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N," 13.
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1840.
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Prsidenda do Sr* Pinto Magalhães»,
bertura •*«• As dez e três quartos* Chamada — Presentes 77 Srs. Deputados* O Sr» JJerculaho participou á Camará que p Sr. Garrett não comparecia por se achar doente, e que não sabia quando poderia vir á Gamara. . ,Acta — Approvada.
O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente* tenho a fazer unia interpellação urgente ao .Sr. Ministro do Reine í quando elle'estiver presente peço a Vi Exi-%. que tne dê a palavra, se isso for compatível com a ordem dos trabalhos.
.Teve segunda leitura a declaração do Sr. Maia, sobre a renuncia do seu subsídio (W Sessão de hon-tem) : —• JMandou*se lançar na acta.
t Teve também segunda leitura um Requerimento do mesmo Sr. '(V» Sessão de hontem) sobre recompensas aos JBatalhoes provisórios , sobre elle disse . -
-O Sr. Reise fasoonsellos: — Louvo muito as intenções do Sr. Deputado auctor dessa Proposta, e creio que está de accôrdo com toda a Camará e com o Governo, faça-se esta justiça ao mesmo Governo. Mas o que me parece è'que este methodo não é muito parlamentar, nem. me: parece classifi-cado nos estilos da nossa Carnara4 Se o Sr. Deputado julga necessário fazer alguma proposta a este respeito, pôde fazê-la, ou interpellar o Sr. Ministro respectivo * quando estiver presente, sobre..se tenciona apresentar essa proposta; mas nãp,vatnos accresceiitar mais ura uso pernicioso a fanto.s que já temos, ,que são pouco próprios para fazer manchar o syslema constitucional* A minha opinião pois e' que o Requerimento seja rejeitado, com quanto a sua matéria seja digna de muita consideração.
. O Sr. Maia:— Não me parece que esteja estar: beleeido algum precedente parlamentar, que .sirva de obstáculo á minha proposta: entretanto estou prompto a preencher o meu fim de qualquer- outro modo, como por meio de uma interpellaçâo ao Sr. Ministro (apoiados).
O Sr. Presidente:—Nesse caso suppôe-sé retirada a moção. . . ~ > ^ ' Teve segunda leitura e foi approvado o Requeri* mento do Sr. Gomes de Carvalho (W Sessão de hontem). : . , . Enérou em discussão a proposta do Sr.. Ferrersó-, bre bastar para a nomeação das Commissões a maioria relativa (V. Sessão de hontem). . . :
O Sr. Ferrer:-^No anno passado havia uma Commissão de Regimento, a que talvezí essa Proposta devesse ir, entretanto o seu objecto é tão simples, que não vale a pena de sft discutir; se a Camará a quizer appróvar, approve-a, senão rejeite-a j ou eu mesmo, se houver uma só pessoa que a impugne, a retirarei. ;
O Sr. Silva Carvalho :— Impugna, eu a Proposta, porque é contra o Regimento» e porque vejo que nos segundos escrutínios se fapurarn. aquelles que nos primeiros não podiam lembrar, foi. 3 .* — Junho —1840.
Õ Sr. /. A. de Magalhães: — Lévantó-me, ^ apoiar a mpçâp do Sr. Deputado por Arganil. E' muito útil que haja essa expressão da vontade da Camará; mas também por outro lado é certo que ella não deixa de existir, porque só haja una escrutínio , e as Commissões sejam formadas por maioria relativa; porque em resultado definitivo á que se reduzem os escrutínios, quando não há maioria absoluta? á maioria relativa. Ora j atten-dendo á necessidade de tempo para trabalhar, attendendo a que não pó'de haver nenhum resultado melhor do demasiado escrúpulo em appellár > para Q segundo escrutinio, a nenhuma vantagem, que .daqui se pôde seguir., contrabalançada por outro lado j admiltindo a proposta do Sr. Depu-; tado por Arganil, pelo immenso tempo que h a vê-* moa de ganhar, e que, em resultado, a Camará vem a emittir a sua opinião do mesmo modo j é talvez mais conscenciosamente, parece-mè qiie ninguém deixará de admittir a proposta para as Commissões serem nomeadas pela maioria relativa :; é necessário que se dispense o Regimento para este effeito> . . -
O Sr j Mata: *— Combato a proposta'em vista do art.° 56 do Regimento, que se desidio não podia ser alterado senão por uma moção feita em forma. As rasões, que apresentou o Sr. Deputado que me precedeu não colhem; pelo contrario, se não hou* ver o segundo escrutinio, poderá succeder que os votados fiquem eom minoria de votos, e que por consequência ^não seja representada a vontade da Camará. Regeito portanto a proposta.
O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente parece-mé quê V. Ex.* não pôde .admittir 'a continuação da discussão, uma: vez que eu disse que logo que houvesse um deputado, que impugnasse p meu requerimento o retirava. O meu fim era evitar o desper* dicio de.tempo, mas isto é que o é; portanto e melhor passar ás eleições das Commissões.
O Sr. Presidente:—^E* preciso consultar a Camará, se consente que o requerimento seja retirado. , ' . ,
O Sr. Ferrer: — Mas a discussão não pôde con-tiniían "'._','."-;•
Ô Sr. Dias d' Asevedo:—• Não sé pôde retirar, o
reguerimento sem uma decisão da Camará, porquê
já houve discussão. í
O Sr._ P. Bfandâo: -*-Eu ,adopto a proposição
do Sr. Ferrer< ;
A Camará conveio em que se retirasse o. requc* rimento.
