta demonstração , mas por ora aqui ficarei, para não roubar .mais tempo ao Congresso. • , .

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IO

O Sr. Vice-Presidente : — Eu nào posso deixa: de chamar o8r. Deputado áordem : está fora da ordem ; pedio a palavra" para dar uma explicação; mas essa explicação de modo algum podia involver a discussão sobro n administração das Ilhas.

O Sr. Sá Nogueira: — Já dou a rasào porqne eu tinha dito que era muito conveniente......

O St. V ice-V residente: — Eu nào posso deforma nenhuma admittir que se divague dessa maneira , porque eiitâo teremos «ma questão interminável. O Sr. Sá Nogueira : — Sim Sr., eu cedo. O 8r. Ministro dos Negócios do Reino: — Sr. Pré sidente Eu se fosse a satisfazer ás indicações com todas as circunstancias que aqui se exigem , seria ne cessam um exercito de vinte mil homens de empre gndoS só para as satisfazer.

O Sr. Vice-Presidente: — O Sr. Ministro do Reino ped-o a palavra para fazer uma communicação á Ca mara; tem a palavra.

- O Sr. Ministro dos Negócios do Reine-: —Sr. Pré sidente: Eu recebi a communicação d o Congresso .para pedir a Sua Magestade a hora em que havia de rsce-her a Deputação que lhe havia de levar a resposta ao BJECUISO do Throno, o é com muito pezar que annun-cío á Camará, que o raáo estado da eande de Sua Magestade não lhe permitto ainda receb?r essa Deputação ; mas é de esperar que breve Sua Magestade es tara em estado de a poder receber. ' Por esta occasíão tenho a declarar á Camará, que nào lendo podido apresentar o orçamento, posto espere faf.ello brevemente,- a tendo a Commissào de Fa zenda mostrado alguma anciedade pelos .Projectos e Propostas quo o Governo tem, a apresentar por essa oc-casiâo, pedirei ou a S. Exc.s, que segunda feira in< conceda a palavra, para eu apresentar alguns Projectei sobra a organisaçào de Fazenda.

O Sr. Vice-Presidente:—Segunda feira terá a lavra'. Está sobre a ilesa a ultima redacção, da resposta ao Discurso do Throno; eu vou lê-la (leu). Crei

Foi approvada.

O Sr. José Estciào depois de ler um Parecer, sobr aug mento de ordenado a alguns Tachigrafos, prosa guiu:—luto é objecto do nosso governo interno: « S. EJÍC" entende que nenhum arl. do Regimento, ner precedente obstào a -que entre já em discussão est Parecer seria isso conveniente; outro tanto não insist nisso.

O Sr. VJce-Pre3Ídente.—Eu creio que a prática obsei vnda a este respeito de semelhantes Pareceres, ó fica ré m cobre u Mesa para serem discutidos opportuna mente, e para poderem serem examinados pelos Srs Deputados, que os quizerem examinar; por conse' quencia fica sobre a Mesa, e eu na primeira occasiàc opportuna o porei em discussão, a hora deu, e se gundo a resolução do Congresso passámos *á Orden do Dia: a primeira parte da Ordem do Dia, é o Pa rcccr da Commissão de Poderes N.° -4: vai-se ler, c o seguinte ' Parecer.

A' Commissâo de Poderes foram enviados eontr., dictoria, e simultaneamente os do Sr. Francisco Fer fiandes d'Almeida Madeira, Deputado Substituto eleit< pela Divido Eleitoral da Leiria, e avisado para vi occtipar um Jogar pela dita Divisão; c uma carta d< St. Bernardo Gorjào Hentiques, Deputado SubstHuli eleito pela DivUão Eleitoral de Thoraar, e que ( julga- com direito a vir occupar um logar por esta u t i ii) a Divisão.

Procede a dúvida entre estes Senhores Deputad Substitutos de ter sido eleito por a m b.» as menciona das Divisões Eleitoraes o Sr. Francisco Soares Cal deira, que n5o é natural dó nenhuma delias, e cuji residência se poderia questionar aonde era ao tempo d eleição.

A Commissâo, para interpor o seu parecer, cônsul tou a Acta de 23 de Janeiro, da qual devia consta como se decidiu a preferencia da eleição do Sr. Soarei Caldtira; e da dita Acta consta que o Congresso r solveu *sta preferencia a favor da Divisão Eleitoral e iuomur, finando vago o logar de Leiria. Se pois nio nouvesse motivo algum para reformar a indicada te-fiulucão, dcvwia julgar-se preferível, para emw na

:ôttes «m logar do Sr. Soares Caldeira, o direito d* i

.r. Francisco Feruandes d'Almeida Madeira, Substi-

uto por Leiria , ficando salvo o direito do Sr. Ber-

laído Gorjào Henriques para o caso eventual de va-

r algum logar por Thomar.

Mas .observando a Commissâo que o Sr. Gorjào

Henriquea negava a naturalidade, d ponha ent-ques-

lo a residência do Sr. Soares 'Caldeiça uo Diatricto

Eleitoral de Thomar, parecei» necessário ouvir esta

lumo Sr., níxo só para delle saber aonde era sua vet-

adeira residência ao tempo da eleição i mas para re-

:ordar que moliço daria logar á já mencionada reso-

uçio do Congresso, visto que ella na' Acta nãx> está

motivada, e visto lenibrar-s« perfeitamente a Cttm-

missão de que os empregos interinos foram declarados

não constituírem residência.

O Sr. Soares Caldeira declarou, que posto tivesse assistido a parte da Sessão de 23 de Janeiro, não se achava com tudo na Sala do Congresso no momertto em que se decidiu a sua lesidencla pelo Districto de Thomar, e informou a Commissão que nào é natural de nenhuma das Divisões em questão, e que Iam residido em Lisboa desde que voltou da emigração, tendo só por poucos dias ido algumas vezes ás diversas terras aonde tem propriedades.

A' vista desta informação, e nào sendo o Sr. Soares Caldeira residente ao tempu da eleição em nenhuma das Divisões Eleitoraes, uonde foi eleito Deputado Proprietário, i>em sendo natural de nenhuma delias, é olaro que a pref-rencia a rcspaito do dito Sr. se deve regular pelo numero da votos que tevê em cada uma das mesmas £)m»ões.

Consultadas porém as Actas respectivas, consta delias que em Thomar o Sr Suares Caldeira teve dous mil e trinta e um votos, e em Leiria quatrq mil novecentos e sessenta e nove.

Parece por tanto á Commissào que hoje, melhor informado o Congresso, se dcne reformar a sua primeira decisão, declarando-se que a eleição* do Sr. Soares Caldeira, attento o maior numero de votos, prefere por Leiria, e que liça vago um logar por Thomar.

Se assim se decidir, parece também á Commis.ào qne o Diploma do St. Francisco feruandea d'Almeida Madeira lhe deve ser restituído, salvo o-competente uso eventual; e que o Sr. Bernardo Gorjào Henriques deve ser adnnttido a apresentar as seus Poderes, para serem com potentemente examinados.

Casa da Commissâo, em 17 de Fevereiro de 1837 — fisconde de Fonte Arcada. — Jafí Liàerato Freire de Coroaí/m. — Manoel de Castro Pereira.— Leonel Tavares Cabral. Finda a leitura , disse

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente. Senão fosse a clr-cumstancia de estarem hoje neste Congresso muitos Srs, Deputados, que aqui não citavam, quanJo passou o facto sobre que versa o Parecer da Commissâo, ei. não gastaria tempo em repetir o que então se passou mas para conhecimento desses Srs. Deputados que nio estavam presentes, é necessário dar algumas informações.

E' sabido que alguns Srs. Deputados" forarVi eleito: por diversas Divisões Eleitoraes; para remediar a este caso havia três circumstancias estabelecida» na Lei; a primeira a residência, a segunda a naturalidade; e em riào havendo estas duas circumstancias, a pluralidade de votos. A Commisaão de Poderes devia apresenta: aqui uma tabeliã das eleições duplicadas; e apresentai também o meio de siliir des-,a difiiculdado; entretanto a CoinmiSbâo não tinha outro meio para apresentai essa tabeliã senão servindo-se- das i n formações dos ou tros Srs. Deputados. Verdade é, que eu aqui apresei! tes uma tabeliã como Membro dessa Commissào, < para ser melhor ouvido por todos, fui pata, junto da Mesa, e dahi li a tabeliã, mas declarei desde logo, peço aos Srs. Deputados que estavam presentes par» me apoiarem com o seu testemunho, o que eu vou dizer., eu declarai desde logo, como dizia, que a Com missão não tomava de maneira nenhuma sobre si o-resultado de qualquer engano; porque ella se reconbe cia não suficientemente instruída a respeito de ta' matéria; e pedi em consequência a todos os Srs. Da putados que estavam presentes, que no caso de havei algum engano da parte da Commissào, tivessem a bondade de corrigi Io (Apoiado.) Ora, permitta-se-me o dizer agora o que' se passou a respeito do Sr, Soares Caldeira.

