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Discurso que devia ler-se a pag. 98 da sessão n.º 10 deste vol. col. 1.ª, lin. ultima.

O sr. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, a camara permittirá que eu comece por declarar que nunca tive, não tenho e espero em Deus nunca ter compromissos politicos nem eleitoraes com partido algum. As minhas opiniões estão manifestadas n'esta camara e estão firmadas com a experiencia de bastantes annos, porque ellas datam de 1839 a 1840, do tempo do ministerio do sr. barão da Ribeira de Sabroza, em que eu comecei a tomar parte n'estas questões politicas e a segui-las ao lado do partido progressista. A ultima eleição com que fui honrado, no districto de Cedofeita do Porto, foi unica e exclusivamente devida ás influencias e ao favor dos meus amigos, sem que eu lhes pedisse cousa alguma: o sr. Passos (José), meu amigo e collega que está presente, talvez d'isto possa ser testemunha; e sinto não ver aqui um outro nobre deputado e meu amigo, o sr. Cyrillo Machado, que tambem o podia ser.

O sr. ministro da fazenda não sei se disse (e por isso não quero responder-lhe sem que elle me diga se sim ou não) que eu tinha aceitado um logar de confiança do governo. Se isto indicava leviandade da minha parte, peço ao nobre ministro o queira dizer para eu me defender.,.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Eu ainda não fallei sobre a questão.

O Orador: — Porém eu não posso fallar sem me referir ao que se 'passou na sessão secreta; (Apoiados.) isso é impossivel. Sr. presidente, eu tenho visto tyrannias que tapam a bôca, mas que obriguem a fallar sem dizer palavra só aqui. Hontem queriam á força que eu fallasse, dizendo eu que estava doente e que não podia, ao mesmo tempo dizia-se: « Não se refira ao que se passou na sessão secreta.» Então hei de fallar sem dizer palavra? Isso é impossivel. Emfim eu tenho mais que dizer, a saude é pouca, e não me quero irritar muito.

«Falle, mas não diga o que se passou na sessão secreta.» Eu não posso apresentar uma accusação ao governo sem a motivar, e ou hei de motiva la com o que já disse, ou hei de ir procurar novos argumentos. Querer que eu-apresente novos argumentos é suppor que ha muito mais cousas que dizer. De mais tenho eu, tenho muitas cousas que podia dizer, mas não estou resolvido a dize-las, porque emfim a noite traz conselho, e já os nobres deputados se desenganaram de que a opposição falla quando quer, porque hontem não tinham forças para me obrigar a fallar; mas esperava, e linha rasão para esperar, que, confiados na minha lealdade, acreditassem que eu havia de motivar a proposta que estava na mesa.

Eu já declarei as rasões por que linha aceitado esse logar de confiança do governo, e já declarei porque o governo não linha a minha confiança. A confiança é reciproca; era necessario que eu tivesse confiança no governo e que o governo a tivesse em mim: o governo provou que não tinha confiança em mim, e eu tenho motivos para dizer que não tenho nenhuma n'elle; se ha alguma duvida n'isto, eu explicar-me-hei melhor.,

A minha proposta, sr. presidente, é sem duvida nenhuma uma proposta de censura. Eu já combati n'esta casa outro ministerio, e vejo presente um digno membro d'elle de quem eu era sincero amigo; fui sempre franco n'estas declarações. E uma censura. Mas o que é que se deprehende d'essa censura? Que eu julgando que linha objectos para dirigir ao governo queixas amargas, censuras, ou o quer que fosse, entendi que a conveniencia publica pedia que fossem ditas em uma sessão secreta. D'isto mesmo fui arguido! Segue-se d'ahi tambem que o governo me ouviu, que respondeu, e que eu não fiquei satisfeito com a resposta. É isto o que se conclue d'essa proposta de censura. É preciso que eu hoje diga em publico as rasões que me levaram a traze-la á camara, e vou dize-las.

Sr. presidente, que a immoralidade e a impunidade campeiam descarnadas por esta terra de Portugal, é uma cousa incontestavel, é uma cousa que não ha um unico deputado n'esta casa que não o saiba, que não o deplore e que não o sinta como eu. (Apoiados.) Que os criminosos não têem castigo já eu o demonstrei referindo dois casos, que ainda repelirei porque é necessario que os meus collegas e amigos saibam que eu estou positivamente a repetir, não tenho outro remedio.