O Sr. Pereira Brandão : — Mandou para:a Me« sã o seguinte - /
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^ttfc.}:
.Ta,/o íriais tarHar até o dia quinze do correríte ':>ifi&tr db motivo .porqrfe -contra tocfo- o Hirei-to se dfs-' ;pensà.Q actualmente os súbditos bri.tanicoA de pa-v-gar m^í^Q^ e os tributos Nacwíaje^q^an^iosí vportuguezes e?n Inglaterra:pagão, todos os -íribufos, e mais Ho que -;os .ingleses .psagão. Re que ir o igual- . :mèntQ ?'q-áe o ©'alerno'rtífliéWa a esta Camará -bs Tnaetaxábs1,; Vsvíat1 • opifj-iãò-tnotivádsf, que^ustiíiqijetííi á iseriipçab, de que- gofcãb outros- q4iae^qper!:estrâíí/è?'/wravl ';
. Ô- SK ' JMafrecn:-^ Srv Prèsiâè-rçte,' nb- ÍMâwo^do : *Gb>eNi'o; de Sábado vem an«w)ciado5 i*n> Deereíb -de-Su» Sa-ntvcladé, pelo-qual' se diz 'q-úe'-él-lê décla-ra\;a' não existir-scisma em-Portugaí":- "co:rn eslefún-•daimmtó faço o. seguinte / ' '- :; '
'iftEtJtíBR-lMÈMWOi —•• Requéifb se peça- ;ab; G-o-
'vePnoj pela Secretaria do&* -Nég-oôio-s; Eeclesiàstico*,
•e':è&, Justiça , que renielba- á esta 'Gamara- com â
, m-aior br-evidado, cópia da par-ticipação Offifc-ral q«re
•lb® -d^ii notici.a do Becreto d\i £|9 de -Aforil dõ>-pfe-
seflte-anhoj pelo qual se diz téVSliaS&ritictadte- cte-
cter-adb- quê em - Pòrfugai hã'0 existe sèisma; é ré-
qtietóo- ig.uáiure»te;cópia d^aquelíe- ©ecretò — 'Mèw-'
trecti.''-'' '.'•"';' ." ': ~c ' "•
O Orador": — Peço que se declare'urgente \ y{í> Si». Rbis dé^rbsconcelfas:•'-—Pego a paFaVrá cpara impugnar a urgência deste requerimento até qnâ^ 'esteia presente o, Sr. MHnislrò dos Negócios Êi-'tí%'Hgeirbs:; porque-'ráe parece •0 Sr-. Reabra••:^- O pedido da Camada nunca e' obrigatório par:a ó Gb-verno'; se-eííe tiver ^srásoes* q»»*e-*lhe p-r-esuppo'e o Sr. Reis, dirá'í^nã'0 póáso'satisfazer a- exigência-—^ isto é o que éllé pode d-izeV ;aqiii igualmente por consequência não se deve i»V-tiefr-émper a marcba ordinária-do rèq-uèFMDetHo. O Sr. 'C. Castello Branco: —Fui prevenido-peíb-^r.'iSeá;bra,; portanto ced'6- Papaia vta. - • ;- • "O^St^ Màrevos v~~~ Peço apalavfa para» rechear n«i'fà<íto exaicto='exaicto' que='que' sido='sido' não='não' tr='tr' raie='raie' etn='etn' p-a-rece='p-a-rece'> QJ Si*/5 M^epúí-adéy qtóàdb^apíiíirrjíou' quê apablip-ação: a que se refere feita no Diário cio Governo era oíTicial: ~~e$ís pablI^Çlb"eStáF ífà-pafte nlw^^^r'á%í**i*ô^7 ticia que pôde ser tirada de qualquer j%naj, P,o*o^fi ^oiitr^lortiíi^VaVtfQU^eram. •' ,-!*,!. e^a. "" O "Sr. Presidente: —Como o Sr. Deputado, au-tbor do requerimento, concorda, fica reservado pára quando-estiVé^ prés^Mè ei^Siv Miãlàiò^ios Ne- • gbcios Estrangeiros. \ O Sr. Marreed:-^i'fo>'^ seí;lhè> <_ _-..='_-..' y.1-='y.1-' propálãv='propálãv' iiha='iiha' i='i' paítdaíièni='paítdaíièni' l='l' _-='_-' p='p' _--='_--' _='_' tag2:_='_:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_'> •Õ' Sr-. !^€fôcfeií^;'—A, Mèsa^íará essa partic-ipá--ç^o - %' ••••;••:-• ••• "í. . .^---;.-'.'--í •' -»/••. -:1 •':*'*'*. > O Srs '•frascoàctllos Mhseãv&nkívs: •+- ^fedi1 a? pali-> ' vra para ler uma proposta, que ¥usténtp-réÍ -arinan-bã 'qúáridb tiverscguíid?a leituisa^ pédiorcío'désde>já" et pá- . lavra pai a^ esse effeito-, ;é a seguinte : '- . • -í»JlOJPOS'RAí.-i-'..F>topc)tthó que é&ta Câmara nomear unia Cbiri;rèíi;s;9ãtf Je&péciítií pa;ra formar- todbs- 09 JPriã- ' jectos de Lei, depehjdentes da.-Cofttiluição dá* M?o^*- • narc%iar,x O Sr. Carvalho e Menez-es':—^ Maádo pa^raa Mesa una •r-equeriiTjeniOf, cuja urgência peço, porquê-dos ésclkrecilneWos qtie ,pèftertdô dep^enidè a eWiclú-sãb dê aigúhs t-pãbalhos,. que tetoo--a áyre&efitaT á-' Camará, e õ seguinte:' - , -3BíEÇUíE'HIM']B3SFíl|Ò? -r- RequêifO. se fo-açã ao Governo pela Secretar-iat <_ p='p' mri-nba-e='mri-nba-e' tag3:_='ujtramau:_' negócios='negócios' esa4c='esa4c' dos='dos' da='da' xmlns:tag3='urn:x-prefix:ujtramau'> --I.f As- instrucções geraes ^ e reservadas de queíoi inhHnidb «'GosvéFnãdoí ÊteraÚ é'Angola ABtóí)-i"br Ma-noelhdtí N:bTonha. •"-;.• • ^ : . â.°: ^is providencias èx pédfdsa* poraquella ocjcasiâ"o-v páfa^roiMover^ àa^r-iculturá indu»t.riar>d:aqúefía Pró-vii)€ia',' e-^uáes- os resuljados que se tenham-obtVdóv d^ sua ex^etrçãbi > , í 3-.° 11'rna r«líãçâo de todos os terrenos conferidos a \pattieafefes-eifi os diversos pontos do Uít^amar db -1*8'3'6' a esta parte: sé tem sido preenchidas as eon-* dicções co.m que foram concedidos, e quaes as van-' •tagens .agTÍGulas obtidas e«í utilidade p^ubitea."-^- Ur» genie-— Memezes-. . ; ' , 0fc
* Fm rejeitada a urgência pedida peto* Sr. Meneies para o seu requerimento, que ficou -para segúndxí íeifur-Q. •'. "- :•-••.-' " . • • ". -;- • •• , - 'x ;0iSr. Mmi&tro da Ffàendã:—Pedi- a palav^r«& para !êr uma Proposta da parte do Governo-j é pe§^ ••a-%'uâ- urgência, pc-rci«e o seu- ébjeètd-é effectwaítien-te d%-RHiila latgencià. . . • ^PROPOSTA DEL liEir—^-Senhores: —'A iíi-terrup-çâo' db^ t;rabalíios- Segíslíiitivos,-occâs-'t>nada peJa dissoíu-çâo' da-s uUKm&s-CôiHes, wâo pennittiu que o Or-ça-' mento do proximo^futuro anno económico fosse atei a-gora dfscuVido e votado, : . Acc-resçe m-ais, que; varias oe.correrfcia.s ext-pao^dí- -rtaíiíis^e imprevista*'* tornam Q°je indispensável' a alteração do mesmo Orçamento em- dá verso* ar-tigos d1»: saa ifèceitíà ?e-dfespezã, e nreste sentido teneibná oGo-ver.flò àf^eseíitar-vos éfíi: breve algumas Pr©>post-as: dê Liei, cl.fef cuja 'Gò«fecçâo: ineessan.femente se occupa.
