APPENDICE A SESSÃO N.° 6 DE 12 DE MARÇO DE 1891 29

lhantes para o credito nacional. Esse argumento ad terrorem caiu diante das declarações do sr. ministro da fazenda, do que não ratificaria o contrato sem que os contratadores acceitassem certas modificações ou aclarações, lembradas pela commissão de fazenda, o que significava que o desfasimento do contrato não importava a bancarota.

Mas, se o abandono do contrato pôde importar graves desastres financeiros para a nação, a culpa é do governo e só do governo, e de quem o sustenta n'aquellas cadeiras, em detrimento da causa publica.

Pois celebra-se um contrato em 14 de dezembro, já, com a clausula deprimente, para o nosso credito, da consignação de rendimentos, o governo obriga-se n'esse contrato a pedir ás côrtes auctorisação para a consignação, e, em vez de submetter o contrato ás côrtes em 2 de janeiro, despede, sem a mais leve cerimonia, o corpo legislativo, não deixando ao menos constituir a mesa da camara dos senhores deputados, para vir dizer agora: «crê ou morre» ou votar o contrato, ou provocar a bancarota, porque se vencem as letras no 1.° de abril!
Quem teve a culpa de similhante attentado?

Não se podia ter liquidado esta questão em janeiro, pausada e serenamente?
Pois para que são então as côrtes?

Para as afastar do exercício de suas funcções com adiamentos sobre adiamentos?
O artigo ultimo, 12.°, do contrato do 14 de dezembro de 1890, assignado pelo conde de Burnay, como representante do governo portuguez, dizia assim:
«O governo dará conta ás côrtes, no principio da proxima sessão legislativa, do uso das auctorisações concedidas pelas leis citadas, e pedir-lhe-ha a approvação especial da consignação nos rendimentos dos tabacos.»

Compromettido como estava o governo por este contrato a apresentar ás côrtes o projecto para a consignação dos rendimentos do tabaco, se o tivesse submettido em janeiro á apreciação do parlamento, como era a sua indeclinavel obrigação, todos lhe poderiam dizer, sem se aterrarem com o phantasma da bancarota. - «Os srs. ministros não cumpriram o seu dever, Deus não os fadou para governar o paiz em circumstancias tão difficeis, tenham paciencia de se ir embora, porque nós iremos procurar aos dois grandes partidos monarchicos (visto que fóra d'elles não ha gente) quem os possa substituir, ou iremos de novo consultar o conselho d'estado, cujas indicações nas grandes crises ministeriaes são sempre preciosas. - Mas os nobres ministros queriam continuar gosando as delicias do poder, sem que ninguem os perturbasse. O paiz era o que menos lhes lembrava.

O que estudavam era o meio de fugir das côrtes (a expressão é amarga, mas é verdadeira) quando na declaração ministerial feita no dia da sua apresentação ao parlamento se tinham compromettido a convocar as côrtes, se fosse possível, ainda antes do 2 de janeiro, para resolverem sobre o incidente diplomatico com Inglaterra.

N'aquella occasião todo o tempo lhes parecia longo para estarem afastados das côrtes, custava-lhes até a esperar pelo dia 2 de janeiro para se reunirem com os representantes do paiz.
Porém o que depois mostraram é que não queriam juntar-se nunca com as côrtes, pois que nem agora estaríamos talvez reunidos se os banqueiros francezes o não exigissem.

As côrtes não servem hoje senão para receber os governos em dias de grande gala,
ou sob a pressão de exigencias estrangeiras.

Por isso eu imagino que nem no dia 2 de abril nos reuniremos, e que as côrtes serão novamente adiadas para maio ou junho.

Effectivamente desde que os srs. ministros não querem a discussão e exame dos
seus actos, e exigem que se vote por confiança nas suas aptidões de estadistas, as côrtes são desnecessarias, e pôde e deve evitar-se toda a despeza com o que é inutil.

O certo é que tres mezes antes de se vencerem as letras era a epocha da reunião ordinaria das côrtes. Não precisava o governo de convocal-as. Pois não quiz collaborar com as côrtes nos assumptos do mais alto interesse nacional. Intimou-lhes seccamente o mandado de despejo.

Os proprios banqueiros desconfiaram de que o forte do governo não era o amor pelas côrtes, porque entre as condições do contrato de 14 de dezembro lhe impozeram a obrigação de o apresentar ás côrtes, condição extraordinaria, e que pela primeira vez se estipula em ajustes d'este genero.

Nos decretos dictatoriaes, como nos decretos em virtude de auctorisações legislativas, é frequente o artigo - o governo dará conta ás côrtes -. Mas nos contratos é a primeira vez que se emprega similhante formula.
Teve pois o governo de saltar por cima da constituição e do contrato para fechar as côrtes. D'este facto é responsavel só o governo, e os que o têem auxiliado n'estes projectos liberticidas.

A questão ingleza é o eterno pretexto para a fuga das côrtes. Pois a questão ingleza, com quanto grave, não é mais grave do que a questão financeira.
A resolução da questão ingleza ainda poderá desculpar-se como capitulação, porque não pôde o fraco luctar contra o forte fóra do campo da rasão e do direito.

Mas a questão financeira assumiu estas proporções de gravidade unica e exclusivamente por via dos dirigentes da política portugueza nos ultimos quinze annos.

Complicações estrangeiras podem ter concorrido para aggravar n'um ou n'outro incidente a nossa situação; mas os grandes embaraços políticos, administrativos e financeiros provem unica e exclusivamente da nossa pessima administração, dos erros dos nossos governos, ou antes do seu desejo de se manterem, e perpetuarem no poder. Ahi está a prova bem recente nos actos d'este governo.
No discurso da corôa lido ás côrtes no dia 2 de janeiro, redigido no intuito de socegar o espirito publico, e de preparar o paiz para receber de bom grado o adiamento, longe de se encarecerem as difficuldades do thesouro, fallava-se do problema financeiro, como de um problema extremamente simples; e dois mezes depois, quando era preciso preparar o espirito do paiz para se resignar com este infeliz contrato começaram os jornaes ministeriaes a pintar a situação do thesouro em estado tão perigoso como se Catilina já estivesse a bater ás portas de Roma!

Bem sei que muita gente conta com o patriotismo nacional.

Mas o patriotismo do povo portuguez, por maior que seja, não representa, só por si, dinheiro, e dinheiro é o que se pede para occorrer ás urgencias do estado.
Ora este ministerio, que é extra-partidario, talvez por ser composto de partidarios retintos, podia ter feito muito, auxiliado, como era, pelos dois grandes partidos, a que pertencia, os quaes se não esqueceram de accentuar bem que os ministros eram seus, ou do seu partido.

O partido regenerador, entre outras rasões, que deu para apoiar o governo, declarou que bastava terem entrado nos conselhos da corôa o sr. ministro da fazenda e o sr. ministro dos estrangeiros, que eram do seu partido, para lhe prestar toda a coadjuvação, e esta confissão bem denotava quanto eram extra-partidarios os ministros!

Os progressistas, que não são pessoas de se deixarem assombrar pelas declarações dos regeneradores, vieram logo declarar tambem que apoiavam o ministerio, entre outras rasões, porque o chefe do gabinete era um dos marechaes do seu partido.
Ficou, portanto, bem accentuado, quo o ministerio era o mais extra-partidario possivel, talvez porque representava fielmente os partidos!

Uma voz: - E o porto-franco?