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tudo aquillo a que chamamos, Estados da India; se nesta monção não mandarmos para Gôa alguma força, e providencias. Eu sei quanto o Sr. Ministro da marinha se desvela neste negocio; e não receio, se não a escassez de numerario. Eu sei que uma embarcação de guerra vai para Angola, e quisera que dos meios que se podessem adquirir, se applicassem tambem alguns para os navios designados para aludia, desde o anuo passado. Nós soubemos, em 1835, de uma grande revolução em Gôa, e de uma contrarevolução, reconhecendo com tudo ambos os partidos á corda de Portugal; mas desde então pouco mais sabemos. Por tanto peço ao Sr. Ministro da marinha, que ponha toda a sua attenção em acudir áquellas possessões.

Eu bem sei que S. Exa. tem este, negocio muito em vista; só o embaraça, a falta de meios; e é por isso que toco neste objecto diante do Sr. Ministro dos negocios da fazenda, pedindo-lhe faça as deligencias possíveis para lhe ministrar esses meios, a fim de não perdermos tão gloriosas possessões.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Dou parte ao Sr. Ministro da marinha que em uma das proximas sessões, tenho a interpella-lo sobre objectos que tem relação com este. Previno-o a fim de se preparar para me responder.

O Sr. Ministro da Marinha: - Em resposta ao que acaba de expor o Sr. Barão da Ribeira de Sabroza, direi que o Governo, no meio dos embaraços em que se lera visto, nada tem omittido, do que está ao seu alcance, para arrancar as possessões Ultramarinas do estado de oscillação em que se achão, e espera dentro em pouco tempo fazer entrar aquellas possessões numa ordem de cousas, que assegure a sua prosperidade. Por todo este mez, até princípios do que vem, deve sair para Angola a charrua Galathea, que está quasi prompta, e ainda não perdi a esperança de fazer tambem sair no mesmo tempo o brigue Audaz, para auxiliar o Governador, se por ventura esse auxilio lhe for necessario para restabelecer ou sustentar a boa ordem naquelles Estados. Espero também, por todo o mez seguinte, fiquem promptos a seguir viagem para a India a fragata D. Pedro, e a charrua S. João Magnanimo: - já recebi 10 contos de réis para a sua promptificação, e espero receber mais 20 que tanto é necessario ainda para a ultimar. - Assim póde S. Exca. ficar certo, de que o Governo não descança a este respeito.

A pergunta que faz o nobre Deputado o Sr. Vasconcellos, é muito vaga, e difficil me será poder responder-lhe d'uma maneira satisfatoria. Seria bom que a precizasse mais, isto é, que a sua interpellação se dirigisse a objectos determinados.

O Sr. Vascancellos Pereira: - Eu desejo interpellar o Sr. Ministro, sobre as providencias que se tem tomado, ou devem tomar-se, a respeito das províncias Ultramarinas; numa palavra, cobre diversos pontos de que trata o relatório de S. Exca. Não o faço agora por me não parecer occasião propria.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, quereria eu que se fizessem todas as diligencias, e sacrifícios possíveis, a fim de se mandar para a Asia tudo que fosse preciso para conservar o pouco, que nos resta da herança, que nossos avós lá adquiriram : se para isto fôsse necessario deixar de pagar, a quem quer que fosse, para mandar para a Índia os dons navios, de que faltou o Sr. Ministro, eu quereria que não se pagasse a ninguém, e fossem os dous navios.

Agora creio que não será, desagradavel dizer eu aqui, que, segundo me consta, ha na. praça noticias do Angola, até 20 Dezembro; estas noticias são agradaveis, ainda que se reduzem a que tudo lá estava em socego. Tal é o estado das provincias ultramarinas, que muito, e muito devemos estimar tão escassas noticias. Mas o facto é que estamos reduzidos a isto, e o facto tambem é que devemos fazer todos os esforços para sairmos deste estado de cousas.

(Pausa).

O Sr. Leonel: - Já que não temos agora nada que fazer, faltarei noutra cousa. Creio que está resolvida a questão de que amanhã, e depois não haja sessão, por serem dias santos; mas sabbado creio que o não é.....(Interrupção).

O Sr. Barjona: - Eu sou talvez um dos menos escrupulosos, que aqui se acham, todavia parece-me que sabbado é dia santo, e por tanto não deve haver sessão. Algum dos Srs. ecclesiasticos, que presentes estão, poderiam dizer alguma cousa a este respeito.

O Sr. Presidente: - Se sabbado é dia santo de guarda, não ha sessão; e por tanto nada ha que decidir. Eu creio que o dia 25 de Março sempre foi dia santo de guarda.

O Sr. R. de Meneses: - Se está decidido que nos dias santos de guarda não haja sessão, sabbado não póde havê-la, porque é o dia em que a igreja celebra a annunciação.

Leram-se os autografos da lei para a suspensão das pautas, na provincia da Madeira; achando-se conformes foram assignados pela mesa.

Sendo quasi cinco horas da tarde, o Sr. Presidente, depois de haver declarado que a ordem do dia para á sessão de 28 do corrente, eram os objectos anteriormente designados, disse que estava fechada a sessão.

SESSÃO DE 28 DE MARÇO.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

ABRIU-SE a sessão pelas onze horas da manhã, estando presentes noventa e tres Srs. Deputados.

Leu-se, e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.º Um officio do Ministerio do reino, acompanhando varios papeis relativos à divisão do territorio. - Foi á Commissão d'estatistica.

2.° Um officio do Ministerio da fazenda, acompanhando um exemplar das condições do actual contracto do tabaco, - Foi para a secretaria.

3.º Outro officio do mesmo Ministerio, acompanhando varios papeis, para servirem d'esclarerimento a respeito do rendimento do maneio, decima, e papel sei lado no ultimo triennio, em consequencia da indicação feita pelo Sr. Paulo Midosi. -Foram para a Commissão de fazenda.

4.º Um officio do mesmo Ministerio, acompanhando, duas folhas de papel sellado do novo cunho de quarenta, e vinte réis, para serem presentes ás Côrtes, em satisfação á proposta do Sr. Paulo Midosi. - Foi para a Commissão de fazenda.

5.º Outro officio do mesmo Ministerio, acompanhando o mappa des empregados nomeados interinamente para a alfandega de villa do Conde, ficando assim satisfeita a indicação do Sr. Deputado Barão da Ribeira de Sabroza. - Foi remettido para a secretaria.

6.º Um officio do Ministerio da guerra, acompanhando cento e vinte exemplares da conta da receita e despeza daquella repartição, relativa ao anno economico do 1.° da Julho de 1834 a 30 de Junho de 1835, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.

7.º Uma representação da Camara municipal do concelho de villa de Frades, districto de Beja, pedindo a prompta providencia da suspensão da authorisação, que o artigo 82 do codigo administrativo concede às Camarás municipaes de poderem lançar tributos aos géneros, que de fora forem a vender. Passou á Commissão de administração publica.

8.º Um officio do Sr. Rodrigo Machado da Silva Salazar, accusando a recepção de outro, expedido pela secreta-

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ria deste Congresso, era que participa virá tomar assento nesta Camara com a brevidade, que lhe for possivel. O Congresso ficou inteirado.

Foram remettidas á Commissão d'estatistica as seguintes representações.

1.ª Da Camara municipal do concelho de Servães sobre divisão administrativa.

2.ª Dos moradores do antigo concelho de Castello-Mendo, no districto administrativo da Guarda, sobre divisão administrativa.

3.ª Da junta de parochia, e mais authoridades, e povos da freguezia da Carregosa, no districto administrativo d'Aveiro, sobra divisão administrativa.

4.ª Da Camara municipal de Moimenta da Beira, sobre divisão administrativa.

5.ª Dos habitantes da extincta villa de Fornos, do districto administrativo da Guarda, sobre divisão administrativa.

6.º Do commandante da guarda civica da supprimida villa de Fornos d'Algodres, e de toda a sua companhia, sobre divisão administrativa.

7.ª Dos habitantes da extincta villa de Figueira da Granja, sobre divisão administrativa.

8.ª Dos habitantes d'Indias, sobre divisão administrativa.

9.ª Da Camara municipal do concelho de Villa Nova de Famalicão, pedindo a permanencia d'uma comarca judicial na cabeçe do seu concelho.

O Sr. Presidente: - Hoje é dia de Commissões, e segundo a resolução do Congresso, depois de lida a correspondencia, deve elle dividir-se em Commissões.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Como relator da Commissão de marinha, peço a V. Exca. a palavra para ler o parecer da Commissão relativamente ao orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem já a palavra.

O Sr. Vasconcellos Pereira leu o mencionado parecer, e disse.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o mandar para a mesa; creio que sé deve imprimir, para entrar depois em discussão os Srs. que são desta opinião tenham a bondade de se levantar. (Foi approvado.)

O Sr. Lopes Monteiro: - Sr. Presidente, quando V. Exa. disso que era hoje dia de Commissões, lembrou-me uma idéa para apresentar a este Congresso. Quando nós decidimos, que houvessem por semana dous dias de Commissões, foi no principio da nossa reunião, e quando não haviam tantos trabalhos para se trataram: então era necessario que as Commissões trabalhassem, mas boje já não acontece assim; porque sobre a mesa ha muitos trabalhos importantes, que é necessario entrarem em discussão; e então pediria eu que houvesse agora só um dia de Commissões por semana, e que hoje tratemos de outro objecto.

O Sr. Presidente: - A primeira parte da proposta do Sr. Deputado, que acabou de fallar, é um requerimento do Sr. Macario de Castro, que ficou pala ter ámanha segunda leitura.

O Sr. L. Monteiro: - Eu combino inteiramente com a opinião do Sr. Deputado Macario de Castro; repeti o seu requerimento, porque o não ouvi ler.

O Sr. Presidente: - Agora quanto á outra parte da proposta, que é que o Congresso se não divida hoje em Commissões, e continue nos trabalhos, que estavam dados para ordem do dia; essa o Congresso resolverá. Creio que o Sr. Leonel pediu sobre isso a palavra.

O Sr. Leonel: - Eu desejo muito que as Côrtes se occupem dos trabalhos, que se acham promptos; mas o Sr. Deputado, que pediu que boje não houvessem Commissões, sabe perfeitamente que a Commissão de legislação, além doutras reuniões, esteve esta noute reunida até á meia noute, fazendo todas as diligencias para ver se hoje apresentava um projecto de lei sobre os abusos de liberdade d'imprensa: apezar da trabalhos da Commissão, e apezar desta noute estar reunida até depois da meia noute, não lhe foi possivel apresentar boje aqui o seu parecer; ora esta noute, quando nos separámos, ficámos na idéa de que hoje havíamos de continuar a trabalhar, para podermos apresentar amanhã alguma cousa: este negocio é de muitissima importancia; nós sabemos que o estado de irritação de opiniões, é consequencia dos abusos de liberdade de imprensa; é necessario evitar que essa irritação produza certos resultados. Creio por tanto, que não será perdido o tempo, que hoje a Commissão de legislação gastar com este negocio; talvez q«e hoje o não posa ainda acabar, mas de certo o ha de adiantar muito (Apoiado.)

O Sr. Gilberto Carlos: - Eu queria dizer aquillo mesmo que acaba de expor o Sr. Leonel. Hontem quando nos separámos da Commissão, ficámos na intelligencia de que hoje haviamos de continuar com os nossos trabalhos, e o Sr. Monteiro sabe isto perfeitamente, e então subsistindo a urgência hontem ponderada, justo era que fôssemos para a Commissão trabalhar.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. Presidente, desejando eu muito que os trabalhos da Camara marchem; e que não sejam unicamente trabalhos para ficarem era cima da mesa, e porque nós já temos muitos trabalhos para sarem discutidos, e requerimentos de povos, que devemos resolver, para lhe mostrarmos que estamos aqui para tratar dos seus negócios; com tudo isto, parece-ma que hoje não se adiantará nada em continuarmos na sessão; primeiro, porque esta era a ordem do dia: e segundo, pelo que disse o Sr. Leonel: que a Com missão de legislação, tendo trabalhado até depois da meia noute, não póde concluir os seus trabalhos; e precisa acaba-los hoje: acho que se lhe deve deixar este dia , para que conclua os seus trabalhos, aliás de summa importancia, por tanto a minha opinião é que boje se divida em Commissões o Congresso.

