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vos o estabelecimento das relações çommerciaes entre as duas Nações, igualmente vantajoso a ambas eílas, que tão ligadas se acham por tnuWos interesses , e benevolência reciproca.
Usando da mais cara das Prerogativas Reaes,. Concedi uma ampla Amnistia por crimes políticos: a ella se acolheram muitos indivíduos, que se tem apresentado ás Authoridades; foram restituídos á; liberdade muitos outros, que:;ha annos jaziam nas prisões. .
Os chefes dos sublevados do Algarve, que ainda se mantinham com as armas na mão, vieram sub-metter-se ao Governo : desde já. cessa, a; necessidade da occupaeão militar daquella parte do Reino, aonde a briosa força armada, e as Authoridades cooperaram efficázmente com o Governo para^terminar o flagello da guerra civil. - ' ' As: Propostas de Lei, de cujo exame ides occu-par-Vos, que'na Sessão passada vos foram apresen--tâdas'pelos Meus Ministros, e das quaes depende a-òrganisaçãò do Paiz, e a segarança. publica , precisam ajrida de algumas providencias complementares, que mandarei offerecer-vos.; "" Como o-serviço do& Corpos Provisórios deve:Jter-minar no; fim do próximo futuro mez:de Junbo,' segundo e' determinado por Lei, torría-;se indispení-savêl effe^luar a orgabisaçãoxJo ^Exercito, em :at-tençãò ao bem; do serviço, e <ás:friecessidades a='a' tag1:_='_:_' dês='dês' pezas='pezas' toda='toda' _.='_.' dó='dó' r='r' publicas.1='publicas.1' paiz='paiz' observada='observada' economia='economia' possível='possível' tag0:_='nas:_' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:nas' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> c- i-!;;! ÍÍM °, • Confio que para este éffeito merecerão;'a vossa seria átténção d-iveFsas Propostas, -qòe•.>já' foram apresentadas ás Cortes íia'Sessão antecedente pelo Meu actual Ministro da Guerra, e- outras' que para o mesmo fim vos serão'presentes. " ; '-• "- < l;i; '- Tem sido activos "Ws trabartíips d a-Marinha para construcção e reparos dos Vasos de guerra? (Mesta Repartição há melhoradò^considefaveEmentè-o rser-
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A. maior parte das forças marítimas, de que ha sido possível dispor, ^açhám-se' empregadas nasnos-Isas estações de? África, ;C Ásia para -proteger aquel-lás vastas Próvineiasj e- reprimir o trafico da escravatura. - ' - .-•-•:" : . -: - •
'"' :A tran^jiíilM&âde'- que : actualmente disfrutám - as Possessões Ul trãmarin as y ';-e ' 'algumas providencias importantes • o^ué o Governo^ julgou - dever tornar^ co-ntriboirãô -para râelhorafigradualmertte a1 cbir-
P-elo -resiitíctfvo^Ministeríóívõs^eTãõ
! as
particularidades:, de" que vos cumpr^ ser infor* mados. \y\ y
As -medidas q;ue vos foram propostas na ultima^ Sessão para regular o systema da Fazenda Publica, em relação ao próximo anno económico, somente suppunham possível estabelecer-se o desejado equilíbrio entre os recursos, e encargos do Estado, , pela successivá organisação dos diversos ramos-do serviço fiscal, e pelos effeitos da natural e encontrada tendência da receita, e despezá publica. Hoje porém tudo aconselha que a acção infal-livel do tempo seja desde já auxiliada de provi-.dencias, que ,ha pouco se criam inadQptaveis. : Ordenei pois que no systema que vos foi apresentado se fizessem as modificações tendentes a preencher:© déficit^ que fossem compatíveis comias necessidades do serviço publico, e com as faculdades dos Contribuintes; dando-se ao mesmo passo uma* nova prova de que a Nação Portagueza efficázmente procura satisfazer os encargos da divida Estrangeira,, contrãhida para a restauração-do Meu Throno, e da sua Liberdade.
Senhores:, AJ vossa sabedoria, e ao vosso patriotismo; estão confiados os maiores interesses da Njàção Portugueza, cuja felicidade (e' o primeiro objecto dos Meus desvelos. Depois das viscissitu-dès por',que eJIa temr passado, e das experiências que sé tem- feito^ parece chegado o tempo de asse-gu^arra sua organisação, e a sua Liberdade-sobre baises!solida&, e'verdadeiras.:" :
<_:_ serii='serii' devós='devós' tag0:_-.-.='_:_-.-.' impossível='impossível' muito='muito' pêlo='pêlo' conhecidas='conhecidas' prover='prover' remédio='remédio' tétnpo='tétnpo' asnecessidades='asnecessidades' são='são' _='_' a='a' principaes='principaes' e='e' é='é' i='i' todas.='todas.' _.='_.' p='p' espera='espera' ás='ás' _.menos='_.menos' nação='nação' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
Terminada'a leitura, Suas Magestades Se Levantaram ,. l&i Saíram da Sala com o; mesmo Cor-: tejo: corri quteHaviam entrado^ ; • .
. • Voltando! a D e pata cio , pouco antes das duas horas da tarde, dfeseiõ Sr. Presidente, .que estava: fechada a .Sessão ;; devendo cada uína das Cama-: r-ás reunir-se amanhã, 26 do corrente, pelo meio dia.
-----S' 11 horas da' maffhã^ achando-se^ reunido 5f2 SPS-. ;-é para isso se verificar'deVem-coftvidfirrjsfi
grande1 ínurhero de-DêputaèoSfeleitos,' tomoujaíPre:- osj Sbí-Depútadoís-rnais moços para oecuparern o
sidencia o Sr; Manoel Gonçalves Fej-reiray ;ebm:o logar de,Secretários. . , '. o . -*:•.•\:-->..'.