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C «í )
^amen.to mal p.^dçfápSe.r, dJsqutid.Q, e apjpj-oya.do. IXQ g^^efl^^s^a^ul^êtjení^ c^uerqSjt;^ ate 30 docafrente m?,% , ie..re€ciíilíeç.çn)cto, o^ue. e':;íí»,a^bip,lutã necessidade pr^yl^enci^rspKfe.a ço>£uqJupç.Wda, cobrança, e ,ap/-plieac.ãp/das. çe.n^s ^,u.bl'i,ç^s,v ^ .c.ontar d.é. l de,jalhp e:ín ''^^(i^^único./^ Ein ^ú^f\to nâa for competente-ròenuí Vogada; p. 0rçám.en.to do anno económico de-|$%};rr:,l0f4íl ;6 .au(hoijÍ2;á, Q Sr, Celestino;'-— Pare.cç-.me um pouco précipj? t^cta eSx4rtRloÇ^°,! o Senado, ainda nào está coasti;-lui,do,: é è%tá Cama,r^ oã.o pôde tçactar por o,rq, de Prc^ectos, de; Leii^ -. O Sr. .ítâjwislro da Fazenda,: -r— E u,, apresentei ess.g, Proposta,.'parque ell.à pôde ser tractada naCotnmis-«^p de Fazenda , e !,ogp que a.Gamara se queira oc-çthpard^stçòbjectp, estará oParectír prooip.lo,, ese,r,4 discutido, porquê 'não creio q.ue a. Ganiara des(ejei q, :s ú 9 pé n s 5^ do s pagarueoios.., , . O$r.'"Presidente: — iNãp se tracta por ora de re-8qluç(âp da Camará sobre esta Proposta) m.assot^enle de. niaíMlarla, á Cómrnissão. , .. . ... O 'Sr^s4vifa : -— Já íiqiHem o Governo exerceu o seu dír,èito-çie imciattva. , foi, lida outra vê*,, na Mesa^ declarada urgente ^ c remetttdá .á Co.mmissâo de Fazenda. O Sr. Silva Carvalho:-—Gomo a Com missão de, Fazenda se níío a;cba ainda constituída ^ canvido; os: ]Vlemh.rp8.' que a compõe para nos irmos consUtujr agora. , ... . . . "Q Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, nas ultimasCôr-f tes pedi eu á Administração, que então existia, que; desse providenciais efficazes para ser mantida asegii-r rança publica. naCqrnarça de Arganil. Disse eu então q;Ue naqueila Gprnarca não existia ha muito tempo segurança; porque no tempo da-usurpação, o Go r regedor, Domingos Bernardi.no , nome execravel na Beira, linha c.ondemnado ao e^iíi^e aos catceres ceotenar^s de ci.uadaps l)ei;s á causa' de Sua iVlages-tade ; e de.poisí da .restauração ps sajteadores e agsas-? sinos tinham tausbena assassinado:muitas viclitnas, roubado e incendiado- muitas casas. Sr. Presidente, a estatística dos .crim.es naqueila Comarca é horrorosa , è espantosa! NTâo fallareí a.respeito do eslado de segurança publica uaquellaComarca senão nestes últimos tempos. Uma guerrilha, composta de55 homens armados e íardados, percorre aquellas povoa* coes desarmadas; rouba, assassina, e, n'urna palavra, a impunidade marcha por toda a parte. Ha snaq,uelTa Comarca urn pequeno destacamento ,,.,em Midões-, tão pequeno, que nàp pode percorrer aquel-ías/povoáçôei; o Juijf de Direito de Arganii vê-se
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do Districtô de Coimbra dê que élle fali ou, na Comarca de Arganil, mas em dous ou três Districtos do Reino*, sé lêem cpmettido crimes, .e a segurança publica Nha sidoàtúcadá por ba'ndos dB salteadores : parle do Distíicti^d^Guárda-, ^^'Districtô quási todo'de Vizèu , Vfp1arte':do Dislricto de Coimbra tem' sido/o theatrcr:decgrandes;áttentádos, de enotnes délret*os comèítídoé pôr salteadores, é assassinos'qttè lêem infestado áquélía parte do território , pasmando de um para .òutro^Distriélp, é pre-correndo/assim pára evitarem' ás diligencias que os perseguem, julgando achar guarida ;nos terrenos aonde as aufhoridades 'pã nãõf póidiam perseguir, no quê se tem enganado; ; seria longo ,"é até' inútil, porque a Ca*mafa ô sabe, :expôr que a impunidade ,« é necessário resultado'1 de defeito da lei, que serve de escudo aos'1 salteadores (apoiai dos}. Sr. Presidente, consideremosos homens que são funccionarios públicos, 'è consideremo-nps nó 1'óg-àr ,' e na situação em que: elles se acham ; ô f u n cc i o n ar i o q ue e xi ste n 'u m D i st r i c to , b A d-minislradór do Concelho , o Agente do Minisle-fio publico,' o Jurado, o J.úiz, todos-elles consideram ; a sua-vida em risco (apoiados) , se acaso considerarmos os factos, digo que com razão a consideram^, porque repetidos factos ha de que o castigo imposto por urna Authoridade traz após si a vingança do castigado; assim acontece ^ q^uè o Procurador Régio teme accusár,1 o Adminislra-dor teme perseguir, o Jurado tecerá dar o séú jui-2o, e o Juiz não pôde por consequência, tlepoiá da absolvição !do Jurado, impor pena alguma. Eu não sei se ha Authoridades -connivéntes> e sé alguns meinbrosi dos Jurados são peitados,' ou por outro qualquer motivo tem interesse em absolver os áccusádos, e fazer com quê sé eseap'énr 'aoxrigor das leis; p Governo há sido obrigado (porque o não podo fazec. de outro modo) a collpear força armada nos logares aonde os crimes se comettem, força que chega sempre depois dos crimes ee terem co-mettido ; a que está dá alguma protecção aos habitantes, mas não dá tanta como a que se deseja que tenham, mas se existe uma grande força reunida, a" fitii de cohibir que se façarn roubos -e assassinos, os bandoleiros, conhecedores das guaridas e éstfòndrvjos"das terras, comettem esses roubos nos siíburbios d'essas mesmas terras em que existe essa grande força; dividida ella , não ha remédio senão confia-la a -cornmandanles que merecem poucaconfiança. Vamos aos factos ; o do assassínio "do Vigário, ou :Prior deFeijam é espantoso , é tal qual como o éxpôz o Sr. Deputado, as Authoridades administrativas prestaram-se com a rnaior energia: possível á 'perseguição desses bandidos, energia, que talvez alguém tenha taxado de demasiada : lia rdia's so'u'be que- éssesM&imikiòs se acolheram em consequência da perseguição,' ás guaridas da'Serra da Ésirêilã ;''no decurs;,o da persegui-•ção alguns foram mortos j pórqiié resistiram á força armada que os perseguia, é niío* menos de três; por outro lado vê-se qive as medidas que: se tomaram foram crn combinação com-os Ires Administradores Geraes, de%Coimbía , Y-izéu, e Guarda, e também o Administrador Geral de Casteljo Branco concorreu t>o extremo dó Norte do seu Districtô para colher eslés malvados , e nove foram presos^ e eu declaro a esta Garoara, que takez urna infra-
cção de lei fosse por mim edmetticla, ordenei â& Administrador Geral que tivesse todo o cuidado para que durante a effervescencia' não fossem, entregues "esses homens aos Jurados, porque tinha medo que acontecesse, corno até agora têm acontecido, isto e', serem absolvidos pelos Jurados; as partici-páçôes»qúé recebi no correio' passado, np antece* dente ao passado,, e no deste dia,' annúnciani-iné que este bando â'Hòtiiens quê p. riòbré Deputado disse, trajavam urfi uniforme, tinham ,certo regu* lamento , ô chefes, era verdade estar inteiramente distruido, ou dissiminado; cada^títrV daquellés indivíduos, ou à doçus e dous, procuravam esquivar-se dá activissima pérsiguição que se lhes fazia ; e ó mesmo me participa o; Administrador Geral da Guarda, repetindo aqúillo. que já tinha feféridô de que este bandó hão tinha caracter político^ e que os povos por
-• onde paásavam julgando isso, sé tinham levantado* e li nhã m ajudado a força publica, para os destruir, e que alguns destes desgraçados tinham sido victi-mas da perseguição, não sabendo por ora quantos, p que não era ppssivel saber-se ainda; de maneira que o Governo tem-se visto obrigado á fazer guerra de extermínio a,os salteadores-, e isto péla em-previd«ncia dás leis. O nobre Deputado feí justiça á Administração, e com razão lha fez, porque seria necessário que os.membros de que ella se'compõe fossem dotados de uma impassibilidade marmórea para não acudirem como podéssem aos clamores que se tem levantado náqueíle Districtô; os roubos tem sido muito frequentes, e todos os outros crimes se tem prèpetrado, e' verdade, mas não àffeemos'o quadro mais do que é, porquê, ainda assim, no Districtô-de Coimbra- a estatística dos crimes neste trimestre comparada com a do*antece-té, dá de mais um* assassino, e dê menPs muitos outros crimes em gerai', coríJo eu mostrei pelos mappas estálisticõs cjué vem juntos íio relatório que