O Sr. Lopes Monteiro: - A vista das reflexões, que se acabam de fazer, não duvido desistir da segunda parte do meu requerimento, pelo que diz respeito ao dia de hoje: eu tambem trabalhei na Commissão de legislação até depois da meia noute; tambem lá estive de manhã; todavia quando fiz o meu requerimento, eslava destinado a sacrificar nesta coute todo o tempo, que fosse preciso, para que continuássemos hoje a trabalhar na ordem do dia: á vista do que se diz, porém desistirei; mas eu tinha muito desejo, Sr. Presidente, que se discutisse o parecer da Com missão de legislação, a respeito das lera da dictadura, porque algumas dellas estão por isso sem execução; constituíram estados provisorios, e daqui vem grande mal ao paiz.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado diz, que desiste desta parte do seu requerimento; os Srs. que approvam que o Sr. Deputado retire esta parte do seu requerimento, tenham a bondade de se levantar.

Approvou-se, e votando-se tambem sobre a segunda parte, isto é, que o Congresso se não divida hoje em Commissões, foi rejeitada.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu queria prevenir o Sr. Ministro do Reino, que o hei de intrepellar amanhã, a fim de me dar esclarecimentos sobre a organisação da alfândega da Figueira, e do estado em que se acha.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino - Eu podia já satisfazer ao nobre Deputado, porém como a intrepellação não tem um ponto determinado, limitar-me-hei a dar algumas explicações: o Governo estava authorisado para pôr em execução as pautas; mas era isso um negocio tão grave, que nós quizemos ouvir a opinião da saberania nacional: agora pelo que respeita aos empregados dessa alfândega, é verdade que elles tem poucos meios; mas isso é um defeito que se ha de remediar pela discussão do orçamento, por que eu sou dopimão a respeito dos empregados de fazenda, que é necessario pagar-lhes bem.

O Sr. Alberto Carlos: - E tambem sobre outra cousa.

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O Decreto de 14 de Dezembro se bem me recordo, pareço ter suspendido certos emolumentos, que se pagavam aos guardas que iam para bordo, quando os navios estavam á descarga, e resulta dahi que não ha ninguém que queira ir fazer as guardas para os navios, e d'aqui se segue grande extravio da fazenda publica: eu queria que Sua Exca. tomasse este negocio em consideração, e sobre os guardas acavallo, e outras providencias de fiscalisação.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - O Decreto de 4 de Novembro é um dos actos mais brilhantes da administração: as reformas foram feitas com muita economia, e então aconteceo que os empregados não tenham boje meios sufficientes; porém este mal deve ser remediado, como já disse, quando se entrar na discussão do orçamento.

O Sr. Presidente: - Conforme a decisão do Congresso, vai-se resolver em Commissão ...

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Eu desejo interpellar hoje o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, sobre segurança publica; e a segurança publica deve preferir a todas as ordens do dia (Apoiado). Eu espero que o Congresso consentirá em que eu falle... (Vozes: Falle, falle), e por tanto queira V. Exca. consulta-lo.

Resolveu se afirmativamente. Disse então

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, um profeta dizia, que a prevenção era o melhor remedio para todos os malles; e fiel a este principio venho pedir Loja a Sra. Exca. o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, medidas de prevenção, medidas de segurança publica. É necessario que eu me explique: hontem, dia de correio geral, recebi eu talvez doze ou quinze cartas de differentes pontos de varias provincias, dizendo que a segurança publica estava em risco, e que todos aquelles, empenhados neste systema de governo, na manutenção do throno da Bainha, e das instituições de justa e legal liberdade, estavam em um sobresalto continuado, porque alli se annunciavam publicamente conspirações, revoltas, revoluções etc.; repito Sr. Presidente: isto escrevem homens de boa fé, homens empenhados como e na defeza do throno da Rainha, e da liberdade Constitucional; homens que ham de combater por a liberdade legal, e resistir a toda a tentativa, e emigram ao primeiro grito d'anarchia, e de dissolução social. Por estas razões desejo saber se o Sr. Ministro do Reino tem estas mesmas informações, e se está prevenido com os meios necessários para manter a segurança publica, que tanto se deseja perturbar, e distruir, machinando por todos os modos contra o throno da Rainha, contra o Governo, contra o Congresso, e contra cada um de nós (Apoiado, apoiado).

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, ha talvez hoje tres semanas ou 20 dias, que aqui mais que um Sr. Deputado, interpellou o Sr. Ministro do Reino, ácerca de segurança publica; e creio que não foi tão pequena a discussão que senão gastasse uma sessão quasi inteira; e eu então tambem fallei, e disse aquillo que se passava na minha provincia, e o que desejava se fizesse. Então o Sr. Ministro do Reino respondeu, que tinha dado e continuava a dar providencias. Confiado- eu na promessa do Sr. Ministro do Bei no; respondi aos meus correspondentes das differentes fartes, que de certo ia cessar a falta de segurança; porque se iam empregar as medidas necessarias, e proprias para debellar os excessos dos nossos inimigos politicos de qualquer cor que elles fossem. Tem-se passado, como disse vinte dias, e estes meus constituintes não tem visto medidas algumas que possam reprimir os excessos dos nossos inimigos politicos, que por toda a parte conspiram e empregam todos os meios, que as circumstancias do paiz lhes fornecem; e então terei eu passado por um impostor, principalmente guando de novo, e todos os correios recebo observações a tal respeito; ao mesmo tempo que eu estou bem certo quê o Sr. Ministro do Remo deu algumas providencias; mas talvez fôssem taes, que não podessem aproveitar d'esde logo o effeito que se desejava; por consequencia, Sr. Presidente, abundando eu nas razões que expoz o nobre Deputado o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, em ser verdade que os nossos inimigos politicos de todas as cores trabalham e conspiram por toda a parte, é necessario, entendo eu, ter isto em muitissima consideração e se os Srs. Ministros não tem tão exactas informações dos empregados subalternos, forçoso é que os destitua; e não são poucos os que o merecem, necessario que o sejam; porque os povos não podem ter respeito a um governo, não podem ter nelle confiança, quando elle tem máos servidores. Não é minha intenção fazer carga ao Sr. Ministro, porque eu sei as dificuldades era que elle se encontrou no principio da revolução para achar bons empregados, e alguem havia de servir os empregos; mas hoje é necessario reformar, e emendar o que então as circumstancias poderam justificar. Não é minha intenção, e creio que tambem não é a do Congresso, o querer sabei quaes são essas providencias e medidas; basta-me que elle assevere que tem empregado, e empregará as que entende proficuas para o momento; terei muito gosto de ouvir o Sr. Ministro.

O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidente, eu queria dizer o mesmo, que os Srs. Deputados que me precederam. - S. Exca. o Sr. Ministro do reino estava certo, que eu ha dias lhe fallei a respeito da provincia do Minho, e do receio qui alli havia, que se tramasse uma revolução; eu com effeito declarei, e lembrei ao Sr. Ministro, que seria preciso vigiar alli algumas authoridades; não expecifiquei nenhuma, porque receio que muitas vezes informações d'esta natureza não sejam exactas, e então não quereria passar por um calumniador; com tudo parece-me, que especialmente na parte ecclesiastica é preciso fazer alguma indagação: creio que alli entre alguns ecclesiasticos grassa uma illusão, que seria preciso mandar gente que podesse desvanece-la por meios suaves e de persuasão; isto compete mais ao Sr. Ministro da justiça; mas visto que não está presente nessa parte, peço a S. Exca. o Sr. Ministro dos Negocios do reino, tenha a bondade de lha recommendar. Por esta occasião pedirei tambem a S. Exca. nos dê informações a respeito do Algarve; porque temos recebido algumas noticias, mas não são directas, e então estimaria muito que V. Exa. nos dissesse alguma cousa tambem a este respeito, que julgo será satisfatorio para o Congresso.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - Os nobres Deputados que faliam a respeito de segurança publica, que atacara os nossos diversos inimigos políticos, desejam que se tome uma medida de prevenção ..... o Governo tem mostrado desejos de que as leis se cumpram, e ha de ser inexoravel. - Agora pelo que toes ao Algarve, as ultimas noticias são, que á guerrilha do Remechido está quasi toda dispersa, e apenas reduzida a duzentos homens; e aquellas povoações das visinhanças da Serra os tem perseguido, e as authoridades tomam todas as medidas necessarias. - Pelo que toca aos inimigos que conspiram, são os miguelistas; mas elles não são muito perigosos, só se os Negocios de Hespanha fossem mal. Ha outra sorte de inimigos que conspiram, e para isso já o Governo tem dado as ordens, para que logo que os administradores geraes, conhecendo destes factos; e havendo as provas, os entreguem ao poder judiciario: depois da revolução de Setembro tem conspirado claramente, porém cairam diante do patriotismo da Nação, e se então nada fizeram, menos o poderão fazer agora. O Governo sabe que elles conspiram, e será forçoso, se elles apparecerem em campo, tomar medidas rigorosas, para o que já se tem dado as mais terminantes ordens; e se os Srs. Deputados quizerem, podem dirigir-se á secretaria, aonde lhe serão patentes todos os documentos; por tanto eu como Ministro da Côroa entendo dever aconselhar a Sua Magestade, que adopte medirias de rigor com estes homens, com quem se tem esgotado todos os meios de brandura, talvez

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que o Governo não possa evitar uma tentativa sobre o norte: sabemos que o antigo partido devorista intenta alguma cousa; entretanto o Governo entende que será melhor combate-lo no campo, e trata-lo depois sem piedade.

O Sr. Leonel: - Que ha conspirações, sabem mesmo aquelles que não são authoridades, que não são Governo, e que não tem meios officiaes de as conhecer porque anda tanta gente por Lisboa a dizer que se quer conspirar, que todo o mundo sabe que se conspira: agora se essas conspirações serão perigosas ou não, é outra questão; mas como elles dizem que conspiram, entendo que não ha de vir dalli grande mal; já se lhe mostrou tanto quanto era necessario, que se não queria sangue, tem-se-lhes mostrado isso por muitas vezes, mas se elles o desejam, seja seu cangue derramado, para evitar que se derrame o dos outros; a generosidade está esgotada, devem, se for necessario, empregar-se outros meios. Creio que muitos de meus Collegas sabem que uma certa pessoa, que exerceu um emprego importante no Alemtejo, tinha partido para Evora alguns dias antes de passar a lei de suspenção de garantias para aquelles districtos; (Rumor) este homem foi alli vêr se achava alguma raiz antiga a ver se a podia aproveitar para brotar alguma nova semente; porém mal soube que o Governo estava authorisado para suspender as garantias naquelles tres districtos, abalou, correu e não parou senão quando lhe disseram que estava fóra do districto de Evora. Para alguns outros districtos do Sul e do Norte, estão a partir outros emissarios, dizem que para conspirar; pois vão, e depois veremos o que acontece, e eu não duvido asseverar, que se elles conspirarem, tantos hão de, ser os Portuguezes que se hão de levantar contra a conspiração,, que a conspiração ha de ser abafada; e então é preciso faze-lo deveras: senão se conseguirem provas legaes, que isso é difficil, isto é, provas para serem levados diante dos tribunaes, é preciso outros meios, porque inter arma silent leges. Entre tanto, isto que aqui se está dizendo ha de produzir grandes pregações, não tem duvida. - Ha poucos dias disse-se aqui que não havíamos de consentir ministerio que não estivesse compromettido na revolução de Setembro; disseram elles, - pois a Bainha, não póde nomear ministro quem quizer? Póde, mas o Congresso póde fazer-lhe tal opposição que este ministerio deixe de existir num instante. Elles sabem isto muito bem, (porque não tão tolos) elles sabem muito bem que em todos os governos representativos a nomeação, e demissão dos ministros é do Rei, é verdade; mas elles tambem sabem que em o corpo legislativo lhe sendo contrario, que elles cariem, e com isto se não offende a prerogativa real; elles sabem tudo isto, mas parece-lhe que estão fatiando a um povo de brutos, e que hão de aproveitar alguma cousa. Esta linguagem parece-se com a dos miguelistas; os miguelistas pregão com a Religião, e com os direitos, do Throno, e entendem que por isto fazem alguma cousa; os homens das saudades fazem a mesma cousa, muita Religião, (a boas horas se lembraram delia) Religião, direitos do Throno, linguagem dos miguelistas; pretendem assim seduzir a nação: mas não hão de seduzir, e se alguém se deixar seduzir, depois ha de sujeitar-se ao que acontecer. Repito, se houver conspiração, se ella apparecer, tanta gente se ha de levantar contra ella, que ha de ser abafada, e então depois de abafada, serão abafados os conspiradores. Agora não me atrevo a dizer, que desejo appareça uma conspiração, não o desejo, mas se a houvesse talvez não fosse máo. ..

