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Latino Coelho, Alvares da Guerra, Rojão, José de Moraes, Batalhós, Mendes Leal, Camara Falcão, Martins de Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Pinto de Araujo, Modesto, Charters, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto, Seiça e Visconde de Pindella.
Acta — Approvada.
Abertura — Ao meio dia e quarenta minutos.
EXPEDIENTE
1.° Uma declaração do sr. Bivar, de que não compareceu á sessão de 5 do corrente por incommodo de saude. — Inteirada.
2.° Um officio da camara dos dignos pares, devolvendo, com as alterações ali feitas, o projecto de lei sobre a concessão de certas vantagens aos officiaes inferiores que serviram na junta do Porto, e a differentes praças de pret. — Á commissão de guerra.
3.° Do ministerio do reino, participando, para os effeitos convenientes, que por decreto de 15 de julho do anno proximo findo foi nomeado o sr. José Luciano de Castro para o logar, que está exercendo, de director geral dos proprios nacionaes no thesouro publico. — Á commissão de verificação de poderes.
4.° Do mesmo ministerio, devolvendo o autographo do decreto das côrtes geraes de 18 de junho ultimo, em que recaíu a lei de 23 do mesmo mez, que auctorisa o governo a fixar para cada um dos districtos administrativos das ilhas adjacentes os contingentes da contribuição predial respectiva ao anno de 1863. — Para o archivo.
5.° Do mesmo ministerio, devolvendo outro autographo do decreto das côrtes de 18 de junho, em que recaíu a lei de 20 do mesmo mez, que modifica algumas disposições da lei de 30 de julho de 1860, reguladora da contribuição pessoal. - Teve o mesmo destino.
6.° Do mesmo ministerio, devolvendo o autographo do decreto das côrtes de 27 de junho ultimo, em que recaíu o de 11 de julho subsequente, que fixa o direito de importação do oleo petroline, e altera os direitos de varios artigos da pauta geral das alfandegas. — Teve o mesmo destino.
O sr. B. F. de Abranches: — Mando para a mesa o diploma do sr. Levy Maria Jordão, deputado eleito pelo circulo da ilha do Principe na eleição supplementar a que se procedeu pelo fallecimento do sr. Roboredo.
Requeiro que seja enviado á commissão respectiva.
Foi enviado á commissão de verificação de poderes.
O sr. Fernandes Thomás: — O sr. José de Moraes Pinto de Almeida encarregou-me de participar á camara, que interesses de familia, que não tem podido abandonar, o têem embaraçado de comparecer n'esta casa; mas espera vir brevemente tomar parte nos trabalhos parlamentares.
O sr. Quaresma: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino.
O sr. A. V. Peixoto: — Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre o processo da eleição de um deputado pelo circulo n.° 136, Elvas.
Este parecer é simples; não houve contestação sobre esta eleição; e por isso peço a v. ex.ª que, a exemplo do que se tem praticado em identicas circumstancias, consulte a camara sobre se quer que se dispense a impressão d'este parecer, a fim de entrar já em discussão.
Consultada a camara assim se resolveu; e entrou em discussão o seguinte
PARECER
Senhores. — Á commissão de verificação de poderes foi enviado o processo da eleição de Elvas, circulo n.° 136, e tendo-o examinado como lhe cumpre, vem dar conta á Camara do resultado do mesmo exame.
Este circulo compõe-se de cinco assembléas primarias, e n'ellas concorreram a votar 1:401 eleitores, sendo a maioria absoluta 701 votos; obteve maioria absoluta o sr. Francisco Maria da Cunha com 829 votos.
Esta eleição foi feita com toda a regularidade, sem protesto ou declaração alguma, e por isso a commissão é de parecer que ella seja approvada.
E tendo-lhe sido presente o diploma, que se acha conforme com a acta do apuramento geral, a commissão é igualmente de parecer que o sr. Francisco Maria da Cunha seja proclamado deputado da nação portugueza.
Sala da commissão, 5 de janeiro de 1864. = Manuel Alves do Rio, presidente = Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos = Antonio Vicente Peixoto.
Foi logo approvado; e sendo proclamado deputado da nação o sr. Francisco Maria da Cunha, foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.