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xãr por esta occasião de manifestar a V. Ex.a, e á Caraara, que acbei o mais benigno acolhimento O Sr. Corrêa de Mendonça : — O que tem succe-dido em Arganil e outras comarcas é muito menos do que tem succedido no Algarve. Agora com a apresentação do Mafra, denominado brigadeiro de guerrilhas, e outros chefes, persuadiram-se, e até julgo que o illustre General Pessoa também se per-suadio,'que os guerrilhas tinham acabado;-e não tem succedido, assim, antes o contrario, porque depois que aquelles chefes se apresentaram, tem-se unido vários bandos de ladrões, que ainda ha pouco, como acabei de saber pelo correio, despiram o Prior de Porches, e um cidadão da Lagoa, irmão d'um amigo meu,'Bernardo Mendes da Costa; e se por casualidade um destacamento de artilheria não passasse poralíi, seriam effectivamente victimas: no Algarve sei eu que existem oitenta e tantos guerri* ]has armados, e que fora estes ha quasi outros tantos, que em occasiào opporlutia-os auxiliam corri piques/ chuços, e outras armas similhantes. Vi no .Diário do Governo que'pé/o Ministério da Guerra se mandava retirar uma porção de tropa, isto é^ o destacamento de 7, e o 4 de cava liaria. 'Q illustre general Pessoa, que tanto se tem distinguido nas medidas que tem tomado, (apoiados) não poderá satisfazer a esta ordem do Ministério sem retirar os destacamentos de vários habitantes da serra; e, então de duas uma, ou esses habitantes hão de ser assassinados pelos guerrilhas, por isso que agora se tem unido.â tropa para a auxiliarem, ou se hão de tor-,nar guerrilhas como elles, para salvarem as suas vicias (apoiados): nestas circumstancias seria para desejar que o Governo conservasse por mais algum tempo elli a tropa, por quanto estes guerrilhas agora, com mais alguns chefes que se lhes tem adhe-rido, como acabo de saber, é natural que queiram fazer novas tentativas; e então, se forem anniquii-lados, mais depressa desapparecerão: por consequência eu estimaria que o Governo revogasse essa ordem de mandar vir a tropa do Algarve; e mesmo seria conveniente auctorisar o Sr. General Pessoa porá poder usar de medidas discripcionarias, porque não se podem talhar nas Cortes as medidas que hão ser empregadas para destruir as guerrilhas. A guerra Foi. V — Junho —1810. com guerrilhas tem uma variedade muito grande: é preciso faze-la conforme as circumstancias; e aquel-]as com que se emprega hoje uma forca não são as mesmas corn que se emprega em outro dia; e sobre tudo é preciso ministrar alguns meios ao illustre general para poder ter espias, ou homens que annun-ciem onde os guerrilhas estão, porque sem prémio ninguém faz serviços, e muito principalmente aquel- • Ia gentes é o que tenho a dizer ao Sr. Ministro do Reino , para que o tome na consideração que merecer. x , O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu entrei na Camará, sem tenção nenhuma de tomar a palavra, porque nem sabia de que se tractava ; mas ouvi .que se dissertava sobre segurança publica, e então a Camará não me taxará como fora da ordem se eu, tra-ctando-se deste objecto, fizer algumas perguntas aos Srs. Miniseros, que estão presentes, sobre o estado de segurança publica nos mares d'Angola, porque creio que essa parte da Monarchia também e da nossa inspecção: pergunto pois a SS. EE. se pelos navios que hontem chegaram d*Angola, tiveram alguma noticia que possam communicar á Camará sobre o estado de segurança publica n'aquelles mares: se SS. EE. não têm noticias a esse respeito, eu poderei antecipar as participações officiaes do Governo, dando-lhe algumas que são gravíssimas; talvez as mais graves que tenham apparecido desde que se suscitaram entre nós desavenças com a Corte d'Inglaterra. ' . Agora pelo que toca ao estado do Algarve, eu tive cartas de vários cidadãos daquelle Districto, era que me annuncião, que a partecipação pomposa feita no Discurso da Coroa, de que o Governo tinha acabado a guerra da Serra do Algarve, devia ser ca-thegoricamente desmentida pelos Deputados daquelle circulo: acabo de ver realisada essa exigência; o "Governo entendeu que devia ornar-se mais com aquel-la coroa, e para fazer verdadeiro aquel lê dito, vai apresentando uma serie de medidas, filhas todas de um presuposto falso, donde resulta que o Algarve se conserva no estado em que anteriormente se achava, e corn apparencias de peorar. Os Srs. Ministros devem saber que o Mafra não se apresentou em resultado dó indulto, apresentou-se porque teve uma contestação particular com outros chefes dos guerrilhas, é apresentou-se para buscar protecção e segurança, e fugir ás cilladas contínuas que seus companheiros íhs armavam. O Governo deve saber que depois do indulto, sendo soltos 40 guerrilhas, que estavam em , Évora, saíram arregimentados, e foram-se unir aos guerrilhas do Algarve : ale'rn de todos os motivos porque ò Algarve se continua a achar neste estado, de-N vo comtnunicar á Camará, que ka urn , importantíssimo, que e' o estada d'atraso etu que se achamos pagamentos da tropa quo a!li manobra; porque de-vern-se 5 quinzenas aos soldadas, e não sei quantos mezes aos officiaes! Não ha Administração nenhuma, ' desde que começou a guerra do Algarve, quti tenha tido em tão grande atraso a tropa que aili manobra ; partecipo pois estes factos, e responsabiliso-me pela sua veracidade.
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«o .Algarve, Angola, etc.: eu-es.tou -sa.U^iío , |í,a-rá o momento, com as medidas''qtio o .Groverm>
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O Sr. Ministro do Reino:-í-Sr. .Presidente, eu creio.não ter dito ao nobre Deputado, que o Governo eslava satisfeito, porque haviam sido mortos' nove indivíduos de uma guerrilha; antes pelo contrario disse que as perseguições contra os salteadores continuavam insessantemente ate' os exterminar; . .'. (O Sr. Ferrer.' —Muito bem). Em quanto á outra medida que ò nobre Deputado lembra , 'elle me pt;r-mittirá que lhe'diga, que o Governo tem disposto de todos os meios de que pôde lançar mão , para accudir com à força, com .a possível Torça, à esse e a outros districtps do Reino, Agora peio que respeita a .outro nobre Deputado, que dUs« que o Governo se queria pomposamente ornar c^m. os lou/os do extermínio da Guerra do AJgarve, o nqbr« Deputado pareceu-rue (perdôerme) não -s? r cinsero quando" avansa aquillo de que de certo não pôde estar persuadido: o nobre Deputado sabe que o Governo não improvisou, e ainda ha pouco um Sr*. Deputado pelo Algarve disse, que o Sr. General Pessoa se tinha persuadido de que a guerra do AJgarVe chegara ao seu "terrno ; o que disse o-General Pessoa, foi ò de que o informaram todas as outras aiíctori-dades, e eu ainda digo, que el-las não informarajii uma cousa que nuo fosse verdade: por consequência o Governo na Falia do Tbrono disse -aqui l Io de que o tinham informado as aucto.ridadés; e o Governo, repetindo as informações unanimes de todas as au-cloridades, não quiz de propósito prnar-se com os louros de" ier acab.ado a guerra da nova Veodeè, nem quiz para si a. gloria do Directório, neçn de Napolcão, nem do General Boçh ; o Governo disse aquillo de quê as auctoridades o informaram. Sr. Presidente, não me importa a mim , nem á^o Go-verrio, as conlesla.çòes particulares, de que o nobre Deputado foi informado, que i-iouver-aoi «ntre um li ornem chamado Mafra, e outro homem que o queria asatar; nào sei eu se, para escapar á-persegui ç ao que esse homem !!ie fazia,-e' que veio entregar-se ás auctoridados Jigitimas; mas o certo e que-elle veio,
.-•assim como oulros muitos, e que se continuam a «apresentar, como consta de partecipacões, que tive, ern consequência do indalto coneedido pela Rainha,; íigora quer-se dizer, que não é por causa do i.ndiil-
to, ,mas si,!J3 .por,
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f e servo tudo para quando aqui "se apresentar esse negocio em-complexo. "
D Sr. Ferrer :— Eu eston satisfeito.