"Decano da Assernbléa. v.-: • ' í I ,:t c ^ ^'''rJoí.nti -f >[Ern: consequência,-, deste:convite qcçti.pararrio^la-
y^v o. r> -i , r^ . . n • íTQrôS; ',d'& ^SieCtietariQS OS-tífrçIí'
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e Jo-aè Maria Eugênio.i* i-\
O Sr. Presidente : — Eu* n»ãoísei?f;9'e'3aiCarriaEa.'qstá >constituid-aí<ém de='de' trabalhos='trabalhos' dp='dp' dos.mémbr='dos.mémbr' catnaira='catnaira' se='se' total='total' _-seus='_-seus' osv='osv' para='para' o.ríuier='o.ríuier' ue-='ue-' os='os' presentes='presentes' pcincipiar='pcincipiar' íteabálhá='íteabálhá' é='é' parar-poder='parar-poder' _142fogo='_142fogo' p='p' estar='estar' ò='ò' jbstar='jbstar' namero='namero' principiar='principiar' deveícompor='deveícompor'>
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actas do apuramento definitivo, é deríiais documentos relativos á eleição para Deputados a que se procedeu em virtude do Decreto de 25 de Fevereiro último; áccrescentando que, apezar da maior diligencia feita pelo Governo, expedindo adqua-das e opportunas instrucções, para que o processo eleitoral fosse inteiramente conforme com alei, todavia algumas differenças occorreram ainda, como a da falha de poucas listas de votantes, e outras de pequena entidade; differenças que por mais intelligivel que: a lei seja, e maior a sollicitude do Governo, existirão sempre em actos de similhante natureza: e diz mais, que vem a faltar as actas da eleição total dos círculos do Funchal, Angra, e Horta; e a do 2.° escrutinio do circulo de Ponta Delgada.
Dito — Officio remettendo três actas , uma da eleição de dous Deputados pela Província d*An-gola ; outra de dous Substitutos porCabo-verde ; e a 3.a de dous Substitutos pelos Estados da Goa,
Dito— Acompanhando os papeis relativos á eleição do 1.° escrutinio no circulo do Funchal, e do 2.° do da Feira. .
OFFICIO — Do Conselheiro Lufa Ribeiro de Sousa Saraiva—Declarando que resigna a procuração com que o honraram os povos do circulo eleitoral da Guarda; restando-lhe a mágoa de não poder, pelo estado de sua saúde, que a custo lhe permitte desempenhar as funcções de Conselheiro do Tribunal Supremo de Justiça, preencher as funcções de Deputado.
Dito—• Do Conselheiro José Jorge Loureiro — Declarando que tendo por motivos conscienciosos abandonado a carreira pública, e 28 annos de serviço militar; pelos mesmos motivos não pôde ac-ceilar a procuração com que o honraram os eleitores pelo circulo eleitoral de Lisboa, assim como a de Su-bátituto pelo circulo de Castello Branco.
O Sr. Ávila fez a chamada, e verificou-se esta' rem presentes 78 Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: — A maioria absoluta é como d-isse de 72 Srs.;-estão presentes 78, e por conse- f quencia estamos em numero para podermos começar os trabalhos,- para constituir a Camará. Em virtude do Regimento^ devíamos, proceder á chamada, mas como já está feita, devemos passar á extracção das sortes dos 15 Srs. que devem formar as Commissões.
O Sr. Ávila: — Eu tenho um Requerim-ento a fazer, e peço á Assemble'a que declare se consente que eu o faça mesmo daqui.
O Sr. Presidente:—-Supponho que não ha inconveniente.
O Sr. Ávila: — Corno o vou fazer na minha qualidade de Deputado, e não de Secretario, por isso e' que peço licença* (vozes: — falle, falle). O Orador .* — Será preciso: votar ?
Jie&olveu-se que f aliasse mesmo da Mesa. • O Sr. Ávila: — A disposição do Regimento que acaba de lêr-se, tem muitos e graves inconvenientes; diz o paragrapho 3.° do Regimento de 36, o seguinte : -<_- de='de' _15='_15' os='os' serão='serão' mertibros='mertibros' contmisâes='contmisâes' qitfles='qitfles' sorte='sorte' cinco='cinco' três='três' formarãa='formarãa' por='por' cada='cada' deputados='deputados' tirados='tirados' nnmes='nnmes' _='_'>«í*, par.a a verificação dos Titulos de Gitiedo, e da habilidade legal das pessoas' dos Deputados, fa^enéo-se para rs&od chamada buindo-se no niesrno acto pelas três Commissões oé Títulos de cada um>n — Confrontando estes princípios do Regimento, que foi feito para a Câmara de 34; vemos que tem de entrar na Urna os nomes de todos os Deputados eleitos, e que d'hi se tirarão á sorte os 15 primeiros nomes, os quaes, sendo divididos em três Commissões, por ellas se repartirão os diplomas em partes iguaes ,? isto depois de feita a chamada, o que já se verificou* Ora deste systema pôde seguir-se que as eleições de um circulo tenham de ser divididas pelas tros Commissões, resultando daqui maior desperdício de tempo, quando nós o queremos, e de-vemos poupar, e para se obter isso devemos adoptar um me-thodo pelo qual nos constituamos o mais breve possível. Quando se fez o Regimento de 34, não havia ern vista que podia ter logar senão uma espécie de illegalidade que era a da inhabilid ide do eleito; mas nós todos temos visto que os inconvenientes mais graves não dizem respeito á inhabi-lidade do eleito, mas ás irregularidades dos processos que dizem respeito a todos os eleitos. Em conformidade com o que deixo dito, formulei um Requerimento, que tenho bem ponderado j e diz o seguinte KEQUERIMSBÍTO — «Requeira que para à veri-«ficação dos Poderes dos Srs. Deputados eleitos: 1-° — «Se nomeern por escrutínio três Commis-« soes, composta cada uma de 5 Membros* 2,° — «Que a primeira destas Commissões exa-« mine as eleições dos círculos de um a dez inclu-«sive, segundo a numeração da lei de 9 d'Abril «de 1839. A 2.a Commissão as dos círculos de «onze a vinte inclusive. E a 3.aCommissão as dos «círculos de vinte e um a vinte oito, e as do Ul-«tramar. > 3.° — «Que nenhum dos Srs. Deputados eleitos «pelos círculos que hão de ser examinados por « uma Commissão, pcrssa ser votado para essa mes-« ma Commissão. 4.°— «Que sobre as eleições de cada circulo «dêem as Commissões o seu parecer em separado. « Sala das Sessões, 26 de Maio de 1810. — O De-«putado eleito por Évora e Beja — António José d' Ávila. » O Orador continuando: — Ora todos nós que te* mós visto a lei de 9 d*Abril, sabemos que os círculos no Continente são vinte e quatro, na Madeira e Açores ha quatro, e os 'do Ultramar; para dividir, com igualdade o trabalho comecei a numeração primeira de um a dez inclusive, segunda de onze até vinte , etc. Devo fazer aqui uma única observação sobre a doutrina'do meu Requerimento; a matéria não é nova: em 39 foi nomeada uma Comrnissão p>ara pôr ern harmonia o Regimento da Carta, e o do Congresso Constituinte, com a Constituição de 3$; a Camará reconheceu a necessidade de um Regimento: a Camará dos Deputados segundo a Constituição de 1838, não podia guiar-se por uni Regimento que foi feito para governar durante o Congresso Constituinte; nomeou-se para esse finti' «ma Commissão composta de 3 Meurbros, que-foram o Presidente, que então era, «u , e o Sr.) A: Carlos ;; eu- ti-ve a- honra de ser encarregado, dst redacção1 desse ;R-egiraento;: ;'pesr " circumstaucias1 q,»e sabem os Sii.< Deputados-e^ertos) què'-'o
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tía Camará passada, esse trabalho não pôde sor apresentado á Camará; rnas uma das Ideas que eu consignei foi esta , ide'a que. eu submetti a.quasi a todos os Deputados desse tempo, e que tive o gosto de ver por elles approvada : todos reconheceram a necessidade que havia na partilha do trabalho pelas três Cornmissôes , para «lais brevidade ; em segundo logar reconheceram a necessidade que havia eurnão dividir os diplomas de una circulo por differentes Commissòes; em terceiro logar que ne-iihum Deputado fosse juiz ou informador ena sua própria causa. Não e' pois idea nova ; ella tem o apoio dos Srs. Deputados da Sessão passada, muitos dos quaes eu tenho a honra de ver aqui agora.