O sr. Quaresma: — Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre o processo da eleição de um deputado pela ilha do Principe. Esta eleição não teve irregularidade alguma, e eu pedia V. ex.ª que, dispensando-se a impressão, entrasse já em discussão.
A camara dispensou a impressão, e entrou em discussão o seguinte
PARECER
Senhores. — A commissão de verificação de poderes examinou o processo da eleição supplementar, a que se procedeu na ilha do Principe em outubro proximo passado, e vem dar-vos conta do resultado d'esse exame. Ha uma unica assembléa n'aquelle circulo eleitoral, e entraram na urna 209 listas, obtendo o cidadão conselheiro Levy Maria Jordão 201 votos, e o cidadão José Pedro de Mello, major do exercito do reino, 8 votos. Correu todo o processo eleitoral com a regularidade devida, e não apparecendo protesto, nem reclamação alguma, é a commissão de parecer que deve ser approvada esta eleição. Examinado igualmente o respectivo diploma, que se acha em fórma legal, é a commissão tambem de parecer que deve ser proclamado deputado o cidadão Levy Maria Jordão.
Sala da commissão, 7 de janeiro de 1864. = Manuel Alves do Rio, presidente = Antonio Vicente Peixoto = Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos.
Foi logo approvado, e proclamado deputado o sr. Levy Maria Jordão.
O sr. Presidente: — Vou ler os nomes dos srs. deputados que hão de compor a grande deputação, que ha de ir ao paço participar a Sua Magestade que a camara se acha constituida, e apresentar a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia e vice-presidencia da camara.
Será composta, alem da mesa, dos seguintes senhores:
Annibal Alvares da Silva
Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos
Antonio de Serpa Pimentel
Barão do Vallado
Cypriano Justino da Costa
Francisco Luiz Gomes
João Chrysostomo de Abreu e Sousa
Joaquim José Gonçalves de Matos Correia
José Augusto da Gama
José Maria do Casal Ribeiro.
ORDEM DO DIA
ELEIÇÃO DE COMMISSÕES
O sr. Presidente: — Vae proceder-se á eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa. As listas devem conter seis nomes, por isso que o presidente da camara é membro nato d'esta commissão.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 77 listas, sendo 7 brancas, e saíram eleitos
Os srs. José Bernardo da Silva Cabral, com. 58 votos.
Antonio Ayres de Gouveia................... 54 »
Claudio José Nunes......................... 53 »
João Antonio Gomes de Castro............... 52 »
Belchior José Garcez....................... 52 »
Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida. 52 »
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa a seguinte proposta, que defenderei se for impugnada.
PROPOSTA
Proponho que as commissões d'este anno sejam as mesmas do anno passado, elegendo-se apenas os membros que faltarem para completa-las. = Sant'Anna e Vasconcellos.
Foi admittida e logo approvada.
O sr. J. P. de Magalhães: — Mando para a mesa os seguintes
REQUERIMENTOS
1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, se remettam a esta camara os seguintes documentos:
Copia do decreto que dissolveu a camara municipal de Alijó, que funccionava no biennio de 1862 e 1863.
Correspondencia do governador civil de Villa Real sobre esta dissolução.
Documentos, pelos quaes foram dados e julgados suspeitos tres membros effectivos do conselho de districto de Villa Real.
Documentos de eleitores ou representantes de concelhos, pelos quaes foram dados por suspeitos o governador civil, secretario geral e substitutos do conselho de districto da mesma localidade.
Finalmente, todos os documentos, sem excepção de um só, que esclareçam todas estas suspeições.
Copia da representação que o sr. deputado do circulo da Regua, Antonio Bernardo Ferreira, á frente de uma deputação de 32 proprietarios da Regua, entregou nas mãos de Sua Magestade, na cidade do Porto.
Copia da representação que a junta geral do districto de Villa Real, reunida extraordinariamente, dirigiu a Sua Magestade, sobre o estado em que se acha o districto.
Copia da acta da camara de Villa Real no dia 2 de janeiro corrente, quando se reuniu para dar posse á nova camara eleita, e foi invadida pela força armada, e todos os documentos e ordens sobre esta invasão. = O deputado, Joaquim Pinto de Magalhães.
