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teria sem que elle estivesse presente: o objecto é importante.
O Sr. Presidente: - Por ora tracta-se só da admissão.
Foi admittido.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Fazenda, quando hontem se apresentou esta Proposta, mostrou desejos de fallar sobre ella, e pediu mesmo que não se discutisse sem elle estar presente. Este Requerimento do Sr. Ministro não podia ter seguimento em quanto a Proposta não fosse admittida; agora está admittida, e por consequencia segundo a pratica, a Camara decidirá se quer esperar pela presença do Sr. Ministro. Os Senhores que approvam que a Proposta se discuta, logo que esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado o adiamento proposto pelo Sr. Presidente.
O Sr. Assis de Carvalho. - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Logo que o Sr. Ministro esteja presente, discutir-se-ha a Proposta, mas em quanto não o estiver, resolveu a Camara que não póde ter logar a discussão. Por consequencia o Sr. Assís de Carvalho, que acaba de pedir a palavra, terá a bondade, logo que a Proposta estiver em discussão, de renovar o seu pedido de palavra. Vai ler-se outro Requerimento do mesmo Sr. Deputado, que se for admittido, ficará tambem adiado, para quando estiver presente o Sr. Ministro da Fazenda.
REQUERIMENTO. - Requeiro que se nomeie outra Commissão de Inquerito para examinar o Estado de Administrarão e Fiscalisação da Alfandega das Sete Casas. - Assis de Carvalho.
Foi admittido.
O Sr. Presidente: - Não ha mais objecto nenhum a tractar. Na Sessão anterior tinha-se decidido que depois do Expediente a Camara trabalharia em Commissões; portanto vai a Camara trabalhar em Commissões. A Ordem do Dia para ámanhã é a que estava anteriormente dada, que é a discussão da Resposta ao Discurso do Throno, se se concluir a discussão na outra Camara, e senão trabalhos em Commissões. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.
O REDACTOR,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N.º 14. Sessão em 17 de Janeiro 1850.
Presidencia do Sr. Rebello Cabral.
Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.
Abertura - À uma hora e meia da tarde.
Acta - Approvada.
CORRESPONDENCIA.
OFFICIO. - Do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos, participando, que, por pertencer ao Ministerio da Fazenda, lhe tinha remettido cópia do Officio desta Camara, em que se lhe havia pedido um mappa de todas as Religiosas prestacionadas. - Inteirada.
REPRESENTAÇÃO. - Apresentada pelo Sr. Baptista Lopes, do Provedor e mais Irmãos da Santa Casa da Misericordia da Villa de Sardoal, em que pedem a confirmação do Decreto de 26 de Novembro de 1842, pelo qual lhe foi concedido o edificio do extincto convento de Nossa Senhora da Caridade, da dita Villa, e o largo que corre em torno do mesmo. - À Commissão de Misericordias.
O Sr. Presidente: - A Mesa vai dar conta do resultado da incumbencia que esta Camara lhe fez para a nomeação das differentes Commissões.
O Sr. Secretario Mexia Salema leu uma relação que comprehendia as seguintes Commissões.
Commissão de Agricultura.
Os Srs. Francisco Antonio da Fonseca, F. de Assis de Carvalho, João Amaro Mendes de Carvalho, J. Elias da Costa Faria e Silva, Joaquim Antonio Vidal da Gama, Luiz Henriques de Azevedo, Visconde de Fonte Boa.
Commissão Especial de Vinhos.
Os Srs. Antonio Vaz da Silva, Antonio Xavier Cerveira e Sousa, Francisco Antonio da Fonseca, Francisco José da Costa Lobo, J. Izidoro Guedes, Rodrigo José de Moraes Soares, Visconde de Fonte Boa.
Commissão Especial da Lei Eleitoral.
Os Srs. Antonio Augusto de Almeida Portugal Corrêa de Lacerda, Antonio Pereira dos Reis, A. R. de O. Lopes Branco, Augusto Xavier da Silva, J. B. da Silva Cabral, Luiz Augusto Rebello da Silva, Zeferino Teixeira Cabral de Mesquita.
Commissão do Regimento interno e externo da Camara.
Os Srs. Antonio Pereira dos Reis, A. Vicente Peixoto, Joaquim José Pereira de Mello, J. Marcellino de Sá Vargas, J. Ricardo Pereira de Figueiredo.
Commissão de Petições.
Os Srs. Antonio Augusto de Mello Castro e Abreu, Antonio Avelino Corrêa Pinto, Antonio do Rego Faria Barbosa, Cezar Ribeiro de Abranches Castello Branco, Filippe José Pereira Brandão, Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes, Nicoláo Carolino Ferreira.
Commissão de Saude Publica.
Os Srs. Alexandre José Botelho, Bernardo Miguel d'Oliveira Borges, Jeronymo José de Mello, João Pereira Crespo, Lourenço José Moniz, Luiz Vicente d'Affonseca, Manoel Antonio de Sousa Machado.
Commissão de Estatistica.
Os Srs. Agostinho Albano da Silveira Pinto, Ga-
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briel Antonio Franco de Castro, Henrique de Mello Lemos e Alvellos, João Baptista da Silva Lopes, Joaquim Elias Rodrigues da Costa, José Joaquim Lopes de Lima, José Manoel Botelho.
Commissão de Misericordias.