O Sr. Presidente; — Eu não sei se neste logar posso permitttr que se altere urn artigo do Regi--mento. E uma idea nova, que pôde ser muito bem deduzida, mas que nascireumstaricias em que rne acho não sei se posso adrnitti-la ; consultarei pois a Assembléa, a ver se ella quer que por ora sigamos o Regimento antigo, deixando este Requerimento para quando se tractar de formar o Regi-mento permanente.
O Sr. Celestino (Joaquim): — Eu entendo que não e agora occasião de tractar desta questão, por isso que aqui não ha Deputados, e só eleitos, que não podem alterar uma lei que está em vigor.
O Sr. José Estevão: — Eu não quero a palavra para fallar na questão. Euentrei na Camará, quando o Sr. Ávila ia já adiantado na defeza do seu •Requerknerito ; e pareceu-me, pelo que ouvi, que esse Requerimento era importante, e continha uns poucos de artigos, oppostos aos artigos do Regimento em matéria de bastante importância, qual a de verificação de nossos poderes; por consequência parecia-me que sendo matéria de tal importância, se devera dar 'algum tempo para a estudar. Ouvi também avançar uma idea que por certo o nobre Deputado eleito, que a apresentou , devia ter fortes fundamentos para sustentar; e foi de que nós não tínhamos Regimento, e que por considerações, por .política, ou não sei porque, se deu consideração a um papel, em que estavam escriptos uns poucos de artigos, e que eu suppunha que era o Regimento da Camará; e sendo esta a minha ide'a, entendia que não era muito prudente que se nos quizesse levar a, votar n'urna proposição de tal natureza sem meditação; porque devemos notar as grandes consequências que podem resultar de se votar qualquer proposição sem discussão. Creio que o precedente não he muito .honroso; e por isso peço que se deixe considerar a matéria, declarando desde já que me persuado de que estão na proposta do Sr. Ávila cousas muito boas, tanto mais que eu estou prevenido a respeito delia, porque me parece que.se assemelha muito ás idéas que vi em um artigo do Diário do Governo; mas tenho razão para pedir que se dê tempo para se meditar, porque o artigo li-o á pressa, e não o meditei.
O Sr. .Ávila: — Sr. Presidente, eu tenho boa memória (já a tive melhor) tenho pertencido a todas as Assembléas Legislativas que tem havido em Portugal desde 1834, excepto ao Congresso Constituinte ; mas o que tuinte deu como não existente nenhum Regimento, e elegeu as Commissões de E)oderes por escrutínio. (O Sr. Presidente:—Mas he melhor, a Camará resolver primeiro.. .) O Orador: — Perdoe V. Ex.% eu estou no meu direito, e não devo ser interrompido uiíia vez que esteja na ordem. Em 838 a Camará de então também não feztaso do Regimento, apesar de ser obra do Congresso Constituinte, cujos Membros, em cujo numero entrou o Sr. Deputado, foram os que vieram rejeitar, pedindo que as Commissões de Poderes fossem duas, e nomeadas por escrutínio: e agora e o Sr. Deputado o mesmo que clarna pelo Regimento, que antes não leve o escrúpulo de rasgar ! Sr. Presidente, quando eu trouxe á Camará esta questão, não foi com o espirito de gastar tempo; pelo contrario o meu íim he de o econõmisar, porque a minha profissão de fé' política e bem explicita, e eu aqui a pronuncio bem alto ; economia de temp& e economia-de dinheiro , não me arredo deste programnia por consjder -ração alguma, e e em desempenho'delle que proponho três Comuiissões , e não duas. Se seguirmos o que se fez em 1838, teremos urna só Commissão a examinar o processa todo, o que lhe levará muitos dias, durante os quaes estaremos aqui sem fazer nada, e a Nação á espera de medidas urgentíssimas que reclama de nós,; e a Nação a^dizer que perdeo o seu tempo, e que se enganou^ depositando em nós a sua confiança ! Nunca pertendi eu fazer passar de salto a matéria de&te Requerimento, que não é nova para os Srs. Deputados que foram Membros da dissolvida Camará, e a quem a communiquei, e por appro* vação de quem a inseri no projecto de Regimento, cuja redacção me estava confiada: não e nova para o público, porque, a pedido rneu, o meu honrado amigo o Sr. Marecos a consignou no Diário do Governo, e nenhum Jornal a impugnou. Agora mesmo ninguém a tem combatido, só se lhe tem objectado — que não está consignada no Regimento;— mas Regimento de que sempre têem zombado os Srs. Deputados que agora fazem este argumento. O meu fim, torno a repetir, e o obter que nos constituamos amanhã, ou o mais tardar no dia se-" guinte, o que só, pelo meio que proponho, se poderá obter.
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desta Camará neste anno; eu começarei pela economia de tempo : disputar contra razões de facto , é occiosidade : as sessões do armo passado, e antecedentes justificaram de sobejo que não havia Regimento, porque elle se intVingio todas as ve/es que a Camará o julgou necessário. A respeito de eleições admittio-se um methodo totalmente oppos-to áquelle que vem no Regimento ; entretanto eu entendo que o meio mais fácil e mais próprio para economisar o tempo é áquelle que se acha consignado no Regimento; se porem ha outro, que possa fazer chegar ao fim que se deseja corn maior brevidade, e que possa evitar o maior numero de inconvenientes, porque em todos elles os ha, e' esse que a lAssemble'a deve admittir, apesar de não estar consignado no Regimento.