O Sr. Soares Caldeira foi eleito por duas Divisõei Eleitoraes; por Leiria e Thomar; se fosse residente em alguma destas duas Divisões, sem dúvida preferiria pela da residência ; mas não tendo residência em nenhuma, devia preferir pela naturalidade; mas não ha vendo naturalidade, forçosamente havia de preferi por onde tivesse maior numero de votos; o Sr. Soarei Caldeira é verdade, que estava em Lisboa ao tem pç da eleição, mas o Congresso resolveu que os Empre gos provisórios não davam residência; por concequen cia nào se julgou o Sr. Soares Caldeira residente em Lisboa. Ora, os Membros da Co m missa o viram que o Sr. Soares Caldeira tinha sido Coronel de Milícias de Thomar, que tinha alli propriedade, e qtie cons tava da Acta de Thomar, que quando se leu o no m do Sr, Soares Caldeira, se disse; Franciacn Soare Caldeira, natural d' Alnercrt, termo de Abtcaittí, crei< eu : em consequência disto- pareceu á Conimissão que o Sr. Soares Caldeira devia preferir por' Thomar, e resolvendo o assim o Congresso, ficava vago-o seu Io

;ir enA Leiria : e então devia ser chamado' o Substi-,uto por aquella Divisão. Mas quando appareceu o ubstituto por Leiria, appareceu tambam o de Thomar : ura o Sr. Soares Caldeira nlo <_ forçosamente='forçosamente' depois='depois' cabo='cabo' dê='dê' expor='expor' preferir='preferir' fim='fim' pelo='pelo' verdade='verdade' tag7:_='p:_' numeco='numeco' isto='isto' lisboa='lisboa' emprego='emprego' caldcir='caldcir' ter='ter' ahi='ahi' perguntou-se='perguntou-se' voitou='voitou' natural='natural' caldvira='caldvira' iir.='iir.' respondeu='respondeu' ao='ao' ctetle.='ctetle.' reiulver='reiulver' re-itdencia='re-itdencia' emigraçio='emigraçio' lisboa.='lisboa.' quç='quç' numero='numero' decidido='decidido' delles='delles' facto='facto' ein='ein' districto='districto' tanto='tanto' aern='aern' tag6:e='disse-me:e' vieta='vieta' elle='elle' logar='logar' naturalidade='naturalidade' se='se' por='por' desse='desse' era='era' residido='residido' provisório='provisório' pareceu='pareceu' devia='devia' tag5:_='votr-d:_' mas='mas' _='_' sr='sr' ser='ser' a='a' pelos='pelos' estava='estava' seu='seu' lha='lha' e='e' caldeira='caldeira' lhe='lhe' thn-tnar='thn-tnar' divisão='divisão' podendo='podendo' o='o' p='p' lembra='lembra' substituto='substituto' t='t' tenho='tenho' estive='estive' tbomar='tbomar' soares='soares' da='da' agora='agora' santarém='santarém' perguntei='perguntei' empregado='empregado' de='de' lembra-me='lembra-me' terra='terra' dg='dg' entendeu-se='entendeu-se' thoraar='thoraar' seão='seão' do='do' ua='ua' tivesse='tivesse' residente='residente' thomar.='thomar.' mesmo='mesmo' ma='ma' onde='onde' _.e='_.e' nem='nem' me='me' residência='residência' votos.='votos.' desde='desde' consequência='consequência' em='em' negocio='negocio' pelo-='pelo-' sr.='sr.' eu='eu' na='na' esta='esta' pergnatri-lhe='pergnatri-lhe' tjdo='tjdo' commissão='commissão' congresso='congresso' já='já' que='que' cmbra='cmbra' factos='factos' dava='dava' voltei='voltei' saiu='saiu' sã='sã' disse='disse' resolverá='resolverá' então='então' maior='maior' teve='teve' recer.='recer.' principio='principio' qitestio='qitestio' não='não' thomar='thomar' deve='deve' verificava='verificava' á='á' vago='vago' ou='ou' é='é' aqui='aqui' n.o='n.o' tractoti='tractoti' uias='uias' ficando='ficando' z.='z.' tido='tido' leiria='leiria' preferencia='preferencia' pr-jferu='pr-jferu' soaras='soaras' emigração='emigração' quem='quem' porque='porque' xmlns:tag6='urn:x-prefix:disse-me' xmlns:tag7='urn:x-prefix:p' xmlns:tag5='urn:x-prefix:votr-d'>

O Sr. Raivoso: — Sr. Presidente. A questio na, minha opinião só tem logar a respeito do facto, por.-que o direito não admitte interpretação ulgusna; VE-uios por tanto ao facto. O Sr. Soares Caldeira, foi eleito Deputado por dous Circulos Eleitoras-, Leiria e Thomar. vamos a ver em qual dos dous Distuctos tinha residência o Sr. Soares Caldeira ao tempo das Eleições. Em nenhum; porque desde a emigração tem residido em Lisboa,"aonde era Empregado Publico no tempo das Eleiçõe», e nesse tempo só tinha i logo estamoí fora da primeira hypothese dn Lei , que é a rasidencu; vamos á segunda. Era qual dos rious Districtos tem o Sr. Soares Caldeira a sua natiiiali-dade, em nenhum ; poc^ue elle nasceu, e fui baptizado na Gollegâ, districto de Santarém; logo também estamos fora da segunda hypothese que é a naturalidade ; e se estamos fora das duas primeiras bypotheses, esia-mos forçosamente dentro da terceira, a respeito desta, faliam as Actas; ellas nos digam em qual dos dous Districtos teve o Sr. Soares Caldeira maior numero de votos; e temus a questão decidida. Se o Sr. Soares Caldeira teve maior numero da votos por Loiria é Deputado por Leiria, e deixa vago o seu logar de Deputado por Thomar, que ntisa caso deve ser occu-pado pelo primeiro Substituto daquelle Di^tricto, que é o Sr. Gorjão, de cujo logar ninguém pôde privar o Sr. Gorjào, a não querer quebrar a Urna Eleitoral ; voto pot tanto, que seja o Sf. Gorjio admittido nesta Sala como- Deputado Substituto do Sr. Soar» Caldeira por Thomar.

O Sr. Vice-Presidente —Mais nenhum Sr. Deputado tem a palavra, mas nào é possível submetter o Parecer á approvação do Congresso sem estir presente a maioria delle; por consequência fica interrompida a Sessão até o estar.

Proseguindo a Sessão depois,

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•Congresso decidiu que a Cemmlssio ouvisse todas os' Membros do Congresso na presetiça do emprezario ; •este declarou que não acceitaria mais nenhuma al-•teração ; em consequência do qua' elle diise nada •ha mais a fazer senão rejeitar, ou approvar o contracto.

O Sr. Leonel • — Eu não tenho íenvedio, visto que 'pretendo sustentar o contracto, senão ficar mal com ' muib gente a quem'quero servir: os habitantes da ' minha terra (de Coimbra) não querem ter uma bar-" leira entre Condeixa, e,Coimbra, e eu estou persuadido que elles a devem ter, não só-pôr justiça, mas por conveniência, e por isso eu hei de sustentar o 'contracto. A respeito desta barreira, alguns Srs. De

sempre direi maisalguma cousa aeste respeito. E'verdade que a farinha vem de Condeixa, mas comovem "ella? Conduzida ás costas de jumentos, porque a estrada não permitte outro transporte, e está em muito uiáo estado; isto também prova a necessidade da barreira, porque seni ella não pode haver a estrada, e quando os habitantes virem que podem fazer as suas conjiucções em carros, hão de ficar muito contentes, ,e ainda que agora fiquem muito mal comigo, tempo •virá em que fiquem bem. Como Gera justo que Coimbra não queira aquella barreira, quando esta estrada é aquella que mais despeza e trabalho dará á^empre-^,

za? Desde o-sitio chamado a volta de----.até Santa'

Clara é a maior inclinação que ha em toda a estrada;'e ou a empreza ha de fa/er a estrada por outra 'parte de novo, ou ha de desfazer aquella inclinação, em que tem de consumir grandes despezas; e então seria uma injustiça que tudo Jsto redundasse em beneficio

A respeito das expropriações, diz-se que devem ser feitas á custa da empreza ; isto é querer que o emprezario vá.comprar terras para delias fazer presente á Nação, e querer isto é querer muito, e nenhum de nós certamente se ia encarregar de fazer uma compra para.ficar sem o, objecto comprado; eu não sei a' quanto isto possa montar, porque já hontem ee disse que se não podia calcular, entre tanto não ha de-ser tanto como se receia, e em consequência parece-rrie que èsia nào é uma objecção.

Agora é preciso fazer algumas observações a rés-. peiio de outra iJéa. Disse-se que a estradi de Coimbra para Lisboa eslá excellenle, e que é uma das -melhores estradas da Europa. Eu já poiso, por experiência, dizer ao Sr. Deputado,.que se a estrada não «slá melhor do que estava no meu tempo, pouca com- j pá ração pode ter com as estradas da Europa; em algumas partes aonde esta. estrada é quasi horisontal pode estar menos arruinada, roas a menor despeza consiste em fazer o leito da estrada; a maior é ir cortar a pedra, e reduzi-la a pequeno tamanho para depois a lançar na estrada,. creio que em camadas de dezoito pollegadas. Ora, Sr. Presidente, estas despezas são muito maiores do que construir o leito; e se algumas partes da estrada estão muito arruinadas, como estarão outras? Ha occàsioes e.m que se não pôde passar, e é > preciso estabelecer pontes í é necessário • pois fazer alguns sacrifícios para que a final tenhamos estradas como as,de Inglaterra, que são as melhores ' Por consequência creio que não deve merecer consideração o dizer-se que aquella. estrada está boa, porque não o está. Também se lembrou que p artigo 6." da 3." secção .podia dar occasião a 'diflieuldades.: diz elle (leu). Disse alguém que se podia entender d'aqui que isto era um privilegio; mas uâo pode ter lagar

essa.intellig-encia porqBe a COQÍIHUSWO b remediou, e não haja receio nenhum. • •

• FiíerijnVse também algumas observações sobra o transito òa,estrada-pelos $1(109 por que vai atravessar; e eu creio que isto é multo interessante \ 'porque vai por parles da nosso território as rnais iniportjiites, ao mesmo tempo, que outrot vão com isto ter .muita mais .fácil communicação. Um Sr. Deputado disse hontem que embora se não altaraste nada, peio que Au. respeito ás barreira».de Cçimbra, mas que ficasse o Governo authorisado a «torva r queellaa senão poaessem. Se isto assim Sor., eu não posso convir em tal principio ; porque dizer á empreza que faça as barreiras, e depois ao Governo que lh'o-estorve, não acho digno. Outro Sr. Deputado entendeu que entre Coimbra, e Condeixa se não devia estabelecer barreira, porque «rã contrario ao contracto ,. que diz assim (leu). Desta maneira, Sr. Presidente,: dando-lbe tal intelligencia, não se podem pôr barreiras senão naatbmosfera; mus neste mundo é impossível. Por todas «stas razoes eu apjirovo o contracto , e desejo que elle se ponha em prática ; e ainda mais por outra razão. Os Negociantes Inglezes em Lisboa argumentam muito contra o estabelecimento de pautas nas-Alfândega.!, e ditem que não havendo communicações internas, receiam um contrabando geral; elles .choram a nossa desgraça a respeito de uma cousa, & para que elles anão cho» rem a respeito de outra passemos a fazer estradas, e assim ficam os Negociantes Inglezes muito tranqmli-sados (Risa).

