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jeito = os Srs. Costa Cabral, Borralho, Gorjão Henriques, Ferreira de Castro, Branquinho, Manoel Antonio de Vasconcellos, e Rodrigo de Menezes, ficando approvado o Artigo por oitenta e seis votos, contra sete.
O Artigo 2.º foi approvado sem discussão.
O Sr. Leonel propoz, que se discutisse a parte do Parecer da Commissão que diz respeito a serem julgados em Conselho de Guerra, os Guerrilheiros que forem capturados com as armas na mão; e movendo-se a questão sobre se aquella parte estava, ou não comprehendida nas resoluções tomadas, depois de algumas observações offerecidas por varios Srs. Deputados, venceu-se que entrasse era discussão. Seguiu-se algum debate, e dando a hora o Sr. Vice-Presidente propoz a prorogação da Sessão, a qual foi approvada. Continuou a discussão, e julgada a materia sufficientemente discutida; posta á votação aquella parte do Parecer da Commissão, foi approvada.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia da seguinte Sessão, a mesma que vinha para hoje; e levantou a Sessão ás quatro horas e tres quartos da tarde,
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 106.ª
SESSÃO DE 6 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz se verificou estarem presentes noventa e cinco Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Vieira de Castro, Sousa e Sá, Sampaio Araujo, Gorjão, Barão d'Almargem, Conde da Taipa, Pereira de Lemos, Soares Caldeira, João Bernardo da Rocha, Garrett, Pinto Basto, Barreto Feio, Soutto-Maior, Henriques Ferreira, Teixeira Rebello,
TOMO II. 12
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Zuzarte, Rodrigues Ferreira, Santos Cruz, e Marquez de Loulé.
O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
Passou-se á primeira parte da
ORDEM DO DIA.
Discussão da indicação do Sr. Furtado de Mello, igualmente assignada pelo Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos, para que os Srs. Deputados, que ultimamente foram elevados ao cargo de Secretarios d'Estado deixem vagos os seus logares, para os substitutos.
O Sr. Costa Cabral mandou para a Mesa a seguinte substituição, igualmente, assignada pelo Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos. = Proponho se passem as ordens, necessarias para serem chamados os substitutos que devem occupar os logares de Deputados vagos, pela nomeação dos Srs. Dias de Oliveira, João de Oliveira, Visconde de Bobeda, e Castro Pereira para Secretarios de Estado; e depois de algumas observações offerecidas por varios Srs. Deputados, julgada a matéria sufficientemente discutida, o Sr. Rodrigo de Menezes requereo que a votação fosse nominal, o que foi rejeitado, e o Sr. Moniz, que a decisão que se tomasse sobre esta questão fosse sem prejuízo da doutrina Constitucional, que houver de se estabelecer sobre igual objecto, e foi approvado.
Em seguimento o Sr. Vice-Presidente poz á votação:
1.° Se ficam vagos os logares dos Srs. Deputados, nomeados Secretarios d'Estado, e venceu-se que sim, por 74 votos contra 14:
2.° Se devem ser chamados os respectivos substitutos, e venceu-se igualmente que sim, por 68 votos contra 19:
Foi lida a ultima redacção da Lei, que authorisa o Governo a emittir até á quantia, de quinhentos contos de réis, bilhetes admissíveis nas repartições Fiscaes, e foi approvada.
Por proposta dos Srs. Midosi, e Derramado, resolveu
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o Congresso que o Sr. Presidente fizesse parte da Commissão de redacção, para substituir a falta do Sr. Dias de Oliveira nomeado Presidente do Conselho de Ministros, e que a Mesa propozesse um Membro do Congresso, para fazer parte da Commissão de Administração Publica, e substituir o Sr. Manoel de Castro, nomeado Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros.
Passou-se á segunda parte da
ORDEM DO DJA.
Continuação da discussão do Projecto de Constituição.
Entrou em discussão o Artigo 12.°, ao qual foram offerecidas as seguintes emendas:
Do Sr. Visconde de Fonte Arcada. = Depois das palavras - aboletamento - diga-se em tempo de guerra, ou quando a tropa marchar para alguma Província, ou: Districto que estiver previamente declarado em insurreição,
Do Sr. Costa Cabral = ou de aboletamento = feito com authorisação, e assistencia da Authoridade local - ou Official seu =,
Do Sr. Leonel = Por ordem, e sob a inspecção da Authoridacle competente (ao Artigo 12.°, aboletamento).