O Sr. Pedro .Alexandrino:.— Podi a palavra sobre este mesmo objecto ern discussão, e em apoio do que acaba de expender o Sr. Ministro do Reino. È' minha opinião que armanxlo-se os povos do Ai-garve , (e e este o desejo do nobre General Pessoa) hão de ser perseguidos e anniquilados os bandos que andam na Serra do Algarve; alii já não ha caracter político como havia; na parte oriental do Algarve já.não apparece um só bandido, porque ó povo, de commum acordo com a tropa, os derrotou completa-"níçnte; por isso não acho necessidade de alli existirem os destacamentos nesla parte; agora na parte occidental não conheço, mas o Sr. Deputado disse que era urgente que alli se conservassem , por isso não digo nada. (Fozes: — Ordem do dia j votos, volos.)
O Sr. G. de Carvalho: —Pede-se a ordem do dia, e por isso serei breve. Sr. Presidente , tenho a honra de ser Deputado por Latnego, e por isso pedi a palavra para dizer que infelizmente nesta Comarca, e na de Moimenta da Beira acontece o rnesrno que os nobres Depuiados, que me precederam , tem asseverado das de Arganil, e Vizeu. Tem-se commettido nestes últimos.tempos n'aquellas Comarcas, imensos assassínios, e roubos, e por isso, unindo os meu* votos aos dos nobres Deputados, peço para cilas a mesma segurança que elles reclamam para as suas.
O Sr. Ministro da Fazenda:-—Preciso dar uma explicação sobre o que disse o Sr. José' Estevão .relativamente ao atrazo do pagamento á tropa do Algarve: -.é. verdade que ha o atrazo d'aígíimas quinzenas, mas é também verdade que o Ministério lern cumprido pela sua parte aquillo que estava estabele-eido .para- essa-desp^x-a, isto e , tem mandado 22 contos cada ríiez para ali, aproveitando os rendimentos da .respectiva contadoria: e'verdade que ern razão di
O Sr. José Estevão.—Ordfm. do dia l Não pode ser, e não pôde ser porque não fui eu que provoquei esta discussão ; quando aqui entrei fallava-se de segurança publica da Cornaroa de Arganil, e sobre segurança publica no Algarve; e ainda n'outra-s partes, e por consequência parece-rne que se me não pôde estranhar que queira "faílar em segurança publica n'uma das partes do território Porluguez ; e para não tornar tempo, hão farei discurso, direi só que aceito o discurso do Sr. Miaístro do Reino ; elle veio cxciarecer uma asserção que existia, muiio rne-íindrosa. Ò Sr. Ministro do Reino declarou que tinha sido lançada no discurso do Throno na occa-sião, ern que O enformaram que a guerra do Algarve estava acabada;' •mas que hojo o'esí Costas d'África não sei que se possa julgar n'0i gar senão neste Parlamento, não sei que hají outro loque haja outro Parlamento Portkigiwz senão este, e o devido para conhecer desteobjeçto, e o que for fora disto, dixque estas partes do nosso território nos não pertencem :: o facto a que me eu referia , não era a revolta da Fragata, cousa que sempre acontece ainda debaixo do Governo o ma:s regular, e o mais prudente; o facto a que me refiro é a capturação pelos cruzeiros Inglezes d'u m Navio do Estado, que vinha carregado de madeira d'um porto d'Africa para Angola; desarmaram o Navio do Estado, tiraram-lhe à tripulação, e queimaram o escaler, e o Navio! (Sen» sacão) Tomaram um outfo. com tropa, que vinha para a guarnição d^m dos prezidios d'Angola, pegaram no Comínandante, e mais gente, e levaram-nos para a Serra Leoa ! I ! .... (Sensação) Está de« rnonslrado que 05 cruzeiros inglezos não só aprisionam navios negreiros, senão também de brancos, íaèscomo todos nós que aqui nos sentamos, Este caso quizera eu tê-lo visto participado á Camará, e que o Governo o não conservasse debaixo dos termos de sua falsa prudência. O Sr. Bracklami; — Eu pedi a palavra unica-mente para desfazer uma espécie de contradicçap que parece ter havido nas falias dos meus amigos e collegas, Deputados pelo Algarve: disse-se, e disse-se a verdade, que ainda que se tinha acabado parte das guerrilhas do Algarve, que alli estavam, nem por isso deixavam de haver ainda algumas, e que o povo de comtnum acordo com a tropa as podiam exterminar, pois que assim o tinha feito já em parte .o General Pessoa. Ora bem , o facto é q-ue as guerrilhas cot» caracter político estão decididamente acabadas, cm virtude da amnistia concedida por S. M. a Rainha, e essas eram-as que o povo mais temia; agora existem,salteadores, que já não são cornman-dados^eíí* nome de D. Miguei, os quaes serão exterminados peios habitantes se cumprirem de commum. acordo as ordens do General Pessoa,.e Administrador Geral; ppr conseq.ueivcia o que eu digo é que a maior dificuldade desappareceú, qual era o acabamento das guerrilhas que tinham o caracter político. Mais alguns motivos podia referir, mas para não tomar tempo á Camará, que e' precioso, concluirei dizendo isto só.
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esiá tudo conforme com o que se diz nol)iscurso da Coroa.
Agora Sr. Presidente, tão pouco eu disse, que esta Camará não era o logar competente de se tra-ctar do estado de segurança etn que se acha a nossa África, por ventura contestei eu o logar ou a occasião? (apoiados). Eu disse que quando se Ira-ctava do estado da segurança publica de alguns Districtos do Reino, não sabia se podíamos pa.ra aqui metter., como episódio rnal cabido, o estado da segurança publica de Angola, e disse mais que o-Ministro da repartição competente devia apresentar a esta Camará o complexo do'sacontecimen-losquetinhão tido logar, porque as participações ti-nhão sido á pouco recebidas; logo Sr. Presidente , como se deturpão as minhas palavras, como se me atlribue rio momento mesmo em que eu acabo de fal-lar aquillo que não disse, nem poderia dizer? Mas .torno a dizer, o nobre Deputado illudio-se quando invocou o testemunho individual de cada um dos Srs, que se sentão nesta Camará — Sr. Presidente, ò nobre Deputado diz que e preciso que o Governo acabo com a sua falsa prudência; escuso dizer que á prudência não pôde de maneira nenhuma caber o epitheto da falsa, mas onde é que oGoverno tem appresentado esta reserva, quando deixou elle de ser o primeiro em vir appresentar a esta Camará , quando aberta, e antes cTaberla nos seus jornaes todos, estes acontecimentos taes quaes Decorreram? E por ventura na Camará passada, onde brilhantemente campeou o nobre Deputado, tín-de tiiiha companheiros muito eloquentes , e tão ardidos como elle em combater o Governo, foi accu-sado de ter publicado falsamente estes factos que fez inserir nos jornaes, que sempre apresentou? \Não, ninguém nega isto, logo ninguém pôde acusar, o Governo de tal, c porque oaccusão? Por eu dizer que apenas linha tido tempo de correr com os olhos estes papeis, e que o Ministro da Marinha, a quem elles competiam, e que devia estar muito melhor informados, não estava aqui; será 'isto.falsa poudencial será falsa prndencia não estar •aqui o Ministro da Marinha? Sr. Presidente, o nobre Deputado terá muitos 'defeitos com que atta-car 6 Governo, disgraçadarnente o Governo é composto de homens, entre os quaes eu me, apresento, fallido de talentos, e recursos intelictuaes, o nobre Depatado ha de ter muito tempo de me attacar a mim , usando d'uma fraze vulgar, com baldas certas, mas peco-lhe que não ine attaque por cousas imaginarias.
O Sr. Reis: — Era simplesmente para pedir a V. Ex.a, que passasse-mos já a ordem do dia.
Pensou-se á •
©B.S>EM DO BI A. •
Eleição de Commissues.