O Sr. Lopes de Moraes : — Sr. Presidente, en pedi a palavra sobre esta negocio de estradas, quando vi que a discussão se tornava mais complicada, que sup-ponho devia ser; eu suppunha, apesar de pouco ver-ssdo em contractos, que isto era muito simples, apesar de pouco usado entre nós e pelo Governo, mas é muito entre particulares, isto é o mesmo que entre particulares se chama obra de empreitada ; ainda que •pequeno proprietário tenha feito contractos desta natureza muitas vexes, quando tenho querido que ré me faça um muro etc.; neste caso passo a chamar um perito daquella obra quequero fazer, e tracto com elle, isto é o que fez o Governo, tractou em nome da Nação com esse emprezario para lhe fazer uma estrada; e isto que se nos apresenta é o contracto resultado

Ò Sr. Sampaio Araújo: — Sr. Presidente., eu horç-tem pedi a palavra quando eslava fallando o Sr. Deputado por Guimarães, Ferreira de Castro; ern primeiro logar para dar uma explicação, respeito ao que elle disse relativamente ao que eu tinha preferido: creio que não fui'bem percebido pelo Sr. Ferreira de Castro, talvei por r(ie não explicar bem; stippdz o

Ift

nobr* Deputado c|uí eti lanha eíigidw do èmpreztmo a obrigação de comcçit a estradi simultaneamente «m diferentes pontos, e que se tne havia respondido que,isso não era conveniente porque importaria dea-pezas maiores para a -fiscahsaçâo, sem interesses par» a companhia; todavia e» não dissa isso, c porque me não expliquei bem que o Sr. Deputado nau compte-bemjeu a minha exigência. A garantia que eti exibia era, que. todas as vezes que o emprezario suspendesse os trabalhos na forma consignada neste contracto , o Governo lhe suspendesse a recepção dos direitos de barreira i parece-me que isto era unia clausula muito justa, a não íiavendo.razão.plausível parasar rejeitada,' sendo ocon* tracto feito em boa"fé, ella devia subsistir; mas como o emprezario ,ã não a acceita assim , e a substitue por ^sla. outra de— se lhe suspendessem,ros direitos d« barreira findos os três ânuos, e que elie se obriga pot este contracto não estando concluída a obra, e sendo ,161o mais alguma garantia, pôde ser que pelo progresso da discussão eu me esclareça, e ainda vote pala contracto, visto que o meu voto uào está compromet-tido. • Em segundo logar tinha a fazer uma declara* çfio. respeito a nm additamento, que offereci ao artigo 2 ° da Secção 5.", aonde se, acha a palavra operários accrescerttana Nacionaes. A' primeira vista pareci» que eu era contradictorio, porque ao mesmo tempo qua disse votava contra o contracto fazia-lhe um addiia-mento; mas não. é assim : é possível que fossa abraçada a minha idéa pela maioria, e que eu votando " com a minoria, quanto ao contracto, ficava vencido ' quanto a essa votação da rejeição do contracto, mas «encedor'qtianto ao additamento. Ora respeito desta additamento, de serem Nacionaes os operários , um Sr. Deputado que se senta na extrema esquerda, im-i pugnou-o, e disse que não era preciso, porque o emprezario precisa de mestres que saibam construir es- . trarfas da forma que elle se obriga, e além disso qua ficasse ao Governo o direito de combinar com o emprezario a tal respeito quanto aos mestres que Iba convenham para dirigir os trabalhos, concordo que possam ser estrangeiros, quanto aos outros nào; eu mesmo passei a conferenciar com o empre^aiiio, e elle de bom grado se offereceu a admiltir o meu addita-; mento de sereia • 03 operários Portuguezes, só com a exclusão das pessoas que lhe sejam necessaras para dirigir os trabalhos, e tenho para isso na mão uma carta por elle escripta, a qual vou mandar para a Mesa (-leu ). Quero agora justificar a neces^idAde do meu additamento de que se declarasse que fossem Na-cionaes- os operários, e que nlo era bastante confiar isso ao Governo; peço licença a V. Exc " e ao Congresso , e que tenha paciência, e me permitia que eu aponte um exemplo. Em 1£47 faz-se uma lei de papel Sellado, e como 'se nào poz por condição que o-Governo faria sellar papel Nacional, o quê acoute- " céu íoi, que o papel qu« te sellou er* o estrangeiro, que foi oífender a industria o deixar na mizeria ao» fabricantes Nacionaes, e ao mesmo tempo facilitar a* íntroducção do papel sellado falso; por que eu creio» que a maior parte deste, vem de fora do Remo ; e este inconveniente nào aconteceria se por ventura ficasse prevenido na lei, que o Governo nào podesse sellar senão papel Nacional. Ora devo .dizer aqui, que por forma alguma quero censurar a.Administração.aciuaU são as Administrações transactas que assim RB comportaram; a Administração actual em'logar'de'cdntmuar desta forma , mandou estampar o sello em papel Nacional ; ora como eu tenho feito alguma opposiçâo ao contracto, isto é, Dalguns de seus pontos, o como o parecer que está sobre a Mesa, diz que não é senão1 par^ se approvar 011 reprovar, e que o emprezario'não1 admitte mais modificações, eu quero demonstrar que o parecer não é exacto, nào quero com isto fazer censura aos Srs. da Commissão, quero justificação ; ma3 o que vou'a dizer serve não só de justificação amim, mas aos Srs. Deputados que tem faltado no mesmo* sentido.

No primeiro dia da discussão disse-se, que não lia-» via senào approvar, ou reprovar; voltou o negocio á-Commissão, e appareceu uma modificação; apresen* tou-se o parecer, e repetiu-se a mesma linguagem; na1 Sessão de honlem , mas no decurso da discussão, S.' Exc., o Sr. Ministro do Reino apresentou uma mo-> d i fi cação ; foi outra apresentada pelo Sr. Ferreira de-Castro, e outra por mim; aqui estão" as vantagens que se tiram da opposiçâo rasoavel e justa, filha daconvic-1 cão dos Deputados, e da boa íê; ao menos da minha' parte o é, e acredito que o é também da. de todos os os outros Srs.; isto não é opposiçâo para que o con-> tracto se não approve; "porque eu creio que todos os Portuguezes tem desejos de que se faça esta estrada; estes desejos são tão fortes que não sei,qual será maior; a cujo respeito icspbnclo com Horacio=a=ma/a scabiei occupet extremum.

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quando for necessário verificar a indeminisação' das ! expropriações, e não houver meios para a estrada, se- j ia isto bonito? O empresário a insistir que se llie vê-lifique a indemnisação para continunr a sua obra, e a Nação respondendo-lhe: não posso pagar; pare a obra por em quanto: nqui é que eu desejava isto fosse bem previsto, e meditado; todavia não quero duer qae eu rejeite o contracto: e a desejo approva-lo, se pela continuação da. discussão me convencer , e esclarecer; d'onde resultará votar pela approvaçâo ou rejeição do contracto.

O Sr. Derramado-—En fui o Relator do segundo jiarecer da Commissão; porque o illustre Relatorjia-bitual não quiz tomar parte nesse parecer, e não o assignou; sendo pois eu u Relator, como fui, deste se-gundo parecer, e acabando de dizer o illustre Deputado que, o parecer era menos exacto, eu por lionra da Com missão, e na presença de todo» os seus membros, e de todos os Srs Deputados que concorrer-im á Commissão, sem receio duque elles me desmintam , devo declarar que o empresário fez a declaração so-Jenine de que não odmittia outra modificação ao contracto, alem daquella que to acha exarada ao 2.° pá-recer, e em que elle tinha convindo na conferencia , a que àlludo, isto é, na emenda proposta pelo Sr. Alberto Carlos Se o empresário depois de fazer esta de-claracão teve a volubilidade de convir n'outras modificações, não é culpa da Commissão, e por tanto o pa-lecer é exacto, e exactissimo na parte em que dií, que elle não admittia outra modificação. Quanto ás ouiras explicações, pedidas por alguns Srs. Deputados, sobejamente eslào dadas por outros, que me precederam na palavra. Também julgo produzidos e repetidos nté á saciedade os argumentos, que se podei» fa/er pró, e contra o contracto, do qual eu me nau declarei, nem declaro, campeão: nào fatigaiei , por tanto, a Asseaibléa reprorlurmdo os que fiz em fdvor da minha opinião: julgo-a tufricienteiiiente informada para dizer consciencjosameiUe approvo, ou rejeito, que é o estado a que se ucha reduzida a questão.

O Sr. Barjona:— Mão era preciso que eu o asseverasse, dissc-o já um outro Sr. Deputado, e é o que basta; o emprezano declarou que não accederia a mais nenhuma condição; se depois o íé

Agora quanto á razão por que eu não nssignei o Parecer; foi porque não concordei na sua ultima parte , isto é, que o Projecto se discutisse em globo, eu era de opiuiào que se discutisse, sim com brevidade , ruas lendo-se succesiivameiite os artigos; foi a razio por que não assignei.

