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Os Srs. Pereira áê Barres.............. 61 votos
B. de Fornos.................. 51
Q tu11 roga.....................51
Solla......................... 51
Pereira Pmto.................49
O Sr. Presidente:—A ordem do dia para ama-
nhã e' a continuação da eleição de Commissôes. — Está levantada a Sessão—Eram quati quatro horas da tarde.
O REDACTOR,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N.° 6. Síe$sã0 rtn 9 te Janeiro 1844.
'Presidência do Sr. Gorjao Henrique*.
v^xÃcrm&cfa-^ Presentes 60 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. JÍcta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Offaio:— l.° Do Sr. Deputado Manoel de Noronha, participando o,ue não lotn podido covmparf-t?er nas Sessões por ter torcido lítn pé.—inteirada.
2." Do Ministério da Fazenda, em satisfação ao Requerimento do Sr. Vieira de -Magalhães, addt-tado pelo Sr. Silva Cabral, reméttendo copia da Correspondência que houve entre o Director da Alfândega do Porto e o Tribunal ao Thesouro Pu-hlico, á cerca da continuação do imposto de 400 jetè sobre cada >pipa de'vinho do Douro ou jeropi-ga a qtre a (Companhia concede S.° K)o mesmo Minério, remetendo a Representação dtt Camará Municipal do Concelho da $J>aia , qtfè pede isenção do pagamento da Terça Real, e outros documentos ^retativos 'a esta preten-çâo.----tf Cow missão de Admitoistniçào Publica. 4.° Do 'menino Ministério', traniftiiuindo o* rto-ctmieiito-s que dizem 'respeito á pretenção d<_ p='p' de='de' mello.='mello.' pedro='pedro' íjberra='íjberra' fazenda='fazenda' gotofríâeio='gotofríâeio' _='_'> •Também se -mencio&ou na tyesa o seguinte 'Representações .--í- l.* Do Ministro Mesarios « rriais Irmãos da venerável Ordem Terceira de S. Ffaricisco de Vianna do Minho , contra o Projecto das 'Misericórdias. — À' Cothmissâo das Misericórdias. 2.* Da Mesa da-Irmandade do Santíssimo Sai e^alnenlo erecta na igreja Matriz de Santa Maria Maior da Villa deChavfes, no sentido d* ante€)* SEGUNDAS LEITORAS. REQUERIMENTO. — « Requeirò que sejam remetidos á Cotnrnissão de Fazenda as copias dos Contractos effectuados pelo Gov^erho tio anno de 1843, e que a mesma Commissão dê com urgência o seu Parecer sobre as condicçôes dós mesmo* Con-traí-ctos, declarando explicitamente se elles excedeni A\I não a auctorisaçâo concedida aoGoVèrno J—Re-qnèiro mais que as copias dos mesmos Conlractóâ sejam succèssi vá mente publicadas no Drario do Governo.«— A. /. de AvUa. O Sr. Silva Cabral:—PèÇo que sã declare que a publicação comprehende somente os documentos que ainda não tiverem sido publicados. O Sr. Ávila:—Sim Senhor eu concordo*nisso, e VOL. 1.°—- JANEIRO — 1844. então peço que se accrescente ao Requerimento — «se o hão estiveram .já. n Foi "assim approvado. O Sr. Ferrão: — Mando para a Mesa uma Re-.presérhaçâo da Camará Municipal do Louriçal em vque pede seja alli estabelecida uma Cadeira de Grarimttatioa Latina. O Sr. Mariz: — Pedi a palavra para renovar a indicação que em uma das Sessôoa passadas fiz para imerpellar o Sr. Ministro da Justiça sobre — se 'o'Governo se achava auciorisado 'pnra suppnmir •olgam»* Comarcas Judsciaes; e-se eflTeclivatnente mandou qne o Governador Civil de Coimbra informasse acerca da suppressào d*alguma Comarca Judiciai tanto no Districto de Coimbra como no d'Aveiro.