Os Srs. Bispo Eleito de Castello Branco, João Antonio d'Oliveira Cardozo, João de Deos Antunes Pinto, João Elias da Costa Faria e Silva, João Ferreira Tavares Proença, Joaquim Manoel da Fonseca Abreu Castello Branco, Joaquim Rodrigues Ferreira Pontes.
Commissão do Codigo Penal Militar.
Os Srs. Barão de Francos, Conde de Tavarede (D. Francisco), Domingos Manoel Pereira de Barros, Euzebio Candido Cordeiro Pinheiro Furtado, Francisco Brandão de Mello, João Baptista da Silva Lopes, Manoel de Freitas Costa.
Commissão de Revisão das Tabellas dos Emolumentos e Salarios Judiciaes.
Os Srs. Antonio do Rego Faria Barboza, Bento Cardozo de Gouvêa Pereira Côrte Real, Joaquim Antonio Paes Villas Boas, Joaquim José Pereira de Mello, José Caldeira Pinto de Albuquerque, José Manoel Botelho, Sebastião Corrêa de Sá Brandão.
Commissão de Redacção.
Os Srs. Antonio Corrêa Caldeiro, Antonio Pereira dos Reis, José Marcellino de Sá Vargas.
Commissão de Penitenciarias.
Os Srs. Antonio da Cunha Sotto Maior, Antonio Emilio Corrêa de Sá Brandão, Antonio Ferreira da Motta, Jeronymo José de Mello, D. José Maria de Araujo Corrêa de Lacerda, José Maria Pereira Forjaz, Luiz Vicente da Affonseca.
Commissão da Reforma da Carta Constitucional.
Os Srs. Antonio Roberto d'Oliveira Lopes Branco, Jeronymo José de Meirelles Guerra, João Pedro de Almeida Pessanha, José Bernardo da Silva Cabral, José Joaquim Lopes de Lima, José Maria Eugenio de Almeida, D. Prior de Guimarães.
Commissão de Estradas.
Os Srs. Agostinho Nunes da Silva Fevereiro, Antonio Roberto de Oliveira Lopes Branco, Barão de Villa Nova de Ourem, Euzebio Candido Cordeiro Pinheiro Furtado, Innocencio José de Sousa, José Bernardo da Silva Cabral, Luiz Augusto Rebello da Silva.
Commissão especial para melhoramento da publicação dos Extractos das Sessões da Camara, no Diario do Governo.
Os Srs. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, Bernardo Gorjão Henriques, José Augusto Corrêa Leal.
Commissão do Codigo Florestal.
Os Srs. Agostinho Albano da Silveira Pinto, Francisco de Assis de Carvalho, Jeronymo José de Mello, João Pereira Crespo, José Ignacio de Almeida Monjardim, Luiz Vicente da Affonseca, D. Pedro da Costa Macedo.
Commissão de Inquerito sobre o Banco de Portugal.
Os Srs. Agostinho Albano da Silveira Pinto, Augusto Xavier Palmeirim, Carlos Bento da Silva.
Commissão de Pesos e Medidas.
Os Srs. Agostinho Albano da Silveira Pinto, Antonio Luiz de Abreu, Augusto Xavier da Silva, Barão da Torre, Bernardo Miguel de Oliveira Borges, Jeronymo José de Mello, Innocencio José de Sousa, João Baptista da Silva Lopes, Joaquim de Albuquerque Caldeira.
Commissão Especial de Pescarias.
Os Srs. Antonio Vieira de Araujo, Conde de Linhares (D. Rodrigo), Francisco de Assis de Carvalho, Joaquim José Falcão, Joaquim de Queiroz, José Ignacio de Andrade Nery, José Maria Marques.
O Sr. Presidente: - Não obstante a Mesa ter a auctorisação da Camara desejo que ella dê a sua approvação ás nomeações feitas.
Foram approvadas.
O Sr. Jeronymo José de Mello: - Mando para a Mesa a seguinte
NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Requeiro se communique ao Sr. Ministro do Reino, que desejo interpellar S. Exa. opportunamente sobre o estado de insalubridade dos campos do Mondego." - J. J. de Mello.
O Sr. Presidente: - Manda se fazer a communicação.
O Sr. Evaristo de Almeida: - A Commissão do Ultramar acha-se installada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Bispo Eleito de Malaca, para Relator o Sr. Fontes de Mello, e a mim para Secretario.
SEGUNDAS LEITURAS.
REQUERIMENTO. - "1.° Requeiro que o Governo remetta a esta Camara, não havendo inconveniente, as informações havidas ácerca dos rendimentos, e administração actual dos Sanctuarios de Braga." - Palmeirim.
Foi admittido, e logo approvado.
O Sr. Presidente: - Vão ler-se as Propostas do Sr. Assis de Carvalho, que já estão admittidas á discussão, mas que esperavam pela presença do Sr. Ministro da Fazenda.
(Veja-se o Diario de hontem, onde as mesmas Propostas estão transcriptas.)
O Sr. Jeronymo José de Mello: - Sr. Presidente, pedia a bondade de se repetir a leitura da Proposta (leu-se).
Sr. Presidente, nos termos em que se acha formulado o Requerimento, não me parece que possa ser
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approvado. O illustre Auctor da Proposta, cujas sinceras intenções ninguem mais respeita do que eu, não exprime se essas Commissões hão de ser externas, ou se hão de ser internas, tiradas do seio da Camara. Quero inclinar-me a que sejam Commissões internas, porque para as externas, creio que não estamos auctorisados: em outros Parlamentos costuma-se nomear essas Commissões externas; por exemplo, na Camara dos Communs em Inglaterra, teem-se nomeado muitas vezes taes Commissões para inquirir sobre differentes factos, administrações etc; entre nós não ha esse costume, nem mesmo está isso auctorisado.