O Sr. Sampaio Araújo: — Eu logo declarei que não queria fazer censura á Commissão d'Administra-çào; nem contestei o facto de o emprezano ter decla-jado na Commissão que não acceituva outras modificações, eu disse que se tinha tiiado vantagem da dis-oufeào, pois que de facto elle admittm outras condi-<òes tirado='tirado' obstante='obstante' que='que' no='no' estavam='estavam' outras='outras' do='do' modificações='modificações' declaração='declaração' travez='travez' dis='dis' tem-se='tem-se' por='por' se='se' dar='dar' caso='caso' para='para' discussão='discussão' fiz='fiz' vau-ta='vau-ta' parecer='parecer' queria='queria' opposiçào='opposiçào' não='não' admittm='admittm' em-prezario='em-prezario' coinniisuão='coinniisuão' concluída='concluída' a='a' consequência='consequência' e='e' tez='tez' é='é' com-jdissào='com-jdissào' gero='gero' dizer-se='dizer-se' parece='parece' ao='ao' o='o' adiimuu='adiimuu' contracto='contracto' justificar='justificar' as='as' esta='esta' da='da'>-cução.

O Sr. Voleiuim dos Santos: —Tem-se pretendido dizer muito sobre este contracto, e tem-se' talvez confundido o contracto com a estrada , 1'allamlo-se mnito da bondade das estradas, e dito nada sobre o contra. cto ; e concluído rovar este contracto, quero fazer algumas observações. Jíu beiu sei, que isto não é um Projecto de Lei a. que te possam propor emendas, mas é um contracto de séria gravidade, que não devemos subscrever cegamente. Este é o pensamento de alguns Srs. que mostraram duvidas sobre se ae conseguiria o fim , ninguém mós trou desejos de se não conseguir esse fim.

Eu, Sr, Presidente, encaro o negocio das garantias por outro lado; não ai encaro pata regatear; eu não quero tirar ao Emprezario o seu lucro, desejo que elle o tenha, e muito; eu não rejjnteio, mas quero garantias, que me assegurem que este contracto ha de hir ao fim, não quero ser illucudo Nós fazemos grandes sacrifícios; porque damos barreiras desrfe o momento em que se sanccionar o contracto: dtsde es.se momento devemos ficar seguros, porque receio que fiquemos será barreiras por 3 aunos, e seai estrada, fc-

lo é da essência de todos os contractos. Nós damos a segurança de que não mudaremos para outra Empresa mais barata (se apparccer), temos direito e necessidade de que não fique ao arbítrio do Emprezario seguir a obra. Não quero dinheiro, que talvez vá embaraçar o andamento do seu negocio; eu quizera uma garantia tirada da natureza do contracto; uma segurança, que nós pudéssemos ter, e que elle nos deve dar em boa fé, e vem a ser: esta E m preza requer grandes capitães,' e nem com 1000 operários por dia se leva ao fim etn trcs annos. E' justamente o que eu peço, são esses 1000 operários necessários e indispensáveis, e que se elle está de boa fé não duvidará, e se duvidar mostra que tem falta de fé, ou de dinheiro. Isto em nada altera o contracto. Nem augmenta despeza nem rendimentos , nem altera a perda ou o proveito do Emprezario, exige uma segurança mais de tal natureza, que quem a ella se recusar mostra fajta de fé ou de forças para tanta obra , e qualquer destas cousas são para mira inadmissíveis.

Quem não promette mil oper?\ios por dia (que são necessários) ou não quer ou não pôde; se não quer tem má fé; se não pôde não é capaz do fim.

O Sr- R. J. de Menezes:—Eu nem detendo acintosamente o contracto que se nos apresenta, nem acintosamente o combato, (iem acíedito que quando nós approvar-mos este contracto hajamos de ler estradas, nem deixo decrer qneapprovado elle as possamos ter. Montem o nobre Deputado que se assenta na bancada immediata , olfereceu uma reflexão, que se ella fosse vitoriosamente combatida, como eu esperava, pelo Sc. Ministro, do Reiuo, eu teria um dado provável da execução desta promessa; mas infelizmente não o foi, e «mau este d.ido desappareceu; fullo das ex-piopnaçôes. O Governo devia .ter apresentado os meios de pagamento, isto é, depois de o fazerejcequi-vel, fazendo transportar os seus agentes sobre os dif-ferentes pontos por onde deve passar a estrada, para fazerem um orçamento (ias expropriações: em quanto não nie mostrarem a quanto poderão montar aã quantias necessárias para essas expropriações, e os meios que IIB para lhe fazer frente, não posso ajuizar se o contracto deve ser unia realidade, ou ficar n'uma mera esperança ; entre tanto esta não é a questão, vamos a tractar d'ella. , u

Este contracto é umaggregado de ónus, e compensações: os ónus que se impõem á Nação pelo mesmo são as barreiras concedidas á Em preza; as compensa coes a vantagem de termos uma estrada, e as que resultam dalu para a civilisação, para o oommercio , e para a liberdade. Eu pois tenho aqui a examinar se existem vi/os de proporção entre o.que eu dou, e o que recebo; e para tanto ninguém pôde duvidar que estou no meu direito, quando pergunto o que recebo.

Na 2." Secção, artigo S-°, tractando-se de pontes, diz-se (leu), e a isto se limita o contracto. Ora todo o mundo sabe que ha dous modos de construir pontes de ferro, isto é, suspensas em cadeias de ferro, e de fio de arame. Eu desejava, mas desgraçadamente não vejo presente o Sr. Ministro do Reino, que era, segundo me parece, quem me poderia informar neste caso, desejava, digo, c a isto limito por ora a minha pergunta — saber qual era destes dous géneros de cons-trucçôes o escolhido, e não me parece isto inútil. — Todo o mundo sabe que as construcções de pontes feitas em fio de arame custam a teiça parte das outras; mas este menor custo é também compensado pela sua menor duração. Eu tenho de dar um numero certo de barreiras por espaço também certo de annos, quero saber o que recebo para saber se ha proporção; isto é necessário para esclarecer o meu voto.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: — Muito s6 tem fal-lado sobre este contracto: parece-me , que pouco restará a dizer de novo ; tem-se proposto objecçóes j tem-se apresentado dúvidas ; tem-se fallado em esclarecimento n ellas; tem-se resolvido as objecçóes; e parece-me que se tem dito a este respeito quanto é necessário ; mas ainda tenho um escrúpulo , talvei mal entendido, talvez mesmo exagerado; mas eu intendo que assim como nós somos aqui Procuradores da Nação para procurarmos, que este contracto seja feito da maneira mais vantajosa para ella , e que menos dificuldades apresente ao povo para o futuro, intendo também, como um dos nossos deveres, que trabalhemos em que este contracto se faça de uma maneira, qi^ bem clara, e deruonstradamente se dirija pela.boa fé , que deve presidir ao nosso entendimento ; por consequência já se vê, que não advogo a causa da Nação n'este negocio, porque intendo que ella está suffi cientemente advogada ; mas vou advogar a causa du Empresa, para que senão effectus um contracto de maneira que ella venha a ser iuvolvida depois em pleitos ju-diciaes, que sempre são ruinosos; porque intendo que não é da intenção, nem do Congresso, nem do Governo, que fique existindo a obscuridade, que eu julgo haver lelativamente a certas estipulações, d'onde pôde vir grande prejuízo á Empresa, e pôde ella involver-se ei» demandas, d'onde ha-de necessariamente resultar para o futura o desalento a outras Empresas, que talvez qneirão contractar comnosco sobre obras d'esta natureza, ou'outras. — A minha dúvida primeira é esta. O Art. 21 da Secção l.1 diz (leu). Ora estou eu em dúvida se na prática se ha-tde applicar esta cominação aos carros que se empregam nas conducçóes de lavoura , ou simplesmente aos outros, que se empregam rToutras conducções. Parece-me que é procedente esta dúvida, porque no Art, 27 diz (leu), Ora sen-

do isentos os carros de lavoura de pagarem ccntribul-çiíes nas bnneiras estú claro, que a comi nação do Art. 21 relativamente á largura das rodas não pôde campie-hender estes carros; roas en intendo que esta n5o podia ser n mente, nem.do Governo, nem da Companhia, nem mesmo d'cste Congresso; que fique liberdade aos carros, que se destinutn para objectos de lavoura;, o fazerem as rodas do feitio qne quizerem, ainda que vão estragar a estrada , e fazer um prejuízo rnu ito grande á Companhia, e mesmo em prejuízo á Nação; porque agora é o momento de nós começarmos a estabelecer um uso proveitoso a toda a Nação; porque começando-se a estabelecer o systema de serem sujeitas a grossura das rodas, e 9 feitio doa pregos dçs carros a um padrão, rVnqui ha-de nascer o uso, e propagar-se por todo o Reiuo, e se reformarão os cairo* de uma mancho, que sejáo instrumentos de conducção, e não de destruir estradas, como elles presentemente o são; por isso appresento ealn dúvida, e parece-me que !>om seria que se fiiesse alguma declaração sobre o objecto d'ella ; poique eu intendo, que os carros de lavoura já que leni o privilegio de não pagarem as barreiras, devem sujeitar-se á cominação, quanto á grossura das rodas, segundo'o padrão, qne se apresentar.