— A 15 do mez Cassado fiz eu a mesma indicação, a qual não pód* sor satisfeita pelo Sr. Ministro da Justiça por não ter ainda presentes, se-•gundo S. (Ex.a declarou , alguns escfarecimentos. Depois a'S«ssão fechou-se logo; não teve logar a Ihterpellação, e para que o tenha agora, mando para a Mesa uma Propolta para eâse fim. O Sr. Beirão: — Declaro que lenho íalfado a algumas *S«ssòe« da Camará por motivos de moles l ia. ORDEM DO DIA. Eleição de Commissoes. Coronrercio e Artes, composta de 7 Membros. Entraram na Urna 65 listas, ofos qnaes Sendo 11 brancas e l inútil, ficaram 53. Saíram eleitos Os Srs. Oliveira Bor*ges..............52 vtftds •Xavier da Sirva..............52 » Santos-Siiva Júnior..........51 « Bentojda Silva..............61 -h Affondeca...................'50 « J. M. Botelho...............'49 u Barão dá Folgoza............49 -n Possou-se logo a eieger a Commissão deínstruc-§âo Pubiica , composta de 7 Mcrnbroa. Entraram na Urna 55 listas, das -quaes sendo 7 brancas * l inútil, ficaram 47. Sahiram eleitos Os Srs. Tavares de Carvalho com......47 votos. J. M. Grande................47 » Alheira.....................47 » Silvestre Pinheiro.............47 « Fonseca Magalhães............46 » Paro e Noronha..............46 n \ az Preto...................46 »
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A Camará ficou
O Sr. Feri ao: — A Commissão de Fazenda acha-se mslallada , lendo nomeado para seu Presidente ao Sr. Florido Pereira Ferraz, para Relator ao Sr. A. A l bano, e para Societaiio a Ferrão.
Procedeo-se Logo á eleição da Corninissâo de Marinha, com>ftoda de sete membros. Entraram na urna 57 /í*íaò, dat, quaes sendo l branca, e l inútil, ficaram 55. Safaram eleitos :
Os Srs. Cosia Carvalho com..........50 votos.
A. M. de JXoiouha. 1..........50 33
Caaipello....................50 35
Barreto Feio.................49 »
Caldeiro Feio................49 «
Silva Lopes..................49 ?>
Tiveram, além destes, os Sr*. Pasconcellos e Sá 32—Corrêa de Mettdottça 12—-5". Gualberío Lopes 6. E coma não chegou algum deites a obter os 37 votos que con&titite a maioria que torna effica* a vola^áo, ptocedco-se á nomeação do Membro quefal-toLci. e soiu eleito:
O Sr. VaàconceJlos e Sá com..........44 votos.
O Sr, Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente, ainda faltam algumas Commissôes para eleger, e por este methodo vai-se a consumir muito tempo, que e' preciso para outras discussões importantes. Grandes objectos tem a ocoupar a atteuçâo da Camará; e sem dúvida, o que mais reclama a necessidade do Paiz é a discussão da Lei dos Foraes: por isso eu mando paru a Mesa o seguinte
REQUERIMENTO. — «Roqueiro que a Mesa nomêe as oiitias Com missões que faltam, e se dê para Ordem do dia o Projecto de Lei sobre Foraes, por ser «ala a Lei que mais reclamam as necessidades do Paix. « — Tavares de Carvalha.
O Orador continuando: — Eu assento que nisto ^0 faz um serviço á Causa pública: e se a Lei se não discute nesta Sessão, os m sues hão de ser gravíssimos. Este Projecto já foi dado para Ordem do dia na outra Sessão, e por consequência deve prefenr a outra qualquer discussão.