Eu já disse que um parricida em Braga estava ha dez annos preso, e que o Tribunal superior (e isto foi causa de um meu nobre amigo se escandalisar)... (O sr. Vellez Caldeira: — Peço a palavra.) que o tribunal superior lhe linha annullado a sentença quatro vezes. Eu não disse que era o supremo tribunal de justiça, disse que era o tribunal superior; creio que e a relação do Porto. Isto são factos que estão na sentença. Pois publicou-se uma sentença, e o deputado não póde repetir o que n'ella se contem?... Seria cousa nova.

Sr. presidente, deu-se a fiança a um homem que, querendo seduzir sua filha e não o conseguindo, lhe atirou um tiro para a malar.

Diz a carta constitucional artigo 145.° § 8 que não se possa conceder fiança senão em crimes que não tenham mais castigo do que seis mezes de prisão. Se estes são crimes de seis mezes de prisão, então digo que a fiança foi perfeitamente dada; se não são, digo que foi um perniciosissimo exemplo que dá jus a que espere obter fiança lodo o homem que commetter crimes d'esta ordem, que esperam fiança, pois quando se não dê d'aqui por diante em iguaes circumstancias, pratica-se uma grave injustiça. Já disse que ha quem proteja este assassino; não posso, não quero nem devo trazer o nome a publico, porque isso é que seria desvirtuar alguem.

Será querer moralisar esta terra permittir uma emigração constante e vastissima para o Brazil, uma emigração em que os chefes de familia casam hoje, e d'aqui a um anno abandonam a mulher á miseria e á prostituição? E isso ve-se impassivel! E em pouco tempo leremos engajadores legaes, pelo projecto de lei em discussão!

Será moral que tenhamos um processo crime com tantos erros, com tantas faltas que dê logar a conservar-se preso na cadeia um individuo dez, doze e quinze annos com as taes annullações de processo para no fim d'este tempo se applicar a lei castigando-o se é culpado, absolvendoo-se está innocente. Se está innocente, com que direito o tiveram preso todo este tempo? E se é culpado, que castigo lhe querem applicar depois de o ter preso quinze annos?

Apontei a impunidade que por toda a parte lavra a respeito da moeda falsa; apontei um facto, que foi dos presos que o sr. Custodio Rebello de Carvalho, meu amigo, fez recolher á cadeia de Braga com todas as provas do crime, e que foram absolvidos pelos jurados e levados em triumpho pelas ruas de Braga, como se tivessem praticado uma acção que merecesse uma ovação publica!

Sr. presidente, quando uma sociedade chega a este estado de podridão, são precisas grandes medidas para a salvar, e desgraçadamente é este o estado em que esta o nosso paiz.

Não fallo dos moedeiros falsos absolvidos em Valpassos; de onde o juiz me escreveu dizendo horrorisado que já não sabia o que havia fazer, porque estando provados os factos criminosos, foram absolvidos e postos na rua os réus, não obstante ler elle annullado a primeira sentença por iniqua. Já não fallo dos moedeiros falsos do Porto. Já não fallo nos homens conhecidos nas provincias como fabricadores de moeda falsa e que lá andam passeando impunemente, já não fallo em nada d'isto.

Ei vou referindo de corrida estes factos para chegar mais depressa ao que desejo..

Sr. presidente, a immoralidade é tal, que os requerimentos que eu aqui fiz e os meus collegas e amigos, para que o governo remettesse para a camara uma relação dos devedo-

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res á fazenda nacional, que compraram bens e não pagaram, ainda até hoje não appareceu aqui, nem lia de apparecer. (Apoiados.)

Será moralidade publica haver o contrabando no Porto, não obstante a portaria do sr. ministro, que disse que havia acabar? Continua o contrabando, e com tanto escandalo e vergonha para o governo, que se formam companhias e se repartem publicamente os lucros do contrabando; aqui estão os srs. deputados do Porto, neguem o que digo se não é verdade. É tal o escandalo que se negoceia o numero de pipas de aguardente que ha de entrar no Porto, e o numero de fardos que ha de entrar a tantos por cento. Não será isto verdade? Neguem-no. Aqui está como a podaria do sr. ministro acabou com o contrabando, foi d'este modo. Aqui está porque eu queria ver a fiscalisação do tabaco com a das alfandegas, esta era uma das vantagens que tinha a regie, alem de outras muitas que indicou o sr. ministro no relatorio que apresentou. (Apoiados.)