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Por tudo quanto se tem dito neste Congresso, se mostram as criticas circumstancias em que nos achamos, e que os diversos partidos, que dilaceram a patria, só iraram de disputar entre si a tunica ensanguentada da Nação Portugueza, sem attenção alguma á sua prosperidade. Este mal de que continuamente ce tem aqui queixado os illustres Deputados, não é senão um symptoma de má administração. Deputado da Nação Portuguesa não venho aqui para fazer cumprimentos, mas para fallar a verdade; se o partido devorista tem actualmente força, e procura fazer desordem, bem como os miguelistas, a causa nasce, da má politica, que os Sra. Ministros tem seguido (Apoiado), pois que só ella é que podia dar força, a dous partidos tão desacreditados como aquelles.

Eu sou amigo dos Srs. Ministros pessoalmente, e conheço os muitos serviços que elles fizeram logo depois da revolução de 9 de Setembro, e de Belem; a não serem elles talvez naquelles dias, Lisboa teria nadado em sangue; e quem sabe quaes seriam as consequencias de tal desgraça, que elles prudentemente evitaram? Por isto muito se lhes deve; mas de então para cá a sua politica não tem sido aquella, que poderia ser util ao paiz. A impunidade de que constantemente tem gosado todos os criminosos, mesmo aquelles que já estavam definitiva, e legalmente sentenciados, bem como as authoridades que não tem cumprido com suas obrigações, tem sido a causa do Ministerio perder a força,; (apoiado) se os Srs. Ministros, como lhes cumpria, tivessem feito castigar uns e outros, teriam adquirido a força que actualmente não tem; mas fazendo o contrario disto, elles tem seguido um systema incapaz de manter Portugal no socego, e quietação que nós queremos, e a nação precisa. Diz-se que abertamente se conspira, e que talvez fosse útil que apparecessem rebelliões; se se conspira, e se apparecerem rebelliões, tem-se dado occasião a uma e outra cousa por falta da administração.

Eu, Srs., estou persuadido, que a política dos Srs. Ministros não nos convém, e que é preciso muda-la, preenchendo os logares que faltam no ministerio, ou vir outra administração, cuja politica, seja acommodada às circumstancias do paiz; do modo que temos caminhado não é possível levar nada adiante, como se carece. Que quer dizer, que será bom que apareçam rebeliões para depois se castigarem?
Quereremos nós esperar por isto? (Apoiado, apoiado) poderemos nós consentir em ver o Reino ainda mais delacerado por tantos partidos, quantas são as cabeças daquelles que os concebem? Nós estamos aqui para evitar que tal aconteça, e para dar as providencias que forem precisas. Quando digo isto, não entendo authorisar o Governo com poderes extraordinarios, isto só eu farei quando os ordinarios estiverem esgotados.

Tambem se disse que aparecendo rebeliões o povo se levantaria contra ellas; eu quero que as rebeliões, se aparecerem, sejam castigadas pelos meios, que o Governo tem á sua desposição; mas nunca tumultuariamecte pelo povo; quando isto accontece, é quando as authoridades não fazem a sua obrigação, e então o povo toma a iniciativa; o que devemos evitar de todos os modos, pois que desta maneira se acostuma o povo á desordem, e a sangue, sendo depois muito difficil que elle entre na ordem, e que não continue na carteira de assassinos , a que deu occasião a frouxidão das authoridades. E pois preciso que os Srs. Ministros tomem isto em consideração, e que adoptem aquellas medidas necessarias para restabelecer o socego no paiz, algumas das quaes deveriam já ter tomado.

O Sr. Ministro dos negocios do Reino: - Eu tenho que dar algumas explicações ao Sr. Visconde de Fonte Arcada, e peço a V. Exca., que faça com que elle esteja na sala.

O Sr. Presidente: - Não posso obriga-lo a isso, entre tanto é de esperar, que o Sr. Visconde volte.

O Sr. Barjona: - Foi sempre costume nesta casa, quando se faziam algumas acusações aos Ministros, convidar o Deputado, que accusava para que estivesse presente, e ouvisse as explicações; e por isso seria util que o Sr. Visconde fosse avisado para ouvir as explicações, que der o Sr. Ministro do Reino.

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O Sr. Presidente: - Não tenho nisso dúvida, mas o Sr. Ministro não tem ainda a palavra.

O Sr. Macario de Castro: - Eu tenho tido pouco conhecimento destes negocios, doente ha perto de um mez, nem estaria em estado de poder fallar, mas como as explicações do Sr. Ministro dos negocios ao reino me não satisfazem, sempre direi alguma cousa, sem com tudo ter que fazer nenhuma accusação ao Sr. Ministro.

Tres são as causas que dão occasião á falta de tranquilidade de que se goza, as quadrilhas que infestam as provincias, as quaes são formadas de chamados constitucionaes, e de miguelistas, o homem capaz de assassinar, o homem habil em saltar paredes, e janellas tem entrada nestas quadrilhas, seja qual fôr a sua côr politica, e sobre este objecto creio que a Camara deve tomar uma resolução muito prompta, para que isto acabe, mas este não é só o mal; duas outras causas existem, e vem a ser os partidos miguelista e devórista, estes dous enganam-se um ao outro, querendo tirar partido da desordem os chamorros querem que os miguelistas principiem a desordem, e os miguelistas tem os mesmos desejos, os amantes do paiz e da minha querem terminar essas causas da desordem, venha ella d'onde vier. Eu perguntarei ao Sr. Ministro tem elle achado apoio nesta Camara para as medidas que tem apresentado? Pediu dinheiro, deu-se-lhe, pediu suspensão de garantias, e foram-lhe dadas, por consequencia eu como membro desta Camara, como Deputado tenho dado toda a força ao Governo, e não quero agora partilhar sua, responsabilidade. Se o Sr. Ministro quizer consultar, peça uma Commissão da investigação a este Congresso; essa Commissão de investigação conhecerá dos negocios do paiz, recebendo do Sr. Ministro a informações que julgue precisas. Esta Commissão póde propôr os meios que julgar mais adquados para obtar o desejado fim da tranquilidade publica; e pelo contrario eu como Deputado não estou obrigado, ou hão quero ir tomar conhecimento das medidas governativas, que o Governo tem a seu cargo. Por conseguinte eu peço ao Sr. Ministro que tome em attenção este objecto, que observe se as authoridades cumprem os seus deveres, e se os não cumprem, o Sr. Ministro deve demitti-las. Se não tem homens para as substituir, e se julgar que este ou aquelle Deputado póde ser necessario nesta ou naquella provincia, venha então ao Congresso pedir, para que seja dispensado, assim toda a responsabilidade recahe sobre quem deve recahir, o Sr. Ministro. Agora a idéa que se apresentou de querer deixar rebentar a revolução para depois a cortar pela raiz, digo eu, Sr. Presidente, que nem em toda a parte convém; eu como authoridade já obtive bons resultados, mas não é util em toda a parte, póde sê-lo aonde a grande maioria é amante da ordem e tranquilidade publica; póde ser util então deixar rebentar a revolta para no campo a debellar, mas aonde isto não acontece não convém; e mesmo esta medida, que uma variedade de circunstancias póde desculpar, seria sempre olhada como um mal, quando defendida em these. Ao Governo pois cumpre fazer manter a lei, e evitar essas com moções, das quaes se podem originar immensos males á sociedade: nós não podemos aqui em theorias estabelece-lo, dando a esse mal um remedio, que ha de trazer a morte e o estrago de muitas familias. A falta de força, que se nota nas authoridades das provincias, promove mais a vontade das revoltas. Apontarei um facto, o qual tem feito um desgosto, e tem produzido temor aos amigos desta causa. É este facto o seguinte neste Congresso foi interpelado o Sr. Ministro das justiças sobre um jornal distribuido na capital, esse jornal não foi pronunciado pelo jury, é então pareceu alli que nem o Congresso, nem o Governo tinha força para cohibir os abusos da liberdade, sem se attender a que a falta vinha da lei. Sr. Presidente, os Governos libemos tem meios fortes para se manterem como os tem os Governos despoticos; os Governos liberaes cahem em descredito, quando muitas vezes usaram desses meios, mas quando usa delles em casos necessarios, é seu rigoroso dever assim obrar, porque elles devem ter força para se manter eu vota sempre com difficuldade por medidas de rigor; mas uma vez ou outra são desgraçadamente necessarias, um Governo fraca é impossivel que exista, peço pois que o Sr. Ministro nos informe relativamente a qual é o estado do paiz; e se elle responde pela tranquilidade publica, e quaes os meios de que se tem servido para a restituir, repito, senão quizer ter toda a responsabilidade sobre sua cabeça, que peça a este Congresso os meios que julgar necessarios, ou uma Commissão de investigação, como immensas vezes se faz em Inglaterra, para de accôrdo com os Ministros ver todas as participações que houver relativamente às provincias e propor os meios convenientes para o desejado fim da tranquilidade. Procure-se evitar o estado de dissolução era que está o paiz, porque é esse o peior dos males.

O Sr. José Estevão: - Começou se a fallar em conspirações, e as conspirações a transtornarem a ordem publica, e a levarem o paiz á anarchia, que objecto ha pois mau digno da nossa attenção? Que existem conspirações é um facto demonstrado, e por tanto inutil é todo o tempo que gastámos em mostrar a existencia de uma cousa, que a ninguem é desconhecida, assim entendo eu que, o que devemos fazer e determinar os meios os reprimir essas conspirações, e de obstar às suas consequencias.

Sr. Presidente: - A ordem publica, a tranquilidade do cidadão transtorna se ou petos meias ordinarios, quero dizer, pelos crimes, pelas desordens, e pelos ataques pessoaes, ou pelos meios extraordinarios, isto é, pelos planos revolucionarios, e pelas conspirações rebentadas Os primeiros destes inales remedeiam se com os meios ordinarios da justiça, os segundos de mandão precauções extraordinárias, e energicas. Como é diversa a origem destas molestias publicas, não maravilha que a causa não seja a mesma. É verdade que a acção dos tribunaes não deve suspender-se, e que elles devem vigiar, e castigar os perturbadores politicos da ordem estabelecida, mas é mister, não descançar sobre elles, nem contentasse com ca seus trabalhos, mormente quando as cansas se acham no estado peculiar que nos rodeia.

As conspirações da Carta trabalham indirectamente: tempo houve em que me persuadi que ellas tramavam para apparecerem em campo, para romperem hostilidades armadas; mas hoje estou persuadido que o seu sistema é outro Promovam a desordem para verem se com ella desacreditam, e se tem pretexto para trazerem ao nosso territorio os estrangeiros(apoiado); assim as provocações á Guarda Nacional; as provocações e ataques aos abusos da imprensa, etc. não tem outro fim se não levantar a anarchia, e inquietar os animos, excitando-os pelo amor próprio offendido. Estes são os meios, estas as maquinações dos inimigos, é preciso pois reprimir seus excessos para bem do paiz, para bem da liberdade , e para bem delles proprios. Pura esta salutar repressão o primeiro elemento e a creação da força publica, daquella, força que é, e tem sido sempre o primeiro sustentaculo da liberdade, e o escolho aonde quebram todas as maquinações dos inimigos della. Entre nós já a temos creada, é preciso generalisa-la, e regula-la.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada quer que as conspirações sejão supprimidas pela acção da justiça, pelas authoridades: isto é o voto de um bom cidadão, e de um bom homem; mas póde elle realisar-se? Podemos nós debellar conspirações sem armas? Não o creio, Sr. Presidente. Esta impotencia das authoridades para desfazer as maquinações politicas do paiz está nas cousas, está nas cousas, repito, e o Sr. Visconde faria um grande serviço, se nos mostrasse os meios de vencermos a força dellas, de contrariarmos a influencia dos successos, e ser-mos superiores a impossiveis.