Tira-las do seio da Camara. - Primeiramente entendo eu que é necessario sermos muito economicos com essa medida, porque ella vai privar esta Camara do trabalho de muitos dos seus Membros, e nas actuaes circumstancias, em que realmente ha tão pequeno numero de Deputados na Camara, seria talvez alguma cousa nocivo.
Mas, Sr. Presidente, independentemente destas considerações, eu não acho opportunidade para se nomearem actualmente. Falla-se, por exemplo, para um Inquerito na Alfandega do Porto: mas na Alfandega do Porto sabemos que ha uma Commissão nomeada pelo Governo, Commissão composta de homens muito respeitaveis, e Commissão que já aqui se disse que tinha fiscalisado, ou que tinha desempenhado tão bem os seus deveres, que a fiscalisação tinha melhorado muito. Ora é nestas circunstancias que nós havemos de ir nomear uma Commissão interna para conhecer o estado da Alfandega do Porto? Que motivo haverá para lançar desde já esta censura sobre o Governo, e sobre aquella Commissão, quando se confessa haver tanto melhorado a fiscalisação, que o consumo do vinho do Porto, ouvi já aqui dizer, tinha augmentado 3 ou 4$000 pipas este anno (O Sr. Ministro da Fazenda: - 6$000) Ou 6$000? Pois quem admitte este principio, quem quer que da boa fiscalisação é que depende este augmento de consumo (eu entendo que é outra a causa); mas em fim, quem julga que do melhoramento da fiscalisação é que tem procedido o augmento do consumo, acho que não está nas circumstancias de propôr ou de concordar com a nomeação de uma nova Commissão para ir conhecer do estado daquella Alfandega.
A outra Commissão é creio que sobre as Sete Casas. Tambem para essa Alfandega nós sabemos que ha uma Commissão nomeada pelo Governo que se está occupando della, e que realmente o Sr. Ministro da Fazenda tem tido a peito tanto este negocio, quanto nós temos visto pelos documentos publicados que se tem melhorado muito aquella fiscalisação; e nestas circunstancias tambem não entendo que haja logar para ir nomear uma commissão interna, porque é realmente uma censura lançada sobre o Governo, e sobre a Commissão que lá está.
Não acho por consequencia opportuno, e em vez de estar nomeando outras, entendia eu que era melhor esperar o resultado dos trabalhos das Commissões nomeadas pelo Governo, e se acaso elles não satisfizessem, então o Auctor da Proposta poderia propôr, se julgasse conveniente, uma Commissão de Inquerito tirada do seio desta Camara. Por isso eu pediria ao Auctor da Proposta que a formulasse de outra maneira, que lhe desse nova fórma, isto é, que o Governo remetesse ao Parlamento o resultado desse inquerito, dessas investigações a que se procedeu, porque depois de nós vermos o resultado dos trabalhos das Commissões nomeadas pelo Governo, é que podemos então reconhecer a necessidade de nomear uma nova Commissão tirada desta Camara.
Mas ainda assim, Sr. Presidente, ainda mesmo que cheguemos a este ponto de reconhecer a necessidade que ha dessa nomeação, é necessario que nós vamos nisto de accordo com o Governo, porque eu não quero por fórma alguma ir invadir attribuições, nem chamar sobre mim responsabilidades que competem a outrem. Nós quando pretendemos alguns esclarecimentos das Repartições, pedimo-los directamente a essas Repartições? Não; pedimo-los ao Ministro responsavel, ao Ministro respectivo dessas Repartições: pois se nós pedimos ao Ministro esses esclarecimentos, nós não podemos nunca nomear tal Commissão sem ir de accordo com o Ministro responsavel, sem ir de accordo com o Governo em geral, mas particularmente com o Ministro que é responsavel por essa Repartição. E isto mesmo é o que se tem praticado já em outras occasiões; porque eu me lembro de que a Camara Constituinte, que tem muito mais attribuições do que tem esta Camara, tractando-se de nomear uma Commissão de Inquerito para uma Repartição do Estado, foi de accordo com o Ministro competente, e o Ministro competente é que acompanhou essa Commissão para fazer o seu exame. Ora quando depois de nós termos o resultado dos trabalhos destas Commissões que actualmente existem nomeadas pelo Governo, cheguemos a conhecer que não nos satisfazemos com as suas investigações, que achamos muito opportuno, muito necessario mesmo que esta Camara nomeie uma Commissão, entendo eu que nestas circunstancias o Sr. Ministro nem póde, nem deve, nem decerto se esquivará a ir de accordo com a Camara neste ponto; porque S. Exa. deseja acertar, tem dado provas disto mesmo, e de conhecer perfeitamente o Systema Representativo: e entendo que em taes circunstancias, quando se reconhecer a necessidade da Commissão desta Camara, que com tudo não se póde reconhecer sem nós termos o resultado dos trabalhos das Commissões que existem nomeadas; em taes circunstancias, digo, o Sr. Ministro respectivo será o primeiro que ha de apoiar uma Proposta nesse sentido.