O Sr, Sintas: — Si. Presidente, parece-me que depois de se ter começado e continuado na eleição das Com missões, não se deve approvar o Requerimento do modo geneiico porque o apresentou o seu auctor. Nilo e porque euqueiia, nem por certo rnem-Lio algum desta C ninara, demorar por mais tempo a discussão de um Pjnjecto o mais importante qual o dos Foiaes. O Si. Deputado sabe, e sabe a Ca-maia, que essa matei ia é de muita gravidade, que é preciso estuda-la e discuti-ld madura e pausadamente (Apoiado ^ que é pieciso tine a sua discussão seja sempre seguida, e nunca aliciada por alguma outra discussí.o fjpi.iado). O Sr. Deputado sabe, e sabe a Camará, que eu sou um dos que mais desejam que se tracLe des-sa questão; mas pela maneira que lenho dito, para se obter algutn resultado, pois d'ouljo modo nenhum se consegue (Apoiado).
Si. Presidente, se as Commissòes que têern sido eleitas não podiam deixar de o ser por escrutínio, também das que faltam algumas ha que só por esse modo o podem ser, como é. por exemplo, a Com-missão d'Infracções (Apoiado) : esta Cornmissão sempre foi eleita por escrutinio; nunca, em tempo nenhum, foi nomeada pela Mesa : .ha a deDiploma-€ia; em fim, muitas outias.
E depois, Sr. Piesidenle, parece-me que e' incon-
veniente, e contra todos os estilos Parlamentares, ao menos os roais orthodoxos, haver umadiícussâo qualquer sobre esta ou aquella Lei, sem primeiro se ter tratado da discussão da Resposta ao Discurso do Throno (Apoiado}. Essa Resposta está (eu como membro da Commissão o posso assegurar) a chegar por instantes» á Gamara; hoje mesmo, ou o muito amanhara, lhe deve ser lida. E então por um tão curto espaço de tempo entendo que não devemos al-tetar o systema que temos seguido (Apoiado).
O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, eu não posso deixar de seguir as ideas do Sr. Deputado que acaba de fallar. O objecto dos Foraes é serio, é de muita gravidade (Apoiado)j e objecto cuja urgência por mais de uma vez lenho sollicitado do Pai lamento (Apoiado). Sim sou eu que por mais de uma vez pedi á illuslre Commissão que elaborou o Projecto, que o trouxesse á Camará (Apoiado), a fita de com a sua discussão podermos de alguma maneira, fazorparar aanciedade, ernque está toda a Povoação de Portugal, sobre um objecto tão impoilante (Apoia» do). Por consequência não pode Laver duvida de que eu muito quero, e desejo se tracbe deste negocio, pelos pedidos que a tal respeito fiz na Sessão passada (Apoiado).
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são encarregada do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, devo declarar á Camará que amanhã será elle apresentado. Faço esta declaração para que os Srs. Deputados, que teem de fallar sobre o Requerimento, façam delia o uso que lhes parecer conveniente.
O Sr. José Maria Grande:—Sr. Presidente, eu entendo que as razões produzidas para impugnar o Requerimento não s>ão convincentes. Etn primeiro logar os Srs. Deputados que combatem o Requerimento reconheceram a urgência e necessidade de uma discussão sobre tão importante objecto qual o dos Foraes (Apoiados), Já por duas vezes esse Projecto foi dado para Ordim do Dia; e por tanto não vale dizer que a Camará não está suffecienternente habilitada para, até neste momento mesmo, entrar nessa discussão (Apoiadosj.