Não ouvi que o Sr. Ministro do reino, nem mesmo algum Sr. Deputado dissesse, que desejava, que apparecessem as conspirações, nem que se cuidasse de as reprimir;

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o que se disse foi, que talvez não viesse grande mal dellas apparecerem; e entre desejar uma cousa, e reputar que ella não seria muito perniciosa vai grande differença.

O mesmo Sr. Visconde de Fonte Arcada mostrou que a politica do Ministerio lhe tinha agradado no principio da sua administração, pois que elle tinha marchado no espirito da revolução de Setembro: eu observarei de passagem ao nobre Deputado que a revolução tem diversos pontos de politica, e alguns delles, talvez muitas pessoas a quem agradou a marcha do Ministerio por ser conforme ao espirite da revolução, os não queiram seguir por modo nenhum, num adoptar as suas consequencias. Eu entendo tambem, que o Ministerio mesmo, nas circumstancias em que nos achamos, podia ser, e ter sido mais activo do que é, e foi; mas por lhe fazer esta censura, que reputo justa, não quererei que se lhe façam outras, que o não são. Disse o Sr. Macario de Castro, que tendo-se chamado um jornal ao jury, e não sendo julgada procedente a querela, contra, elle intentada, isto tinha produzido certa impressão nas Provindas, porque se disse que estava tudo em completa dissolução, e que nem o Ministerio, nem as Côrtes tinham força, para fazer castigar um jornal, que tão claramente tinha abusado da imprensa: a deducção foi falsa (signaes negativos do Sr. Macario de Castro). Eu sei que o nobre Deputado não foi quem fez esta deducção, fê-la o publico das Provincias; mas enganou-se. A não precedencia da querela mal se attribue á falta desforças do Governo; porque ella é filha dos deffeitos da lei da imprensa: eu ainda não a li toda, mas vendo-a um dia destes em casa de um amigo, observei logo nella uma monstruosidade juridica. Manda-se lá inquirir antes da pronuncia tres testemunhas, as quaes dão um juizo sobre a criminalidade do facto, mas não depõe da existencia delle; porque o primeiro passo que se dá-nos processos contra a imprensa é chamar, tres; homens, que declaram se ha, ou não abuso da liberdade de escrever: ora isto é um verdadeiro julgado; e já se vê que temos uma lei em que as testemunhas são juizes. Destes e outros deffeitos della é que vem todo o mal, esse mal já se reconheceu; o remedio, que nós poderemos dar-lhe foi-nos pedido já; houve estorvos para o apresentar; esses estorvos hão de ser removidos, e o mal ha de cessar.

Em fim é preciso tomarmos uma atitude de guerra; e prevenir-mo-nos para ocaso em que as conspirações passem a revoluções; é preciso armar-mo-nos todos, porque as reduções fazem se, e suffocam-se com armas. Convém pois desde já generalisar o armamento da Guarda Nacional, entregando as armas áquelles cidadãos que nos dêem garantas de bom uso d'ellas. Eu sei que ao actual Ministerio se deve o armamento de força, e melhoria de regularidade, que nella se observa; mas ainda não se fez tudo o que se póde fazer. Ha em Coimbra duzentos mancebos que se tem constantemente occupado em exercicios militares, e que por se lhe não terem dado armas tem afrouxado muito em ardor patriótico, e talvez quando se lhe queiram entregar elles as aceitarem: se acaso não houver interesse pronunciado do paiz em as aceitarem, perante o qual eu estou certo, que elles se hão de esquecer da reprehensivel conducta, que o Governo tem tido com elles. Armas aos bons cidadãos, e já, e já.

O Sr. Barjona: - Em todas as occasiões que se me tem offerecido de entrar nesta materia, tenho-me eu abstido muito de proposito d'emittir a minha opinião, a isto por duas razões fortissimas: primeira, o ter eu grande repugnância a faltar em partidos vencidos: segunda, o não gostar d'irritar os animos de qualquer modo que seja em tempos d'effervescencia. Entre tanto existem hoje motivos tão fortes, que me vejo obrigado a dizer algumas palavras; que já se vê serão poucas, e taes que não tenham o grande inconveniente d'excitar paixões. - Antes porém d'entrar no assumpto, vou pedir ao illustre Deputado o Sr. Leonel
Tavares, queira explicar algumas palavras que lhe escaparam ácerca de conspirações; pois talvez haja quem trate de dar-lhe um sentido que não é muito airoso para o Congresso, nem para o Sr. Deputado.

Não admira, Sr. Presidente, que actualmente haja partidos, e que (todos elles conspirem para desacreditar e derribar o presente systema politico, e o actual Governo primeiro que tudo. Tudo isto é, em grande parte, um resultado da mesma natureza das cousas, das nossas proprias circumstancias. Mas quaes são estes partidos? Que males pódem elles causar ao bem estar da Nação? Podem estes males remediar-se? E podendo, que meios temos nós para isso? Eis-aqui todas as -questões a considerar na materia: eu lançarei uma vista rápida sobre ellas.

Ninguem ignora que existe um partido miguelista, o qual de continuo conspira: porém todos sabem que elle é mui pouco numeroso, e que não possue ao presente, nem força moral nem physica. Diga-se o que se quizer, quasi todos os homens que serviram e deffenderam o Miguel, fizeram-o por circumstancias; estão hoje arrependidos, e tem por unico desejo, que haja socego publico, segurança individual, e um completo esquecimento do passado. Em consequencia, dos homens que foram miguelistas, já existem poucos reunidos em partido: este é pequeno em numero e não contém senão os demasiadamente interessados na usurpação e os fanáticos. E que podem elles fazer? Nada, porque são muito conhecidos: todo o mundo sabe o que elles são; todo o mundo vê o que elles querem: seus planos não impõem a pessoa alguma, maximo depois que se tem observado: - que elles, como allucinados por sua mesma perdição, redobram suas esperanças no proprio momento em que ha para elles menor probabilidade de successo.

Depois do partido miguelista, segue-se o dos homens do ministerio passado: 09 quaes tendo igualmente por fim immediato a derribação do actual systema, e a ruína dos individuos que o sustentam, não cessam de conspirar por todos os modos. Irritados pela falta dos com modos e vantagens que perderam, e mordidos dos remorsos de haverem, cavado a sua própria mina, não ha insulto que não profiram, não ha calumnia a que não recorram (apoiado); e a sua tactica a mais favorita consiste em taxarem de criminosos aos liberaes que depois do dia 10 de Setembro juraram a Constituição de 1822, com ai modificações que as Côrtes lhe fizessem. Sr. Presidente, custa a crer na verdade que haja tanta má fé, e tamanho descaramento! (Apoiado, apoiado) Que havíamos nós de fazer, Sr. Presidente? Iriamos nós por ventura oppôr-nos ao que se achava consummado, correndo o risco eminente de termos em resultado de nossa louca opposição, uma anarchia sanguinaria, ou um despotismo insupportavel? (Apoiado, apoiado.) Ah! quem me dera agora que esses homens que assim procuram desacreditar-nos, fossem por um momento susceptiveis d'algum sangue frio, e duma pouca de franqueza, só para ver o que elles me respondiam! (Apoiado, apoiado.) Muitas pessoas vi eu, tanto em Lisboa como nas provincias, que sendo verdadeiramente amigas da Carta, juraram com tudo a Constituição de 1822, depois dos dias de Setembro; e que explicação davam ellas de seu proceder? As proprias palavras de que se serviam, serão sem duvida a resposta mais triumphante: - Nós não tivemos parte alguma nos acontecimentos de nove e dez de Setembro, diziam elles, e sentimo-los amargamente, ter-lhes-íamos obstado se em nós estivesse a possibilidade de o fazer: porém logo que taes acontecimentos tiveram logar, e que foram abraçados pela nação do modo que todos sabem, que havia de fazer o portuguez liberal, e circumspecto? Fazer todas as diligencias para que se elejam umas Côrtes capazes d'emendar os defeitos da Constituição de 1822, já que restituir a Carta agora é impossivel. - (Apoiado.) Mas, Sr. Presidente, aqui não posso eu vencer-me, não

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me é possivel deixar de fazer uma reflexão: - Quem é que ousa criminar com tal azedume aos que juraram a Constituição de 1822? São esses mesmos que derribaram a Carta em que hoje tanto fallam. Eu não quero agora inculcar-me amigo, nem Inimigo da Carta: talvez tivesse desejado vêr-lhe mais algumas garantias mas não é da Carta que nos vieram os nossos males: ella podia ter feito a nossa felicidade, tivesse a sua execução cahido em melhores mãos (Apoiado, apoiado). Não foi a prohibição dos foguetes, não foi a chegada dos Deputados do Douro, não foram os Clubs de Lisboa e Porto, que fizeram a resolução de Setembro foi a péssima politica dos homens chamados de D. Pedro, fui seu egoismo, sua falta de..... foi em fim o seu comportamento, que os precipitaram do poder, e com elles a Carta. (Apoiado, apoiado) Tão insupportavel se havia tornado a dominação d'aquelle partido, que o povo se decidiu a abraçar como melhor todo o expediente que podesse escluir para sempre dos publicos negocios, quem tão incapaz se tinha mostrado de os dirigir, quem por tantos modo havia causado a desgraça nacional (Apoiado, apoiado) Perdoe se me se fui excessivo! Entrei hoje neste objecto sem o esperar, e com muita repugnancia, mas não quaes vencer-me entendi que não devia por mais tempo deixar de patentear meus sentimentos neste recinto. - Entretanto, eu seria injusto, mostrar-me ha até incoherente, se acaso passasse mais avante sem dar uma satisfação a certas pessoas, às quaes a julgo devida.

Eu não pertendo pôr em a mesma escala a todos os que não tem querido jurar a Constituição de 1822. Ha pessoas cujos talentos e virtudes respeito, as quaes tem duvidado prestar sen juramento, movidas sómente d'escrupulo demasiado ha outras que a principio se negaram a jurar, por um acto de excessiva precipitação, e hoje por amor próprio persistem em sustentar o que uma vez fizeram. Não fallei nem d'uns nem d'outros pois não era nem podia ser de minha intenção o confundir o egoismo, e a ma fé com o erro, com a precipitação, e com o resultado de simples amor proprio. - Dou esta explicação de mui boa vontade, por isso que me compraz sempre o ser justo para com todos.

Existe ainda um terceiro partido, que não deve ser confundido com os dous precedentes, mas que não póde com tudo ser olhado com indifferença. Este e o partido dito exaltado, o qual nunca deixa de apparecer em todas as revoluções. Tem por nucleo primittivo os moços dotados d'imaginação viva, inexpertos, e as vezes dotados das melhores intenções. Sua divisa e fazer guerra a todos os systemas politicos, e a todos os ministerios, por isso que lhes toca igualmente a sorte de correrem constantemente apoz um regimen, que desgraçadamente não tem logar, senão em a imaginação d'aquelles que o desejam. (Apoiado, apoiado.) Para maior infelicidade juntam se áquelle nucleo os de contentes que sempre ha, e que se não acham compromettidos nos partidos vencidos, assim como todos os ambiciosos, que aspiram a ganhar com a desordem (Apoiado, apoiado.)

Agora pergunto eu: será o Governo a causa principal da existencia dos partidos, e das actuaes conspirações? Ninguem esta mais convencido do que eu, que o ministerio tem commettido grandes erros e já neste logar lhe tenho censurado alguns com todo o rigor possivel e confessarei até, que elle tem tomado medidas, que por vezes me roubaram o somno. Todavia, a grande causa das nossas desgraças, foram os governos que tem havido em Portugal. Uma outra cousa e sem duvida a administração actual, mas e certemente a menor pois que um elemento importante de desordem, ao qual muita gente não attende, é a mesma natureza das cousas. Sim, Senhores, depois dos males da usurpação, depois do que fizeram as administrações passadas, a desordem em que nos achâmos submergidos, deriva necessariamente da propria natureza das cousas, ao menos, em grandissima parte. (Apoiado, apoiado.)

