O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO N.° (j DE 11 DE OUTUBRO DE 1904

para seu presidente-o Sr. Deputado Raposo Botelho e a mim participante para secretario. =^. O Deputado, João Ferreira Craveiro Lopes de Oliveira.

Mando também para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Ex.a se digno consultar a Camará sobre se permitte que a commissâo de guerra remia durante a sessão.= O Deputado, João Ferreira Craveiro Lopes de Oliveira.

Foi approvndo.

A participação foi para a acta.

O Sr. Claro da Ricca: — Mando para a. mesa, por parte da commisfão do Lill, dois pareceres sobre duas propostas apresentadas pelo Sr. Miuistro das Obras Publicas.

São os seguintes:

1.° Da cornmissão do Ml sobre a proposta de lei n.° 2-B, tendente a relevar o Governo da responsabilidade em que incorreu pela publicação do decreto de 2 de maio do corrente atino e pela consequente celebração do contrato de concessão das linhas de H ruga a Guimarães, Braga a Monção e \rianna a Ponte de Barca.

i'.° Da commissâo de obras publicas sobre a proposta de lei n.° 16-A, de 24 de março de 1904. que instituo um fundo exclusivamente destinado ao custeio e construc-ção das linhas complementares da zona central do pai/,, e denominado «fundo especial dos caminhos de ferro da zona central.).

Foram a imprimir com urgência.

O Sr. Alexandre Sarsfleld: — Sr. Presidente: tive a honra de mandar .lançar na caixa de'petições ura requerimento em que os dignos juizes auditores dos tribu-n;ies militares da grande circitmscripçao militar do sul pé dem que o §'2.° d;> artigo 1.° do decreto n.° 4 de 2$ de marco de ltf.40 tenha plena execução.

Não ha nada mais justo. Estes integerrimos funcciuna-rios, que são honra e brilho da magistratura portugueza, encontram-se numa situação verdadeiramente excepcional.

Como a Camará sabe, nos tribunaes militares nào ha, não pode, nem deve haver emolumentos (Ap»iados), ré soltando que estes dignos magistrados apenas recebem como remunerarão dos seus serviços, em prul das justiças militares, os seus vencimentos ordinários, ainda cer-cead"S com os 15 por cento do imposto do rendimento.

Nestas circumstancifis, sendo os dignos auditores, a que me estou referindo, juizes de l." classe, percebem vencimentos menores do que qualquer juiz de 2.Q classe ou mesmo de 3.a

Eu tenho a honra de servir com estes magistrados nos tribiinaes militares, e folgo de ter esta occasião para prestar, nesta casa do Parlamento, um testemunho de verdadeiro apreço e consideração ao altu valor e rectidão d'aquelle:i espíritos superiores, caracteres nobilíssimos, que honram os tribunaes militares do nosso paiz. (Apoiados).

O pedido que elles faxem é de todo o ponto justo, e creio bem que a Camará, ponderando os fundamentos do reque rimento a que alludo, e as considerações muito judiciosas nelle exaradas, não regateará por certo a justiça devida..

Devo ainda ponderar que anteriormente á lei do imposto do rendimento os auditores militares recebiam os seus vencimentos por inteiro, e com direito ao terço por diuturnidade de serviço. Agora, que a vida está mais cara seguramente uns 40 por- cento do que era então, esses vencimentos são cerceados em 15 por cento e sem direito á diuturnidade \

E porque, isto não é justo, Sr. Presjdente, espero eu que a Camará attenderá o pedido feito. (Apoiados).

(O orador não reviu).

O Sr. António Centeno : — Sr. Presidente: tive. a honra de ouvir hontem o Sr. Ministro das Obras Publicas responder ao Sr. Nogueira, com energia e convicção, acerca de entradas, parecendo-me que aquclla convicção e grande energia não traduziam apenas um sentimento de vaid ide pessoal de S. Ex.a, mas sim o zelo e boa vontade do nobre Ministro pelo que diz respeito ao serviço publico. (Afuiios Apoiados). Por isso muito o louvo, atrevendo-me, Sr. Presidente, a pedir hoje a palavra para rogar a S. Ex.a, que empregue essa boa vontade e reconhecido zelo junto das instancias respectivas do seu Ministério, a fim de serem remettidos, para esta Camará, os documentos que requeri na passaria.sessão legislativa, e que me são indispensáveis, não só para a discussão do orçamento do Ministério das Obras Publicas, mas também, Sr. Presidente, para que o Parlamento exerça uma das suas mais alevan-tadas funcções, qual é a da fiscalização dos diuheiros públicos. (Apoiados da esquerda).
Sr. Presidente: em 18 de janeiro dVste anno, tive a honra de apresentar um requerimento pedindo documentos dos'mais simples, dos mais elementares, e que não deviam dar trabalho algum, porque, Sr. Presidente, eram simples copias de contas, de balanços, ou de balancetes, como lhe queiram chamar, para eu ficar habilitado a examinar o estado da exploração das linhas férreas do Estado. THCS documentos, porém, não vieram.
Antigamente, Sr. Presidente, antes da reforma feita pelo ultimo Ministério progressista, quando se discutia o orçamento, discutia-se ao mesmo tempo tanto a organiza-ç:"'0 dos serviços como as receitas e as despesas das linhas férreas do Estado. (Apoiados).
Veio a lei d'esse Ministério e por ella se estabeleceu, Sr. Presidente, para as linhas férreas uma administração autónoma, tendo apenas, como ligação com o Estado, a ins-cripção no orçamento do que estava calculado que as linhas rendiam naquella occasião. Quer dizer: as linhas do Estado passaram a ser administradas quasi como se o fossem por uma companhia particular.
Eu não venho, Sr. Presidente, falar contra esta organização, que é uma das glorias do ultimo Ministério pro-giví-sista, porque evidentemente, pelas funcções que é chamada a desempenhar, cila tem realmente grandes vantagens. (Muitas apoiados da esquerda). Mas contra o que eu protesto, Sr. Presidente, é contra o facto de servir de pretexto esta organização para se occultar ao Parlamento o que elle precisa, conhecer. (Apoiados da esquerda).
Sr. Presidente: que a administração das linhas férreas, feita cctno para uma companhia particular, tem vantagens para o serviço, estou plenamente 'de accordo; mas que isto sirva de pretexto para que as contas, relativas a um ser i iço publico tão importante, deixem de vir ao Parlamento, ficando-se na ignorância do que se passa neste serviço, e sabendo-sc apenas que se inscreveram no orçamento 700:Oi'U$OUO ou 750:0000000 réis, isso, Sr. Presidente/ que eu não posso admittir. (Apoiados da esquerda).
Sr. Presidente: na sessão passada pedi eu, talvez, muitas cousas, ainda que muito simples; por isso venho agora simplificar o meu pedido para ver se assim o Sr. Ministro, com a sua energia c boa vontade, consegue que sejam enviados para a Camará os esclarecimentos que desejo.
Peço, por exemplo, Sr. Presidente, uma nota da situa-(.-ão do fundo especial de caminhos de ferro cm 30 de junho de 1904. A lei criou osse fundo para fazer face a certas despesas. Esta somma, que attinge centenares de contos do róis, decerto constará dos livros respectivos. Portanto, nada mais simples; porque, tratando-sc de sommas importantes, ^que são pagas e recebidas, tudo deve estar escriptiiradn. (Apoiados).