DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nistro da Marinha. Sinto profundamente que tão acerbo golpe fosse vibrado áquelle coração generoso e magnânimo. (Vozes: — Muito bem).

E praxe antiga, nesta como na outra casa do Parlamento, todas as vezes que se faz a apresentação de qualquer Gabinete, os partidos políticos do paiz, que teem representação na Gamara, e mesmo as individualidades políticas que não fazem parte de agremiações partidárias, — virem definir perante a Gamara a attitude política que tomam perante o Gabinete que entra.

Coube-me a mini, por nimia benevolência da maioria, a honra de ser incumbido de desempenhar essa missão, neste momento. Vou procurar fazel-o em termos curtos, mas, quanto possível, precisos e claros.

O Gabinete representa nos bancos do poder o partido progressista.

E pela differença das ideias, é pela differença dos credos políticos que se separam os partidos políticos da nação. Para cumprirem o seu ideal político, para desempenharem a alta missão que lhes compete, é preciso que se produza entre esses partidos o embate quasi constante, o choque de ideias permanente: é preciso, emfim, haver o que se chama a luta partidária. (Apoiados).

Está nas bancadas do poder o partido progressista; o partido regenerador está naturalmente na opposição.

Sr. Presidente: a attitude do partido regenerador perante a actual situação, perante o actual Gabinete, será a da opposição franca e aberta. (Apoiados).

Mas, a manutenção da ordem publica, é condição essencial para o livre exercício de todas as liberdades, tanto publicas como particulares, ao mesmo tempo que é base segura para a estabilidade das instituições monarchicas.

O partido regenerador, e um partido que se preza de ser um partido de ordem. (Apoiados). Nestes termos, seguramente, nunca o partido regenerador, procurará levantar difficuldades ao Governo na sua acção, quando procurar manterá ordem publica. (Vozes: — Muito bem).

Também o decoro, a honra e a dignidade do paiz, são as aspirações mais nobres que podem abrigar-se no coração de portuguezes e, Sr. Presidente, o partido regenerador preza-se igualmente de ser um partido patriótico. (Apoiados).

Nestas condições, também, por forma alguma o partido regenerador procurará levantar difficuldades ao Governo, no tocante a tudo quanto se refira, a relações intornacio-naes (Apoiados) e á sustentação da dignidade e do bom nome da nação portugueza. (Vozes:—Muito bem).

Synthetisando: a attitude do partido regenerador, perante o actual gabinete, será a da opposição franca e aberta; raas o partido regenerador não levantará diffi-culdades ao Governo, cm nada que se refira tanto á manutenção da ordem publica no interior, como ao decoro c ao bom nome do. paiz nas suas relações exteriores. (Vozes:— Muito bem.)

Na bancada, do poder acham-se cavalheiros distinctos, que nos, de ha muito tempo, temos apreciado pela correcção do seu caracter no convívio parlamentar de todos os dias, c que também estamos acostumados a apreciar pela sua competência, nas discussões parlamentares.

Não me refiro, especificadamente, a nenhum dos .illus-tres membros do Governo, porque recearia, fazendo-o, ir offender quaesquer legitimas susceptibilidades.

A todos tributo completo respeito, e comigo toda a maioria. (Apoiados).

Simplesmente, permitta-se me fazer uma excepção, por um natural impulso do meu coração, relativamente ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.. - Fui seu condiscípulo c criámos relações de amisade no período em que as affeições mais se radicam e se tornam mais duradouras.

Eu tenho uma grandíssima satisfação cm ver que, novamente, o Sr. Conselheiro Eduardo Villaça foi chamado

aos Conselhos da Coroa, e, mais particularmente, eiri ver que, nesta occasião, foi honrado com a alta investidura da pasta dos Negócios Estrangeiros, não só pela importância dos assumptos que tem de tratar, como também pela competência que em S. Ex.a concorre para cuidar dos interesses que estão sujeitos á sua jurisdicção. (Muitos apoiados).
Feita esta pequena digressão, manifestarei aos illustres membros do Governo, pelo seu caracter, pela sua posição cívica, o mais completo respeito.
Mas, mesmo que na minha consciência, ou na de qualquer dos meus collegas, existisse, que estou certo que não existe, qualquer sentimento' de menos deferência pelas qualidades pessoaes dos illustres membros do Gabinete, eu diria que nada teria esse facto, que em mera hypothcse formulei, cora as discussões parlamentares, (Apoiados) porque, nas discussões parlamentares, o partido regenerador nunca quereria ver personalidades e simplesmente verá na bancada do Ministério membros do poder executivo, e só tendo em vista essa sua qualidade de membros do poder executivo, é que apreciará os seus actos. (Apoiados. Vozes: — Muito bem).
O Sr. Ministro do Reino apresentou-nos a declaração ministerial; é uni esboço, a largos traços, do propósito do Governo, e nem mais seria de esperar, nom se costuma dizer mais. (Apoiados).
A própria estreiteza do tempo impediria de mais dizer. Sendo essa declaração um documento restricto, uma sin-these, é frequente no Parlamento, por esta occasião, os membros da Gamara fazerem perguntas ao Governo, relativamente a qualquer assumpto importante de administração, para melhor se esplanarem as ideias e processos do novo Gabinete. Não entrarei largamente nesse caminho. Todavia, ha uma questão momentosa, palpitante da actualidade — é a questão dos tabacos. (Muitos apoiados).
Sr. Presidente: permitta-me, acerca d'este assumpto, pedir ao Governo mais algumas explicações, não com o intuito de por alguma forma provocar um debate,— porque nem eu quereria, com uma discussão intempestiva, apagar, porventura, o brilho d'esta solemnidade da apresentação do-Governo.
Mas o Parlamento seguramente deseja uma informação mais larga, assim como acontece certamente com o paiz. (Apoiados).
Segundo o que eu ouvi ao Sr. Ministro do Reino, sobre este assumpto, e que eu vou repetir na sua ideia geral, o Governo não se conforma com a proposta de lei apresentada relativamente á questão dos tabacos.
Afigur.a-se me alguma cousa, mas, na verdade, afigura-sc-me muito pouco. (Apoiado»). Desejo principalmente que o Governo me informe se pode ou não, desde já, dizer quaes são as suas ideias e as normas que procurará assumir para resolver esta questão? (Apoiados).
V. Ex.a comprehende que eu, antes de proseguir, preciso dirigir algumas perguntas ao Governo, perguntas-que farei nos termos mais precisos e claros, para mais facilitar a resposta.
Disse o Governo que não concordava com a proposta apresentada relativamente ao assumpto. Ora eu pergunto:
1.° Rejeita o Governo o contrato provisório que ssrviu de base á confecção da proposta?
2.° O que conta o Governo fazer em face da proposta apresentada ultimamente ao Parlamento pela Companhia dos Fósforos?
São estas as únicas perguntas que eu me permitto fazer ao Governo. Repito: não é por querer levantar nesta occasião um debate político de qualquer natureza, mas sim porque julgo ser urgente e necessário dar essa informação ao Parlamento e, ao mesmo tempo, satisfazer a natural e justa anciedade em que o paiz se encontra. (Apoiados). (Vozes: — Muito bem).