O Sr. Conde da Taipa: — Eu proponho a V. Ex.a que consulte a Assemble'a sobre se a matéria está discutida;, vamos a votar.
O Sr. Seabra: —Sr. Presidente, não pôde sof-focar-se unia discussão que tem certa importância, e não vamos rios com o pretexto de economisar tanto o tempo diminuir todo o arbítrio e independência que devemos ter aqui como Deputados (apoiados). A questão, Sr. Presidente, e muito simples; que propõe o Sr. Ávila? — que hajam-tres Commissões j e isto o que manda o Regimento: que, propõe mais o Sr. Ávila? — que os Deputados que entram numa Commissão não sejam juizes ou informadores dos seus próprios títulos, e' também o que está nó Regimento terminantemente quando diz que os Deputados de Commissões differenles examinarão reciprocamente os seus títulos: que ha pois de novo na proposta do Sr. Ávila? unicamente— que a eleição se f aça por escrutínio — quando o Regimento diz que seja feita pela sorte: é sobre esta parte que pôde haver dúvida: as outras Camarás que nos precederam , reconheceram todas • que tinham direito, rnesmo como Juntas Preparatórias, de alterar o seu Regimento ; pelo que me toca, nunca fui nem sou dessa opinião: no anno passado, quando se ventilou essa questão, eu cingi-me ao Regimento, e por elle votei, porque não considero que uma Junta Preparatória se ache munida com poderes sufficientes para alterar, um Regulamento feito por uma Carnara constituída ; e por consequência insisti eu em que o Regimento, em quanto não fosse alterado por uma Carnara, que tivesse poderes conferidos pela lei fundamental, se observasse. Por occasião da Carta, não havendo Regimenlo nenhum para os trabalhos preparatórios da Camará, o Ministro de Estado, que então era Trigoso , fez urn Regimento preparatório, e a Camará cingio-se a elle em quanto o não reformou; tanto reconheceu a necessidade que havia de «ma norma antecipada , para os trabalhos em que devia entrar. Por consequência, parece-me que -devemos reduzir a questão a estes termos — hão de haver ires Commissões? o Regimento diz que as haja—A cada uma destas Commissões deverão repartir-se os diplomas dos Circulas de forma que os Membros de cada uma não sejam juizes nas suas próprias eleições'? Creio que todos dirão que sim.— Proponha V. Ex.a em terceiro logar — Devem ser estas Commissões eleitas por sorte ou por escrutínio? a Camará decidirá como entender; a minha opinião é que se siga o Regimento.
O Sr. José Estevão: — Eu tenho a palavra sobre esta ordem .... (O Sr. Presidente: — E' sobre a ordem) O Orador— A maior parte do Requerimento do Sr. Ávila acha-se no Regimento, segundo a confissão que se acaba de fazer, e não contestada por seuauthor: então parece-me que grande parte delle e' inútil... (O Sr.^vila:— Não é tal—) Se e exacto que isto rnesmo está no Regimento, não ha vantagem, nem necessidade nenhuma em se legislar de novo ; e se o Requerimento do Sr. Ávila se reduz á proposição simples de votar por escrutínio as Commissões , que hão de verificar os nossos poderes, então e'muito mais simples de que me parecêo á primeira vista, e pode-se já votar. O illustre Deputado perdêo-se em sustentar uma doutrina que eu não lhe impugnei , e só pedi tempo para a entender; e como podia eu impugnar aquillo que não tinha entendido? Se pois na proposta não ha urn systema novo,- ella e' realmente inútil, e absolutamente contraria ao programma do Sr. Deputado de — economia de tempo e economia de dinheiro — Agora, Sr. Presidente, o que eu , peço ao illustre Deputado e'que não cite, como precedentes, os do Congresso Constituinte, porque eu espero que ninguém invocará precedentes desta ordem para esta Camará, que está bem longe de ser Constituinte.. . (O Sr. Ávila: — E o de 38 — ? ) o segundo precedente que o Sr. Deputado citou, perdoe-me, mas não o citou com exactidão, porque nós observamos constantemente .... (O Sr, Presidente:— Eu peço ao Sr. Deputado que se limite a fallar sobre a ordem)— O Orador:—Eu disse a V. Ex.3" que fallava sobre esta ordem, isto e', sobre a ordem em que os Srs Deputados tinhão faltado, sobre a ordem do exemplo.... Repito que não impugnei a doutrina do Sr. Ávila, nem a podia impugnar, porque a não entendi perfeitamente ; porém parecêo me complicada, e eu não admit-to o principio de que uma doutrina depois de inserta n'um Jornal não pôde aqui ser discutida, nem que por não ser nova, por isso que appareceu um artigo a esse respeito no Diário de Governo , todas as nossas observações são inúteis: finalmente eu pedi tempo para meditar a proposta, e compra-so-me em que estes conselhos de prudência fossem apoiados pelo Sr. Seabra. Agora redusida a questão aos termos em qiie se acha, posso entrar nella, isto e, saber se nós devemos alterar o Regimento simplesmente sobre o modo de nomear asCommis-. soes (Uma vo%: — Não ha Regimento.) Não ha Regimento! ! . . Eu entendo em minha consciência que o ha. . . . (O Sr. Ávila : — Como o havia em 38) — Sim como em 38, que constantemente o seguimos, e tanto que a Camará então stultificou-se , porque appareceu votando aquillo que não sabia que votava; andou batendo com a cabeça n'um artigo do Regimento da Carta, e n'outro do Regimenlo novo, mas sempre encostando-se ao Regimento: agora, Sr. Presidente, este exemplo desejo eu que se não cite, porque delle não podem resultar senão consequências eminentemente perigosas para o Paiz , e para o credito desta Assemblea ; não e conveniente nos coipos collectivôs coinçça-rem a dar a entender que formão gran.de idéa de seus poderes quando elles estão limitados pela Constituição':, debaixo da qual se reúnem.