Parece-me portanto que nos termos em que se acha o Requerimento, não póde ser approvado por esta Camara; e eu pediria ao illustre Auctor da Proposta que a formulasse de outra maneira.
O Sr. Pereira dos Reis: - Sr. Presidente, tambem entrarei nesta questão, que, a dizermos a verdade, não tem nada de agradavel: por mais diligencia que eu empregue, não me será possivel fugir um pouco do pessoalismo (apoiado.)
Fui um dos Deputados que na Sessão em que se tractou deste assumpto, votei contra a urgencia da primeira Proposta do illustre Deputado, e não pelas razões que apontou o meu illustre Collega que me antecedeu, mas por outra razão; (O Sr. Avila: - Peço a palavra por parte do Governo) votei porque; me convenci de que a Proposta nem era urgente, nem proveitosa. Vejo-me obrigado a entrar neste assumpto, porque nem me satisfizeram as palavras, que durante aquelle debate proferiu o illustre Deputado
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pelo Algarve, nem as que em resposta deu o nobre Ministro da Fazenda.
Sr. Presidente, se eu attingi bem ao fim que se propunha o illustre Deputado, entendo que o seu objecto é nomear uma Commissão de Inquerito tirada do seio desta Camara; nem podia ser outra cousa; pelo menos havia de presidir a ella um Membro desta Camara: eu fallo com toda a franqueza; olhando em torno a mim não vejo especialidades em negocios de Alfandegas: talvez esta declaração seja sincera demais; porém não tenho duvida em a repetir; vou com o Poeta
"Mais em particular o experto sabe."
Dando eu muito pela theoria confesso a verdade que dou nestes negocios muito mais pela pratica, e escuso de referir alguns factos que viriam muito em apoio desta minha opinião. Digo que me não agradaram as palavras proferidas pelo illustre Deputado, porque vi nellas uma tendencia declarada contra os Empregados de uma Repartição inteira: digo que não me agradaram as palavras do nobre Ministro, porque, procurando elle attenuar de alguma sorte o que dissera o illustre Deputado, deixou ficar em pé a accusação, declarando que o resultado das suas providencias a respeito da Alfandega do Porto já tinha dado um accrescimo de despacho de vinhos para consumo, de 6:000 pipas. Sr. Presidente, é preciso que vejamos este negocio, não pela rama, como se vê entre nós a maior parte dos negocios, é necessario que o estudemos, que o vejamos profundamente e que ouçamos os homens praticos. Se o nobre Ministro lesse com attenção as listas officiaes da exportação de vinho pela Foz do Douro, havia de conhecer que a razão do accrescimo não vinha da melhor fiscalisação; (e na Commissão está quem possa dar informação mais cabal a este respeito); mas o nobre Ministro deve saber que essas 6:000 pipas, passaram da margem do sul para a do norte do Douro (apoiado) a titulo de consumo, mas com outro destino. Reflicta S. Exca. no accrescimo da exportação para a America, e conhecerá donde procede esse augmento.
A Commissão de Inquerito, tirada desta Camara, não produzia effeito algum, ou pelo menos não podia produzir maior do que deve ter produzido a Commissão de Inquerito nomeada pelo Governo (apoiado); essa Commissão foi composta de caracteres inflexiveis (apoiados), basta saber que presidia a ella o Sr. Conselheiro Grade, homem inaccessivel a todo o empenho, homem que seria incapaz de faltar á verdade; essa Commissão deu o seu parecer, e que achou ella? Achou que havia effectivamente uma fraude, cuja importancia não ascende a tres contos de réis, devida a contrabandistas subtilissimos. Disse-se aqui n'uma Portaria que esses extravios eram grosseiros; não ha tal, Sr. Presidente, a fraude provém de um engenhoso estratagema, com o qual não dão nem os homens mais atilados em taes negocios.
E por esta occasião digamos de passagem, que o rigoroso Juiz que o nobre Ministro da Fazenda mandou para o Porto syndicar desse negocio, fora convencido de faltas eguaes, senão superiores, às que capitulou de crimes nos seus visitados.
Nem a Commissão de Inquerito nomeada fora frouxa com os Empregados, foi asperrima; mas ateve-se ao resultado das suas averiguações; porém o Visitador mostrou-se accessivel a paixões politicas, e até, direi mais, com o desejo de encontrar culpados (apoiado), mas de encontrar culpados só de uma parte; e lá estão suspensos na Alfandega do Porto uns poucos de Empregados dignissimos, não obstante haver-se reconhecido que não commetteram falta. E posto que alguns culpados existam, esses como pertencem a certa cor politica, passou-se-lhes por cima das culpas uma esponja bem molhada.
Sr. Presidente, escusamos destas Commissões de Inquerito; faça o Governo o que deve, faça uma boa Lei de Alfandegas, decrete um Regulamento que se entenda, pague bem aos Empregados Fiscaes, estabeleça a favor destes uma devida excepção, e se para isso for preciso o meu voto heide dal-o de muito boa vontade. Mas como quer o Sr. Ministro que a fiscalisação do Porto seja igual á de Lisboa, se lhe falta a base principal, que é um edificio proprio? (apoiados) E por esta occasião deve a Camara saber, porque eu não venho aqui senão para dizer a verdade, que o Governo ainda hoje paga o melhor de sete contos de réis annuaes, por uns poucos do barracões velhos, preço que nem obteriam em hasta publica, se os donos quizessem vendel-os, porque estão a cahir (apoiados); e ao mesmo tempo vejo que se está fazendo um edificio de luxo, que ninguem quer no Porto, a Bolsa, que o Governo deve converter em Alfandega, se para isso tem as devidas proporções. Lisboa tem um bello edificio, condição essencialissima para a boa fiscalisação; Lisboa tem o triplo ou quadruplo do pessoal da fiscalisação da Alfandega do Porto; abra-se o Orçamento e lá, se verá que o pessoal da Alfandega de Lisboa custa 102 contos de réis annuaes, e o do Porto, que está inteiramente em casos iguaes, custa 32 contos de réis!...
