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boa fé, e por tanto lance-se na acta, que os decretos, que foram approvados são os até ao dia 26.

O Sr. Presidente: - A questão é, se o Sr. Barjona estava, ou não na ordem.

O Sr. Conde da Taipa: - Eu supponho que sim.

O Sr. Ministro da Justiça: - Eu pedi a palavra para explicar um facto. O Sr. Ministro do reino disse hontem, que depois do dia 26 não havia mais decretos. Se a decisão foi tomada nesta conformidade, devo ser respeitada. Pelo ministerio da justiça, e marinha não ha nenhum, que não esteja comprehendido nesta disposição, e creio que o mesmo succede nos outros ministerios: tenho todavia algumas dúvidas a respeito do ministerio da guerra; porque as leis, que dizem respeito ao exercito, não tem execução senão depois de publicadas na ordem do dia; mas seja como fôr, isto não deve obstar para que deixe de se observar a decisão do Congresso. Limitando-me á ordem digo: eu entendo que o Sr. Deputado estava na ordem; mas o mesmo Sr. Deputado. pelo amor que tem ao seu paiz, ha de concordar, que depois de uma discussão tão longa, tão madura, tão espontanea, e livre de toda a influencia, não era conveniente exprimir um tão grande pezar pela decisão tomada; porque isso, além de parecer offensivo do melindre dos Srs. Deputados, que votaram naquella conformidade, tende a lançar sobre os actos legislativos do tempo da dictadura um desfavor, que nós deveriamos evitar no momento da sua execução.

O Sr. Barão do Bom Fim: - Soldado da liberdade desde minha infancia sem jamais lhe voltar as costas, não quero para mim o que não quero para os outros: desejo pois que sejam livres completamente no seu modo d'expressar todos os Srs. Deputados. A questão d'ordem é pois saber, se o Sr. Barjona estava na ordem. Não valem aqui os argumentos ad terrorem. São sempre os bravos, os que menos respeitam esses argumentos: o Sr. Cesar é um dos officiaes mais bravos, e dignos que conheço; mas por que elle deu uma inteligencia, que o Sr. Barjona talvez não deu ás suas palavras, não se segue, que tenha o direito de o chamar á ordem. E necessario consequentemente procurar conhecer quem estava no seu direito. Peço pois a V. Exca., que restringindo a questão a chame ao seu verdadeiro ponto de vista.

O Sr. Silva Sanches: - Eu desejava que V. Exca. perguntasse ao Congresso, se a materia deste incidente estava sufficientemente discutida, sem com isto querer fechar a discussão sobre a acta. Comtudo, como vejo alguns Srs. muito desejosos ainda de fallar, e como já hoje expendi a idéa, que sustentarei, de não estar mais disposto para deixar abafar questões, sem a isso me oppôr, deixo de fazer o premeditado requerimento.

O Sr. B. da R. de Sabrosa: - A amizade que professo ao Sr. Deputado Barjona; e ao Sr. Deputado Antonio Cezar, obriga-me a tomar a palavra, para dizer ao Sr. Abarão do Bom Fim, que elle tomou a causa pelo que não é causa: o meu amigo, o Sr. Cezar, não se queixa das idéas do Sr. Barjona; o Sr. Cezar condemna uma palavra; não negou o direito, que tem todos os Srs. Deputados, de exprimir aqui suas idéas; mas questionou, que se podesse dizer em face a ninguem, retractou-se, ou retracta-se; esta questão é independente de todas as outras, porque versa sobre as palavras, que podem estimular. Agora estou certo, que as boas intenções, e urbanidade do Sr. Barjona, são por todos nós reconhecidas, e não terá dúvida nenhuma, quando lhe couber a palavra, em declararão espirito com que pronunciou a expressão, de que o Sr. Cezar s'offendeu. E por este modo poderá esta questão terminar.