Os Ministros actuaes deixaram varias medidas com que se teriam remediado muito as desordens das províncias, tomaram outras inteiramente oppostas aos fins que se deviam propor e finalmente gastaram em legislar com precipitação, bastante tempo que lhes cumpria empregar em administrar tudo isto e sabido: mas e não menos certo, que á reputação que tinham os Ministros da Coroa, se deveu não augmentarem as desordens nas províncias, principalmente no intervallo que decorreu desde 10 de Setembro até o principio de Novembro, não se passou causa por lá que desse por si a conhecer, que Unha havido similhante revolução politica. Quem poderia esperar tal? Entre tanto o facto é verdadeiro, e se não foram as medidas dos Ministros que o produziram, foi ao menos a idéa que no publico se fazia de suas qualidades dizer o contrario disto, é não ser imparcial. Todos sabiam, que os membros d'administração presente, tem mãos limpas, são incapazes de transigir com o absolutismo, são inimigos de sangue, que nunca deram o menor signal de vingança, e que estão até dispostos para a generosidade. Alguem dizia que o Sr. Passos (Manoel) era exaltado, e com effeito às vezes o é, (apoiado) com tudo não se receava nelle aquella qualidade, pela opinião que tinha de possuir sentimentos de cavalheiro.

Conhecidos deste modo os partidos, e as causas dai conspirações, é facil de ver que se não póde remediar tudo: mas que não é mui difficil melhorar em grande parte os nossos males. Conheça o Governo bem a sua posição, trate quanto antes dalgumas reformas da Guarda Nacional, propondo-as devidamente, use dos poderes que lhe estão confiados com actividade e prudência, e quando ache que precisa de medidas legislativas, o que eu não espero, recorra a este Congresso que não deixará de lhas conceder.

No meio de tudo, não posso concordar com o requerimento do illustre Deputado, o Sr Coelho de Magalhães. Dê o Governo armas to às pessoas capazes d'usar d'ellas em beneficio da liberdade, e da boa ordem , até para não acontecer o que succedeu em 1823, que démos armas a muitos que depois as voltaram contra nós! Não julgo dever dizer mais por agora, e peço perdão de haver sido mais extenso do que costumo.

O Sr. Gorjão Henriques: - O apuro de luzes, e conhecimentos, de que são dotados os membros desta assembléa, faz com que todos os Deputados, que tem a dizer alguma cousa, não tendo afortuna de pedir a palavra no principio, pouco mais podem fazer do que retocar idéas repetidas, e às vezes ate frazes, em que foi prevenido Entretanto alguma cousa direi sobre o objecto de que se tracta.

Tem passado como certo que existem conspirações, e eu que nem sou desleixado, nem visionário, e estendendo as minhas vistas, até onde póde chegar a orbita de meus conhecimentos, vejo que o que ha, é vontade de conspirar. Esta vontade de conspirar, dá-se entre pessoas de differentes partidos, entretanto destes differentes partidos politicos, eu não considero um grande perigo a temer pelas rasões, que apontarei, e vem a ser, que a todas falta, segundo aqui foi affirmado ha pouco, a grande base da opinião publica, e então sem a opinião publica podem fazer-se revolta, mas não podem ir avante revoluções. Com tudo esta falta da opinião publica teria ainda mais um motivo para a nossa segurança se o actual Governo tivesse augmentado a sua força pela conservação, ou nova acquisição da mesma opinião publica, e sendo assim pesar mais para a sua parte a balança da confiança dos povos, toma-se de pouca, ou nenhuma consideração a importância que exageradamente se quer dar a esses desejosos de conspirar, que com tudo pelas rasões que deixo entre-comprehender se não devem despresar. Eu sinto minto ter de usar de taes expressões, mas a minha estrella polar é a verdade, eu nella fixo os olhos, nenhuma consideração os venda, ou me desvia. Disse-se aqui francamente que nunca no Reino tinha havido tanta

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segurança pessoal como actualmente, (apoiado pelo Sr. Ministro do Reino) e eu se devo decidir-me pelo que tenho visto, digo com magoa minha, que nunca vi tão pouca segurança pessoal como agora; e por isso mesmo tanta falta de segurança, e tranquilidade publica, e isto produz um grande desgosto, porque apesar de se dizer que o mal vem de annos, e além de outras causas provém das administrações passadas;, isso, a meu ver, depoem contra o ministerio actual; porque não tendo aprendido na diuturnidade da duração do mal, ou não lhe podendo dar remedio, mostra que não é mais capaz que as que o precederam, e então eis aqui os povos desgostoses, e já diminuindo muito o conceito, e grande confiança com que viram elevar o actual ministerio, em que tão bem fundadas esperanças collocaram. O inimigo que de certo nós temos a temer, Sr. Presidente, é a anarchia, a terrivel anarchia; este inimigo é que já effectivamente conspira; a sua conspiração marcha a largos, e seguros passos, e seus resultados já infelizmente aparecem bem avultados; della é que se hão-de aproveitar esses partidos que querem conspirar; e então ainda que hoje uma revolta sómento, que effeitos não poderão resultar dahi? ou se pensa-los, porém não sei, e ninguem os póde determinar, ou circumscrever (apoiado, apoiado). Repito, a tranquillidade publica está perdida em todo o Reino: quasi todos os interesses estão paralisados, muitas subsistencias perdidas, e outras arruinadas; todas as classes soffrem; a propriedade, e segurança são quimeras, são nomes vãos; o mal afecta os differentes ramos do prosperidada publica, e meios de subsistencia; o commercio interno está abandonado, os almocreves vendem os transportes, temem sair a ganhar sua vida na certesa de serem roubados; os lavradores não conduzem os generos, porque temem o mesmo, tendo frequentes vezes acontecido serem lhes roubados até os pobres fatos de seu uso!! os proprietarios vêem-se obrigados a fortificar-se em suas casas para escaparem; isto a mim mesmo me aconteceu, e aos meus vizinhos nas vesperas da minha jornada para esta cidade; no Tejo são roubadas muitas embarcações por companhias de salteadores que se fazem conduzir em botes, o que tem acontecido a differentes barcos de Abrantes, e do Ribatéjo, e do que escapou, por horas, aquelle em que eu fui conduzido na occasião da minha vinda; e se na capital são em menor proporção, ha com tudo repetidos roubos; mas não longe della se comettem descarada, e barbaramente, da que póde ser prova, além de tantos, o roubo, o assassinato ha pouco tempo acontecidos no Montijo. É pois a segurança pessoal a primeira cousa de que se deve tractar; estes homens salteadores, que tanto tem perturbado o reino, o que por si sós não são capazes de fazer a revolta, concorrem tambem para ella; porque quando roubam com mais alguma humanidade, dizem = diga viva fulano, viva sicrano, e quasi sempre viva D. Miguel, viva a religião = eis aqui o que tambem produz o descontentamento nos povos, porque vêem que se deixa publicamente tomar, segundo entendam, um caracter politico a estes homens, nem se me diga que isto é nada ou indifferente; porque um salteador habil póde vir a ser um terrivel, e astuto capitão de uma força respeitavel, e progredindo nenhuma impossibilidade considero, em ser chefe de um partido politico que mais lhe agradar. Sem este restabelecimento da segurança pessoal, nem podem com justiça exigir-se sacrificios dos povos, nem cobrar-lhe impostos; como se hade ir pedir um imposto a um homem que acaba de ser roubado? entretanto estou bem certo de que, chegado o tempo, um bando de malsins, e exactores irá muito prompto por parte, do Governo tirar-lhes, para pagamento de impostos, o resto dos bens, e da propriedade que o mesmo Governo lhe não sabe, ou não póde, ou não quer garantir, e defender, senão com aveludadas expressões, promessas não realisadas, e affiançadas seguranças de mil providencias dadas (apoiado). Eu digo pois que na acção da lei é que se deve procurar o primeiro remedio.

Disse-se que seria bom que apparecesse uma revolução. Deos nos livre que passasse similhante idéa, e que taes desejos se cumprão: (apoiado, apoiado), isto não seria mais do que comparativamente desejar um perito que nos corpos dos seus doentes aparecessem perigosas feridas, e faze-los passar por mil tormentos, e até a muitos pela morte por ter a esteril gloria de curar alguns delles. Os males que daqui se seguiriam são obvios. Tambem não aprovo que todas as medidas, que se tracta de tomar, sejam sómente de crear, com grandes despesas que recahem sobre os povos, e muitos incomodos, uma força publica para esmagar e anniquilar quaesquer perturbadores da segurança pessoal, e tranquillidade publica. As leis de policia, em vigor, a responsabilidade das authoridades, são as primeiras cousas a pôr em pratica; a força bruta deve ser empregada sómente em abono da acção da lei. - Quaes são as differentes leis policiaes, que estão em vigor entre nós? eu só vejo um inteiro abandono dellas; eu quizera que houvesse antes uma activa vigilancia sobre os individuos suspeitosos; que céus passos se examinassem , seu modo de vida, sua ubicação, e todas aquellas diligencias que nos paizes mais bem governador são os meios de haver uma boa policia preventiva, que as authoridades podem, e devem exercer, cem que para isso seja necessario um poder discripcionario.

Como é, pergunto eu, que as authoridades locaes observam actualmente seus deveres, em taes objectos, e em todas as circunstancias, que estão a seu alcance, afim da que se não possam deixar impunes os indivíduos, que estão publicamente, e com o maior escandalo preparando-se para os roubos, para os assassinos, e para tudo quanto ha de horror, e crime ? Será justo recorrer primeiro, como já disse, á força material, a que os malfeitores tào facilmente se podem e costumam subtrahir, até pelo medo que reina nos povos, e pelo desleixo, senão culpada connivencia, das authoridades na sua inacção? Eu não o entendo assim. Eis-aqui a razão porque insisto em que o primeiro cuidado do Governo deve ser pôr em exacta observancia a execução das leis; e se as que ha não bastam, outras façamos, e tornando effectiva a responsabilidade nas authoridades que forem desleixadas, ou conniventes. É verdade que ellas pela maior parte pecam no defeito de serem entre nós electivas, e seu serviço gratituito, o muitas dellas pouco instruidas, e pouco habeis; porque ainda mesmo agora entre nós a falta de conhecimentos nos povos, principalmente em muitas terras das provincias, faz com que nem sempre se achem pessoas capazes para o bom desempenho descargos electivos, e depois os povos não sabem quem escolham, muito principalmente nas eleições primarias; e então, Sr. Presidente, parece que menos responsabilidade se deve exigir dessas authoridades, com tudo não ha outro remedio; quem está entregue do poder é preciso que corresponda á confiança, e aos meios que estão a elle commettidos; deve fazer os sacrificios todos que estio ao seu alcance; o contrario sempre lhe é imputavel, e elle sempre responsavel pelas suas consequencia. Na verdade o desleixo, a falta de vigilancia, em uma palavra, a falta de execução das leis, influindo noa povos a oscilação, o descontentamento, a audacia, e a immoralidade, é que são os verdadeiros conspiradores, ou pelo menos são todas estas circunstancias as que animam essa vontade de conspirar: eu não digo que não se adoptem disposições enérgicas, ou que nós não tomemos todas as medidas que possam reprimir os nesses inimigos internos, porque em isso entra em parte da minha proposta; esses homens, com tudo, estou eu bem persuadido que ainda não tem um plano formado; porque ainda que desejam uma revolta, e essa seja a sua vontade, só tratam por em quanto de dispor as maças, para as aproveitarem em occasião opportuna, e quando entenderem que o fructo está já maduro; mas nas leis policiaes, bem postas em pratica pela authoridade vigilante, existe o melhor remedio para atalhar este mal, sem que por isso se possa

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dizer que isto é obrar despoticamente, porque examinar a conducta do homem, não e priva-lo da liberdade civil, e de toda a latitude, que a lei lhe póde, e deve dar, quanto mais é examinada a conducta dos individuos, que compõe a sociedade, por meio da vigilancia que compete as authoridades, tanto mais se estabelece a segurança dos cidadãos, e tanto mais forte se torna o Governo, e quanto maior é a segurança do Governo tanto mais livre é o cidadão, isto é reciproco, e analogo, todo o caso esta em que nisto haja sómente - lei, e nada mais. - Eis os fundamentos porque eu de algum maneira faço increpação ao Governo (cousa bem contraria ao meu genio, e no que muito me violento), porque me parece que ou elle tem laborado sobre principios exagerados, ou falsas informações, que quasi nunca deixam chegar a verdade descarnada e pura, não só ao throno, mas nem mesmo às suas paliçadas, ou o Governo de Sua Magestade, talvez para não parecer incoherente em certos principios que seus membros proclamaram, quasi que abre a porta a censuras, cujos motivos senão podem acreditar em pessoas tão illustres, e tão dotadas, de patriotismo, como são os Srs. Ministros actuaes, para que se deixem illudir, devendo eu terminar afirmando, com a franqueza que me e innata, e que muita ufania me dá, que é uma verdade desagradavel, mas uma verdade em toda a extensão da palavra, que o estado do nosso paiz é assustador, que a impaciencia publica já quasi toca o seu limite, e uma dissolução social e de arrecear se, porque os povos estão desanimados, e quasi desesperados do remedio a seus males, concorrendo muito para isto a persuasão de que o actual Ministerio depois de tantos que o tem precedido, não tem sabido, ou podido corresponder em muita parte a expectação publica, e conservar aquelle brilhante prestigio, e lisongeiras esperanças, com que a noção o viu elevado sobre as ruinas da passada administração.(Apoiado)

O Sr. Macario de Castro: - Apontei um facto, e era este a sensasão que produziu nas provincias a falta de castigo contra um jornal, cobre o qual foi aqui interpelado o Ministerio. Não dei opinião, mas relatando esse tacto, tendia ao mesmo fim, que o illustre Deputado que me precedeu, e este mostrar a Commissão de legislação a necessidade de alterar a lei da liberdade d'imprensa. Em meu entender não é só a lei defeituosa, o Ministério publico não mostrou na escolha das testemunhas, o mesmo desejo de promover a vindicta publica, que os particulares costumam mostrar na repressão dos insultos pessoaes.