Ora ainda tinha outra cousa.em que tarnhem intendo que deve haver alguma instnicção mais clara para segurar a'Companhia, e os Cidadãos Portugue-zes, e não se envolverem em demandas, e vem a ser a respeito do exclusivo das mudas. Sobre este objecto já aqui se disse alguma cousa, e sobre este objecto já um Sr. Deputado apresentou esta mesma duvida; nus eu insisto de novo -em tal assumpto; porque intendo, que o que se tem disso a esse respeito não .1 tem esclarecido, ou nào tem sido tomada na devida consideração.. O artigo 6.° diz (leu); por consequência a obrigação que nós temos aqui imposta por este arfgo é só á Companhia'. A Companhia fica obrigada a fornecer quantas mudas lhe pedirem os que transitarem em seges particulares, uma vez que pagarem a tarifa; por consequência a Companhia para cumprir este dever precisa ter um grande numero de animaes nas estrebarias das mudas, e se não houver obrigação imposta, aos que transitam em carroagens, de se não servirem de outras mudas, que não sejam as da Companhia, vem-se a'impor um ónus á Companhia em que ella perde muito, e em que a Nação com esta concessão não lucra cousa alguma, e por isso eu intendia, que uma das condicçôes que formam este contracto devia ser, que ficasse a obrigação a todos que transitassem em seges de aluguer, ou mesmo próprias, de se não servirem de outras mudas, que não fossem as da Companhias, tiras isto não está claro no contracto; porque os Art. 110 e 111 marcam o praso por que ha de durar o exclusivo das mudas, assim'como das seges e postas etc ; mas o Art. nàò diz em que consiste este privilegio, só marca «'duração do tempo por que a Companhia o ha de gosar, e a outro Art. é que nós havemos de hir recorrer pára deduzir o di-reite, que a Companhia tem de disfructar as vantagens, que lhe são concedidas por eite contracto. E1 somente no Art. 9." em que se diz (leu); por consequência temos um Art., que impõe á Companhia a obrigação de fornecer mudas, e temoj outro Art. qvie marca o tempo que lia de durar o privilegio das mudas; mas o único Art. porque nós vamos conceder á Companhia ^ o privilegio de ter mudas é o Ari. 9.°; porém elle é unicamente obrigatório para o Governo quanto ao fornecimento das mudas para as diligencias que o Governo estabelecer para o trahsporte de malas etc.; mas quanto a' particulares não ha Art. nenhum que lhe imponha a obrigação de se fornecerem" de mudas pela Companhia: ora se a tenção das partes conlractantes não foi que se obrigassem os particulares a fornecerem se de muda* da Companhia, n'es

O Sr, Leonel:— Sr. Presidente, eu não sei «e faltarei á ordem em dizer, que esta manhã n'aquelle corredor, alh fora, estando eu com o empie.-.ano lhe disse aquillo mesmo, que o Sr. Deputado acaba da dizer, e elle me respondeu , que aquellaa explicações eram em favor delle emprezano, mas que as julgava absolutamente desnecessárias, e eu também assim as julgo; mas entrar agora nessa demonstração seria não fallar na ordem : entretanto julguei cotuiria, qua o Coagresso soubesse que o emprezano nào precisa nenhuma daqnellag explicações, que õ Sr.Deputado lhe quer conceder.

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-' O fèt. FerriandéB Costa t -^ Sr. Presidente , tcTihp seguido toda esta dtécas?3.d, oteio qae só podem reduzir a 6 pcrtitos- pnneirSaes ' aqneUesi sobra ,• -qtW isf* argumenta, c&ntfa «€outràctoj -l "•, A insuíiiciencti dai garantias dadas pel'ai-«ft»f*r8zi para eonclttir a. obra dentro dos três annaiVSv" 'íinftrnveiliontes em estabelecer barreiras em -certartoíWrrd.-Mes. -&.° Jrilgar-se1 que a envrazi pequena déspft»' fdrá «om toda a eítrads ; sendo asíirh relativamente taiíiõ mais oneroso a etfear-go qoe~se' vai nnpór á' Nação poh taiftos annos.. 4.° 'O inconveniente, iteíenào ter feito previamente asMevidas çipropnaçõés dors necessários terrenos pelo Governo. 5.° O inconveniente de «evexatem os -Povoe,. obngan. cio-os a»macoi>?tnrcç5o de Carros por um modo muito differentedaqufrlle a que estani habitnados desde muito, 6° E ultimamente, o inconveniente de se nio declarar no Contracto, se a ponte suspensa no Douro havi.t de ser construída

O primeiro alimento fundado na insnfficitíiicia das ^urai.íias marcadas nas disposições' da Socçào 5." do Contracto , pura que a Companhia houvesse de acabar a obra nç pra/o de três ânuos, depois de se faltar JirrgatBents sobre. elle, e tiioslrar-se que era infundado contra o .Contracto, en não me demoraria «m Mistantí mais a tal respeito, se ha 'pouco eu nào ouviste nm illustre Deputado insistir sobre elle, e reputa-lo DI n Ho valioso para informar o Contracto, e só por isso •vuvar contra eite.

•Na verdade, Sr. Presidente, quando pela primeira vez li às disposições da Secção 5." do Contracto,- relativas a garantias, devo francamente declarar, que as achei insrfficientesá primeira vista -e raciocinava assim ;

0 íuipre/.arro vai ektabelècer as barreias nos pontos tu ais rendosos, e apenas tiver para is«o leito os necessários lanços de estrade, suspende os trabalhos, 'econtir.ua a perceber os direitos atç o li m do» t> annos, sem tratar do acabamento n'es

0 emprezano fosse capaz d'ell«, fazendo pouca obra , recebendo avultados direitos, e illudiiido 'a^slrn a bo.i fé dos Contractos.

1 Eii-aqui , Sr. Presidente, 'a desconfiança que' de mini tt apoderou tle-baixo da primeira impressão, e d'eí!a mesma se piv-smo um iltustre Deputado que se assenta a meu lado Mas reflectindo mais, persuadi-mo catalmefite que era inconsistente a mmha desconfiança, e que o acharem alguns dos illdstrfts Oradores qtié -me' precederam . insuficientes as garantias, era porque todos partiam d'um principio, que- nào só era falso, era falsis-imo, Se nào fora esta minha der-íadetra convicção, declaro que ainda nào me bastaria a concbssào que ultimamente f«z o empresário,

1 de que se «caso suspendesse os trabalhos depois de co-1 totowkA. tUe deÀxMJBMmwediatameWe de perceber ' Qni\C)«er'-dneltO è'ni tolas as barrèifai já'e*t

bdlhos, nem por- tanto se lhe poderia impor a pena

; de suspensão da 'pftrcepçâo dos direitos.

i N^éo.lia muitos iwiuntes que u empresário soWeu

( todas as du»idttfi sobre 'este ponto, declarando que 96

otefiga a nuttca imprecai diariamente menos da 500

operários , etfcdplo tfcis cagoa ev*nt*)*es de grandes'

' tflisvíB ~ étt. é\c.; nvafe ainda que aceite pela minha

pa^íe âatísfaôtortHiTuírttó esta conccsião ultima , decla-

Ttvtyíe t-Há não era precisa para eu me convencei que

6 empreíttriô-Tiíio putíia pratie»r dolo, e eu mostrarei

tí principio falso 'em -quê laboram os que argumentam

oóiítra as gafarttlas, quando fallar do S." ponto efn Kj«e

• pfrdmatu iatlir.

' Q' ã.° ponto em quê vou faltar , é sobre os ihcon-' •venientes do estabelecer barftíir.ts em certas localiza-' dês. lata é tudo retendo ás qxie se hão de estabelecer, segundo o Contracto,, ao Norte è ao Sul dê Coimbra, rtâo podendo, ser postas a menos de legou e meia de anjbos os lados. Ponderosas fotam^ aã já expostas razões peloitlústrefien/Uadòoêt. Barjotia, sobre oqnan-10 s& tdrliDvarn onerosas aos povos quaesquer barreiras estabelecidas entre Condeixa e Coimbra.

«lrtt- 'flftde «S-Vfib-ípfiSfer1 »í pèvfc áds1 arre-dtttrtWíi povtís-eih^leMrisdbrey, qtraf áquelle mcftafhj-vSdífrtwiaíièy se Aos move, .é dever com qtre curnfifirhòa para/ citrt nosios Cortátituintes '

/ s ,

sein que o'e3for^n.

O S." argumento contra o Contracto consiste em pertencerem alguns Sr*. Dppntados. que a obra está quasi feita 'na e-trada queexi-te, e f|iie por consequência os empresários iam com pouca .teípeza , e dentro em pouco tempo começai a perceber os direitos de bnrieiras, recebendo a':-,im grande* , e importantes lucros á custa da Nação, e tanto mais onerosos a esU , quanto a obra tem de ser feita e, n bieve tampo, e com pouca denjvza 'Aqui e?tá, Sr. Presiden

ías aica que

oqúílle.illustre Dejuiaio, todavia djreí que são In éspeciiês as'circumsiahcjas de Condeixa e outr.is pn. •voaçáes próximas',. Telativamentc a Coimbra., e s,ao essa» as qne, fazem todos 01 inconvenientes, de estabe, le"cer direitos a récéVf-entrè ellna, e a Cidade. É-ta é o tjianJe mercado diário de pão de milho, de fr)£

(JU, c WIU r,ul.n .„.„,,„„ ,..,,.. „;„., „, . , .„-----

te, o principio falso, e falsi-simo, a que eu me refiro quando comecei este meu ditcur-o. Sr. Presi dente, como estipula o Contracto que a estrada deve ser feita? NJo é, qje e(la deverá toda ser pelo metliodo do engenheiro Mac-Adam, em toda a »ua ex-tenjào,, excepto no_s togares em que esse metliodo se julgar inconveniente, por aecôrdo entre os Commis-sanos do Governo e os Agentes da empreza ? Pois bem; é eila certamente aesupulaçík). Ora tanto quanto eu tínho conhecimento do melliodo de mac-adami-s.u, e de toda a entrada actual desta Capital até o Porto, não duvido affirmar, que tal methódo pôde appli-car-se em lodo o espaço intermediário entre estas duas Cidades, e que cada uma das operações que elle necessária mente exige, hão de ser muito dlspendiosas/Nào entrarei eu, para provar eita ultima asserção, na ex-posiçàô do metliodo, mas peço que se considere o en-canxe que tem'de se e'sc'avar neceisariamente era todo o longo da estrada^ .na largura de 80 palmos, e em uma profundidade que nào podurá ser menor de dois palinòsi considerem'se as dirferentés camadas que tlel-ie se hão de depqr, as paredes que dos Udos hão de segurar a estrada; separando-a dos fossos, que devem correr ao longo delia , etc. etc ; considere-se depois que todas e-tas operações, e outras q.ue não refiro, tem de ser Itilau por o;ierario,i sem prática de taes trabalhos, a qual só hão de alqulrir passados tempos , e á custa do emprézariu; e dep./s d'isto dUra alguém, se pôde (o que eu nào creio) que a obra será feita^com poiica idrispe/a, e «m breve tempo. Sim, Sr. Presidente, «n não julgo que estas considerações deixem tirar siiinlhrriittí consequência; mas se ellas nào bastam, accreicentarei provas irrefragaveis, • Quando em Setembro p.i