'Correu-se o escrutínio para a eleição da Corn-' missão d'instrucção Publica ; e, preenchidas as formalidades, havendo entrado na urna 100 listas, ficou uma inutilisada por ter sido em branco, ficando portanto 99, sendo a maioria absoluta 50,— : foram apurados os Srs.Liz Teixeira com 86 votos; 'Alexandre Herculano cotn 85; Agostinho Albano com 82; Tavares de Carvalho com 82:; Nazareth com 77; Vicente Ferrer com 73; e Garrett com 58. O $r. José .Maria Grande partecipou que a
Commissão d*Administração Publica se achava ws-' talada^e nomeara para seu Presidente, ô Sr. dínto-nio José 'd"1 Ávila i Secretario o Sr.. Derramado, e Relator a elle orador.
O Sr. Silva Carvalho: — A Commissuo de Fa-, zenda já se acha instalada, e nomeou para seu Presidente a José' da Silva Carvalho, e Secretario o Sr. Falcão — por .esta occesião tenho que pedir á Camará um lavor, e vem a, ser que, considerando, que não se nomeou a Comrnissão do Expediente a qual tirava bastante trabalho a esta Comrnissão de Fazenda porque se repartião os trabalhos por ellas ambas, e' necessário que a Comínissão de Fazenda seja mais augmentada, e por isso a Commissão lernbra-se da propor para seus Membros os Srs. Bernardo Miguel d'Oliveira Borges, e Manoel Gonçalves Ferreira (apoiados), ale'ui d'isto,deseja a Commissão que todos os Srs. que a quiserem instruir com assuas luzes lhe façam 'este obséquio por que acharam sempre a porta da casa.da Commissão aberta todas as vezes que lá'quizereiii ir, e mesmo entrar em discussão; lá estarão todos os papeis patentes porque a Commissão quer que todos os seus trabalhos te n hão a maior publicidade possível.
A Camará annuiu, a que os ditos Srs. fizessem parte da Commissão de Fazenda.
O Sr. Presidente : —r- Vai proceder-se á noinea-"
• cão dá Commissão d'estatistica.
O Sr. Jervis d* Atouguia: — Persuado-me qua esta Commissão não e daquellas que precisão ser nomeadas por escrutínio. V. Ex-.a, e toda, a Camará conhecem os Srs. que são mais aptos para formar está Commissão, por tanto peço a V. Ex.a, que ponha á votação se esta Comínissão ha de ser nomeada pela Mesa.
O Sr. Gorjão:— Sr. Presidente, pondo de parte a decisão que a Camará haja de tomar sobre a proposta do Sr. Jervis d'Atouguia, cujas ideas eu rés-
• peito muito, não posso deixar de dizer que não concordo com S. Ex.% quando diz qua esta Commissão talvez não seja das demais consequências: todos sabem que^isto é um ramo de Administração publica cuja applicaçâo tem na maior expectação os ânimos dos povos todos, e principalmente os que tem sido feridos em seus preconceitos antigos, suas sim.pat.hias de localidades etc., eern tantos pontos que affectam seus hábitos iunocentes; todos sabem perfeitamente que a Dictadura de Setembro tem feito quasi uma revolução no paiz (apoiado) ; que milhares depretencões se acham afffctas ás Cortes, e se umas são frívolas e de rnero capricho, outras são justíssimas e-degra» vês consequências (apoiado}; portanto não queria que lá-fora, onde se sabe que isto é objecto de tanta transcendência, se diga que .a Camará approvou que este negocio é.de pouca entidade: por isso queria qxie esta Commissão "fosse eleita por toda .a Gamara, corno merece a gravidade do objecto. x
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a esta Com missão toda a consideração, e todo o peso que ella merece, porque realmente tem muito que fazer. / ".i •.; •'•.'.• . • .^ :,.
O.Sr. Seabra:—:N>ão duvido que se nomêe aCom-rnissãp pôr escrutínio,' porque na realidade e' importante, mas desejara que se fizesse observar aos Srs. Deputados.que esta Com missão precisa de ter conhecimentos locaes, e Topográficos $ e que ella preen-.cheria muito melhor osou fim se ao menos tivesse um indeviduo década província, eu desejava que os Srs. .Deputados redigissem as suas listas, nesta conformidade. : v e" -. , - í
Foi regeitada a-nomeação por escrutínio.
O Sr. Presidente:—Então passamos á.nomeaçâo da Commiâsão de Guerra. ,'
O Sr. ..Sousa *d%evedo: — Peço a palavra para apresentaa um Parecer daCommissão de verificação de Poderes. ;
Leu-o eco seguinte. / ~ f!,
, PARECEU. — ÁVprimeiraCommissão de verificações de Poderes foram remettidos três Officios — o 1.° do Sr. José Jorge Loureiro, no. qual, expondo "que tem por motivos conscienciosos abandonado a sua carreira pábíica, e .sacrificado 28 annos de serviço militar; e existindo ainda os mesmos motivos que a isso o levaram, não/lhe e' permètti-do accritar a procuração de Deputado pelo circulo eleitoral ;de Lisboa, assim como a de Substituto pelo de Castejlo Branco com que o honraram os respectivos eleitores, e está resolvido a não tomar assento em Cortes.
2.°—Do Sr. Luiz da Silva Monzinho d'Albu-querque, em que pondera, que subsistindo as mesmas razões, que o decidiram a não tomar assento nas Camarás Legislativas nas passadas .Sessões; e subsistindo do mesmo rnodo a sua' decisão, em consequência ;da qual não pôde fazer parte desta Camará na presente legislatura, pede que assim se faça constar. '. :
3.°— Do Sr. Luiz Ribeiro de Sousa Seraiva, ponderando que o estado da sua saúde a custo lhe , permilte desempenhar as funcções inherentes ao cargo de Conselheiro do Supremo Tribunal dê Jujs-tiça, porque de dia para dia se tem consideravel-mente aggravado os seus padeci mentos, que de certo cresceriam a ponto de o inhabilitar de todo, se entrasse em trabalhos mais assíduos e afílictiyos, quaes os exige o desempenho de uma missão legislativa : resigna a procuração com que o honraram os povos do circulo eleitoral da Guarda, e pede que assim se faça constar.
,A Commissão em ,vista da terminante decisão manifestada pelos referidos officiòs, e certa de .que não ha lei, que obrigue a acceitar o mandato, que por isso e licito renunciar, é de parecer que esta Camará, ficando inteirada das escuzas dadas pelos Sr?. José Jorge Loureiro, Luiz da Silva Mou<_-zinho substitutos.='substitutos.' de='de' _1840.josé='_1840.josé' dê='dê' seraiva='seraiva' eleitos='eleitos' pelo='pelo' onde='onde' lisboa='lisboa' gorjão='gorjão' o.='o.' ultimo='ultimo' suas='suas' io='io' em='em' primeiros='primeiros' ribeiro='ribeiro' _.='_.' sousa='sousa' as='as' commissão='commissão' farinho='farinho' _9='_9' guarda='guarda' que='que' foi='foi' junho='junho' luiz='luiz' falcão='falcão' cadeiras='cadeiras' joaquim='joaquim' jacintho='jacintho' se='se' por='por' maria='maria' dalbuquerque='dalbuquerque' _='_' levedo='levedo' d='d' os='os' foram='foram' _.vagas='_.vagas' e='e' hénriques='hénriques' é='é' mel-='mel-' josé='josé' circulo='circulo' fa-lente='fa-lente' antónio='antónio' chamem='chamem' o='o' p='p' sala='sala' pereira='pereira' respectivos='respectivos' _-bernardo='_-bernardo' da='da'>
O Sr. Presidente: — Parece-me que a Camará/ .9 — JwiAo —1840.
julgará mais opportuno deffirir esta 'questão para amanhã (apoiados geraes).