Toda a Nação pede este Projecto para que de uica vez para sempre se saiba qual e' a verdadeira Legislação a tal respeito (Apoiados): é preciso de uma vez por todas acabar com os horrores, e desgraças que tem causado a falta de urna Legislação certa a este respeito (Apoiados): é preciso evitar os vexames que muitos Povos estão soffrendo pelos julgamentos contradictorioà que &e têem dado, e dão nos differenles Tribunaes deste Reino: e necessário pois que esta Camará SP occupe quanto antes desta onatena (Apoiados). Diz-se que não é conveniente entrar-se já nesta discussão por faltarem ainda Cornmissòes para eleger: Sr. Presidente, á Mesa por mais de uma vez se tem dado um voto de confiança para nomear Commissões (Apoiados) ; sempre as ultimas Cornmissões são nomeadas pela Mesa (fozes:— Isso bâo outras)., as ultimas tem sido nomeadas pela Mesa; e não sei que essai sejam menos importantes do que as já eleitas. Diz-se mais — e'necessário começar pela discussão da Resposta ao Discuso do Throno. — Eu, Sr. Presidente, não vejo essa necessidade (Apoiados) : logo que o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno seja apresentado, e distribuído á Camará, pôde entrar eui discussão ainda mesmo que se esteja, tra-ctando da Lei dos Foraes: essa questão interrompe-se, tem logar a da Resposta ; depois desta acabada pôde continuar a discussão dos Foraes (Apoiados). Ora já nesta Casa tem havido precedentes de se porem á discussão outros objectos antes do da Resposta ao Discurso do Tbrono (Apoiados). Por consequência não vejo inconveniência alguma em se dar á Mesa auctorisação para nomear as Commissões que restam, e entrar-se na discussão do Projecto dos Forees antes da do Projecto da Resposta ; podemos assim sem duvida alguma aproveitar o tempo utilmente; e por isso eu approvo o Requerimento que o Sr. Deputado mandou para a Mesa (Apoiados).
O Sr. Presidente:—-Eu devo advertir, que o Projecto dos Foraes está dado para Ordem do Dia, mas é para depois de se concluir o Projecto da Lei de Meios, que esteve em discussão na ultima Ses-sàe. Também quanto á nomeação das Commissões para que tem sido auctorisada a Mesa, e' só da-queMas Commissòes que não tocam com o Orçamento, e também nunca o foi para a de Infracções. Faço estas ponderações para se usar delias corno se julgar a propósito.
O Sr. Ávila: — Eu tinlia pedido a palavra na
idéa de sustentar o Requerimento, mas os nobres Deputados que o tem sustentado, teem apresentado rasões tão ponderosas que julgo dever limilar-me a fazer duas ponderações á Camará sobre os argu» mentos com que se combateu o Requerimento. O primeiro Sr. Deputado disse — que não era conveniente que ae entrasse em alguma outra discussão antes da da Resposta ao Discutso do Tbrono — o Sr. Deputado que acabou de fallar já rnuíto bern notou, que tinha havido precedentes nesta mesma Casa de se discutirem outros objectos antes da discussão da Resposta: isto é exacto; em 1840, por exemplo, pritneiro que se^dUculisse a Resposta, discutiu-se o Projecto de Lei sobre o Censo; (Apoiado)', porque a Commissão Especial encarregada deste objecto apresentou sobre elle o seu Parecer primeiro que a Commissão encarregada da Resposta ao Discurso do Throno apresenta-se o seu; por tanto já se vê que ha precedentes a este respeito (Apoiado).