Proponha o Governo uma Lei que se entenda, proponha um Regulamento similhante, pague bem aos Empregados, não fie tudo da bondade, da honradez e probidade dos Empregados, porque a fiscalisação começa em homens que recebem 320 réis por dia; note o Governo que um Empregado Fiscal da Alfandega, quando extende a mão, não falta quem lhe lance ouro e prata; considero o Governo quaes são as tristes circumstancias destes Empregados na sua quasi totalidade, porque as excepções são rarissimas, e veja que gráo de probidade e honradez não é preciso para não prevaricarem. Disse o Sr. Ministro - "Tenho feito victimas de mais" -; não é essa a sua missão, não é esse o seu mandato; se castigou homens que prevaricaram, não fez senão o seu dever. Victimas está fazendo o Sr. Ministro, não pagando aos Empregados Fiscaes, sobre quem carrega um serviço pesadissimo e exemplar (apoiados.)
Eu queria admirar as faculdades do Sr. Ministro, mas em cousas grandes, em assumptos importantissimos; queria que desfizesse esse quadro da Alfandega de Lisboa, que custa ao Estado 40 contos de réis, quadro que foi concebido só para fazer bons dois logares, nada mais; e que affugenta os navios estrangeiros que preferem o porto de Vigo e Cadiz ao porto de Lisboa com similhante instituição (apoiados): basta que um capitão de um navio quer ir ao Theatro, e não póde, porque das nove horas em deante é-lhe vedada a entrada no quadro (apoiados.)
Eu não digo que as Commissões deixem de ser uteis, e adopto em these algumas cousas que tem
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praticado o Sr. Ministro da Fazenda; mas peço-lhe advirta, que por estes meios não é que hade chegar ao seu fim.
Os Srs. Wench e Carneiro nomeados para presidir áquella Commissão, e os menos proprios para taes logares por estarem muito inferiores em cathegoria, acham-se ganhando por dia 2$000 réis de gratificação, e conservam em Lisboa os seus ordenados e emolumentos. Queixo-me disto, e referirei um facto, pedindo ao Sr. Ministro que tome nota. O Sr. José Ferreira Vianna, Escrivão da Mesa Grande da Alfandega de Lisboa foi em 1840 mandado dirigir a Alfandega do Porto, porque o proprietario era Deputado. O Sr. Visconde de Castellões que era Ministro da Fazenda nessa occasião, amigavelmente lhe disse, que tendo elle de levantar a sua casa em Lisboa, e fazer alguma despeza, teria por isso depois uma gratificação. O Sr. Vianna, que é typo dos homens honrados (apoiados), disse que se contentava apenas com uma tenue gratificação em attenção ás grandes despezas que era obrigado a fazer; e o resultado foi que até hoje tem tido dois indeferidos nos Requerimentos que fez para alcançar esta gratificação!.... Mas o Sr. Wench e o Sr. Carneiro estão recebendo 2$000 por dia, além dos seus ordenados e emolumentos percebidos em Lisboa; estão recebendo em dia, e em metal sonante! Ora peço á Camara que note a desigualdade que se dá neste negocio. Um Deputado em Côrtes, que vem desempenhar as funcções mais augustas que eu conheço, que vem de Bragança, e do fim do Reino abandonando a sua casa e todos os seus negocios, tem aqui 2$010 réis e é-lhe prohibido accumular, e dois Empregados que saem de Lisboa n'uma Commissão, ficam recebendo os seus ordenados por inteiro e emolumentos de logares que não estão servindo, e teem além disso uma gratificação de 2$000 réis por dia em metal sonante e bem paga!... É disto que eu me queixo, e sei que me hão de dar razão, não digo agora, mas depois, e já começam a dar-ma.
Querem que não haja contrabando; querem que diminuam os descaminhos? Façam leis para isso. Um homem que descobre hoje um descaminho, ou um contrabando, não ganha cousa alguma com tal descoberta; façam uma lei que interesse aos descobridores, e verão como apparecem os descaminhos e contrabandos. - "Mas estes negocios são graves, demandam tempo".... Nem tempo demandam; mas em fim, não são negocios de apparato com que se pejem as columnas do Diario todos os dias; e d'aqui nasce o desarranjo em que tudo está.
Eu respeito a posição do Sr. Ministro da Fazenda, sei que elle tem de ir para a outra Camara, aonde pediu a palavra; não quero carregar mais o quadro das minhas observações. Sobre o capitulo das Sete Casas nada digo por ora; tempo virá em que eu e mais alguem possamos mostrar ao Sr. Ministro, que elle tem invadido as attribuições legislativas, judiciaes; que aquella Commissão Administrativa é contraria a todos os principios da Sciencia; que está aggravando os impostos, e commettendo desacertos notaveis; mas não é tempo por ora de tractar disso.