Sr. presidente, vou tocar um ponto que a minha educação e religião me faz tremer de entrar n'elle, fallo na desmoralisação do clero. Esta desmoralisação procede de se ler descuidado o governo da educação publica dos povos e dos padres; procede dos bispos não lerem força nenhuma de suspenderem um mau padre, e quando o fazem, pouco tempo depois por um tribunal civil é levantada a suspensão, e o padre torna para o seu logar, e passeia diante do bispo praticando peior do que até ali. Eu sei (lo um prelado, e pediria ao sr. ministro que mandasse examinar este caso; eu sei de um prelado que tem dado tres contas de um mau padre; o remedio não tem sido nenhum.

Sr. presidente, eu fui accusado de ter fallado em immoralidades, não as tendo revelado ao governo quando fui governador civil. (O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Apoiado.) Agradeço o apoiado do illustre deputado, porque é sincero. (O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Apoiado.) Então tenho que me demorar mais no negocio.

Sr. presidente, em que estado esta o saber do governo, que depende da informarão do governador civil de Braga para saber o que vae pelo paiz! Eu estive em governador civil cinco mezes, a maior parte do tempo foi para visitar a provincia, como era da minha obrigação, n'este tempo adoeci e saí de lá gravemente doente, sendo-me preciso até vir n'uma liteira, vihiculo mais adequado, e o mais apropriado a substituir o caminho de ferro. (Riso.) Rias o governo lá tem a minha confidencial de 13 de julho, e a ele 9 de dezembro, e lá tem o meu relatorio acompanhado de todos os documentos, e que entreguei ao sr. ministro do reino.

Sr. presidente, o sr. ministro da corôa levantou aqui a voz, não sei se em sessão secreta ou publica, não me importa, porque obrigando-me a repetir, sem fallar o que lá se passou, tambem os srs. ministros lêem obrigação de dizer o que lá disseram.

Um cavalheiro aparentado com um bravo general portuguez, e que hoje está em um logar elevado em Lisboa, foi por s. ex.ª maltratado e despresado, dizendo que eu tinha pedido para elle, ainda bem que não foi para mim, um logar de alta importancia, quando elle não tinha a minha confiança.

Sr. presidente, esse cavalheiro não presta para administrador ele concelho; não sou eu só que o digo, todos os meus antecessores desde o sr. conde de Villa Pouca, que disse ao sr. conde de thomar que lhe désse a demissão d'elle, ou a do referido administrador de...

O nobre deputado tirou-me a palavra da bôca sem eu a proferir. O administrador de Barcellos, veja-se que lai é a incapacidade do homem para aquelle logar, porque póde haver homens muito capazes para muita cousa, e não servirem para administradores do concelho. Ha Certos homens que eu conheço muito habeis, aos quaes faço toda a justiça pelo seu talento, pela sua muita capacidade, e pelos seus trabalhos, como por exemplo s. ex.ª, e entretanto não prestam para tudo. Eu não presto para nada, mas s. ex.ª não presta para tudo. Pois este homem que é mau administrador do concelho, foi um bravo soldado que desembarcou no Mindello e distinguiu se pelos seus serviços á causa da liberdade, combateu contra mim e eu contra elle, e hoje estou-o aqui defendendo, ao passo que s. ex.* o desconsidera! e esse mesmo homem que presta pouco para administrador de concelho, mas que póde prestar muito para qualquer outro logar, pedi eu por elle para não morrer de fome. O concelho está mal administrado; a divida publica chegou a muitos contos de réis. E porque? Porque não houve zêlo nos antigos empregados de fazenda, e o administrador, que é fiscal, d'isso não entende. (Uma vox do banco dos srs. ministros: —Não ha zelo.) Porque isso não pertence ao administrador do concelho. S. ex.* tem lá o seu delegado e fiscal de fazenda. Mas isso não prova senão que esses delegados antigos não cumpriram -os seus deveres. Quantos homens conhecemos nós que não podem ser bons fiscaes de fazenda, e muitas vezes não se segue que elles sejam maus homens.

Mas, sr. presidente, o governo empregou uma severidade rigorosa e contra quem? Contra o administrador do concelho de Fafe, contra um homem que serve ha mais de vinte annos com admiração de todo o districto; e que administra um concelho que é o baluarte da liberdade do districto de Braga. Aqui estão deputados do circulo de Braga que digam se isto é verdade, e se fallo a ella que me desmintam. O concelho de Fafe é um concelho que deve uma bagatella da divida publica, onde os melhoramentos materiaes são conhecidos e palpaveis. Ali fazem-se estradas, cemiterios, cemiterios que contra a lei deixa o governo estar dentro das povoações servindo de focos de infecção, encerrando nos templos com corpos corruptos! E gritam então contra' as epidemias!! O concelho de Fafe é um concelho que tem um cemiterio feito por elle, porque não pediu nada ao governo. Finalmente, é um concelho que tem cuidado de todos os melhoramentos de civilisação, e o unico que tem ensaiado com bom resultado o systema da centralisação municipal, e fazem bem porque o governo não cuida de ninguem. Pois este administrador do concelho de Fafe leve uma occasião uma questão com o juiz, e este que foi um homem de resentimentos deu tres querelas contra elle, de que toda a j genio se riu. Mas o governo suspendeu o administrador, e ha uns poucos de annos que está suspenso; depois de ler sido absolvido pelo jury, não resta desculpa. Mas o facto é que o administrador do concelho não se restituiu ao seu logar.