E' pois fa1.-'issin>o, que o cmprafiario tenha pouco n faz^r para acabar a estrada; até duvido que a posea completar tíni três surro» pelo metliodo deMjc-Adam. Aqtíi eslá- optmoipio demotisUadamentó falso, em que se fundavam uquellcs Sn. que teeaiavam o estabeleci nvntó das barfeirai poder e; eííectuar quanto ante» d em breve 'O emprex/ario' conieçar a1 nícsber os direi tos deli»'--, sem sé importar erA 'dar á obra xiUeria. fegtíimento, segundo O coíitraí/to. íl conio poderá c eiripfezario faKer isto,'e «tabçjiíDeMas nos pontos mal siídosos; quanrfo dtfpartd de Lisboa lia de primem :T frito 10 legoas dê est-alu;

Tiis-3£|'»i prti^ ptO^ado , qne é falso o principio d que.se parra pá rã d if ej, q.uer as giiraptioâ eram irmiffl cienlcs. . -

O quarto ponto relére-sô ás expropriações. Este ar-" ;umenlo está já, ao meu inteivier, f.;firtadrt pelos tf-es Oradores que me precederam ; e para nào rv-)etir accrésceritarêi só duas reflexões : primeira, quê.. 'lias não são tad considerbveis como «e inciilcR, e çyat; m miserável esladoestJfj o Credito Nacional, iequaiú 'o fòt liecessario eíFuctua-las, 'o Governo não' estiveV • labilitâdo para a prévia indemnisação; segunda, que rã mais o eiriprèznrfo que devia ter exibido qut ;ii xpropriações já estivessem elFecíuadas, porque era elle' principalmente prejudicado, quanto por tal,falta hou-esse de se-ver necessitado a suspender a obra. O qulnlq argumento foi dedu/ido dos inconvenien-em sé fazer'mudar a çonstrucçSo aos carros. Sá trattasss'de.fazer unia maquina dn proposto para' stragar os caminhos públicos, estou persu.idiiio que k lelhor seria, um dos carros de nossa actual'çonstruc-, .ao!' (Ap'oiado, apoiado.) As'snas rodas com um tr(-tío estreito, e em forma de cunha , o alérn disso erradas de ptegos. cujas cabeças aguçadas se elevani b^é a chapa, são capazes de dar cabo de quantas stradas e caminhos houverem , é indispensável liave-19 bons com 6i[iiilhante*construcçio K pôde se com a/âo fazer argumento daquillo mesmo que.remedêa iça iiiconvenientea? Além dibto, este mesmo reme-.iio ada («m de violento, porque o lavrador só no fim e quatro annos ha de pagar do seu carro, que se presentar ás barreiras, 50 réis além da tarifa, no ca» ó de elle ler ou menos de'qua-tro polegadas d« rasto, u n3o ter a pregadnra embebida na chapa do trilho; ds mais a mfffs, a'3ocied,ide da empreza se obriga a iagar 8000 réis a to-to 6 tíono de uni carro con-trui-io segundo O3.modêlos"qtie a mescia Sociedade ha de istríbuir gratuitamente pelaq Municipalidades visinhas estrada, Nào vejo eu m-io mais suave e bem cominado para fazer com que os nossos lavradores aban-onem a prejudicial rotina que nisto, como em tudo, eguem. Com tal melhoramento de construcçãq teremos e conservaremos estradas, e o lavrador é o primeiro a ganhar, porque punpa muito trabalho ao seu ado: em uma palavra, todos ganham.

O ultimo argumento é deduzido de nào ser expli-ito no contracto porque modo será construída a poir .e suspensa sobre o Douro, se por íio de arame, se ior cadeia de ferro. E' certo que as construídas pelo illimo methodo são as mai« duradoura'; e também é erdade, que este modo não está explicito no contrato ; mas a que se construir fica sujeita a experiências «petidas, e estas mostrarão se ella está ou nào em es-ado de servir. Além diito o mesmo empresário in-:eres»a em & construir de forma, que ella dure muito sem precisar dos concertos a que é obrigado, e que as xperiencias a nào arruinem , porque tudo i>so re.-lunia em grande prejuiso para elle. De mais a mais, a-: m presa DO fim de 25 annos ha de provar por expe- ' •iencias o bom estado da mesma, e toda a ruína que por ellas for provada será concertada á sua custa, ou perderá os dez annos de privilegio restantes. Por tan-:e é do interesse do mesmo empresário que em ve^ de arame sejam construídas de cadeias de ferro, de maneira que apesar disto nào ser explicito, não pôde Ia) consideração ser argumento contra o contracto; o próprio interesse do empresário me assegura Resta-me concluir, e concluo votando pelo Contracto; permittn-se-me declarar m.iis, que a todos os esforços quantos fiz com os meus I Ilustres Collegas Deputados por Coimbra, para que senão estabelecessem barreiras entre esta Cidade e Condeixa, e entre a mesma e os Fornos nào me foram incitados por espirito de localidade, mas sim pela convicção de ser preciso chamar sobre isto a attençào_ do Governo, para que os seus ommissarios com os Agentes da empresa nào eólio-quem barreiras que tornem onerosas as communica-ções ordinárias entre a Cidade e as povoações designadas.

O Sr. Mont'Alverne- — A discussão deste projecto parece-me que já excede o tempo que merecia ; e creio que,se continuamos este debate nào sahiremos dota negocio, o a final perderemos o tempo; parecia-me pois que V. Ex " propozesse sé a que^âo está ou na» sofficienteraente diácwttda, e depois purguntar-se secon-1 vêm ou nào o contracto: se ha quem o faça melhor, e mais barato,' será melhor da Io a essa pessoa, mas não-' (lavando outro emprezatió,' ''como se hão de fazer as entradas? Como ellas sàó necessárias, peço que isto sflj decida, propendo á-V. Ex.a ^s duas questões qiw deixo indicadas, porque não vejo produzir novas razões, mas repetir àsjnesmas e só desperdiçando ternpo,

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Timliaver quem se queixasse do que nós nào dávamos S-este objecto todo o tempo necessário: o Congre-so fará o que entender; mas eu desejo ainda dar alguns eícla^ regimentos aos Srs. Ministros.

O Sr. Mont'Alverne: — Eu pedi a V. Ex."quizeEse .t)úr á votação se a matéria estava sufficicntemente discutida : na minha opinião parece-me que o está; entretanto eu não decido por num , mas desejo que o Congresso decida, se elle disser que não, fico satisfeito com a sua decisão, porque esloii convencido de que fará juetiça. Por tanto nãodesibto do meu requerimento , e rogo a V. Ex." que o ponha á votação.

O Sr. Vice-Piesidente: — Estão inseri ptos para fallar ainda treze Srs. Deputados; entretanto como se paJe que pergunte ao'Congresso se a matéria está discutida vou assim faze-lo; porque -é do meu dever.

O Congresso decidiu negativamente, por 46 votos contra 29 — Teve por tanto a palavra

O Sr. Fianzini:— Depois de uma tão longa discus-'são eu não pediria a palavra, sonão tivesse que chá mar aattenção sobre um ponto quoainda senão tocou. Mão entrarei pois na questão principal da utilidade do contracto, ainda que estou persuadido, que o melhoramento desta estrada que já existe, é mais um objecto de luxo do que -de necessidade, porque sendo dirigida quasi ao longo da Costa de Portugal, pouco poderá ixugmenlar, c accrescentar a facilidade do transporte dos géneros, que mui to-melhor se consegue _por meio de navegação. Quanto mais útil seria, por exemplo, fazer uma estrada que deCoimbra-facilitasse o transporte de géneros até á Figueira,? O mesmo se pôde di-•fet em relação a Aveiro, e a muitos outros pontos do interior do Remo: abrindo fáceis com municações até aonde começa a navegação. Entretanto a estrada principal de que tracta o contracto já existe, e é tal vez-uma «Jas melhores, entre as muito más que temos, pois que assim se podem todas qualificar: por.conseguinte o òmprezario deve limitar cê necessariamente a aperfeiçoar esta estrada, já existente, e a conserva-la; e para este fim estabelecem-se direitos de barreiras. Apesar pois de suppôr que desta empreza não resultará uma gran-d-e utilidade para as com municações interiores do Reino , que entre Lisboa e Porto já temos por mar, sem-pie me inclinarei a approva-lo, afim de ver começar entro nós estas emprezas. Com pesar devo notar que as nos-'a9 associações nacionaes nada farão sobre este importante objecto, pois ainda o anno passado vimos formar-se uma Companhia dos no-sos maiores Capitalistas cujo objecto era arranjar as estradas dos contornos de Lisboa, e tudo ficou «m nada!

Agora faltando a respeito da collocaçâo das barrei-Vdí, não posso deixar de fazer uma reflecção a respeito «Ia grandeza da legoa de que falia o contracto. NID-£iiem reparou na qualidade de medida de que usa o empresário, a saber: a legoa de 2:000 toesai, medida que foisiibttitiiida em França pelo metro. —Ora uma !?goa marítima de 20 ao grão coutem 2:863 toesas, e «ima legoa de uma hora de caminho, ou de 25 ao grão, contem 2:280 loesaí, ou2.025 braças, pelo que dúendo o empresário que estabelecerá a primeira bar-ieira a 4 legoas de distancia da Capital, fique-se entendendo que na realidade essa distancia será de 2 le-£008 e quatro quintas marítimas, ou pouco mais de 2 Jegoas e meia Poi lu^uczai de 18 ao gráo, e não sejamos ilIlididos com as quatro legoas, de que falia o eontracto.