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sensivelmente vamos perdendo o tempo-, e Ioda a vez .que não restringirmos as nossas ideas , foliando com a maior brevidade possível, e vendo quaes são os commodos, e inconvenientes que resultam da nova proposta , não colhemos resultado algum : eu estimo muito ouvir dizer ao nobre Deputado .por Aveiro, que temos wnRegimento!; e realmente o temos, e se o anno passado nos a ff as t amos de l -. lê , foi preciso primeiro que a Assernbléa Preparatória o decidisse : eu então lamentei bastante que se dispensasse a formalidade de ser a Commissão eleita por sorte, e todos sabem que alguma cousa se seguiu d'élla ser eleita por escrutínio: por consequência já se vê que a minha opinião é que se faça o que o Regimento determina: vamos agora ,a ver se ha alguns inconvenientes no que propõe o Sr. Ávila; eu creio que o seu Requerimento vai mesmo contra o nosso desejo de pouparmos tempo : as Coinmissões hão de ser eleitas primeiro , para depois se fazer a distribuição dos diplomas, sendo ,utna condição cja proposta que nenhum dos Depu-dos que formam as Commissões, possa examinar os diplomas pertencentes ao seu circulo ; faça S. Ex;a obséquio de me dizer, como depois de eleitas as;Gommissões se ha de fazer a distribuição dos diplomas?— Elege-se uma Commissão para rever os diplomas desde os círculos l até 10 , é preciso que tenhamos uma statistica dos Deputados que entram nesses círculos para os não elegermos para essa Commissão; além disso noto ainda outra cousa, são três as Commissões— o illustre Peputado propõe que uma Commissão examine os diplomas dos círculos desde l até 10— ou-tra-os de 10 até 20 — e outra os de.20por diante — ; este trabalho é rnui-ti-a&imo desigual; porque quem tiver que examinar ,o-circulo de Lisboa tem muito maior trabalho que quem examinar o circulo d'Alemquer .... (O Sr. Lúvila ;—Está enganado) por tanto acho neste pla-. «o duas difficuldades : a primeira, extremar os De-.. p'utados , para que não sejâo juizes das suas pro-;prias el-ejiçôes, visto que a eleição das Commissões deve,príi2iceder,á distribuição das Actas :\ a segunda •— snenhuma igualdade nós trabalhos. Animado pois do;verdadeiro desejo de constituir a Camará, as-«ehicí qw,e se .deve'seguir o Regimento, e não sujei-, ta-lo agora á discussão ; talvez que para o futuro ;se possa dar a adopção d'urna proposta que não está no Regimento, e .cuja pratica não sé sabe se dará,'Q resultado que sé deseja.
, D Sr. Ávila;.—- Eu vou ser muito breve, porque o meu fi.fli.está preenchido;, o. meu Reque-rirneato ,ha de ser •cònsigna.do na Acta, e um dia se fa3?á justiça á-minha idéa. Mas;é necessário dizer.'alguma cousa ; porque se tem calumniado o . -me/u Requerimento,1 -suppondo-.lhe inconvenientes • que não, tem. Começarei pelo Sr. Deputado, meu arrpgo, ,o Sr.-,Gorjão. Disse S, S.a—- que para se .inofncçirem as Com.missÔes é preciso ter presente a .*&tatistica dos Deputados. — Eu não venho nunca de's-.-calço para esta Camará, quando pertendo tractar destas questões, estúdo-as em casa , examino-as ; porque quaqdo acceitamos um mandato t.ão.ditTicile' .peçessarjo. que tenhamos união, e desvelo para di-gn^mente ó preenchermos: por consequência s,e se decidir que a;votação ha de ser por escrutínio, não me encanarei o' de ter sido eleitas por um só dos círculos cuja elei« cão essas Commissões têem de examinar; e porque? Porque estudei a questão, examinei-a, e vi que era possível a execução do methodo que proponho (Sussurro.) O Orador: — Peço attenção , quando não, retiro-rne. Já um illustre Deputado disse, que não tinha entendido as minhas idéas , porque eu falla-va quando reinava o sussurro na Camará; é admirável que quando me quero explicar, não me queiram ouvir! Peço portanto attenção, quando não tenho o meio de a obter, retirando-me. Sr. Presidente, os nomes dos Srs. Deputados estão nas folhas, e por tanto podem todos examina-las com attenção; o que eu fiz podem todos faze-lo. Encarou-se esta questão d'urn certo modo, e não d'outro, apresehtando-a como uma idéa nova, quando ella é velha, e velhíssima nesta Camará, porque a tenho communicado a grande numero de Deputados, sem distincção de opiniões. Não quiz prejudicar a questão pelo facto de apresentar esta doutrina no Diário do Governo; nunca apresento taes argumentos, não sou tão pouco lógico; o que só quiz foi provar que a idéa não era nova, como se tinha dito. Quanto á existência do Regimento, direi que o Sr. Deputado tem boa memória, mas quer esquecer-se dos factos, e eu tenho boa memória , e não quero delles esquecer-me. Em 1838 estava a Camará em posição ainda peior para, a minha questão; porque essa Camará era im-mediala ao Congresso Constituinte, e fora eleita logo depois da Constituição por elle feita, e do Regimento que aquella Assem bléa tirlha adoptado. Portanto para que vem o Sr. Deputado dizer que nós attacámos o Regimento? É necessário não inverter os factos; não e' assim ; nós é que sustentámos o Regimento, e elle combateu-o daquelle lado; nomearam-se duas Commissões por escrutínio, uma de três Membros, outra de cinco. Para que se falia pois do Regimento como existente, e como aquelle a que se encostaram sempre? Agora, quanto a trabalhos desiguaes , não esperava que se produzisse este argumento ; pois fica o trabalho igual observando-se o Regimento, e o methodo nel-le estabelecido ? Pois eu, Membro d'uma Commissão que ha de examinar os diplomas de Deputados de todos os círculos do Reino (porque é possível que isso aconteça) hei de ter o mesmo trabalho, .que os Membros d'uma Commissão, que ha de examinar as eleições de cinco círculos? Já se vê, que segundo o Regimento, não é. possível dar-se essa igualdade.! Mas diz-se: — os círculos de rnais Deputados dão mais que fazer. — Não dão ; esse trabalho é fácil para aquelles que estão acostumados a entrar >nelle, quando não ha "irregu-laindades a conhecer; agora se n'um circulo houve irregulàridades , ainda que dê um só Deputado , então ahi é que é necessária muita meditação, muito trabalho, um conhecimento exacto de todas as disposições da Lei eleitoral,' etc. Por consequência, não se diga que, por exemplo, o cir- • cnlo de Lisboa dá mais que fazer do que outro que • dê., menos. Deputados. C->rao pois seja impossível estabelecer esta perfeita igualdade de trabalhos, quizera eu que a dis-,'tribuiçuo fosse peio ^numero de círculos: ha 28 círculos eleitonaes no Meino,, e ilhas adjacentes; pois - -os diplomas
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de 10 círculos; outros 10 á segunda, e o resto á ultima, e não se queira fazer o que diz o Regimento, porque está em desharrnonia com o que sequer. A isto é que desejo que respondam, e não me digam que não entendem as minhas ide'as.