Concluo, que o Requerimento do illustre Deputado pelo Algarve não me parece admissivel em quanto á Commissão de Inquerito relativa á Alfandega do Porto. E dei estas explicações, porque entendi que devia sair em defeza de uma classe inteira, digna, na verdade, de melhor sorte (apoiados), (Vozes: - Muito bem).
O Sr. Ministro da Fazenda: - Começo por dizer á Camara que espero me desculpe de, logo que acabar o meu discurso, pedir o adiamento desta questão. A Camara, como disse o illustre Deputado, sabe que tenho a palavra na outra Casa do Parlamento; fui avisado de que a Sessão já lá se abriu ha tempo, e eu sou o primeiro a fallar. É com desgosto meu que peço á Camara este acto de benevolencia da sua parte, porque ha muito tempo que nada desejo tanto como uma larga discussão sobre este objecto.
O illustre Deputado e a Camara permittir-me-hão que eu revele algumas inexactidões do seu discurso. O illustre Deputado, naturalmente porque não prestou toda a attenção á discussão que teve logar aqui antes de hontem, não entendeu o que eu disse a respeito de dois pontos do meu discurso, em que tocou. O illustre Deputado disse, que eu tinha attribuido ás medidas de fiscalisação o augmento de despacho de vinho para consumo: invoco o testimunho da Camara, invoco o testimunho do illustre Deputado, Auctor do Requerimento que vou combater, para que diga, se na occasião em que eu fallei, não declarei, que não queria attribuir esse augmento de despacho de vinho para consumo a essas medidas, se eu não declarei terminantemente á Camara que o augmento de consumo tinha sido de 2:000 pipas no primeiro semestre de 1849, e de 4:000 pipas no segundo semestre, e que, por consequencia, não podia attribuir-se esse augmento a essas medidas de fiscalisação? Terminantemente o disse aqui (apoiados).
A outra inexactidão, foi dizer o illustre Deputado que eu tinha deixado pesar uma grave censura sobre os Empregados da Alfandega do Porto; invoco tambem o testemunho do illustre Deputado, o Sr. Assis de Carvalho, e de V. Exa., para que diga se eu não pedi immediatamente á Camara que suspendesse o seu juizo sobre um objecto tão grave, porque entendia que o primeiro dever da Camara e do Governo é ser justo. Pois se eu procedi assim, como póde o illustre Deputado dizer que deixei pesar uma censura sobre os Empregados da Alfandega do Porto?
Outra allusão do illustre Deputado foi que eu dissera - que tinha feito victimas de mais - e eu não o disse no sentido em que o illustre Deputado me attribue, porque eu disse em resposta aos argumentos do Sr. Assis de Carvalho. - "Porque entende o illustre Deputado que a acção do Governo é mansa, por não ter feito mais victimas? Victimas de mais tenho eu feito, e deploro-o muito. - Esta maneira de fallar é muito differente daquella que me attribue o illustre Deputado.
Sr. Presidente, pela maneira porque o illustre Deputado acaba de desfigurar, sem querer, tudo quanto eu aqui disse antehontem, parece-me que podia dispensar-me de mais algumas explicações sobre o resto do seu discurso; mas não posso deixar de o fazer para mostrar que o illustre Deputado foi tão exacto no principio, como no fim.
Disse a illustre Deputado que eu dei de gratificação 2$000 réis por dia a dois Empregados que mandei para a Alfandega do Porto: Sr. Presidente, esses Empregados tem-me repetidas vezes pedido que os exonere dessa Commissão; (O Sr. Carlos Bento: - Apoiado) mas não lh'o tenho feito, porque deposito
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plena confiança na sua probidade, na sua honra, e no seu zelo pelo serviço. Disse o nobre Deputado - Que se tinham apenas liquidado uns 3 contos de réis de desvios - o illustre Deputado ha de permittir-me lhe diga que está enganado: eu hei de apresentar á Camara estes trabalhos; no Relatorio que em breve será presente á Camara, hei de dar contas do resultado das Commissões de Inquerito, que me honro muito de ter nomeado: parece-me que nessa occasião será mais proprio tractar-se destas Commissões; é louvores se devem dar aos que a compõem, pelos bons resultados que teem trazido ao Paiz. Direi mais, que foi necessario revestir-me de coragem neste negocio das Sete Casas; porque tive de suspender um homem, que eu tenho por honrado, mas que effectivamente havia deixado que os Empregados distraissem pelos meios que tinham á sua disposição, sem descobrir os extravios que existiam. Disse o nobre Deputado - "Façam Regulamentos, que já não ha roubos." - Mas para que se hão de fazer Regulamentos? Os Regulamentos existem. Depois que se descobriram os desvios das Sete Casas, eu mandei fazer as conferencias diarias, e os roubos cessaram; comtudo este Regulamento estava na Lei, e a Lei não era cumprida. Saiba a Camara, para se horrorisar, que os extravios nas Sete Casas começaram em Julho de 1834; e a Commissão de Inquerito, que nomeei, composta dos Empregados mais zelosos, mais honrados, d'uma probidade superior a todo o elogio, esta Commissão tem podido apenas liquidar os desvios de dois annos: porém está já tractando de liquidar os desvios de 1834 em diante. É preciso que eu diga á Camara, que a nova organisação das Sete Casas teve principio em Julho de 1834, e os roubos começaram logo em Julho do mesmo anno: (signaes de admiração) e já se estão liquidando os desvios