Agora passarei a entrar na questão que mais occupa a attenção da camara n'esta occasião.

Ha cinco annos, pouco mais ou menos (não hei de desviar-me muito da primeira edição), um illustre deputado que se sentava n'um dos bancos superiores, o sr. Alves Vicente, foi o primeiro que teve a coragem de levantar a sua voz n'esta casa contra os maus juizes e contra a corrupção de alguns; juizes que estão desvirtuando a magistratura e envergonhando os seus nobres e honrados collegas que eu respeito, porque quando fallo dos maus juizes não quer dizer que sejam muitos. Felizmente e louvado Deus a corrupção e o mal é a excepção e não a regra. (Apoiados) Sr. presidente, levantou-se o nobre deputado, pelo que muito o louvo, e depois de apontar uma serie de factos que desvirtuavam a magistratura, acabou dizendo que quizera ver como n'outro tempo a toga do magistrado corrupto rasgada junto ao cadafalso, (Silencio profundo.) ainda que elle não approvava a pena de morte, e eu tambem não. Seguiu-se o sr. Seabra que tambem disse muita cousa com aquelle eloquencia que todos lhe reconhecem, como um dos mais brilhantes ornamentos da tribuna, e confirmou o que havia dito o sr. Alves Vicente, de que a opinião publica era terrivel contra os juizes. E o resultado qual foi? Foi o resolver-se o inquerito para a magistratura, que era mais que as minhas queixas hoje, inquerito que fez o procurador regio dizendo que era preciso tirar os juizes do Porto para poder syndicar d'elles. Eu não sei se isto é verdade, eu não vi o lai processo; mas isto são questões de que ninguem duvida, e qual foi o resultado? O inquerito ha dezoitos mezes que está para informar nas mãos do procurador regio, que é um homem muito capaz, muito

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honrado, e muito intelligente, mas homem da confiança do governo e que o não manda com a sua informação senão quando o governo pedir a urgencia sobre elle, e note-se que elle e o proprio que fez esse inquerito.

E o sr. Seabra queria mais, porque queria tambem a syndicancia para a segunda instancia, e nós não a fazemos nem para a primeira. E pedia mais, pedia que se executassem medidas extraordinarias, mas nós -nem queremos que se executem medidas ordinarias.

Sr. presidente, vou repelir o que disse na sessão secreta de que os ultimos despachos judiciaes eram um cartel de desafio ao paiz. A boa escolha dos juizes era a unica garantia em que os povos podiam ter alguma esperança, porque na ausencia da boa magistratura a que lei ficarão os povos sujeitos? As leis fazem-se para bem da sociedade em geral, e não para favorecer esta ou aquella classe, por isso nós deitamos abaixo todos os privilegios, e eu estimo que assim seja. Mas é necessario que a lei seja igual para todos Até 1832 a legislação era uma, em 1836 foi outra. Os delegados tinham a antiguidade, em 1836 deixaram de a ter, e para que? Para segurança e garantia de moralidade publica, (Apoiados.) para que só os ministros tivessem a responsabilidade dos despachos. O que fez a este principio o sr. ministro das justiças, o governo, digo, porque eu não conheço o sr. ministro das justiças, porque não sou homem de emboscadas? (Apoiados.) Eu não conheço o sr. ministro das justiças senão como um homem honradissimo, de uma intelligencia superior e muitissimo digno, e não hei de ser eu que concorra para que sobre elle caia imputação nenhuma, sobre um facto que é da responsabilidade de todos os seus collegas. Esta legislação de 1836 que nos diz, que os delegados não tinham antiguidade, foi ampliada n'esta casa em 1855 e levada até os juizes de segunda instancia, e não de admittia o principio da antiguidade senão em igualdade se circumstancias, e o mesmo era a passagem de uma classe para outra, senão em identidade de circumstancias. Pois ha de haver garantias para os juizes e nenhumas para os cidadãos? Pois um cidadão não ha de ter garantias nenhumas para não entregar nas mãos de um mau e corrupto juiz a sua vida a sua honra e a sua propriedade, em que vae entregar mais do que tudo isso, muita vez, a sorte de sua mulher e de suas filhas, e não ha de haver garantia nenhuma para nos? Ha nas nossas leis, leis que foram violadas pelos srs. ministros. (Apoiados.)