O Regimento diz isto:'—lancem-se na urna 15 nomes, e esles 15 nomes formarão ires Commis-sões, segundo a ordem em que sahirem da urna.-— Deste modo não e possível que deixe de haver.necessidade, algumas vezes, de.examinar uma Commissão as eleições de todo o Reino, e outra também. Ha ainda outro inconveniente, que se não ponderou: e' possível que cada uma das Commissões dê um parecer differente sobre o mesmo circulo, e que diga uma Commissão por exemplo: as eleições d'Aveiro são boas, e outra diga o contrario, tendo ido a ambas diplomas pertencentes a esse circulo. — Pois então, se se conhece que o Regimento tem todos estes inconvenientes, se se reconhece que estas observações são o resultado da meditação de quem foi encarregado de fazer um Regimento, de quem apresentou estas mesmas ideas , a seus collegas, sem attenção a cores políticas, porque havia na Commissão Membros d'um e . de outro lado, sendo os da esquerda em maioria, então para que se diz que venho aqui apresentar uma ideu para a vencer de salto ? O que eu quero e' só a brevidade, e que nos constituamos amanhã, se possível for; declarando desde já, por minha parte, que, se for nomeado para uma dessas Gommis-sões, hei de concorrer para dar o meu parecer amanhã. Por tanto trabalhemos; não venhamos só apresentar-nos aqui nas Sessões, trabalhemos em casa, e a toda hora; lembremo-nos que estamos em circumstancias muito delicadas, e que a Nação exige todos os nossos [exforços para lhe darmos as medidas de que precisa ; e se não estávamos dispostos a isto , não nos apresentássemos como candidatos, nem acceitassemos os diplomas; eu accei-tei-o, por que estava resolvido a fazer o meu dever.
O Sr. José Estevão: — Peço á Camará e ao Sr. Deputado que acreditem que, em todas as minhas observações, não tem influído cuidado algum, ou algum zelo pela sorte futura do meu diploma. Eu voto por toda a ide'a que affiance o juizo mais parcial contra a minha eleição ; e folgaria , se isso fosse possiyel, que houvesse aqui juizes parciaes para este fim. O meu diploma, para ter a minha estima, basta tê-lo no meu bolço, e que meus constituintes se tenham sacrificado a perder seus logares, seus empregos, e suas vidas, reagindo contra a prepotência, conta a força, e contra violências inauditas, praticadas pelas auctoridades que vexam com prepotência ferina aquelle Distri-cto, que aliás tem títulos consideráveis á estima de todos os homens livres, porque deu cabeças para os cadafalços, peitos para os campos da liberdade, e a favor do Throno da Rainha, cujo nome se invoca muitas vezes para espesinhar os seus mais fieis súbditos. * *
Assim, nada tenho como meu diploma; logo que o pude aqui trazer, a minha ambição está satisfeita , e se a Camará me fechar as portas desta » casa, esse titulo fica para mim mais glorioso, por-' que tendo-me', sido^dado pela consciência dos meus constituintes/mereceu as honras de uma rejeito/. 3.o^Maio— 1840. '
cão. .. Portanto não tem referencia nenhuma á validade da minha eleição as reflexões que fiz so~ ' bre o modo de organisar as Commissões; vote a Camará o que quizer, e eu votarei com o Sr. Deputado na parte em que elie propõe um methodo que affiança a imparcialidade da decisão.
Mas estimava que n'uma questão destas, e logo no principio da Sessão, não se apresentasse uma citação individual, como fez o Sr. Deputado, dizendo que o Deputado por Aveiro fizera parte da Commissão de Poderes. Não é preciso alterar o Regimento para eu estar seguro de que não hei de fazer parte dessas Commissões .. . Estou bem longe de esperar essa honra: entretanto , se a Camará m'a conferisse, poderia desempenha-la ; porque saberá o Sr. Deputado que em companhia do Sr. Ministro do Reino, trabalhei cinco dias e cinco noutes, para constituir uma Camará; e que por consequência não lhe cedo em zelo e actividade pelo serviço público.
Agora, Sr. Presidente, direi que me levantei contra a proposição do Sr. Deputado, de que não havia Regimento : entre não haver Regimento e haver direito para o alterar, ha muita differença: a questão não e' se ha Regimento, mas se esta Camará , levada por considerações poderosas , pôde altera-lo.
Quanto ao facto que se citou, ainda insisto que se passou como indiquei ; se se examinassem as actas desse tempo, se conheceria que é exacto o • que digo.
Como pedi a palavra só para rectificar um facto pessoal, declaro que voto na parte da proposta do Sr. Deputado que revoga o Regimento, de maneira que se possa conceber a esperança de que as Commissões, assim formadas, o serão mais imparcialmente.
O Sr. Ministro do Reino::— Foi para uma explicação que pedi a palavra. Também tenho desejo de economisar tempo; mas não e' possível que, encarregado das funcções de que estou , e vendo que, fora de propósito, um Sr. Deputado enunciou, como factos, umas poucas de imputações feitas a auctoridades que são subordinadas á minha repartição , eu fique calado. O nobre Deputado disse que votava com a proposta do Sr. Ávila, na in-telligencia em que estava de que tinha por fim decidir esta questão com imparcialidade , e ao mesmo tempo deu a entender que havia alguma idéa encoberta dirigida a. atacar a sua eleição. Eu não entro no merecimento da opinião do Sr. Deputado, mas digo que se não e' para aqui, como re.al-mente não e', fallar agora do comportamento das auctoridades do circulo em que o nobre Deputado foi eleito , tão pouco, e menos o era para que o nobre Deputado soltasse nesta Camará uma torrente de expressões offensivas contra essas auctoridades ; vagamente, sem ajuntar ptovas, e naturalmente contra o Governo, porque tolerava essas auctoridades! Ouvi fallar de força, violências ferinas, e quantas palavras ha que indispõe contra auctoridades que exercem jurisdicção debaixo da inspecção do Governo. Convido o nobre Deputado para, em tempo competente, apresentar limitada e adequadamente, as suas accusações a essas auctoridades; se ellas forem culpadas, se o Sr. Deputado o poder demonstrar, se; eu, antes ilie não pó-.