Por tanto se for ainda tempo de fazer alguma modificação nesta parle do contracto, bom seria q«e se fizesse; pedindo ao empresário que substitua as toesas por braça», e que adopte a légua marítima de 2:525 braças para regular os intervalo* das barreiras, até mesmo para que não n p pá r era a inconveniência, de que n'um contracto celebrado em Portugal se me de uma medida , que além de estrangeira , já nào existe.

Terminarei dizendo que upesar de estur convencido que esta Empresa não c certamente das mais vantajosas, com tudo o desejo de ver que comece a ver-se cm Portugal o bom effeito do espirito dissociação, me inclina a npprovur o contracto; porem muito desejaria que se obtivesse do empresaiio a modificação na gran-ilet-a da legoa por elle adoptada , e que substituísse a nossa bniça Portiigueza , á extincts toesa Frunceza.

O Sr. Vice Presidente: — O Sr. Leonel pedio a palavra sobre a ordem ; e eu peço lhe que n restrinjn rigorosamente á 01 deni; se acha que essa foi perturbada.

O Sr. Leonel: — Eu pedi a palavra sobre a ordem, mas o 8r. Deputado que acabou de fallar; parece-me

O Sr. Presidente : —Nào senhor, foi sobre a rnate-í;a.

O Sr. Leonel: — Pois então, Sr. Presidente, declaro que tenho que responder ao Sr. Deputado: ti Sr. Deputado oppòz-se a que a maleiia fosse julgada dis-rniida, porquo elle queria fallar antes de 13 ou 14 Deputados que tem a palavra j não obstante isso eu tenho que responder ao Sr. Deputado, e mostrar-lhe que elle não vio a matéria com exactida'o; e então peço a V. Ei.a me inscreva ; e se não julgue a matéria surjicien-te.riente discutida, «em faltarem estes 14 Srs. Dcputa-tlo.s, que faltam.

O tif. Frnnziui: — Seria bom, como é paru explicação , que o Sr. Deputado ma desse já; porque depois de terem faltado 14 Srs. Deputados, talvez me não lembre....

• O Sr. Lieonel: — Sr. Presidente- o Sr. Depurado fez uma conta de maneira que disse, que a primeira kineira ha de lic.ir a duas legoas da Cidade; mas ó Sr.

o não reparou

O Sr. Paulo Mídosi:—- Sr. Presidente, forçosa' mente hei de repetir a maior parte das cousas que se tem dito n'estn questão, porque a matéria é pei si estéril. As duvidas que se apresentaram hoje são as mesmas que Ee tem apresentado em toda a discussão, e declaro que só duas me fizeram peso, porém não são ellas motivo sufficiente para eu deixar d'npprova; o Contracto. Quando este mesmo Contracto pela pri meira vez appareçeo no Ministério do Reino se tive

São dois, como jádisse, os objectos que me fizeram mais algum peso: o primeiro é a das expropriações um illustre Deputado cuja opinião respeito muito fc quem apresentou esta duvida, e que forçosamente devi; fazer peso na Assembléa: essas expropriações todavia não são tamanhas como parecem; eu lembro me de ter visto um cálculo da estrada, e da sua direcção poi Villa Nova passando por Sacavem, e segundo vi en tão era muito pouca cousa: não me lembra bem mas estou certo que se tinha avaliado entre 30 o 40 contos de réis; ora estes 30 ou 40 contos de réis estou convencido, que agora hào de ser redusidos talvez a 20: porque as fazendas por onde esta estrada passar hão de lucrar-nada menos de 25 porcento, porque ella lhes vai oflferecer meios de communicaçào , e mais facilidade em exportarem os seus géneros, e os fazendeiros que são obrigados a ter agora 10 ou 12 animaes de carga para condusirem 01 «eus géneros quando tiverem a estrada feita, não precisarão te niaia que 3, que pucharão carros e carretas, evites iu tôressarào «ntào nada menos que dois terços da dês

pe?a. Ora sendo pequenas as expropriações, e grand .s em duvida para eu deixar d'approvar o Contracto,

as vantagens, não entro

segunda objecção é o facto dos carros, cujas rodai te diz Iiào de ser mudados d'amn, a um anuo. Nisto ha engano, porque quando principia a correr ô anno, é depois dos três annoa em que et f ver a estrada feita; e quaes sào as rodas do carro que possam durar quatro annog? Nenhum : então já' se vê qua d'aqui não resulta inconveniente nenhum, além de que a e m pré za dá 30 e tantos carros para se destnbuirem , além de prémios- para os que os construírem tegundo os mo dellos.

Vamos agora a outros argumentos principaes, que se tem apresentado1: um d'elles foi relativamente do prazo dos trinta e cinco annos; declaro que não uclio muito pesado este tempo; mormente quando considero que em Inglaterra vi eu, que ha uma estrada que corta pela Cidade de Londres, e que se deu aos eiupreza-rios noventa e nove annos de privilegio, e outra obra de empreza em França, a ponie chamada dês Ari», deu-se 80 ânimos aos empresários. Entre tanto na Inglaterra e na França, aonde ha (.em duvida maior numero de e m presa rios, e onde tjes em preza» prosperam, ninguém clama contra os lucros delias, nem contra a duração de taes prazos, quando se reconhece a utilidade geral. Mas diz-se tios vamos gravar a geração futura com um ónus; lembre-se o Congresso que ainda outro dia deu um voto decpnfunça, que vai gravar a geração futura comumonns improductivo. Esse sim, esse imposto è que tem que pagar «geração futura, sem proveito algum seu; mas deste hade tirar todo o par-tjdo, que" «m seu beneficio resulta desta obra.

Apressntou-se lambem «ma idéa pelo lado das garantias, que se julgara insufticienies. Eu direi que estou admirado que o empresário nos não peça a nós garantias; desde seu principio disse, esses doze contos de réis não vale cousa nenhuma; comparados com grandeza da obra; o artigo é uma eserescença, em proveito de um estabelecimento Pio, mas de nada vale. Um illustre Deputado disse que não estaria pelo prazo de Ires annos para se completar a obra, porque lhe parecia baítantemente cumprido. Eu não sei que tào diversos e grandes trabalhos se possam fazer em menos de três annos: uma estrada que hade ser toda mac-adamesada, salvo mui poucos lances de estrada, deve consumir bastante tempo. Por esse lado não me fica a mim nem a mais pequena duvida.

Agora relativamente ás barreiras alguns Srs. Deputados tem mostrado certamente um zelo muitíssimo louvável, e tem rasão de pugnar pelos mterestes d'aquel-les povos queelles representam maisimniedMUmerjte; mas se por ventura se admitisse suas reclamações, todos os outros Srs. Deputados, as deveriam similriaute-mente lazer a favor dos círculos por ond« foram efei-

tos;" estão rcclartlaçô^Ç .fjriím por f;m ci:e n"o houvessem barreiros, e por confeguinte que n-ao houvesse estrada para o Porto; nçrn as pontes que se prometttm no Contracto. Pezados es inconvenientes e as vantagens, e ninguém impugnando a,'utilidade, uào entro em duvida em votnr pelo Contracto.

O.Sr. Fernandes ThOma.i: — Sr. Presidente: Eu tenho unicamente adi^er duas palavra?; a mJtena está perfeitamente esgotada, e não ha mai;: que accrea-centar; porém sou obrigado a fazer uma declaração, por isso mesmo que nssignei a emenda, lembrança, ou eomo lhe queiram chamar, que o Sr. Deputado Barjona fez, e mandou par.i a Mesa. Sr. Presidente, nós estamos n'uma posição muitíssimo singular, e não pouco critica ; porque á mais pequena observação que se fizer contra o Contracto; á mais pequena duvida que se vá pôr a qualquer de seus artigos, vem logo em resposta o corolário fatal = ntti quer estradas: aflaihtma lit. = E é assim , Sr. Presidente, porque o homem que no século desenove não quer estradas, ma-xime em Portugal, onde ellas são desgraçadamente como nós sabemos, esse homem, dÍ£(oeu, é antili-beral, é bárbaro, é vândalo; mas en não quero si-milhantes nomes, porque ussignei a declaração do Sr. Deputado Barjona." Assignei-a; mas não me oppuz. nem opporei ao contracto. Ninguém tem mais desejo» que hajam no nosso Paiz boas estradas, do que eu: nUso não cedo nos meus l Ilustres Collegas, nem a Portuguez algum. Agora Sr. Presidente, a declaração do Sr. Barjona, e que eu e outros Srs. assignamos, k verdadeiramente uma supplica que fizemos ao Governo, para que por meio de seus Commissarios faça todo o possível para que a barreira, que se pertencia pôr entre Coudeixa e Coimbra, se colloque á quem daquel-le povo E isto é de justiça, e de rasão, embora o que «e tem dito em sentido contrario. Condeixa, Sr. Presidente, pertence ao Concelho de Coimbra, paga tributos para ejle, e estabelecer uma barreira entrenós e outra terra, équasi tão injusto, como se posess» um direito da barreira no meio d« uma Povoação. Demais, o contracto não diz positivamente que ha dês haver barreira entre uma e outra terra; diz que nào podará haver a menos de légua e meia de Coimbra, o que nào exclue, que nào seja .a mais. Eu considero o tributo como muito lesivo, não tanto no Povo de Coimbra, como no de Condeixa. A'quella pobre geme que vem á Cidade com a sua carga de pão, ou outros géneros, pagar um vintém, é um tributo pesadíssimo , porque é diário, e no fim do anno augmen-U a inuitt». Disse se que muito utilisavam com a estrada, e eu respondo , que sào os que rueuos utilisam. parque pagão, e pura o seu género de transportes é muito boa a estrada que está; não p-jrcisam de a ter melhorada. Concluirei para não tomar mais tempo á Assemblea, rapetinJo a me-ma .declaração, de que me nào opponho ao contracto, por ter assignado a' supplica do Sr. Barjona.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente. Eu approvo o Contracto, nem podia deixar de o approvar, depois de ter votado por elle t)a ultima Sessão Jas Cortes passadas. Approvo o Contraoío, St. Presidente, porque delle espero vantagens para o Com-mercio: porque delle espero vantagens pata a cxvUir sacão; e porque deIJe espero-vantagens para a policia e segurança publica. Para o Commercio, Sr. Presii dente, porque nós não tecfios Commercio interior por falta de boas estradas; em qiiantp os cereaes se bara-team no Aléintejo, tem alto preço n'outc«s Províncias. Pira a civilisaçâo, por isso -que, Sr. Presidente, en* Portugal toda agente foge de viajar: primeiro porque talvee cm mRto Fnit se nào encontrem aquellaa maravilhas que se admirão em outro1) Paizes; IJKIÍ ' também fogem Vdqui, Sr. Presidente, pala idéa que:-formam os Estrangeiros de que eritre nó» nào se p

Em 1826 e 27 andou por ahí um Ingle?. fingindo que viajava, e foi para Inglaterra/ djizer, q-je em Lisboa não haviu flores, que os Portoguezes não usavam de garfo, e que em Portugal todas ns besta» munrôs se. chamavam frngutas; isto porque elle foi a cavallo em uma a\ula, a quem o arneiro assim deneminav'av S. Exc.* que foi estudanta sabe, que todos os arriei-' ros dão um nome particular ás mnlas que conduze-oi, e como o tal escriptor nào sabia psrtuguez, intendeu que era nome geral.