de Agosto de 1834, para vêr se se pode fazer alguma cousa com segurança. Pelos exames a que se tem procedido, em Agosto já se vê que houve desvios em grande escala; não gosto de fazer victimas, porém uma vez que é crime exista, estimo muito descobrir o criminoso, (apoiado) Não me parecia pois que um acto de dedicação pelo serviço publico, e de zelo pelo bem do meu Paiz, merecesse ser tractado pelo nobre Deputado de uma maneira tão acre, por isso que não teve uma só palavra de louvor, senão palavras de censura para os Membros da Commissão, para o Governo e para a cousa em si. Saiba a Camara, que no dia em que se descobriram os roubos, foi isto sabido de mais alguem: e nessa occasião foi o Governo censurado por não ter feito cousa nenhuma. Mas o Governo que queria ter a convicção de que existiam roubos e descaminhos, e que queria saber quem eram os criminosos, para os punir, só depois que teve as provas na sua mão, é que tomou as medidas que empregou: o Paiz todo applaudiu estas medidas; e foi só quando ellas foram recair sobre certas cabeças, que alguem immediatamente se queixou, de que o Governo exorbitava. Isto é um facto que ninguem ha de negar: em quanto a medida severa de demissão foi applicada a certos Empregados, o Governo obrava dentro do circulo das suas attribuições; mas desde o momento que a medida se generalisou, e foi recair sobre outras cabeças, o Governo então exorbitou, e não tinha poder para demittir Empregados. (Vozes: - É verdade) Devo tambem declarar que não demitti um só Empregado que não fosse concessionario; e talvez fosse nimiamente parco, porque eu podia ter estendido o cutello demissorio a mais Empregados que ainda o não foram, e estimarei muito que o não sejam. Na verdade estranho como se vem, aqui desauctorisar um Empregado tão honrado como o Sr. Wench: é diz-se - A prova de que não havia falsificações, é que não apparecem despachos viciados, apesar de o dizer uma Portaria - eu appello para o testemunho do Sr. Deputado Carlos Bento, que tem estado em campo opposto ao meu (O Sr. Carlos Bento: - Ainda estou) e por isso insuspeito, que sendo Official da Secretaria da Fazenda lhe encarreguei o exame de todos esses papeis: elle que diga se havia ou não falsificação.
O Sr. Carlos Bento: - É verdade.
O Orador: - E vem dizer-se á Camara que isto não ora senão um ardil engenhoso da parte do Governo para fazer o que fez!! Repito, as falsificações são torpissimas; appello para o Sr. Deputado que viu os documentos, os quaes sendo necessario apresento-os na Camara. Portanto parece-me que neste negocio das Sete Casas, pelo calor que o nobre Deputado torna na questão, não querendo acceitar as minhas declarações, ha algum tanto de parcialidade da parte do illustre Deputado...
O Sr. Pereira dos Reis: - Peço a V. Exa. que mande tomar nota das palavras do Sr. Ministro.
O Orador: - A minha intenção não é offender o Sr. Deputado; não digo que haja parcialidade, mas pelo menos ha precipitação neste negocio. Pois quando o Ministro diz - Os documentos foram torpemente viciados - o Deputado não ha de acreditar o que o Ministro diz? Tem obrigação de acreditar: não sou eu só que o digo; appello para o Sr. Deputado Carlos Bento, por isso que pelas suas mãos passaram todos esses papeis; peço ao Sr. Deputado que diga ao Paiz e á Camara, se effectivamente eu não tive nelle a mais plena confiança, encarregando-o de examinar todos os trabalhos concernentes á Alfandega das Sete Casas, e á do Porto?
O Sr. Carlos Bento: - Apoiado.
O Orador: - Demais, o Sr Wenck não mostrou parcialidade nenhuma; o Sr. Wenck revelou factos vergonhosos. A Commissão tambem não julgou nem usurpou as attribuições do Poder Judicial; a Commissão achou uma esteira de empregados compromettidos, a maior parte dos quaes teem sido suspensos. Pergunto, não haverá falsificação quando um despacho está adulterado no numero, e no pêso dos volumes? (apoiados.) Pois acontecia assim: porque na occasião em que o Verificador verificava o pêso e a porção dos objectos, e os passava para o Contador, o despachante falsificava o numero: por consequencia não é o Verificador no primeiro acto de verificar que é responsavel. Eu já esclareci o publico de tudo isto; era do meu dever levar a convicção a todo o Mundo: o facto é que os despachos foram falsificados quando saíram das mãos do Verificador; e passaram das mãos deste ás do Contador, o Contador conta o dinheiro sobre um numero falsificado; deste passa ao Escrivão da Mesa, e este inscreve no Livro da Receita um documento falsificado; e por ultimo o Guarda do Armazem dá o genero do armazem sobre um documento falsificado: e a Commissão de Inquerito reconheceu tudo isto, examinando todas estas falsificações.
Agora quanto ao caso do Sr. João Ferreira Vian-
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na a que o illustre Deputado alludiu, é facto estranho à minha Administração; e prometto que hei de vêr o que ha a este respeito.
Relativamente á gratificação dos 2:000 réis, appello para o meu Collega o Sr. Lopes Branco; S. Exa. dirá que não fui eu nem elle que estabelecemos esta gratificação; ella estava estabelecida de longa data. E vem regatear-se uma gratificação de 2:000 réis que se dá a um Empregado em Commissão fôra de Lisboa, em virtude dos exames a que está procedendo.