-• Passou*se á nomeação aã Commissão de Guerra, composta de sete Membros.
• Entraram na urna 88 listas, -inutilisando-se 5 por virem'em branco, ficando por conseguinte 83» e sendo a maioria absoluta 42 r- foram apurados os Srs. Barão de.Monte Pedral, com 82 votos; Barão de Leiria com 81; Barão de Albufeira , cõrn 74; José' de .Sousa Pimentel dê Faria, com 79; António Aluiso Jérves d'Atouguia, com 56; Fernando da, Fonseca Mesquita e Solla, com 54; é António César de Vasconsellos Corrêa , com 48.
O.Sr. Presidente:—Vai proceder-se á eleição da Commissão de Petições. -v1.
• O Sr. Ávila:—Proponho que seja nomeada pela •Mesa. •'•;'••
O Sr. «7. A. de Magalhães:—Sr. Presidente , parece-me que pelo Regimento a Commissão de Petições tem de renovar-se todos 03 mezes, por isso, e por outras circumstancias eu proporia que esta Commissão fosse nomeada por indicação da-Mesa... (apoiados). . ,
O Sr. *<_4vila:_ approveitando-se='approveitando-se' que='que' no='no' foi='foi' de='de' executado='executado' idea='idea' uma='uma' do='do' requerimento='requerimento' mais='mais' regimento='regimento' então='então' para='para' diz='diz' mesa='mesa' fiz='fiz' meu='meu' mas='mas' pela='pela' nunca='nunca' a='a' nomeada='nomeada' razão='razão' e='e' magalhães='magalhães' mesa.='mesa.' meada='meada' peço='peço' sr.='sr.' amigo='amigo' o='o' p='p' exacto='exacto' já='já' commissão='commissão' petições='petições' di-lo='di-lo' seja='seja' renovada='renovada'>
O Sr.. Aguiar:-*— A Commissão de Legislação acha-se installada, e se dividiu em duas secções,, tendo nomeado para Presidente da primeira, J. A. d'Aguiar, e para Secretario o Sr. Pereira de Figueiredo; e para Presidente da segunda o Sr.. J. A...4 de Magalhães, e para Secretario o Sr. José' Bernardo da Silva Cabral.
O Sr. A. J. da Costa Carvalho: — A Commissão de Commercio- e Artes acha-se installada, e nomeou para seu Presidente o Sr. M. G. Ferreira , Secretario A. J. da Costa Carvalho, e Relator o Sr. José Joaquim Gomes de Castro.
• O Sr. Pasconcèllos Mascaranhas :—-Eu roqueiro á Camará que se esta Commissão for nomeada pé-. Ia Mesa, o sejarn também as mais que faltam, porque eu creio que todas as Cornmissões nesta Camará tem a mesma importância.
• O ;Sr. Presidente: — A Gamara já deliberou que á proporção que se fossem nomeando as Com missões, ella resolveria sobre o rnodo da nomeação de cada uma delias; agora tràcta-se da de Petições.
•«/í Camará resolveu que a nomeação fosse feita pela?J(fesa-t e passou-se á nomeação da Commissão Diplomática composta de sete Membros.
Entraram na urna 84 listas; inutili.sãram-se 3 , 2 por terem vindo em branco, e l com um só no-, me ; ficando por conseguinte 81 , sendo a maioria absoluta 41 votos. .
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lho com 31; e José Garçez Pinto de.Madureira . cora "20. -. :
O Sr. Ávila leu, e,mandou para a Mesa o seguinte - . v .
PARECER. — A Commissão d'Administração Publica foi remettida corn urgência a Proposta de Lei apresentada pelo Governo, sobre o meio :de verificar o rendimento exigido pela Constituição para sé poder exercer o direito de votar e ser votado nas eleições de Senadores e Deputados, e propondo um novo censo, e o meio de o fazer effe-ctivo, para os Eleitores e Elegíveis de todos os Cargos de Município e de Párochia, para o recenseamento dos Jurados, e Milícia Nacional.
A Commissão, tendo em vista os fundamentos deste Projecto è o Parecer que a respeito delle in-terpoz a Commissão respectiva na ultima Legislatura^ adopta as suas principaès disposições, e concorda em que a questão da fixação do censo necessário para o recenseamento dos Jurados, deve fi-' car reservada para quando se tractar da reforma da Organização Judicial, sobre à qual o Governo-já apresentou uma proposta á Camará.. . A Commissão sente não- poder incluir nesta Lei um methodo igualmente fundado na. contribuição1 para os recenseamentos nas Províncias da Madeira è Porto Santo, Açores, e Ultramar, a qual espera com tudo poder brevemente õfferecer a esta Camará , e juntamente todas as outras modificações de que , no seu entender, muito carece a Lei Eleitoral.
Tem pois a Commissão a honra de subrnetter á sabedoria da Camará o seguinte ..
PROJECTO DE i,EI.^—Art. 1.° A Lei só presu-. me que tem oitenta mil reis de renda liquida annual, exigida pelo Artigo 72 da Constituição da Monarcbia, para gozarem do direito de votar nas eleições de Senadores e Deputados : ,
§ 1.° Os que pagarem annualmente de Decima c Impostos annexos, e Subsidio Litterario, nas
Cidades de Lisboa e Porto. â somma de dous mil
f i -i • f v
reis, e a de nnil e seiscentos reis nas outras terras
do Reino. :
§ 2.° Os que tiverem de ordenado, soldo , con-sgrua,-pensão, ou qualquer provento não sujeito a Decima, oitenta mil re'is annuaes.
Art. 2.° A Lei só presume que tem quatrocentos mil réis de renda liquida annual, exigidos pelo Artigo 74 da .Constituição , para gozarem, do direito de ser votndos para Deputados da Nação: •
§ 1.° Os que pagarem annualmente de Decima e Impostos annexos, e Subsidio Litterario, nas Cidades de Lisboa e Porto, dez mil.réis, e oito mil réis nas outras terras do. Reino.
§ 2.° Os que tiverem de ordenado, soldo, côngrua, pensão, ou qualquer outro provento não sujeito a Decima, quatrocentos mil réis annuaes.
Art. 3.° A Lei só presume que.tem dous contos de réis de renda liquida annual, exigidos pelo Artigo 77 da Constituição, para gozarem do direito de ser votados para Senadores, os Proprietários que pagarem de Decima Predial, e Impostos annexos, nas Cidades de Lisboa e Porto, cincoenta mil réis, e quarenta-mil réis nas demais terras do .Reino.
§ único A Lei só. presume que tem quatro contos de réis de lucros annuaes, para gozarem do
mesmo direito, segundo as disposições do citado4 Artigo'constitucional, os Commerciaptes, 'e Fabricantes, que pagarem de Decima Industrial, Impostos annexos, e Subsidio Litterario, em Lisboa e Porto, cem mil réis, e oitenta mil réis nas outras terras do Reino. ;
Art. 4.° Não tem voto nas eleições das Juntas de Parochia, Camarás Municipaes, e Juizes de Paz, e Ordinários, nem podem ser eleitos Membros das Juntas de Parochia, os Cidadãos,que, além das mais qualidades exigidas péla Lei, não estiverem compie-hendidos nos §§. 1.° e 8.° do Artigo 1.° •
Art. 5." Só podem ser eleitos Membros das Ca~ tnaras Municipaes, e Juizes de Paz, e Ordinários; salvas as incompatibilidades legaes: , §. 1.° Nos Concelhos que não excederem a dous mil fogos f
1.° Os Cidadãos comprchendidos no §. 2.° do Artigo 1.° ,'
2.° Os que pagarem- de Decima e Impostos annexos, e Subsidio Lilterario , a quantia de mil e seiscentos réis.. •
§. 2." Nos Concelhos, que excederem a .dous mil fogos, e não passarem de seis mil. ;
1,° Os Cidadãos que pagarem de Decima e Im» postos annexos, e Subsidio Litterario, quatro mil e oitocentos réis.