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'O Sr. Tavares de Curvaffio: —».Sr. Presidente^ *as rmòs* com que tcaho ouvido camba-te r o-tnaíi .-Requerimento, nào -me convencem -de que rião joóde ser ypprova-do: .-é verdade ífue:'inalCamaussãcs NÍ>-«portanles a .eleger, como pôr exemplo a de Infra-e-"çoe», a qual eu convenho que.dey^-fier-elerta :pela t)au>aia , e i»âo nomeada peia .:M es a ; mas e'ne-tessano ponderar que vAâo é de jB-uila urgerieta o «leger-se já, parque mats de-uma vez teta acontecido o ser cila eleita só quando tem de funcci««ar, ^>óde portanto ficar para depois. Ora qu-aftto ~áo argumento 'de — que está -a ser apresentado á Gamara o Projecto de Resposta a-o Discurso do Tiiro-no-—eu conv-enlio em que, -efltTando^se Ò ar. Miranda: — Antes de entrar ria discussão do Requerimento, que está em.diocnsstão , yyadiiík a V. Kx.a qnre convidasse uni dos Srs. Se-creíwrias para me fa/er.;o favor,tíb dizer, qtrzíes as Cotniiirs-sões que ainda >e Jdevcni ,elfger. '^tí 'Sr. íStctciaria: *— Leu, e faltavam amtfa dei buldaze). 'Muito toem. -liu ogradeço ião nobre Secretario a Mia condesxíen-dencia , etlirei á Camará, que', 'por isso mesmo que ainda faltâiu muitas Comwisíões, é qntí à Ca-jikara deve approvar a Proposta-do Sr. Tavares de Carvalho corn a Substituição, que vou offerecér-ihe, e é 'Seguinte: u Todas .as Commissões, que dinda e.stão ;pa;ra eleger , serão nomeadas pé!a,-Me* •sã, á excepção da d'Infracções.: » e perraiilum*tmR íj.ufi( declare, que faço tísta eko«>pçâo, não por ine-flos confiança.na Mesa, porque ma merece pUna,, « inteira, mas porque me parece que ella luestna por melindre nào quererá tal faculdade. Eu, *pefo .menos, se tuesine a'honra de fazer parte delia, havia de rejeita-la .para bem longe. Tendo bído prevenido pelos Oradores'que me pre-cederaaa .nos argumentos coin que tencionava sustentar o Requer i mento, .mas -disso nenhuma pena ine resta, porque por certo os nobres Oradores, a 'que me refiro , o fizeram melhor do que eu o faria, e naturalmente com mais proveito para a sorte do Requerimento que está eui discussão. Aproveilar-me-hei porem delia para combater algumas asserções que, usando das expressões que já boje aqui ouvi proferir, me pareceram menos orthvdoxas. .Disse-sc, Sr. Presidente, que se podia esperar pela discussão do Projecto dos Foraes roais alguns dias, porque nigso não havia inconveniente. Se o nobre Deputado, que tal disse, se referiu a si, nào lhe contestarei a asserção, mas se se"iet'ertu ao Paiz, então ha de permittir que lhe diga, que e*tá em e*ro gravíssimo. O Paia não pôde \êr proirahir tal discussão, porque «'lia importa os !>eus mais vilães interesses. Se o nobre Deputada soubesse o que vai •peto fteino-tifMiô. Sé vísre tôfdo3 os Fôreirôfc ttiâltr*
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do pôr outro objecto algum : e um assumpto que prée/sa meditações muito profundas, e jurídicas, e que nuo pôde ser interrompido por outro qualquer, e principalmente pela discussão do Projecto de Res-posía ao Discurso do Throno. Os Srs. Deputados âcub.tui de ouvir ao Sr. Presidente, que o Projecto da Resposta se apresenta hojo o-i amanhã; os Srs. Deputados d u e m que apenas e.itrar ern discussão o Projecto da Resposta se suspenda a discussão do Prfljeclo dos Fornos; ora &upp'>ndn que se apresenta amanhã o da Resposta, que maior intervallo poderá haver do que dois, três, ou o muito quatro dias? E iif«,ie tempo que se adianta no Projecto d f F^raes t Nada, absolutamente nada. Só quem não tiVrr intento de entrar na diâcusíâo desta matéria , su quern a não tiver pstud.id^, ou nio fizer tenção de 'â éàiudâr , é que pôde qu.irer que »H discuta já, e que seja interrompida depois pelo Projecto tia ;tesrjòsla ao Discurso do Throno: sabemos nós o Irtnpo que levará a discutir o Projecto de {{esponta ao Discurso do Throno, objecto detania 'impo"laiit'ia ? Não: e qual ha de ser o reãu'tddo? Ser perdido lodo o trabalho que tivermos feito.
