DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 291

O sr. Pereira e Matos: - Mando para a mesa uma representação dos aspirantes de fazenda do concelho de Barcellos, em que pedem melhoria de situação, visto ser tão diminuto o salario que recebem, que é apenas de 328 réis diarios!

Elles pedem ser equiparados aos aspirantes de segunda classe das repartições de fazenda dos districtos. Creio que a justiça dos pretendentes não soffre contestação e peço á illustre commissão que attenda ao pedido d'estes empregados, visto o bom serviço que prestam e a sua solicitude.

O sr. Torres e Silva: - Mando para a mesa um requerimento do sr. Miguel Caetano Gonçalves, aspirante de fazenda de Paredes de Coura, pedindo lhe seja melhorada a sua situação.

Faço minhas as judiciosas considerações apresentadas ha pouco pelo meu illustre collega, o sr. Pereira e Matos, porque ellas aproveitam tambem ao pretendente por quem eu me interesse.

O sr. Barros e Cunha: - Mando para a mesa um requerimento do general de brigada reformado o sr. João José de Oliveira Queiroz.

Este general requereu ao governo para ser contemplado nos beneficios que o decreto de 10 de setembro de 1880 tinha concedido a alguns dos seus camaradas, para o fim da sua reforma; o sr. ministro da guerra poz por despacho, que não estava nas faculdades do poder executivo deferir. Reclamou o sr. general Queiroz; e até hoje não póde obter deferimento. Requereu ao sr. ministro da guerra que consentisse que elle fizesse uma consulta á associação dos advogados, e até hoje tambem não teve resposta. Em consequencia d'isso, este official recorre ao parlamento, e eu entrego a sua petição á justiça da camara para que ella a considere e defira como julgar justo.

Tenho visto allegar, por parte do governo, que os srs. ministros não conheciam quaes eram os effeitos financeiros da medida publicada pelo sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, então ministro da guerra.

Não sei se para os ministros havia grande difficuldade em se chegar então a este conhecimento perfeito. Creio que nenhum dos srs. ministros actuaes tinha direito de fazer uma allegação d'esta ordem perante o parlamento; porque estava ao alcance de cada um d'elles, e muito principalmente do sr. ministro da fazenda, que me parece que foi o que mais se preoccupou com a despeza, o conhecer immediatamente o alcance d'esse decreto real a real.

Para isto bastava recorrer ao almanach e nada mais, (Apoiados.) e applicar às datas da promoção do posto de tenente, a cada um dos coroneis em effectivo serviço, a tarifa que lhe correspondia para a reforma em general de divisão.

Esses officiaes são effectivamente vinte, e a importancia do encargo que isso traz ao thesouro, porque é necessario suppôr que elles desconhecessem completamente os seus interesses para não saberem de que, pedindo a reforma e devendo tel-a em general de divisão, se não deviam demorar por mais tempo no serviço activo; a despeza total dos coroneis em serviço activo é de 30:240$000 réis.

Para informação do governo mando a lista nominal dos coroneis beneficiados, e conjunctamente a lista que os completa, que é, qual o beneficio que tambem deve advir aos officiaes que eram tenentes antes do sr. general Damazio Gorjão, e que, se não estivessem reformados, seriam reformados no posto immediato.

Esses augmentam a despeza em 10:640$000 réis.

É, portanto, o augmento total 40:880$000 réis.

Factos são factos, e, desde que se concede beneficios a uns, não parece justo deixar de o conceder aos outros, por que não estão em serviço activo. (Apoiados.)

A questão de estarem servindo no exercito e terem sob as suas ordens os officiaes e os soldados do seu regimento, não deve influir de maneira alguma na distribuição da justiça. (Apoiados.)

Estas duas listas mando-as eu para o Diario da camara, porque emfim sempre é bom ter impressos documentos que podem ser facilmente consultados por todos.

O requerimento que está em termos muito convenientes, respeitosos e submissos, peço a v. exa. Para me mandar dar o destino que se dá a documentos d'esta ordem, e que seja publicado no Diario das sessões.

Ha pouco pedi a v. exa. que me concedesse a palavra quando estivesse presente o sr. ministro dos estrangeiros.

Peço a s. exa. como membro do governo e como deputado, e aos meus collegas a sua attenção para a proposta que vou mandar para a mesa.

V. exa. sabe que entre o governo de Sua Magestade Britannica e os nossos antigos alliados e mais proximos vizinhos, os boers do Transwaal se tem levantado um gravissimo conflicto, e que, segundo as noticias telegraphicas hoje publicadas nos jornaes da capital, noticias de que eu mesmo tive directo conhecimento, está imminente uma batalha.

Estão á vista as forças do exercito colonial e as forças da republica do Transwaal.

Nós tivemos sempre cordiaes, intimas e agradaveis relações com os boers, e temos ao mesmo tempo as mais intimas e mais interessantes relações com o governo da Gran-Bretanha.

Não é meu intento, nem desejo, emittir opinião ácerca das origens d'este conflicto; entendo, porém, que é proprio á camara dos deputados, e que ficará muito bem ao governo portuguez, que tem direito de o fazer, se n'este conflicto, que nos afecta directamente nos mais importantes dos nossos interesses, elle propozesse a sua mediação ao governo britannico para que a paz se restabeleça.

E n'esse sentido a proposta que mando para a mesa.

Não requeiro a urgencia d'ella, porque desejo que tanto os meus collegas como o governo pensem a este respeito.

Seria uma grande inconveniencia da minha parte provocar desde já qualquer manifestação da camara sobre este assumpto.

Temos um dia de intervallo, porque ámanhã é domingo, e na segunda feira a camara tomará ácerca d'este ponto a resolução que julgar mais conveniente.

Passo a fazer a leitura da minha proposta.

(Leu.)

Procurei redigil-a de sorte que não contivesse nem a mais remota idéa de censura, ou de qualquer cousa que podesse ser desagradavel em relação ao procedimento que o governo tem tido.

Pelo contrario, não tenho senão a louvar a prudencia com que o governo tem andado, prudencia que deve sempre presidir a todos os actos do poder executivo, e muito mais quando qualquer acto da sua parte, que fosse prematuro, podia trazer consequencias desagradaveis entre uma nação fraca e uma nação poderosa.

A camara dos deputados é completamente livre na manifestação dos seus sentimentos de generosidade, seja a respeito de quem for; (Apoiados.) e espero que isto não seja tomado, sob qualquer pretexto que se apresente, como questão ministerial.

A proposta ficou para segunda leitura.

Os mappas a que se referiu o sr. Barros e Cunha são os seguintes:

Sessão de 29 de janeiro de 1881.