Eu não entro na questão dos homens, entro na questão do systema, e o sr. José de Moraes já frisou este negocio.

- (O sr. José de Moraes: — Apoiado; e ainda sou capaz de o fazer outra vez.) já frisou, repito, este negocio, mostrando o desaccordo que encontrou no sr. Elias da Cunha, meu amigo, e o sr. ministro da justiça. Quando isso se desenvolver, se conhecerá então o erro que praticaram; porque é necessario que o paiz todo saiba, que d'aqui por diante esta sujeito a ler juizes por uma tabella feita pelo sr. Avila, meu amigo e senhor (Riso), com notas, não sei de quem: isto é impossivel. De duas uma; ou os informes de s. ex.ª não eram muito bons, e ss. ex.ªs não fizeram caso do principio, e então o seu antecessor, e meu amigo, faltou a um dever, não tendo attendido esses homens, ou os informes eram muito maus, e ss. ex.ª por causa do lai principio sacrificaram o interesse publico. D'aqui não ha fugir; esta questão é centre ss. ex.ª ambos; arranjem-se como quizerem: eu não sou suspeito, porque estimo muito ambos; o sr. Cunha Pessoa é um homem que eu admiro muito pelos seus talentos; n'este ponto em questão, é como uma brecha para mim, e eu não tenho remedio senão avançar, se recuo perco-me. Sr. presidente, se o governo entende que tem força, que esta sufficientemente habilitado para fazer as grandes reformas que se precisam, venham ellas, nós as discutiremos e as votaremos; se o governo entende que não tem meios para fazer estas reformas, se não tem o apoio do paiz, retire-se d'essas cadeiras, e não creiam ss. ex." que não ha de haver quem os substitua, porque a regeneração tambem achou quem os substituisse, e a regeneração tinha mais força e mais precedentes governamentaes do que ss. ex.ª (Apoiados.) não têem. (O sr. Sant’Anna e Vasconcellos: — É o governo das leis de canastra). Eu direi ao meu amigo o sr. Sant'Anna, que eu fui Um dos deputados que votei pelas leis da dictadura, pelas leis de canastra; entendo que o codigo penal deve ser reformado em alguns artigos, porque é uma vergonha, é filho da dictadura, e estou persuadido que se fosse discutido n'esta casa, não tinha passado (Apoiados.) Eu não sei como haja quem seja amigo da dictadura, porque eu não conheço grande distancia da dictadura ao absolutismo. (O sr. Ministro das Obras Publicas: — Apoiado) Estimo bem que o meu amigo me diga apoiado: o que é a dictadura? É assumir todos os poderes; o que é o absolutismo? é a reunião de todos os poderes, (Apoiados.) as canastras de leis tinham muitas cousas boas. (O sr. Sant’Anna e Vasconcellos: — E linham muitas cousas más) não duvido, mas as cousas más podiam se reformar; mas essas leis, essas expoliações, esses decretos de 18 de dezembro, e de 3 e 15 de agosto, essas leis são as que tem conservado o meu amigo o sr. Avila para as suas finanças de hoje. (Muitos Apoiados.) Oh! meus senhores, eu digo mais; não vi expoliação nenhuma: por isso os illustres deputados não falem nas canastras, porque se falam nas canastras, eu levanto-me a favor das canastras.

O governo deve fazer restabelecer a moralidade publica pelo meio da reforma de todos os ramos da administração publica, que não existe: se tem meios, faça-o; se não tem, deve retirar-se: a mim parece-me menos um corpo collectivo de homens que se entendem, do que uma situação que se guerreia mutuamente; parece-me não haver entre ss. ex.ªs uma harmonia, e fóra d'isso, eu não posso de maneira nenhuma sacrificar a minha razão, a minha intelligencia e tudo, a apoiar, a votar e a concorrer para que um governo se sustente, quando eu vejo em lodo este paiz, que a desmoralisação campeia em toda a parte; a administração publica esta descuidada; a reforma do processo criminal em perfeito abandono; o codigo criminal que precisa ser emendado e se não emenda; e não vejo que se empregue meio nenhum para remediar estes males; votarei, e sustentarei um governo que fizer estas reformas e quizer sobretudo ser tolerante, liberal e moderado. (Apoiados.)