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der provar que não tem ,razâo, .entâ.p ,s.e proferirá a sentença. Nem era este o logar da, accusação, jiem, o de lhe responder ; mas esta Junta ^repa.ra-tpfia sabe que esta;s expressões passando sem serem /contrastadas, deitam já nas animas dos. que aqui as ouvem ? e dos que lá fora as lêem., uma _pre-sumpção injusta contra os empregados, presum-pçãp que eu não quero , e que esta Camará tam-Bem não quer. (O Sr. Jfosé Estevão:.— Está es-criptp aos Jor.naes) O O.rador com vehemeticia : — Está eacripto nos Jornáes ! O nobre Deputado, que tantas vezes tem fallad,o coatra o que está es-çr.iplQ nos Jornáes, e até contra um Jornal da sua çpr., que disse aberrava da sua marcha , e quem. aos diz que o que está eaçripto aos Joroa.es contra as auctoridades se deve acreditar? O. que se deve acreditar, e' a verdade que se prova, prova, q,u£ os Jornáes não estão acostumados a uzar.
O Sc. Presidente:: — You propor o Requerimento á votação.
O Sr. Pinto de Magalhães: — O Requerimento do Sr. ,Ávila tem differentes parles, devem ser. posta,s á votação separadamente.
O, Sr. Presidente:—-A primeira cousa que tenho a fazer.e saber se a Camará, adrnitte este Requerimento á discussão; eu neste logar não tenho, opinião, e pois minha obrigação consultar? a, Assembleia ; comtuçlo sempre direi que seguindo-^e o Regimento., seguiriamos, nossos trabaj.hos sem, in-. •terrupgã.o.
O Sr. Aguiar:—Não ha que fazer tal pergunta, porque já houve discussão., e ainda mais, já houve quem reque.resse que a, matéria, se jujgass.e discutida; e se est.e Requerimento nàp.se deferio, eu o renovo, para que não fiquemos eternamente n'uma.discussão inútil.
Ãpprovado o Requerimento na sua genf(r£$(d.ade o .foi depois em cada. um de seus artigo» sem dis-•cuxsao..
O Sr.. José Estevão : —r- Agora \peco a V. Bx.a que convide o Sr. Deputado, auctor dp, B,(e.q,nerin mento .pa.ra apre.se.ntar o compleinentp desse, seu Requerimento, que é uma. relação dos Membros, da Asaemb!e'a , e círculos por onde foram eleitos, que levará 8 dias a fazer, findos os quaes se procederá á eleição das Çommissões.
O Sr. Ávila: — E' admirável esta difficuldade! Eu.acabo cie fazer a chamada por unía.relação que tem. os, círculos, e nada, ha mais fácil do que á vista d'ella se fazer a eleição , porque ahi se vê que eu, que sou eleito por. Évora e Beja,.não posso entrpj- na Çommjssão, a.q.ue pertencer esse circulo. O Sr. De.puta.do ,. que. sahio por. Aveiro, não pôde ser eleito para;es,sat Commjssão ; o Sr. Gorjão.qu.e sahiu, por Santarém e Alemquer não pôde pertencer á Comrrussão que,interposer o parecer sob/e as eleições, desses círculos.
O.Sr, José Estevão,,:,— Pois o Sr. Deputado quer obrigar- todos os Membros da Assembléa a quer, tenhão a sua .pr.es.picac.5a ou que, terihão eslu^ dado uma matéria que S. S,a concebeo de manhã ou á noute no.seu. passeio? por cer-to não ha tal obrigc.ç.ão :"e pois índespensavel que haja.nas rnàos de cada u m,Me,, aos. uma relação ( f'*o%es: —•. Está no.Diário do Gpverno..) O Orador: — Se está,no Diário do. Governo ve.níia. e.lle.
O Sr. J. A, dçMvgaíhaes: — Se- nós, tivessernqs
seguido o Regimeatp, que por conveniência e ra^ zãõ devíamos ter seguido, estaríamos fora das diffi,-culdades em que o Requerimento do Sr. Deputado nos invoíveo: não é possível desenvolver aqitelle artigo sem dados, e esses dados faltão , não estão na nossa presença; eu entendia que a melhor prova que esta Junta Preparatória podia dar de justi-ç,a , porque delia provinha economia de tempo, era voltar atraz na sua deliberação ,. e mandar seguir o, Regimento tal qual está.
O Sr. M. da Justiça: — Ainda que sejão muito boas as razões que acaba de apresentar o; illustre Deputado, não e agora occasião de a Camará ta-ma.r conhecim.ento delias; a Assembléa já resol-veo, e.portanto não pôde voltar atraz; agora quanto aos meios, de verificar o pensamento do Sr. Avi-< Ia , esses s,ão muiío fáceis, estão-se procurando dif> ficuldades muito de propósito, di.ffi.culd.ades que não. existem^ porque no Diário do Governo está a relação que se p.ertendc.
Pedindo a palavra o Sr. Joaquim António de. Magalhães, e pergunt&ndp-liie o Sr. Secretario Eu*--génio d^ln^eida se a, pedia sobre a.o»;dem9 ouse, ttinha, alguma, emenda que mandar para d Mesa? disse
O. Sr. J,. Â>- d& jyiag.alhãe.s,: — A melhor ordem exige que se^aiJba senos estamos aqui em pJêaa. lir\ herdade., QU, se, a Mesa, ou alguma, fracção dn-Me-sã,, lenj dÍJ';eUo a irnpôr uma idéa sua : quero saber,, antes, de continuar,, s.e no. Parlamento todos " lêem direitos- iguacs:deeo;jiLUr as^suas opiniões: n,o Sr. P residente,, reconheço o direito de manter a po-liciíi d'Asembléa,., mas não reconheço esse direito. nos Srs. Secteta.rips.
O Sr. Eugênio d' Almeida : — ( Fo^es : —Se quer fsiUar ha, de spr no-seu logar) O Orador: —. Sim, Srs:,; V.QU, para. o me,u logar (Desceu da cadeira de Secretario e cfcuma das. do. centre esquerdo prose-guio) Eu, spu. poupo, pratico destas.- A-ssemble'aa, estou encarregado de tomar nota dos que pedem a palavra, não sei como o possa fazer sem saber sobre, qp ò a pedem, faz,-se-me.disto uma imputação, mas -é sem razão.; eu, vi que havia, um Requerimen-t to que foi, posto á votação e approvado, e que não havia nada em discussão, e então.perguntei spbre que era a, palavra que se pedia,.nada ha, mais in-nocente: se poréin as minhas expressões, que eram inteiramente innoffensivas,, e que não tjnhão aai« mo de offender ninguém, o fizerão, eu peço mil desculpas; e declaro que não foram, ditas. com. esse fim.