Do Sr. Rodrigo de Menezes = Para que o Artigo fosse substituido pelo § 6.º do Artigo 145.° da abolida Carta Constitucional,
Do Sr. João Victorino = Todo o Portuguez tem na sua casa o seu asylo. Em caso nenhum poderá de noite ser entrada, sem seu consentimento, só para soccorro dos seus moradores, ou para aboletamento: de dia só no caso, e pela maneira que a Lei o facultar.
Do Sr. Ferreira de Castro = Todo o Cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. Assim de noite, como de dia, não se póde entrar nella senão nos casos, e pela maneira que a Lei determinar.
Do Sr. Alberto Carlos = Proponho que á palavra - aboletamento - se accrescente -forcado por circurnstancias extraordinarias, e requisitado a cada Cidadão pela Authoridade local, pessoalmente, ou de sua
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Os Srs. Leonel, e Fernandes Thomás, tambem mandaram para a Mesa emendas, que depois foram retiradas pelos seus proprios auctores com consentimento da Congresso.
Depois de algum debate, a requerimento do Sr. Judice Samora, julgada a materia suficientemente discutida, o Sr. Vice-Presidente poz á votação a primeira parte do Artigo até á palavra - inviolavel, e foi approvada, salva a redacção; depois a outra parte até á palavra - consentimento, e foi igualmente approvada, salva a redacção, bem como a terceira parte até á palavra - dentro, e a quarta até á palavra - soccorro.
Sobre a parte que diz respeito ao aboletamento, foram previamente postas á votação, e rejeitadas as emendas dos Srs. Visconde de Fonte Arcada, e Costa Cabral e approvada a do Sr. Leonel: a ultima parte do Artigo e - de dia até ao fim, foi approvada.
Por estas resoluções julgaram-se prejudicadas as emendas apresentadas pelos Srs. Alberto Carlos, Rodrigo de Menezes, João Victorino, e Ferreira de Castro.
O Sr. Vice-Presidente nomeou para Membros da Deputação, que tem de apresentar a Sua Magestade os authographos do Decreto relativo á authorisação concedida ao Governo, para a emissão de quinhentos contos de réis em bilhetes admissíveis, nas Repartições Fiscaes, os Srs. Antonio Maria d'Albuquerque, Alves do Rio, Salema, Barão de Noronha, e Judice Samora.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:
1.° De um Officio do Ministerio dos Negocios do Reino, participando e remettendo as ordens que se expediram acerca das obras necessárias para o melhoramento da barra da Figueira da Foz, em conformidade da indicação do Sr. Deputado Silva Sanches, e remettendo a Planta do Porto, e barra da mesma Villa. Foi mandado á Commissão de Administração Publica.
2.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, remettendo cento e vinte exemplares da Synopse das Providencias, dadas pelas diversas Repartições do Thesouro Publico, sobre os ramos da Administração,
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e arrecadação a seu cargo, no mez de Abril proximo preterito, que foram mandados distribuir.
3.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Guerra, solicitando uma decisão para um Official que se não póde apresentar no tempo marcado por lei, a fim de liquidar as gratificações de commando, que se lhe deviam desde que foi desligado em 1820, e que essa decisão sirva de regra geral para outros em iguaes circumstancias. Foi mandado para a Commissão de Guerra.
4.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar, accusando a recepção do Officio, que incluio a cópia do Parecer da Commissão de Marinha, approvado pelas Cortes, e dado sobre o requerimento de Francisco Lessa, de que o Congresso ficou inteirado.
5.° De um dito da mesma Repartição, acompanhando um requerimento de D. Maria Carolina d'Alcantara, em que reclama providencias para obter a certeza do fallescimento de seu marido, o Capitão de Cavallaria N.° 3 João d'Abreu Gomes da Costa, degradado pela usurpação para Moçambique, e para recolher a sua herança; Foi remettido á Commissão do Ultramar.