Mas, dif o Sr. Deputado — vai ganhar a prioridade— este e' um argumento que nem merece que df He se faça inençào ; pois o ter-se já dado para Ordem do Dia e ter-lhe assegurado H prioridade ; e V. Ex.* já disse que d^lle se havia de tractar apenas s« acabasse de discutir o Projecto de Meios, que estava qitiísi totfo discutido: m--\% acharia o Sr. Deputado regular que a prioridade 3e entendesse mesmo a respeito des»'outro Projecto já quasi discutido l Sena isso conveniente?
lia muitas CiMimiuro^s a eleger, mas a Camará , sabe que nem todas aquellas que se ouviram agora mencionar na Mc-sa, se costumam eleger por eãcru* timo; apenas es*as três ou quatro Commissões que directamente jogcím com o Orçamento, e a Corn-mia-âo d'lní'iacçõps, as ouita* todas, como a das MiSi rirordias e a do Regimento, auctorisa-se a Mf-sa. parauom-tir «•* nv-njbroí que ashão-de compor; e se os precedei,:es são seguidos em outras cousas, tíe^ein seguir-se Uu>b'jfi) na maneira de orgartisar as Comrtti&feòes: começaram a efpger-se por õscru-tinio (nílo dig « se liem, íe nua!, não e' e^ta a questão agora ; sempre a?sim se lem eleito) porque não havemos de continuar a eleição? No tempo que lemos gasto com eàla discussão já tínhamos eleito uma ou duas Counmissões. (Apoiados).
Coríctuo deste modo—não quero que se retarde a discussão do Projecto de Foraes; nem eu nem outro afguin Membro dos que se tem opposto ao Requerimento, quer isto (Apoiados)• iodos reco-nheeernos a necessidade e vantagem de entrar na discussão dessa importante matéria (Apoiados) • rrítfs queremos que neíla se entre di- uma maneira proveitosa, e útil como cpnve'm a todos os objectos graves é íranscendeíiteSj de sorte que nào aconteça que d'aqui a dòus ou três dias, quando apenas tenhamos" ârriícrfdo alguns ide'as, se levante a cfiscuí-ããó' pura dar logar á um objecto não menoss importante, é depois de passarmos una poucos d<_- á='á' tornemos='tornemos' v-z='v-z' é='é' dpotá-dosj.='dpotá-dosj.' outra='outra' p='p' terripó='terripó' isto='isto' hesfouírá='hesfouírá' perder='perder' forque='forque' dias='dias' utilidade='utilidade' sem='sem' matéria='matéria' primeira='primeira'>
Ô Sr. Presidente : — O Regimento incumbe no Presidente dirigir t>s trabalhos da Camará; conhe-VOL. l.°— JANEIRO —1844.
ço que n resolução da Presidência e' sempr« segundo a vontade da Camará , rnas vou fazer-lhe ver qunes erarn as tenções da Presidência , vinham a ser: finda a composição das Commissões, ou ellas fossem nomeadas pela Mesa oti cm escrutínio, con-cluir-áC a íl'scussào do Projecto, que estava ultimamente entre mãos, no espaço que restar ate' á discussão da Re-tpobta ao Discurso Ha Coroa ; e aca-bdda esta, começar com a Lei dos Foraes. — Este é o plano que a Mesa tinha em vista, e que eu declaro simplesmente para o fazer conhecer do» Srs. Deputados, e não para prevenir resolução da Ca«
mora......ívu verdade aquelia Lei e' dn Meios, e
está já em meia discussão, está no Art. 4.* e ale se dispensou a fllbciis^âo em geral desse Artigo.
Ò Sr. J. Dias d' levedo: — Sr. Presidente, na minha humilde opísuào as ponderações que V. Ex.* acaba de fazer, cortam a questão.
Eu tinha tenção de votar pelo Requerimento; ainda pedi a palavra para o apoiar e sustentar.