O Sr. /. JVI? Grande'. —Diz-s.e que é.impossível levar á, execução o que acaba de votar-se, vamos a ver, se é, assim, venha,o Diário ;. se. virmos que e irnpossjve.l, então tpmare.mos as providencias, mas não vejo taj.impossibilidade, Sr. Presidente, o que é impossível é faz.er alguma cousa por esta forma, sendo inadmissível a idéa.de voltar s,0bre a.decisão tomada, precedente terrível,q.ua, se ia abrir, logo no começo desta Sessão.
O Sr. Presidente j — Eu não posso continuar a dar a: palavra sobre esta questão..
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se achtr:. a Caniarig. votou um 3," artigo de um Rér queri menta, a. Câmara quia dar um dcmuffleBfcQ de imparcialidade; UM* se são der ordem, par.a. que haja todos os e-lemeatos necessários para. execução íiaal d-e&s,e artigo, lo«n,ge de dar um documento de imparcialidade, o dá d'hypoeri:sia; ; peço pois os Diários do Governo, e para que; se não •catide que isto e utn,a proposta de consumir tempo, •declaro que estou prompto para entrar em outra qualquer matéria que. haja a.discutir qme nãosej.a esta.
O Sc. Minislr® do Reino: — Ahi vero o Diário do Governo; se e o Diário do Governo que se precisa o.ão tardará em apparecei:, e com o Diário do Governo acabam as difficuldades.
Suspendeu-se a Sessão até que chegasse o Diário do Governo. — Vinte mimtám depois continuou-se a Sessão, procçdendo*se á eleição das Commissoes, na conformidade do requerimento approvado do Sr.
incita- o, chamada, e corrido o escrutínio foram nomeadas GS 1tyes Commissves , sendo eleitos os< se-guqntes Srs,:
l.a C.winmissãf) — 81 listas, eleitos os Srs. Gor-jãoi com 71 votos — Sousa Azevedo com 69 —- Pereira de Mello com 6d — Falcão corn 64 — Fari-n,b-o com 63.
2.a Commissâo — 8 j.- listas, eleitos os Srs. Seabra com 72 votos —;A. Atbano corn 6í> — Derramado com 68—F. J. Maia eorn 67 —Ávila com ãO.
3.a Commiss.âo — 74 Jistas, eleitos os Srs. Aguiar
com, 691 v.otos — Marreca com 68 —• Pinto de Ma» galhães coiui &t -~* Eugênio d'Almeida com @6 — Herculano com 66.
O Sc. Presidente: — Agora resta distribuir os diplomas .pel.a^ Commissoes. Os Srs. Secretários íi-cam>disso encarregados. Vou agora consultar aAs-semble'a se deve haver Sessão depois de amanhã*
( fozes-!-.E' dia sanío.— sussurro.)
O Sr. G.orjão: — O costume tem sido o reunir • se a Junta todos os dias até que as Commissoes apresentam os trabalhos, porque ha correspondência, e papeis a receber de que a Junta, tem de tomar conta.
O Sr. *4vila: —No Congresso Constituinte, e mesmo em algumas Sessões anteriores, a pratica, foi no dia immediato á primeira reunião não haver Sessão; eu pois proporia essa pratica, e que houvesse Sessão na Quinta feira.
( f^o%es— Nada de Sessão, ao dia santo.)
O Sr. José Estevão: —'• A pratica também e' as Commissoes terem as portas abertas, porque eu poderei carecer de ver alguns papeis das Eleições; supponho que esía pratica não se altera? (Jfo%es — Não,. nãos,)
O Sr. Presidente; — Proporei a hora do meio dia... ^
O Sr. Aguiar' — Mais tarde, ás 2 horas.
Mesolveu'Se que a Sessão d'amanhã se abrisse ás éuas koras,, e o Sr. Presidente fechou a Sessão ás três horas e um quarto da tarde.
a:*.
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Presidência do Sr. Manoel Gonçalves Ferreira.
bertiwa — As duas boras e, três quartos da tarde. ^^
Chamada^— Presentes 72 Srs* Deputados. Acta — A p provada .sem discussão'.
OFFICIO — Do Conselheiro António Dias d'Q!.i-veira, di-zendo que o estado de sua saúde lhe n,ão permitle por ora vir tomar parte nos trabalhos da mesma Camará.
Dito — Do Conselbⅈ-Q Luiz da Silva Mouzitilio cTAlbuquerque, no qual diz, que subsistindo as rpçsmas raz&es que o decidiram a não tomar as-seoto nas Camarás .Legislativas nas passadas sessões , sub&iste do mesmo modo a sua decisão, em coiisequeacia da qual eão pôde fazer parte da Camará dos Si:s. Deputados..
O Sr. Derramado: — Teinih-o a honra de mandar para á Mesa o diploma do Sr. Deputado eleito", Joaquim Filippe de Soara., que me emiearregou também de fazer presente a esta Assemblea , que lhe não e possível por ora comparecer j © q-tae fará logo que cesse o embaraça que o, retém aã s uai Província.
O Sr. Gomesde Caatro : —Taaibena. harstein mandei para á Mesa o tiiplorna do Sr. João Baptista Felgueiras,, o qual me encarregou de dar parte a V, Êx,% e a esta Assembk'a., qut suas moléstias
não lhe permiltem por ora comparecer, más tão depressa que possa se apresentará.
O Sr. Seabra:: — Mando para á Mesa o protesto dos portadores das actas do circulo d'Aveiro, que não appareceram naquella Assembíe'a no dia do apuramento, e remetto as actas de que e^es eram portadores, que devem ser 15.. . .
O Sr. Josi Estevão: —Eu desejaria simplesmente fazer uma ,Le:ve interpellação ao Sr. §eabra, e vem a ser, se este protesto e o original. ..
O Sr. Seabra: — E' o protesto original dos portadores de actas.. ... .
O Sr. José JSstevão: -— .Então vamos a presen-cear mais essa maravilha; dous originaesH .. .
O Sr. Seabra: — Fizeram-se em; duplicado.
O Sr. PresidenU;-^Pergunto se alguns dos Srs. das Commissoes têem promptos alguns trabalhos.
O Sr. Secretario Ávila : — A segunda Commissâo eleitoral nomeou-me seu Relator para apresentar os seus trabalhos a esta Assemble'a: o costume é que os trabalhos das Commissoes sejam lidos pelos Re-lalores nos'seus Ioga rés, e depois terem segunda leitura na-Mesa pelo Secretario; por consequência terei de ler estes são meu logar, e depois farei na Mesa a segunda leitura (vozes -—não, não) então se a Assembíe'a dispensa a primeira leitura, leio d'aqui (apoiados).