O Sr. Macario de Castro: - Pouco me resta a dizer: o Sr. Barjona, quando fallou reconheceu tanto, que não poderia tocar numa materia já decidida pelo Congresso, que parou, e terminou seu discurso dizendo, que ia entrar n'uma materia, que não devia fallar; por esta parte elle reconheceu, que ia tocando um ponto, em que lhe não era permittido fallar; então notarei aqui que nós temos uma lei, que regula as nossas discussões; ella prohibe, que se stigmatizem deliberações tomadas; este regimento foi por nós approvado; por tanto quaesquer idéas theoreticas de liberdade, não podem alterar o disposto no nosso regimento; mas não foi da censura feita pelo Sr. Deputado á nossa deliberação, que o meu amigo o Sr. Cezar se escandalisou, foi de outra cousa, que já notou o Sr. B. da R. de. Sabroza; mas dadas tantas explicações, entendo que esta questão de ordem deve acabar, porque nos não leva a conclusão nenhuma; porque ella depende de palavras, que senão ouviram bem; de palavras, que uns ouviram de uma maneira, outros de outra: é mais rasoavel, e o melhor seria, que o Sr. Barjona se explicasse, terminando a questão.

O Sr. Barão de Bomfim: - Sr. Presidente, eu desejo dar um esclarecimento, de quaes foram as idéas que tive em vista, quando me levantei para fallar; eu não quiz dirigir censura a ninguém; o contrario disso foi o fim de minhas idéas, julgo ter sido bem ouvido no Congresso: que desejo, plena liberdade nos Srs. Deputados, em quanto estiverem no seu direito. O que fiz eu? Foi procurar que a questão fosse decidida, pelos tramites naturaes; não dirigi absolutamente censura a ninguem, tinha-se dito que o Sr. Deputado estava fóra da ordem, e outros entendiam que não estava; divagou depois muito a questão, era preciso chama-la ao seu verdadeiro ponto de vista, foi só isto o que eu quiz fazer; faça-se, e nada mais.

O Sr. Silva Sanches: - Eu não ouvi ao Sr. Deputado Barjona, senão as expressões seguintes - que quem pensasse como elle sobre a resolução de hontem, não poderia deixar de se penalisar -. A esta palavra foi chamado á ordem, e logo me offereci eu para demonstrar, que elle estava na ordem; porque exprimindo-se assim, o Sr. Deputado não; atacava a decisão do Congresso: sómente exprimia seus pensamentos; e creio que pelas simples expressões das idéas de cada um, não póde ninguem julgar-se offendido. Agora diz-se, que o Sr. Deputado emittiu outra palavra, que eu não ouvi, e o que não admira; porque principiando a chama-lo á ordem, e levantando-me eu immediatamente para demonstrar; que o Sr. Deputado estava na ordem, havia mais que o rumor ordinario; e por isso possivel era deixai de ouvir esta palavra. Mas acreditando, que ella se tenha dito, ainda assim mesmo, não havia motivo para se dizer, que o Sr. Deputado estava fóra da ordem; porque ainda que nessa palavra houvesse sentido, que se podesse julgar offensivo a alguns Srs. Deputados, poderiam suppor, que nem a sua intenção, nem o seu animo foi de offender; e disto estou bem certo. Com tudo entendendo-se, que o podia ser, não havia se não pedir ao Sr. Deputado, que se explicasse; e para pedir que se explicasse, não se podia demonstrar, que estava fóra da ordem. Por consequencia, parece-me, que o Sr. Deputado estava perfeitamente na ordem, se por ventura elle não disse mais, que as expressões que ouvi: e pelas outras que emittiu, como se assevera, sómente se podia que pedir que elle se explicasse.

O Sr. Pina Cabral: - Conheço o Sr. Barjona, e muito certo estou, de que elle não teve intenção de offender ninguem; mas sendo eu um dos que o chamei á ordem, devo dizer, que, é preciso ter os olhos fechados para não ver, que o Sr. Deputado Barjona dizendo, que lamentava a decisão hontem tomada mostrava menos respeito pela decisão, e que o Sr. Deputado estava fóra da ordem, par isso mesmo que o Regimento obriga a respeitar essas decisões; antes disso ouvi dizer ao Sr. Barjona, que os Srs. Deputados vinham hoje retractar-se das suas opiniões, ou dos votos que hontem tinham dado; isto importava uma grave censura aos que assim votavam: foi a razão, porque entendi

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 36