Não podem convencer as razões apresentadas pelo illustre Deputado o Sr. S mas, porque prt-nder as ide'a>* a urn objecto não as tirando um dia só da sua discussão, nem ó. confirme com a marcha Parlamentar, nem conforme com a necessidade que tem o espirito humano, decerto repouso para trazer em seu auxilio as ide'ns que lhe é necessário e possível formar eui um espaço de tempo mais ou menos curto, segundo e* maior ou mem r a comprelten-'•it i JohjdiMciuo para encarar osdi:Tere,Kes objectos, conforme elles se apresentam no d.-curao da diacus-sào ; e e' ^or esta razão, Sr. Presidente, que quanto mais graves são a- matérias, mais interpolladas se fazem as discussões deites. A Lei dos Fornes tetn constanteriiente seguido este caminho : discute-se um dia um objecto, no dia seguinte discute-se outro, e ás vezes passam-se dous e Ires dias de um a outro. — Por consequência o argumento apresentado peio Sr. Simas sobre este ponto não me parece procedente, e todas as considerações que tem sido de?envolvidas e sustentadas em favor do Requerimento, no meu modo de pensar, são concludentes.
Effec tivamente esteve ern discussão um objecto que e' mister concluir; e'muito pequeno o intervallo entre o momento em que se volte a esta discussão, e aqnelle v f n que ha de vir lambem á discussão a Resposla ao Discurso da Coroa; mas em fim este intervallo será sufficiente para que, finda a eleição das Commissões, aquelle objecto se discuta, e depois se entre na Resposta ao Diacurso da Coroa, e s»e satisfaça ao de-ojo de V. Ex.m e da Camará , dando-se para à Ordem do Dia a Lei dos Fo-raes.
Tencionava votar pelo Requerimento, mas deixarei de votar por elie na certeza e convicção de que V. Êx.a dará para a Ordem do Dia, logo que finde o Projeclo q:ie está pendente , a discussão da Lei dos Foraes, quer seja primeiro discutida à Resposta ao Discurso da Coiôa, quer se tractc; inter-polladamente uma e outra cousa.
O Sr. Presidente: — Não ha mais inscripçõesr vou pôr á votação o Requeiimeuto, que consta de duas paites.
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tneu nobre amigo o Sr. Dias de Azevedo, mas e necessário fazer-se bem explicita a idea ern que eu convenho, e vem a ser— concluir-se o Projecto de Lei de Meios, depois entrar-se na Resposta ao Discurso do Throno quando cila se apresentar, e findo isto, a promessa de V. Ex.* (Apoiados). Nesta liy-pothese, e debaixo desta idéa precisa, eu retiro o meu Requerimento se a Camará dá licença, e apresento como Substituição ao Requerimento a outra idéa. Se e' necessário eu mando a Substituição por escriplo, senão V. Ex.a a fará.
O Sr, Presidente: — É essa a tenção da Mesa, salvo se a Camará determinar o contrario. Temos por tanto, que quanto á segunda pai te do Requerimento, a Camará está conforme em a eliminar, e está accoide nos termos em que hão de «egun-se as rjiscussôes. Agora quanto á piimeira parle, e preciso consultar a Camará (leu-a)-, st Requeiro que a Mesa nomeie as outias Commissôes que faltam.» Ha duas emendas a esta Proposta, a do Sr. Miranda e a do Si. Ávila. Vou pòi á votação a Proposta, se ella não passar, proporei a do Sr. Miranda, e não passando esta, a do Sr. Ávila.
Não foi itpprovada a Proposta do Sr. Tavares de 'Carvalho.
O Sr. Presidente: — A do Sr. Miianda parece-me prejudicada. (Apoiados.)