O Sr. Pereira dos Reis: - É uma gratificação muito exorbitante.
O Orador: - Pois de graça não vai lá nenhum. Quando á Camara vier qual o resultado dos exames deste Empregado, a Camara então avaliará se o Governo fez mal em mandar abonar-lhe esta gratificação.
"Estão suspensos muitos Empregados" Ninguem deseja mais do que eu levantar esta suspensão; porque se tenho propensão é para ser tolerante e indulgente; mas o que quer a Camara que eu faça, se, na presença dos factos que acabo de apontar, não estou ainda plenamente convencido de ter chegado o momento de levantar esta suspensão?
Agora voltando á questão primitiva, direi ao Sr. Deputado Assis de Carvalho, que o seu Requerimento me parece um pouco prematuro; porque o Governo creou as Commissões de Inquerito, e tem tirado grandes resultados da nomeação destas Commissões; e muito brevemente dará conta ás Côrtes, no Relatorio que lhe hei de apresentar, de todas as medidas que adoptou; e então a Camara verá qual o resultado dos exames a que estas Commissões teem procedido, e então decidirá se entende que deve contentar-se com os trabalhos e exames das mesmas Commissões, ou se é preciso mais alguma cousa.
Direi ao nobre Deputado ainda outra cousa: que só na Alfandega das Sete Casas tenho eu 7 Empregados dos mais dignos e intelligentes, em Commissão nesses trabalhos; e apezar disto ainda não estão liquidados senão os extravios de 2 annos: e acabando de vêr-se que os extravios começaram em Julho de 34, faltam por consequencia ainda 13 annos para examinar: veja o nobre Deputado como se ha de dar um trabalho desta natureza a um Membro desta Camara. Portanto eu desejava e pedia ao nobre Deputado que esperasse pelo Relatorio do Governo, aonde hão de vir todos os documentos concernentes a esta questão, e então a Camara resolverá se effectivamente se devem nomear novas Commissões, ou se se contenta com os exames feitos (apoiados.)
Por agora peço licença á Camara para me retirar, por isso que tenho de ir assistir á discussão na outra Casa do Parlamento (apoiados.)
O Sr. Assis de Carvalho: - Proponho que esta discussão fique suspensa, até que em outra occasião possa estar presente o Sr. Ministro da Fazenda.
Assim se decidiu.
O Sr. Presidente. - A Ordem do Dia para a Sessão seguinte é a discussão da Resposta ao Discurso da Corôa, no caso de ser possivel, aliás a Camara trabalhará em Commissões depois do expediente. Está levantada a Sessão. - Eram quasi tres horas da tarde.
O 1.° REDACTOR,
J. B. GASTÃO.
N.º 15. Sessão em 18 de Janeiro 1850.
Presidencia do Sr. Rebello Cabral.
Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.
Abertura - Pouco depois da uma hora.
Acta - Approvada sem discussão.
EXPEDIENTE.
OFFICIOS: - 1.º Do Sr Deputado Gouvêa Côrte Real participando que por incommodo de saude não poderá assistir a algumas Sessões. - Inteirada.
2.º Do Sr. Deputado Sousa Lobo accusando a recepção do Officio desta Camara, em que lhe communicava ter sido approvada a Proposta do Sr. Ministro do Reino, em que se permitte que possa continuar a estar auzente da Camara durante a actual Sessão Legislativa, afim de exercer as funcções de Governador Civil d'Aveiro. - Inteirada.
3.º Do Sr. Deputado Joaquim Bento Pereira, accusando a recepção de igual Officio ao antecedente, para o fim de continuar no commando do Batalhão de Caçadores n.° 1. - Inteirada.
4.º Do Ministerio da Fazenda, acompanhando 160 volumes, sendo 80 da 1.ª e 80 da 2.ª parte da Estatistica Geral do Commercio de Portugal com as suas Possessões, e com as Nações estrangeiras no anno de 1848. - Mandaram-se distribuir.
5.º Do Ministerio da Justiça, remettendo o Mappa das Congruas dos Parochos lançadas nos Districtos de Vianna do Castello e d'Aveiro, satisfazendo assim a parte de um Requerimento do Sr. Xavier da Silva, e declarando que se expediam ordens, para de outros Districtos serem remettidos iguaes Mappas. - Para a Secretaria.
O Sr. J. Mascarenhas: - Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa o Requerimento seguinte, sobre o qual peço a urgencia:
REQUERIMENTO. - Requeiro que se peça ao Governo, pelo respectivo Ministerio, que declare, se ha igualdade entre direitos de importação, que pagam nas Alfandegas da Costa Oriental d'Africa as mercadorias da producção das Possessões Portuguezas da Asia transportadas pelas embarcações nacionaes, e entre as que pagam as mercadorias da mesma especie, sendo da producção das outras Provincias Portuguezas, e mesmo sendo de producção estrangeira, e transportada em navios estrangeiros, e no caso de haver differença, qual é, e em que é fundada. - E. Jeremias Mascarenhas.
Continuando disse
Aproveito esta occasião para dizer á Mesa e á Camara, que esperava que o Parecer sobre as eleições da Africa Oriental apparecesse, ao menos hoje; eu tenho motivos de pedir a apresentação deste Parecer por differentes razões: primeira porque sou De-