Não darei explicação sobre outra arguição que só fez, pois que creio não se me dirigia Disse-se, que não convinha deixar apparecer a revolta para depois ser cohibida, e assim estou nos princípios do illustre Orador, que se assenta do outro lado.

O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidente, eu queria pedir ao Congresso, que não se alongasse mais a discussão sobre este objecto, porque elle é o que faz hoje o principal cuidado da Commissão de legislação, para remediar o mal desse processo, a que aludiu um illustre Orador, e por isso queria que se não gastasse mais tempo nisso, para que cada uma das commissões possa ir cuidar no remedio necessario para corrigir essas faltas.

O Sr Ministra dos Negocias do Reino: - Sr. Presidente, se com accusações ao Governo, se com uma trovo ida de apoiados, é que podemos salvar o estado, não baque recear, e não temos senão a levar os accusadores, e os apoiadores ao Capitolio.

Sr. Presidente, e doloroso que depois de tantos sacrificios, que os Ministros tem feito para salvar o paiz, sermos accusados com uma similhante injustiça n'este Congresso. Sr. Presidente, quando se exige responsabilidade aos Ministros da corôa em todos os paizes constitucionaes, tem-se-lhe dado os meios de prover as necessidades do paiz, isto é, meios de força fisica, e meios pecuniarios, e por ventura achou-se já um Governo em tempo algum sobre a terra, nas circumstancias tão extraordinarias, e tão tristes, como aquellas em que nós nos temos achado? Com um deficit enorme, com as rendas publicas comidas, com uma despeza atrazada por pagar, sem força publica sufficiente, e essa pouca, porque existe uma empregada no Algarve em impedir as tentativas do Remechido, e outra empregada na defesa da causa da Hespanha, e quando nós não temos nem dinheiro, nem força militar, é que se vem fazer accusações aos Ministros, querendo que elles tivessem feito deste paiz uns campos elisios, e que derramasse por toda a parte a abundancia, e a felicidade Sr. Presidente, eu declaro com muita franqueza que não ambiciono a minha conservação no poder, sou plebeu, pertenço as ultimas classes da sociedade, não é preciso pedirem-me muito para que me desista do logar que occupo, estou sempre prompto a resigna-lo, e então quando algum Sr. Deputado entender que o actual Ministerio não obra como convém ao paiz, traga aqui uma accusação, ou faça o que eu já aqui hz outra occasião, que propuz uma mensagem a Soberana, em que se declarasse que o Ministerio d'aquelle tempo não gosava da confiança da Assembléa, e eu desde já declaro ao Sr. Deputado que se fizer uma similhante proposta, tem o meu voto. Se o Governo actual e culpado, ou não presta toda a attenção às necessidades do paiz, não deve ser conservado no poder Sr. Presidente, se o mal publico é de tal qualidade que senão póde remediar facilmente, tenham paciência, mas eu tenho a minha consciencia pura e tranquilla sei que tenho servido a causa do meu paiz, e da revolução, com todo o desempenho, firmeza, e lealdade, e entendo que depois de tantos sacrificios não devíamos ser tratados com tanta severidade, e com tanta injustiça. Eu preciso dar uma explicação o nobre Deputado por Lamego, notou que eu desejava que os homens que conspiram viessem a campo, para depois serem combatidos, isto é, que eu não havia de tomar medidas para obstar a terrível calamidade de uma guerra civil Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados interpetraram assim, e tão desfavoravelmente as minhas palavras, mas o Sr. Deputado por Aveiro entendeu perfeitamente o meu pensamento. Eu disse, que como cidadão Deputado, e como Ministro da Rainha de Portugal, sou opposto a todas as medidas de rigor, quando ellas não forem de absoluta necessidade, mas que nós não tinhamos a força necessaria para fazer entrar nos devores, e dentro da ordem os ferozes energumenos, que a revolução de Setembro feriu em seus interesses e na sua vaidade, e que então declarando-se elles em rebelião, não haviamos de ficar nós immoveis, ou com os braços cruzados, disse, que lhe havemos de empregar a força, soldados, e as baionetas para os debellar, e que nisso tínhamos uma maior vantagem, que era cortar por uma vez a cabeça da hydra da contra revolução, que esta não póde ser combatida, se não na occasião em que appareca em campo, e em aberta e clara insurreição. Mas isso não tira, que o Governo empregue os outros meios, já para minorar e o mal, já para evitar uma grande catastrote, porem que é mister contar com a obstinação destes homens perdidos, e que elles, couto já não tem que arriscar, se podem arrojar a todos os excessos do crime, e da loucura.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado visconde de Fonte Arcada, fez muitos cumprimentos a administração actual, e esta uma prova da sua amizade pessoal com que nos honra, no entretanto disse, que a administração tinha seguido na politica em não perseguir, não sei a quem, mas parece que fallou de ladrões, porem eu não sei se o Sr. visconde confunde os ladrões com os devoristas, ou se queria que eu deixasse castigar os homens do Belém, se S. Exca. falla do passado tenho a responder se ha alguma cousa que possa lisonjear a administração actual, é ter-se sustentado a revolução durante dous mezes, e quando as escadas das secretarias estavam dezertas de tal maneira, que alli se podia, criar

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erva; sem gastar um Real com um espião, ou com um mal-sim, sem um acto de arbitrariedade, sem verter uma gota de sangue. Sr. Presidente, á revolução foi sustentada com denodo n'estes dous mezes, sem que nós comettessemos nenhum acto de violencia, e no dia do triunfo mostrámos uma generosidade, igual á nossa nos momentos de tribulação; generosidade que ha de ser justamente avaliada sempre1 por todos os homens de bem, e que nos tem ganhado as simpathias de toda a Europa civilisada. Quando a causa Constitucional se achava consolidada, e quando Sua Magestade se achava desenganada, liberta das mãos corruptas, trazida em triunfo ao seu palacio por entre os applausos de um povo fiel, e que a adora; quando o throno fica para sempre seguro e assente na paz, assegurando as liberdades publicas, e a independência e honra nacional (porque n'aquelle momento solemne deixou de ser Portugal uma perfeitura da Inglaterra), nós seriamos considerados como homens mizeraveis, se como Ministros d'estado quizessemos exacerbar os males publicos, e não seguirmos os dictames de uma politica generosa, e liberal.

Disse o Sr. Visconde de Fonte Areada, que a administração era culpada da impunidade que tom havido para com os criminosos. Mas, Sr. Presidenta, uma administração que teve concentrados em suas mãos todos os poderes do Estado, que alterou ou reformou todas as leis do paiz, uma administração deitas, que interesse poda ter em que os crimes fiquem impunes? Mas se essa impunidade se refere aos homens de Bellem, digo que eu tinha declarado que o esquecimento desse facto era uma necessidade publica. Sua Magestade tinha sido illudida, e nós não havia-mos de consentir que aquelles que a rodearam um momento, fossem castigados. Eram cidadãos Portuguezes que, ou tinham defendido a Liberdade com as armas na mão, ou haviam jazido nas masmorras, nos calabouços ou nos desterros a minha consciencia rejeita então a castiga-los. Mas se a impunidade de que se fallou, e relativa aos salteadores, pergunto, que tem isto com os partidos politicos? E porque ha ladrões, e porque existem partidos politicos, ha de o Ministerio ser do fortemente censurado? Não vejo onde esteja a justiça da accusação! - Ha ladrões de duas especies; os que roubam nas estradas, e os que roubam pelos seus officios, aquelles e estes são igualmente detestados, e os homens da Revolução de Setembro são oppostos tanto a uns, como a outros.

Disse tambem um nobre Deputado, que o paiz não gosava de tantas garantias como nas passadas administrações; mas é necessario notar, que o paiz passou por dous revoluções, mas assim mesmo se quizer ir á Secretaria do Reino achará provas de que se tem feito muitos melhoramentos no ramo de segurança publica em abono desta asserção, eu appello para o testemunho da capital, onde se vive com a maior tranquilidade. (Apoiado! Apoiado!) Poucas cidades ha mais policiadas, e poucas tem mais segurança que Lisboa. Antes do Setembro não havia segurança na cidade Eterna, hoje existe essa segurança, e a todos os momentos se aperfeiçoam os meios de obte-la. Mas quando mesmo ella não exista em todos os pontos do Reino, donde vem isto? Da culpa do Governo? Não. Senão, diga-se acaso estamos nós organisados em todos os ramos? Temos nós por ventura juizes? Por ventura temos um poder judicial completamente estabelecido? Não depende o facto e o direito deste estabelecimento, de uma resolução do Congresso? E diz-se aos Ministros - vós não pedis os meios de que careceis! Senhores, uma acusação destas não se póde fazer á administração.

Um nobre Deputado disse tambem, que não queria saber, quaes eram as medidas adoptadas pela administração. Mas Sr. Presidente, eu disse ao Congresso, com a maior franqueza e lealdade, que os Srs. Deputados podiam entrar em todas as Secretarias, a que eu presido, que examinassem todos os seus papeis: eu entendia quê alguns havia confidenciaes, cujo conhecimento só pertencia ao Governo; mas que esses mesmos podiam ser franqueados aos representantes da nação. Não obstante o que disse o nobre Deputado, sé neste momento se mandasse á Secretaria do reino, ver-sé-ia que não poucas medidas se haviam tomado para manter a tranquilidade do paiz, e não seria a menos importante a portaria dirigida aos administradores geraes, em que se lhe à recommenda que previnão qualquer tentativa contraria ao Governo, e que sejam tractados sem piedade os individuos obstinados noa seus ataques às instituições adoptadas pela nação muitas outras medidas se tem tornado ao mesmo respeito, as quaes importam nos meios, de que em todos os paizes Constitucionaes se lança mão para prevenir os crimes contra a segurança do estado, ou para entregar seus authores ao poder judicial. E não será a primeira obrigação do Governo prevenir os crimes de toda a especie, e principalmente os politicos. E depois não será tambem de sua rigorosa obrigação tratar sem piedade os conspiradores, quando a pratica tem mostrado que aquellas primeiras diligencias são baldadas ou insufficientes? Sem dúvida, que tal é a obrigado do Governo, ainda quando entre nós não existisse um partido tão immoral, e tão infame, como o que quer desacreditar a revolução, e fazer-nos voltar ao seu dominio.

Disse-se mais, que se a administração carece de meios, que os venha pedir. - Sr. Presidente, a dictadura é exactamente a authoridade, que póde usar de todos os meios extraordinarios: - nós fomos os homens mais parcos no uso deste direito; tivemos o maior cuidado no que dizia respeito às pessoas, e às propriedades da cidadãos, porque entendamos, que o maior crime, que póde commetter um Governo, é suspender sem causa as garantias. Quando um ministro da Corôa pedir poderes tão extraordinarios, como a suspensão dessas garantias; é preciso que venha aqui, com as provas nas mãos, e diga: - retirai a protecção da lei aos cidadadãos, por que os meios ordinarios não affiançam a segurança do paiz! Isto é praticado por todos os Governos livres, que existem sobre a terra. - Além de que, o Congresso já declarou, que da Constituição de 22 se executaria, tudo quanto podesse executar-se, aqui está no artigo 11.º, que diz (leu).