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Eu Urflbem, entendo- como

O Sr. Pereira Brandão: — Eu quero somente accres-centar uma cousa a respeito das expropri-içõe-- o Governo lem o meio de as pagar como se faz boje nos Estados Unidos; alli são (pela maior parte) pagos pelos Proprietários vismhos das novas communicações, que se abrem; porque acigmentaudo-sc o valor da sua propriedade com a nova abertura pagjm mais um tanto addiciundl de contribuição , em consequência creio

g^rría':. Ho 'Contracto; 'ér VçrllaHe: nras è igualmente^ eèrío^"é fendente, ' qtnf"'o serrirn ás barreiras mais ou menoV oiiprpsas aos pòyos, ha. de (lepenâér'fern''£ran'-; dissirríàf'parte1, cios Commíssarjbs 'do '•Governo',' ou para niell.ior, diier';'^do mesmo Governo: e á Vista disto nàp ie(reputara perdido o tempo que se dispender em dar^ao Sr. Ministro do,Reino qitaesqueí esclarecimentos que se julguem d'alguma utilidade.

Hontem n'um pequeno discurso'improvisado tratei ,de mostrar que o intervallo das barreiras, isto é, o •espaço entre iluas quaesquer b,írreiraV iiiíinediat:is era de perto de 3 legoas. *as "ba^es fur.im então tomadas mui grosseiramente, -,e por isso o resultado foi pouco aproximado. .Agora tenho aqui neste pap>'l um calculo Jeito com mais vsgart .que logo terei a honra de mandar para a Mesa: pôr elle se vê claramente que o espaço entre duas quaeiquer barreiras imme

que o Governo também ha de alcançar por meios l- . . , , .• " i o k»

T ', i • j ! empresa adoptou esta medida tão particular. Sobre

,guaes o pagar grande parte ^.terrenos expropn.dos. 'P e P ; ' g p .

O Sr. Branqmnbo Fe,o:-PouCo me importa ojm- »« J Q J J fc do ,]O.

«o q«,e pode f;«r qualquer .«J.v.djjo H» "''"«-"P" je c hontem o maisimportante ao Sr. Ministro; man-mão; a opinião publica e quem ba Je dac.dir., li» JJo ,o a / e () Sr_ Min,s.

talvez tote pelo Parecer da Commissào, ainda:que cor/a muito bem notado forpelo Sr. José Alexandre d o" Ç/m-pôs, que elle nos leva a uma extremidadr, eentão QO-sentou-se houteoi.a.qui, que unicamente cada uuvpcsrteria emitlir a sua opinião, para que no publico podesse set avaliada, porque^de outra forma nada mais haveria que fazer, do que ler o Projecto, e pólo á .votação. — Eu já prevenido pelo Sr. José Alex"ancjre

O Sr. .Barjona :.— Pedi..a palavra com dois fins 1.°, o dmgir nuis alga mas. reílexõcs ao Sr. Ministro dó Hemo'; 2.° o mostrar a.meus constituintes que é com muuissimo- pesiir meu, íjue. approvo este Contracto. Já não é possrvel .o.introdiisir mais clausula ab

espe

tco usará do seu poder eempre com attenção ás com-moJidades dos povos. Passo á segunda parte. Se as barreiras fossem postas em uma nova estrada , não teria eu difficuldadç alguma em approvar o Contracto : então o povo tinha para passar livremente a estrada que tem hoje: via uma melhor mas não sentia violência em pagar quando quizesse transitar, por ella, 'porque era uma cousa inteiramente nova, para a qual nada tinha concorrido. Mas o povo em geral v.è. pouco ao longe, não dá importância senão^[Sejisaçòes do momento; e dirá quando'se vir .obrigado apagar: onde antes passava sem pagar: eis-aqui o primeiro beneficio que nos fizerão as Cortes l De mais nós todos votamos ne-te Contracto ás cegas; não se nos apresentaram aqui dados alguns por onde se podesse avaliar aproximadamente o quanto de vantagem proporcional nos provirá de tal obra: sei que o principal da obra está já feito em -muitas partes ; sei que hu de haver muitas expropriações, que o Governo, ou a Nação, para melhor dizer, ha de pagar; e não tenho, nem pessoa alguma tem, uma idéa do aqujiito .montaram es,sas expropriações: em geral, se quuer-nios- fallar a verdade, havemos de dizer que( não temos dados alguns conhecidos. Entretanto a|)provo o Contracto, porque a nossa primeira necessidades é a lê boas .estradas, e não vejo por ora meio algum de is ter-mos senão este:'e .até. não quero que para o uturo se diga, que por miiilía causa ficámos sem slradas.

Q Sr. Lopes Monteirõ^—En/poucc; tenho a dizer ,jorque a matéria está esgotada,' As-sim mesmo, Sr. P resiliente, eu ainda estou laborando em grande dif-

pa Projei

dera para os.eni^zariós'; ,e estou 'muito certo, elle: não hão 'de,'iguorar isto.,' Entretanto,"torno'a dizer i que-tão;está muito debatida, e todos os iheus illus rés Collejjaa hão' porjcerto firmado a sua'opinião nem eu sou capaz d'illustrar alçuem. 'Assim rogo ; Vi E\.u consulte se a matéria está discutida, e dec dindii-se que sim, ponha'á votação'o Contracto. ..Sobre proposta do Sr. Vice-Presidente, resolveu' Congresso, que a matéria estava suíficienteinente dis-

""o^r./Znzarte: —Peço que a votação seja nominal. Assjir» fé decidiu. •'

, O ,5>r. Vice-Presidente leu o primeiro e segundo Parecer da. Com msssâo de Administração Publica'sobre o Contracto, e as três declarações addicionaes offere-cidas pelo, empre^.irio rio decurso da discussão.'—Em seciumento v.oz á votação p.Contracto com as modificações- feitas pela Comroissão de Administração Pu-bljca, e,declarações posteriores feitus pelo emprezane, e disseram — approvo"—;, . r ,

Os Se.nhores — AlbertojrCarlps,

19

•Cos ta'-C abra!, César de .Vjscoijcellos, Dias'd'OHveua, Barjona í

DuaTte-e-Campos, ' . i! . 'Vieira

i. • Alexandre Coelho,

Neves Carneiro, • -Pereira Leite, Barão de Faro, Barão do Casal, • .

Barão da Ribeira dê Sabrosà-, í Bazilib Cabral ,

."Sampaio .Araújo, '

:.i'Barão d'Almargern, ' ': Pereira Brandão, .' Conde de Lumiares, "Conde da Taipa, 'ftebello de Carvalho, i-

Pereira de Lemos, . Fernandes da Costa, Marreca,- ' i '• "Gomes da Mottà, ' Mont'Alverne , 'Paula Leite,' ' ", . -José Maria d1 Andrade; . -Joaquim Pampilio da Moita, Freire Cardoso, •João Alberto, 'Pina Cabral, Lopes de Moraes, Teixeira de Carvalho, 'Luna,

Tavares Ribeiro, . João Victonno, Lacerda, Judiei Sá mora-, Velloso' da Cruz, ' José Caetano de Campos, ' José Estevão, Pinto Basto Júnior, Derramado,

José da Costa Sousa Pinto Basto, Lopes Monteiro , Rojão,

Pereira Borges, José Osório , Ferreira de Castro, José Mendes de Mattos, Branqninho Feio, Pinto Soares, Corrêa Telles, • Campeam,

Passos (José) , ' ' :' 'Costa Pinto,

Sjlva Sanehes, Silva Pereira, José Hénriques Ferreira^ L«onel',Tavares, Sousa Saraiva t Moníz,' Zuzarte,

Vasconcellos' De.lgàdo, Rodrigues Ferreira, Alves do Rio,

Manoel António dç Vasconcellosv Perache, Franzini,

Marquíz

Furtado de Mello , Fernandes Thomaz, Visconde de Fonte Arcada, Visconde de Beire. F< disseram — regeito — . Os Senhores — Sá .Nogueira,

,' jSallazar,

, : , >.-,, J9sé Alexandre de Campos, , , . i i-;,,. RptlrJgo de Menezes, : J, , ,, ,r-^ ,;. L (Marcelliho dos. Santos.

Ficando pot tanto approvado o Contracto, com as modificações, e.decl^taçòes, acima referidas, < por 80 vqtos, contra. 5., - ,(•_••„.•

O Sr. Vice-Presidentõ: — Todos estes' papeis passam á Commissão d'Admmistraçâo Publica, para-dar a ultima redacção ao Contracto, e apresentar o Decreto de approvação. -1, - > ~< •• l- - '

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