2,° Os que tiverem de ordenado , soldo , pensão, ou qualquer outro provento não sujeito à Decima, duzentos e quarenta mil réis annuaes. .
§. 3." Nos Concelhos qne excederem seis mil fogos :
l.°~ Os que pagarem de Decima e Impostos annexos, e Subsidio Litterario, seis mil e quatrocentos réis, á excepção de Lisboa e Porto, em que deverão pagar oito mil réis.
2.° Os que tiverem de ordenado, soldo , pensão, ou qualquer outro provento não sujeito a Décima , trezentos e vinte mil réis annuaes.
Art 6.° Só poderão ser eleitos Procuradores .ás Juntas Geraes de Districtos, e Membros do Concelho de Districto, os Cidadãos que pela relação censitária poderem ser'elèitos Deputados. . .
Art. 7.° Só poderão ser inscriptos no alistamento da Guarda Nacional, salvas as incompatibilidades legaes.
§. l.° Nas Cidades de Lisboa e Porto:
1.° Os Cidadãos coinpreherididòs'no §.2.* do Artigo 1.°
2." Os que pagarem de Decima e Impostos an« nexos, e Subsidio Litterario, a quantia de dous mil réis. .'•'•-'••
§. 1." Os Cidadãos comprehendidos no §. 2.° do Artigo 1.° -...••: 2.° Os que pagarem de Decima e Impostos annexos, e Subsidio Litterario, a quantia de oitocentos réis. - É .""-"" §. 3.° Os filhos dos Cidadãos comprehendidps nos §§. 1.° e 2.* deste Artigo, ainda que sujeitos ao pátrio poder. '
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C 187 )
§; único. .Nos Concelho, era que", o numero "de "Elegíveis para todos osCargos do Munrcipio for me- -vnbf de trinta, completàn-.se-Ka áquelle numero com •os mais collectados, O mesmo se farárrias^ Parochi:as . •em que o numero- dos Elegíveis para os Cargos Pa-fochiaés for nienor de quinze. £. ' Ari.. 9," O rendimento pro.ven.iente.de Acções de Companhias, ou fnscripções,'e apólices de Divida Publica , que por Leis especiáeâ não forem sujeitas ás contribuições designadas nesta Lei, será contemplado pára todos os seuseffeilos, téndo-se em consideração o rendimento do anrto anterior áquelle .em que se fizer o recenseamento. . : ... ^
Arí.^lO.* ÍS/:ròo igualmente contemplados cumu-lativauieíite todos os rendimentos provenientes das origens designadas no Artigo 7f da Constituição da Monarchia. • • • ,.-.•.
Art. l l." P.ira todos os effeilos .desta 'Lei será levado em conta ao marido o rendimento dos bens da mulher, posto que entre elies não haja coramu-nicaçâò de bens , e ao pai ò 'usufructo dos bens do filho, quando lhe pertencer por direito. : .
Art. 12.° As decimas de juros, foros, e qxiaes-quer pensões, serão contadas para o recenseamento daquelles, por conta de quern são pagas. •. : • '
Art. 13.° O recenseamento dos Eleitores'e Efce-giveis pertence á Camará Municipal, e ao Admi-.nistrador do Concelho, que para este effeito terá voto deliberativo. Haverá recurso da"s suas decisões para o Conselho de Districto, e deste parara Camará dos Deputados, ou para a dos Senadores, conforme se tractar ou de Eleitores é Elegíveis'a Deputados , ou de Elegíveis a Senadores.
Art, 14.° O recenseamento dos Eleitores e Elegíveis será feito no local do seu domicilio segundo a quota de contribuição, que para o mesmo recenseamento ahi for exigida, embora os bens do recenseado estejam collocados em differentes Concelhos.
Art. lò.° Os Cidadãos que, por virtude do ultimo lançamento, se julgarem collectados emquárr-tia inferior á que compete aos seus rendimentos, e por isso prejudicados nos seus Direitos Políticos, poderão fazer a sua reclamação, a fim de serem devidamente collectados antes de se proceder ao primeiro recenseamento ern virtude desta Lei.
Art. 16.° As disposições dos Artigos antecedentes não são applicaveis ás Províncias da Madeira, -Açores, e do Ultramar, a respeito das quaes serão adoptadas providencias especiaes.
Artigo transitório. O Governo apresentará ás Camarás na primeira Sessão um mappa por Paro-chias, Concelhosi, .e Círculos Eleitoraes, dos recenseados para todos os casos designados nesta Lei, declarando os que. o são por emprego, evos que o são por contribuição.
,rArt. 17.° Fica revogada; toda a Legislação em contrario. \ ;
• Sala" da Com missão em ll.de Junho de 1840.—-António Luiz de Seabraj JoséIgnacio Pereira Derramado (com declaração);. António José d"Ávila; José António Maria de, Sousa Azevedo j José Maria Grande • Bernardo Gorjão Henriques.
Eóte Parecer é seguido da Proposta do Governo apresentada na Sessão de 18 de Janeiro do corrente '( Fide l.° volume do Diário deste anrtó^ pag. 88) — do Projecto de Lei do S,r. Conde da Taipa, offe-recido 'na Sessão de 15 drAbril de 1839 (Fide 2.° volume do Diário j 1839 , pag. .78} *—e do Projecto de Lei do Sr. Derramado lidoj na Sessão de 10 de Maio de 1839 (Fide %° volume do Diário de 1839 , pag. 420). '•--.'-
O Sr..J//uí7o (depois de ler o Parecer) : —Falta unicamente um dos Membros , que não assignou porque não estava presente. Tenho só a ponderar á A^sembtéa que este Parecer de Commissão foi preparado sobre. O; Parecer da ultima Commissão a este respeito, ha :ápenas algumas ligeiras alterações, q ire vem aqui .consignadas ; a Commissão que acabou, teve presente grande numero dê esclarecimentos tirados; do numero dos. collectados em differentes verbas-de Decima nos differentes Dis-trictos do Refilo ; estes esclarecimentos foram apreciados no intervallo da ultima Legislatura ;-a Commissão, tendo .presentes todos estes trabalhos, de* pqsitou-os na Secretaria da Camará para poderem ser examinados por todos os Deputados, e deseja quê os Srk Deputados os examinem em especialidade- Além disto ha uma circumstancia a respeito da qual a Commissão quer asseverar á Camará que, pelo que diz respeito ás emendas que.se tornam in;-dispensáveis na lei eleitoral > ,a Commissão está convencida de que a mesma lei.carece de reformas sobre alguns dos seus artigos; no entretanto a Commissão entendeu que seria muito conveniente que o Parecer fosse já apresentado, por ser conveniente não demorar isto ; .mas co.mprómette-se a, apresen*-tar estes trabalhos ,a tempo de poderem ser discutidos pela Camará, quando o forem os outros. Eu pediria a V.. Ex.a que mandasse imprimir este Parecer juntamente com o Projecto do Governo.
Resolveu^se que se imprimisse com urgência. O Sr. Derramado:. —Seria'conveniente que se imprimisse também no Diário do Governo a fim de" que a Imprensa podesse esclarecer também sobre isto.' '-'•" , -
O Sr. Presidente : r— Amanhã continua a eleição das Cornmissões, e algumas segundas. leituras, que ficaram. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas..
N: u.
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Presidência do Sr. Pinto Magalhães:
bertura — As dez horas e três quartos. Chamada—Presentes 84 Srs. Deputados.: Os Srs, Aguiar, A. J. da Costa Carvalho,: e
1840.
Rorna, 'cómmunicaram á Camará que os, Srs. Gon* calo Lobo, e Gomes de Castro não compareciam por doentes, e o Sr. Simas pêlo, fallecirnento de pessoa da sua família.
Acta — Approvada. > x