Repare-se que isto é para o caso de rebellião declarada; mas rebellião não é o mesmo que conspiração. Alguns illustres Deputados talvez confundissem uma com outra cousa, a rebellião é o facto do ajuntamento de homens armados em hostilidade contra a authoridade publica, e estes devem ser tratados como quaesquer estrangeiros, que viessem atacar a independência da nação portuguesa. Mas antes deste facto, não póde o Governo tocar em nenhuma das garantias estabelecidas pelas leis. Assim, Sr. Presidente, e sem recorrer a medidas externas, o Governo tem posto em prática todos os meios para conservar o paiz livre das tentativas dos partidos.

Eu lembrarei ao nobre Deputado, que lembrou a creação de uma Commissão no Congresso, a quem o Governo fizesse presente os meios de que carece para conservar a tranquillidade do paiz, - lembrar-lhe-hei quaes são os meios, que o Governo tem actualmente á sua disposição para tão importante fim - A guarda nacional está fazendo um serviço pesado em toda a parte, por que não temos tropa de linha sufficiente para as guarnições. (Apoiado ) Somos obrigados a governar um paiz, que não offerece as garantias dos outros paizes. O Governo tem vivido de milagres, o Governo não perde de vista as medidas, que aqui se tem lembrado relativamente ao serviço da guarda nacional, e tem muito a peito as que dizem respeito ao teu detalhe; e a minha opinião ê, que os sargentos que é fizerem indevidamente, devem ser levados ao poder judicial, como ladrões. (Apoiado.)

Eu quereria que este Congresso tratasse da lei da guarda nacional, por que só assim acabariam algumas irregularidades.

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Eu tive que executar o systema velho, e o systema novo: aquelle era absolutamente inexequivel, é este ainda está sujeito ao exame dos Representantes da nação: conheço tambem, que o Governo, ainda que deve reputar-se forte, quando se firma no principio da eleição popular, precisa às vezes ter acção e força sobre as authoridades que prevaricam, às vezes por causas filhas d'essa eleição; assim se fez, é tenho a satisfação de dizer, que para os cargos em geral foram eleitos os individuos mais capazes das terras. Isto é um grande passo para a ordem, e para a liberdade; porque em geral as propostas para administradores de concelho tem recahido nos homens mais respeitaveis (salvas algumas excepções), senão o Governo fazia repetir a eleição dessas propostas, pondo em exercicio uma das prerogativas da Corôa. As maiores difficuldades em que se tem achado o Governo procedem de que era preciso acabar com o systema velho; foi necessario reforma-lo, e ainda não está montado o que se lhe substituio. Mas, por isso mesmo estamos no peior estado em que se póde achar um paiz, que é - o estado de transicção. - A divisão do territorio, cujo odio a administração tomou sobre si, julgou-se uma das mais importantes medidas; e se a dictadura tivesse durado mais algum tempo, ter-se-hiam attendido todas as reclamações fundadas em justiça, porque muitas a não tem. É impossivel que Portugal possa ter 800 administradores de concelho, mas todas, as povoações os querem ter; e assim nunca se poderá estabelecer no paiz o systema administrativo; é preciso que acabem estas repugnancias da parte dos póvos.

Outra difficuldade, Sr. Presidente, é a falta de meios, que produz ao Governo os maiores embaraços; O partido que conspira contra a revolução de Setembro, não conspira só para fazer triumphar seus interesses, quer tambem desviar do povo a idéa de que deve pagar tributos. A nação sabe, que é a menos sobrecarregada de toda a Europa, sabe que precisa ter Rei, tribunaes, exercito, etc. e é se não queremos entregar-nos aos estrangeiros, é mister que paguemos os tributos necessarios, e que são o onus de uma nação independente, e a que nenhuma se póde subtrahir por conservação propria.

Os embaraços em que se acha a administração vinham, uma grande parte delles, dos homens que a força da revolução fez calar; mas outros embaraços ha ainda, que a força só não póde acabar. E poderá o ministerio ser responsavel do estado em que se acha a nação, quando elle não tem os meios necessarios para occorrer a tantas necessidades? A despeza publica excede muito a sua receita, e deste mal é tão responsavel o Governo como o Congresso; este mal está nas cousas, e se alguma responsabilidade houvesse de pedir-se, seria aos homens que governaram o paiz nos ultimos tres annos. (Apoiado.)

Concluo dizendo ao Sr. Visconde de Fonte Arcada, que se a presente administração não convém aos interesses do paiz, a ambição dos Ministros não ha de ser um obstaculo a esses sagrados interesses; e o verdadeiro caminho de obter uma mudança, é (repetindo o que já aqui se fez) propôr uma mensagem á Corôa, para que o ministerio seja demittido. - Eu voto por ella.

O Sr. Presidente: - Ainda ha quatorze Srs. que tem a palavra. Resolveu-se já, que hoje houvessem Commissões, tendo uma dellas que tractar de um objecto, que se julgou muito liga-lo com a tranquillidade publica, quero dizer, que tem por fim tranquillisar á expectação publica a respeito dos abusos da liberdade da imprensa. Não sei por tanto se convirá continuar nesta discussão, principalmente attendendo á que as opiniões expendidas nella e às explicações que se têm dado, terão feito despertar a attenção do Governo ácerca das providencias que se precisam dar para a boa ordem do paiz, que é, a meu ver, o fim da interpelação. (Apoiado.)

O Sr. Leonel: - V. Exca. tem muita razão no que acaba de dizer; mas a mim parece-me que eu tambem a tenho para pedir a V. Exca., e ao Congresso, que tenham a bondade de me ouvir uma explicação; porque tendo-se levantado torres em Hespanha sobre algumas palavras que eu disse, vejo-me na posição de ser forçado a responder, nem creio que me fará a injustiça de querer que eu me cale, depois de se terem dado interpretações a palavras minhas.....

Vozes: - Falle, falle.

O Sr. Leonel: - Disse eu que não me atrevia a desejar que aparecesse uma conspiração em alguma parte, mas que talvez isso não fôsse máo. Estas palavras creio que deram, a entender a alguns dos meus collegas, que a desejo realmente; os jorníesl das saudades assim o dizem ha muito tempo. - Eu tenho tido authoridade, e nunca abusei della; tenho tido meios de fazer mal, e nunca os empreguei, mas sim os poucos que tenho tido tem sido para fazer bem. Nesta parte invoco o testimunho dos individuos que tem conhecimento da minha vida. Mas, que se tem dito hoje aqui? Que se fazem conspirações, ou que ha um desejo de conspirar. Ora estas cousas fazem muito mal ao paiz; porque se é possivel levar estas tramas aos tribunaes, quem sabe se será possivel que os homens ahi sejam condenados?

Agora não teria eu razão dê assegurar, que se apparecesse uma cousa: que fosse levada aos tribunaes, sobre a qual se podesse proceder de uma maneira clara e directa, não seria melhor, que continuar-mos por mais tempo no estado de oscilação em que nos achamos? Ora,. Sr. Presidente, aquillo que eu acabei de dizer em theoria está provado por um facto; já se tocou aqui neste facto, e eu não tenho remedio senão hir a elle.

Sr. Presidente, quando aqui se fallou sobre abusos de liberdade de imprensa, se censurou-o Ministerio, porque não usava dos meios necessarios contra esse abuso; admira-me muito de vêr fallar similhante linguagem, porque sabia bem qual havia de ser o resultado della, e a alguem o disse; quando o Sr. Ministro da justiça disse aqui que tinha mandado processar um jornal, eu entendi que o Sr. Ministro da justiça não tinha feito bem; é porque? porque a lei era insufficiente; eu sabia que havia muitissimos meios de negar a accusação; estava certo que algum desses avsios havia de ser posto em pratica de boa ou de má fé, e que a accusação se tornasse em nada, e isso foi realmente o que aconteceu.

Ora, Sr. Presidente, ha muita gente que me chama manhoso: (riso) não duvidarei confessa-lo, mas não o sou de má fé. - Eu levantei-me, e disse: - quero propor um projecto sobre liberdade de imprensa; e por fim sahi-me com uma proposta para tirar tres palavras da lei; muitos da meus collegas me disseram: - não propõe mais cousa nenhuma? disse lhe eu: - não senhor; - pois isso não presta para nada; - deixem-o não prestar; porém eu o que queria era levar a lei sobre abusos de liberdade de imprensa á meditação da Commissão de legislação, e depois ser trasida á meditação do Congresso, a fim de poderem fer remediados os deffeitos da lei: eu estou persuadido, Sr. Presidente, que não empreguei máo meio; se tivesse empregado algum outro, talvez não tirasse resultado vantajoso; ora eis aqui está uma das minhas manhas, e o resultado não foi máo.

Agora Sr. Presidente, tem se fallado no processo que outro dia foi levado ao Jury. Sr. Presidente, eu não me atrevo a expender tudo que se passou hontem na Commissão de legislação, não sei se, meus collegas o consentirão; mas direi alguma cousa que de curto não tem inconveniente nenhum; por minha via foram informados; os meus collegas da Commissão de legislação de tudo o que o processo contenha; por minha via poderam examinar tudo isso; meditaram cada uma nas circumstancias; e fizeram-no deveras, e tanto o fizeram deveras, que sete ou oito hotas gastaram

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nesse negocio, e elles estão qusi todos presentes, e como me não desmentem, e certo que digo a verdade; mas, Sr. Presidente, que tiramos nós por conclusão, de todo esse exame? que era necessario remediar os defeitos da lei; unica conclusão que podemos tirar; entenda cada um isto como quiser; segue-se dahi que quando um paiz se acha situado em certas circumstancias, e precisa certa arma, e nós aqui guiados certamente de muito boas intenções, temos muitas vezes feito muita bulha a respeito de falta de segurança, e outras cousas; temos feito tudo isto com muito boas intenções; mas temos errado, temos augmentado o mal, e e necessario tractarmos de lhe dar remedio; não tenho duvida nenhuma em dizer isto: era preciso empregar outro meio; ainda poderemos ir a elle: a respeito de falta de segurança nas provincial, estou persuadido disso; mas tambem estou persuadido que em outro tempo houve mais falta de segurança; pelo que respeita a cousas politicas, ha muitos receios; mas ainda não appareceu um homem que levantasse em alguma parte, uma bandeira contra a ordem legal das cousas; não fallo da do Remechido, e por consequencia não ha um facto que possa levar-se ao conhecimento dos tribunaes.

Ora, Sr. Presidente, eu sou obrigado a dizer tudo aquillo que entendo, seja qual fôr o seu resultado; eu declaro que approvei a amnistia de Belem; mas declaro e quero que agora se diga, que foi a ultima (apoiado apoiado); approvei aquella, mas não approvarei nenhuma outra; e eu estou persuadido que para nós hoje aqui podermos fallar nesta linguagem, era preciso termos empregado o meio dessa amnistia de Belem; hoje, Sr. Presidente, ninguem nos accusará de parcialidades, e de crueldades, se cair-mos com todo o pêso da nação em cima do primeiro que se levantar contra ella; mas para podermos hoje proceder assim, era preciso ter então procedido do outro modo. Agora, Sr. Presidente; não posso deixar de tocar uma outra especie: todos os dias se está a dizer, complete-se o Ministerio; e dizendo-se isto todos os dias, poder-se-ha entender que este Ministerio é um ambicioso, e que aquelles trez homens querem reunir tudo na sua mão; visto que todos os dias se está a dizer isto, e que não se está fazendo mal; é necessario então responder, que se tem batido a muitissimas portas, e todos dizem que não querem: ora isto é verdade, e aqui ha muitas testemunhas que isto podem asseverar; então se não ha ninguem que queira, o que ha de fazer o Ministerio? Recrutar para Ministros? (Riso) Ora pois saiba-se isto por uma vez, para que tambem por uma vez cesse essa accusação: quer mudar-se o Ministerio todo?... Eu, Sr. Presidente, creio que não me fica mal dizer que sou leal; porque os Ministros, e todos os meus collegas em differentes posições, tem tido, creio eu, occasião de terem observado que sou leal; porque mesmo quando nós temos opiniões differentes, eu digo-lhe as razões, porque não annuo ás más, e digo-lhe logo o que contra elles heide dizer nas Côrtes; o homem que procede assim é leal; e com esta lealdade tenho dito muitas vezes aos Srs. Ministros, que como meus amigos, tomara-os ver de lá fóra; mas olhando para os interesses publicos, digo-lhe que não saião.