6.º De outro da mesma Repartição, informando sobre o requerimento de alguns Alferes despachados para a índia, que pertendem augmento de soldo, e que se lhes ajustem suas contas na razão de 15$000 réis mensaes, desde a data de seus despachos, como se praticara com outros. Foi remettido á Commissão do Ultramar.
7.° De um Officio do Sr. Deputado Barão de Leiria, em que pede quarenta dias de licença, para poder fazer uso d'agoa de caldas. Foi concedida.
8.° De outro do Sr. Deputado Campeam, em que pede licença para poder ir ao Porto. Foi concedida.
9.° De outro do Sr. Deputado Gorjão, em que participa que por motivo de molestia não póde assistir á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. O Congresso ficou inteirado.
10.º De uma representação da Camara Municipal da Villa de Palmella, a pedir uma declaração ao Artigo
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82.º N.º 3 e 5 do Codigo Administrativo, que foi tido á Commissão de Administração Publica.
11.º De um protesto de Francisco Xavier Pires, contra a eleição para Deputados que se fez pelos Estados da India. Foi remettido á Commissão de verificação de Poderes.
Tiveram segunda leitura os seguintes Projectos de Lei:
1.° Do Sr. Borralho, para a substituição do § 5.° do Decreto de 10 de Julho de 1834, por outra medida. Foi remettido á Commissão de Legislação.
2.° Do Sr. José Estevão, para quedos direitos de bacalhau, que entrar na Cidade do Porto, sejam, pagos em especie, como antes do Decreto de 10 de Janeiro de 1837. Foi remettido á Commissão de Fazenda.
3.° Do Sr. Furtado de Mello, para que sejam extensivas aos Quarteis Mestres do Exercito certos direitos e prerogativas, de que gosam os Officiaes combatentes, bem como outras vantagens que deverão igualmente ser applicaveis aos Picadores do Exercito, e aos Secretarias, dos Commandos Geraes das Armas. Foi remettido á Commissão de Guerra.
4.° Do mesmo Sr. Furtado de Mello, para regular o soldo e reforma dos Capellães do Exercito, na razão dos annos do serviço, que foi remettido á Commissão de Guerra. Foram mandados para a Mesa alguns requerimentos e representações, que ficaram para ser tomados em consideração na seguinte Sessão.
O Sr. Macario de Castro requereu que fossem impressos o seu Projecto, e o do Sr. Deputado Rebello de Carvalho, sobre o estabelecimento de uma força de segurança publica, a que se refere o Parecer N.º 49 da Commissão de Administração Publica; e depois de alguma discussão venceu-se que fossem impressos.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia da seguinte Sessão:
1.º A discussão do Parecer N.º 50 da Commissão de Constituição.
2.° A continuação da discussão do Orçamento de Marinha, e levantou a Sessão ás quatro horas da tarde.
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E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 107.ª
SESSÃO DE 7 DE JUNHO.
Ás onze horas e tres quartos da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, se verificou, estarem presentes noventa e quatro Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Sousa e Sá, Barão de Leiria, Sampaio Araújo, Gorjão, Pereira de Lemos, João Bernardo da Rocha, Garrett, Pinto. Basto, Barreto Feio, Soutto-Maior, Henriques Ferreira, Teixeira Rebello, Zuzarte, Rodrigues Ferreira, Raivoso, Rodrigo de Menezes, e Visconde de Fonte Arcada:
O Secretario Rebello de Carvalho, leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Macario de Castro mandou para a Mesa o diploma do Sr. Ignacio Pisarro de Moraes Sarmento, primeiro Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral de Bragança, o qual foi remettido á Commissão de Poderes.
Passou-se á
ORDEM DO DIA.
Discussão do Parecer N.° 50 da Commissão de Constituição, acerca da validade das eleições dos Deputados pelas Províncias Ultramarinas; e foi dispensada a discussão na sua generalidade.
Foi lido o Artigo 1.°, e depois de alguma discussão, o Sr. Midosi propoz o adiamento da questão, até que se estabelecesse doutrina constitucional sobre a materia, que lhe diz respeito.
Entrando em discussão este incidente, o Sr. Costa Cabral propoz, que antes da discussão do Projecto N.º