2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, se remettam a esta casa os seguintes documentos:
Copia das correspondencias que o juiz de direito de Villa Real e delegado do procurador regio da mesma comarca tenham dirigido ao governo, ao presidente da respectiva relação ou á procuradoria regia, sobre os acontecimentos de Villa Real, quando foi invadida pela força armada a casa da municipalidade, e se achava presente o delegado, como dizem os telegrammas publicados nas folhas da capital.
Sala da camara, 7 de janeiro de 1864. = O deputado, Joaquim Pinto de Magalhães.
(Continuando.) Requeiro que sejam remettidos ao governo com urgencia.
V. ex.ª sabe o estado em que está o districto de Villa Real. Sou filho d'aquelle districto, e magoa-me que tivessem tido logar taes acontecimentos, por isso que estão fóra da lei, e não estão em harmonia nem com as nossas instituições constitucionaes nem com a indole do systema representativo. Por consequencia a camara tem proximamente de apreciar na sua alta sabedoria este negocio, e é necessario que nos vamos preparando para o tratar.
O sr. Secretario: — Os requerimentos do sr. deputado vão ser remettidos ao governo com urgencia.
O sr. Quaresma: — O sr. Sant'Anna fez uma proposta — para que ficassem funccionando as mesmas commissões do anno passado; e eu faço uma outra proposta — para que os membros que faltam n'essas commissões sejam nomeados pela mesa.
O sr. Presidente: — O sr. Sant'Anna fez uma proposta — para ficarem funccionando as mesmas commissões do anno passado, e proceder se á eleição dos membros que n'ellas faltar. Esta proposta foi approvada, por consequencia está resolvido pela camara que se vá proceder á eleição dos membros que faltam nas commissões (apoiados), e é isso o que a mesa ía fazer.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Quando fiz a minha proposta não queria absolutamente que a camara elegesse os membros que faltam nas commissões, porque me é indifferente que sejam eleitos pela camara ou nomeados pela mesa. Depois que a maioria da camara mostrou a sua confiança nas commissões nomeadas no anno passado, tanto faz que o seu preenchimento seja feito pela presidencia ou por eleição.
O sr. Quaresma: — Eu fiz uma nova proposta, porque a do sr. Sant'Anna era unicamente para ficarem as mesmas commissões do anno passado, tendo a camara de nomear os membros que faltassem n'essas commissões; e vendo eu que nós queriamos ganhar tempo, e parece-me que a proposta não tem outro fim (apoiados), propuz — que a mesa fosse auctorisada a nomear os membros que faltassem, para abreviarmos os nossos trabalhos.
O sr. Presidente: — Queira o sr. deputado mandar a sua proposta para a mesa.
O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Pedi a palavra para mandar para a mesa o relatorio do ministerio da fazenda. Os documentos relativos a este relatorio são bastante volumosos, estão a imprimir, e, para não os demorar a tirar copias, pareceu-me conveniente apresentar o relatorio já á camara sem elles, mas brevemente virão impressos.
Não leio o relatorio porque é extenso, e naturalmente a camara me dispensará da leitura d'elle.
Agora a camara, conforme o costume, quererá que este relatorio seja impresso com os documentos mais importantes no Diario de Lisboa, independentemente da publicação em separado, que ha de ser apresentada á camara.
O sr. Quaresma: — Peço a v. ex.ª consulte a camara se permitte que eu retire a minha proposta.
O sr. Presidente: — Como ainda não foi admittida, escuso de consultar a camara. Considera-se retirada; e vae proceder-se simultaneamente á eleição de um membro que falta para a commissão de fazenda, e de outro para a de obras publicas.
Convido os srs. deputados a formarem as suas listas em separado para cada uma das commissões.
Corrido o escrutinio para a eleição de um membro para a commissão de fazenda, verificou-se terem entrado na urna 75 listas, sendo 13 brancas e 2 inuteis, e saíu eleito
O sr. Antonio Vicente Peixoto, com......... 54 votos.
Corrido o escrutinio para a eleição do membro que falta na commissão de obras publicas, verificou-se terem entrado na urna 71 listas, sendo 12 brancas e 2 inuteis, e saíu eleito
O sr. Francisco Maria da Cunha, com........ 49 votos.
O sr. Presidente: — Já não ha numero na sala. Dou para ordem do dia de ámanhã a continuação das eleições que faltam.
Está levantada a sessão.
Eram duas horas e tres quartos da tarde.