O Sr. Miranda: — Não está; pode não querer-se '•o. outra, e querer-se esta, porque tem o coirectivo O Sr. Presidente: — A Camará, rejeitando que fossem nomeadas pela Mesa todas as Commis?òesf incluiu também a de Infracções. O Sr. Miranda: — Ha ahi o correctivo que modifica tudo. Também não foi appr ovada, e seguidamente igual sorte leve a do Sr. Ávila. O Sr. Presidente: —Agora o que proponho á Camará, e se consente que a Mesa altere a ordem, porque costumam ser nomeadas as Commissôes, propondo em primeiro logar essas que lêem relação com o Orçamento (Apoiados), e as mais como a Cama-la determinar. Foi apprevada esta Proposição. O Sr, Presidente: — Passamos á eleição da Com* missão Ecclesiastica. (Algumas vo.zes: — Não ha tempo). O Orador:—Ainda temos 20 minutos.... Procedendo-se á chamada e apparecendo somente 46 Srs. Deputados a deitarem listas na urna, disse O Sr. Presidente: — Não pôde terefleito esta votação, porque não ha o número de 48 Srs. Deputados: ámanhâa depois de inutilisadas estas listas, se colherão novos votos. A Ordem do dia é — eleição das Commissôes Ecclesiaslica, Diplomática, e de Infracções, e depois o Projecto N." 113 letra D* Está levantada a Sessão. — Eram quasi quatro Ao-ras da tarde. O 1." REDACTOR* J. B. GASTÃO. N.°7. Sessão «m 10 òt Janeiro 1844. G Presidência do Sr. Gorjão Henriques. (Chamada— Piesentes 56 Srs. Deputados. Abertura— Meia hora depois do meio dia. Acta — A ppi o vada. CORRESPONDÊNCIA. Um officio:— Do Sr. António Vicente Peixoto, participando não poder compaiecei huje á Sessão por motivos ponderosos. — Jnfeiradit. Uma Representação:—Da Camará Municipal do Louriçal apresentada pelo Sr. Ferrão, pedindo que soja posla a Concurso aCadena de Gramrnatica Latina, queuaqueíla VHla existiu ale 1824. — A* Com-inissno d" Instruccão Publica. O-Sr. Mousinho d'*dIbuquerque:— Sr. Piesiden-te, a1e'm do dever, que a cada um de nós pertence como Deputado, de concorrer quanto em nós caiba para a boa confecção dos Leis; temos igualmente a obngação de virriíu pe!o cumprimento das mesmas Leis, e o de obstar a que os povos sejam mjustamen-le vexados, reclamando contra quaisquer vexações que clipguem ao nosso conhecimento. E esle. Sr. Presidente, o motivo que ene obriga hoje a tomar a palavra. Neste recinto, e não ha ainda muito tempo, op-puz-me quanto em mim coube a que passasse a Lei de 10 de Julho do atino passado; a qual lançou sobre os pescadores um imposto pesado; onerando de novo urna classe, que havia sido libertada de gravíssimos encargos pela Regência do Remo, estabe- lecida na Ilha Terceira, quando eu tinha a honra-de ser o seu único Ministro. Eu previ, Sr. Picsidente, que a fiscalização deste imposto havia de ser difficil, e que tendei ia a tor-rrns-ãe oppressiva e vexatória, e parece-me que, infelizmente, não me enganei na minha previsão. Consta-mo, e tenho na mão alguns documento* que o provam, que nesta pjopria Cidade deLkhon, se íem começado já a praticar sobre a classe dos pescadores vexações, no meu conceito aUantente injustas, e clamantes. Alguns pescadores do Seixal. e Bmreiro, usando da faculdade, que lhes concede a Lei de 10 de Julho, avonçaram-se pelo importo resp^rtivo para o anno de 1844, e cumpridas todas as formalidades legaes, receberam seu» títulos de avença; porém, acontece que osExaclores não querem res-pcitar taes títulos, querendo obrigar os avençados a tornar a receber o pieço da avença que fizeram, e a ficar privados do beneficio que a Lei tào expressamente lhes concede.