Vozes - E' verdade.

E porque lhe digo eu isto? Eu tomara chegar ao optimismo em Ministerio, tomara que tivessemos o melhor possivel; em outras circumstancias, estimaria eu que se fizessem bastantes experiencias, para depois de muitas experiencias se assentar alguma cousa a respeito do Ministerio; mas as nossas circumstancias não são muito para experiencias; porque no meio dessas experiencias, poderão achar-se muitissimos males. (Apoiado.) A minha opinião a respeito de Ministerio, é exactamente a do Sr. Barjona, e do Sr. Coelho de Magalhães, e então sobre isso não direi mais nada, para não repetir as mesmas palavras que elles disseram; eu estou persuadido que depois de se ter discutido o orçamento, finalmente depois das nossas circumstancias mudarem um pouco, haverá então quem queira, havemos de achar então quem queira servir; mas agora , Sr. Presidente, V. Exca. tambem sabe que se não acha, e então para que havemos de estar todos as dias - complete-se o Ministerio? complete-se o Ministerio?... Acabemos por uma vez com isto, e saiba a nação inteira que se não completa, porque não ha quem queira servir, e saiba todo o mundo, que não é porque o Ministerio se não queira completar porque é ambicioso; não ha tal, Sr. Presidente, não é verdade. (Apoiado.)

O Sr. Presidente: - Eu torno a lembrar aos Srs. Deputados, que nós a final gastâmos o tempo, e deixâmos de fazer aquillo que realmente se devia fazer.

O Sr. José Estevão: - Pedi a palavra para mandar um requerimento para a mesa. (Leu) O costume é, que a discussão dos requerimentos seja no dia seguinte áquelle, em que se apresentam: como hoje não é conveniente tomar ao Congresso o tempo, que elle vai gastar em objecto de maior importância, resolvendo-se em Commissões, reservo para ámanhã o sustentar a materia do meu requerimento: e attendendo ao que V. Exca. expoz, até cedo da palavra, que tinha sobre a materia, que se estava tratando; mas se sobre ella continuar a discussão, então toma-la-hei sobre o meu requerimento, pedindo a V. Exca. que o declare urgente.

O Sr. Barjona: - Eu pretendo dar uma explicação: eu entendi perfeitamente as expressões do Sr. Leonel; mas como certas pessoas costumam inverter o que elle diz, de uma maneira que não e airosa, nem ao illustre Deputado, nem ao Congresso, por isso é que lhe eu pedi que se explicasse.

O Sr. Gorjão Henriques: - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma explicação pessoal. Eu fui um dos Deputados, que asseveraram que o socego público não estava tão restabelecido em Portugal como aqui se avançou; mas eu penso que me expliquei com toda a moderação, e que em todo o meu discurso não fiz mais que a minha obrigação em informar o Ministerio (apoiado), e ao mesmo tempo pedindo-lhe certas medidas; porem qual foi o resultado da minha moderação, e da urbanidade, cujas leis me imponho por caracter, e educação?! Foi dizer-se que a expressão favorita dos inimigos da revolução de Setembro, era que não havia socego público, e tranquillidade, e haviam ladrões: se disse isto, disse a verdade, e mil vezes o repito, porque os factos fallam claro, e bom som. Mal me vai a mim, e aos mais Deputados, se por fazermos nosso dever, e informar o Ministerio, ou mesmo se porque reprovamos alguma cousa na sua marcha, temos de soffrer a nota de inimigos da revolução de Setembro, e principios do actual Governo! Isto, Sr. Presidente, é uma continuação do systema infeliz, e miseravelmente sempre adoptado, de se darem epithetos insultantes, ou ridiculos aos que não são servis do Governo que está em cima, e não são uns continuados amens das suas opiniões, ou pretenções. Sr. Presidente, eu desejo não receber, nem dar satisfações; porém digo que eu sou veterano da liberdade, e nunca desertei de suas bandeiras; eu pelejei voluntariamente como soldado, sendo ministro, e alguns membros deste Congresso, que foram meus companheiros, o sabem muito bem; pela Constituição de 22 sacrifiquei tudo, n'uma palavra; e pela Carta de 26 tambem muito soffri. Já disse perante este augusto ajuntamento, o que passei, e qual foi a minha conducta, e marcha por occasião dos acontecimentos de Setembro: não julgo necessario repeti-lo muitas vezes, e seja o que fôr, o facto é que eu aqui estou no meu posto, e para desempenhar meus deveres: senão tenho os talentos, e luzes dos meus illustres companheiros, tenho de certo em bom gráo valor pessoal, e o que é mais util ainda, a coragem civica; o público o poderá avaliar. Sr. Presidente, eu não me tenho querido ligar com as administrações passadas, em cujos homens con-

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tava alguns, e muito antigos amigos meus, que particularmente estimo, é cujo merito reconheço; e mesmo com esta não ambiciono relações, nada della sollicitarei, e nada della quero senão que faça o seu dever, no que a coadjuvarei com quanto em mim ha, porque sou Deputado da nação portugueza, e quero ser inteiramente independente; e sem da gratidão escravo. Eu disse que não havia era Portugal socego, e tranquillidade pública; porém logo no meu discurso fiz justiça em parte ao actual Ministerio, dizendo que em Lisboa não havia maior motivo de queixa; tuas em quanto ao estado das provincias os Srs. Ministros estão muitissimo enganados, não póde ser peior; isto é que eu declarei, e declaro novamente, appellando para o testemunho dos illustres Deputados das provincias, para o dos meus constituintes, e para o de todos os povos das mesmas provincias (apoiado, apoiado); e de mais, Sr. Presidente, Lisboa, e Porto tem muito quem acuda por ellas; as provincias são orfãs, nem se olha para ellas, está-se no costume perniciosissimo de se não olhar senão para as grandes populações: contra isto devemos clamar, os Deputados das provincias, devemos não enganar o Governo, occultando-lhe verdades eternas, e não lhe patenteando os males existentes; porque eu affirmo que não é só com a tranquillidade de Lisboa, Porto, e mais alguma rata povoação, e com as projectadas bellezas da capital, que se ha de fazer frente ao resultado do descontentamento, e miséria das provincias, aonde se podem levantar tempestades de Sul, e Norte, que muito incommodem os felizes habitantes de Lisboa, e Porto. (Apoiado, apoiado)

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - Eu não sei se as palavras do nobre Deputado se referem a mim; eu não tinha tenção de dizer nada, que fosse? desagradável nem ao nobre Deputado, nem a nenhum membro da Assembléa; nem isso de maneira nenhuma se podia entender com o nobre Deputado, cuja lealdade é bem conhecida eu disse que Portugal, á vista dos documentos especiaes, que existem na secretaria do reino, gosa hoje de muito mais tranquillidade que posava antes da resolução de Setembro.... Ora agora a independencia do Sr. Deputado é bem conhecida; mas eu posso chamar tambem o testemunho dos nobres Deputados, para que digam se eu alguma vez lhe pedi, que votassem pelo Governo, ou contra o Governo.

O Sr. Presidente: - Os Srs. que são d'opinião, que termine esta questão aqui, e que se divida o Congresso em Commissões, tenham a bondade de se levantarem. (Approvado). A ordem do dia para amanha é a mesma, que já estava dada. Está levantada a sessão, e o Congresso vai dividir-se em Commissões.

Eram duas horas e meia da tarde.

SESSÃO DE 29 DE MARCO.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

Abriu-se a sessão pelas onze horas e meia da manhã, estando presentes noventa e sete Srs. Deputados. Leu-se, e approvou-se a acta da sessão antecedente. Teve logar a segunda leitura dos seguintes requerimentos:

1.º Requeiro se lembre com muito empenho ao Governo, que quanto antes e com o maior cuidado trate de generalisar o armamento dos corpos nacionaes, e de os regularisar por todos os modos ao seu alcance. = José Estendo.
Foi approvado sem discussão.

2.° Requeiro que se discuta a Constituição duas horas ao menos em cada dia de sessão. Que os dias de Commissões fiquem reduzidos a um. Sala das Côrtes 28 de Março de 1837 = Macario de Castro.

O Sr. Presidente: - O requerimento que acaba dê ler-se do Sr. Macario de Castro, tem duas partes; na primeira pede que se discuta pelo menos duas horas cada dia a Constituição; e a segunda que os dias de Commissões fiquem reduzidos a um. Quando se apresentou o projecto da Constituição, resolveu-se que não podesse entrar em discussão, se não passados quinze dias; mas não se dicidiu que, logo que fosse destribuido, entrasse em discussão: eu já aqui disse por outra vez, que tencionara fazer marchar a discussão dá Constituição a par dos outros objectos de fazenda. (Apoiado.) E entendia que se não podia adiantar um destes objectos mais que o outro; agora não digo nada sobre a conveniencia de serem duas horas por sessão; mas pedia ao Sr. Deputado que reservasse esta parte do seu requerimentos para quando o projecto de Constituição podesse entrar em discussão, a par dos objectos de fasenda: eu peta minha parte não o dou para ordem do dia, em quanto não houverem trabalhos de fazenda promptos, que possam marchar intercalados. O Sr. Barjona tem a palavra.

O Sr. Barjona: - Concordo com as idéas de V. Exca.; todos nós desejâmos muito ter uma lei fundamental, sobre isto não pode haver a menor duvida; mas a pesar deste nosso desejo, não devemos, com o fim d'adiantarmos outro dias a lei fundamental, sacrificar a melhor ordem dos nossos trabalhos. Quando aqui se dicidiu que se guardasse esta discussão para quando tivessem passado quinze dias depois da distribuição do projecto, teve-se em vista que elle fôsse conhecido não só dos membros do Congresso, mas de toda a nação, para poderem lazer sobre elle as suas reflexões; estes quinze dias creio que ainda não acabaram.

O Sr. Presidente: - Acabaram homem.

O Sr. Barjona: - Pois bem, então nada digo sobre o começo da discussão, limitar-me-hei á ordem, porque esta discussão deve fazer-se. Eu creio que foi approvado por quasi todos os membros deste Congresso que os artigos de fazenda fossem discutidos ao mesmo tempo que a Constituição; as finanças estão primeiro que tudo; agora como deverá isso fazer-se? Deveremos nós ter em cada semana dous dias de discussão de Constituição, e o resto de fazenda? Sobre isto é que me parece que deve versar a discussão; e entendo que é melhor que tenhamos dous dias de discussão de Constituição, dous de fazenda, e os outros dous empregados em outros objectos, em logar do que propõe o Sr. Deputado, que a Constituição se discuta duas horas cada dia; porque, muitas vezes havíamos exceder as duas horas, e orcupar todo o tempo de uma sessão, e assim ficai a fazenda por discutir.

O Sr. Macario de Castro: - Para responder ao meu illustre artigo o Sr. Barjona, bastaria pedir a V. Exca., que mandasse ler, a minha indicação, porque nada do que o meu amigo diz contra ella, está alli exarado; pois que eu digo: que pelo menos hajam das horas de discussão cada dia, e isto não é dizer que sejam sómente duas horas fixas. Os mesmos motivos do nobre Deputado, são aquelles que apoiam a minha indicação; quando uma questão fica adiada, tem esquecido os argumentos, e a discussão principia de novo como se não a tivesse havido; e por isso eu digo que sejam pelo menos duas horas de discussão; mas a V. Exca. como Presidente da Camara, fica o arbitrio para julgar, sé depois das duas horas deve continuar a discussão. Quanto aos objectos de fazenda, eu concordo que não póde haver Constituição, senão tratarmos das finanças; mas vamos vêz em que estado estão estes objectos; apenas a Commissão de marinha (e honra seja aos seus membros) apresentou hontem os seus trabalhos sobre o orçamento; as outras Commissões ainda agora começaram a trabalhar, e esse tempo que medêa entre apresentar os seus trabalhos póde ser empregado em discutir a Constituição, e era isto o que eu desejava; e era essencialmente sobre este objecto, que eu queria chamar a attenção da Camara: qualquer resolução que o Con-