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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

d'esta casa, e que foi referendada pelos srs. Pimentel e Fontes Pereira de Mello, actual presidente do conselho de ministros.

Se, porém, se trata não só das difficuldades de usar da auctorisação, mas tambem da confiança politica depositada pela maioria n'este gabinete, eu respondo indicando que ao lado do sr. Rodrigues Sampaio está o sr. Dias Ferreira, e ao lado do sr. Dias Ferreira está o sr. marquez d'Avila; a todos tres peço que, depois de confiados uns nos outros, dêem voto de confiança politica ao actual gabinete.

Por mais que o governo diga, por mais que seus defensores o neguem, este projecto é de grande alcance politico {apoiados). Trata especialmente de fabricar uma arma eleitoral (apoiados).

E ha de ser o grupo avilista quem apoie o gabinete? Não se lembram já como os actuaes ministros foram elevados ao poder? O grupo regenerador não andava já descontente e indignado porque o sr. marquez d'Avila se demorava n'aquellas cadeiras mais tempo do que parece estava combinado? (Apoiados.) Então o sr. Barjona de Freitas, n'uma celebre proposta, quiz mostrar que não tinha confiança politica no governo, presidido pelo sr. marquez, e pede-se hoje aos amigos d'este que dêem ao governo um voto da maxima confiança! (Apoiados.)

Acaso o sr. Carlos Bento da Silva, que ainda ha dois annos fez uma proposta para que este projecto fosse á commissão de fazenda, approva-lo-ha agora, antes que esta commissão nos diga se a creação de comarcas importa augmento de despeza? (Apoiados.) E pois que se trata de questão politica, examinemos, ainda perante outros factos, se o governo merece que esta camara lhe dê um voto de confiança (apoiados).

Vejamos o que é o parlamento e o que é o governo; vejamos como este, em muitos de seus actos, contribuiu para manter os direitos parlamentares e a dignidade da corôa, da qual se julga poderoso sustentaculo.

E antes de tudo consideremos quão abatida está a influencia parlamentar; este abatimento se deve principalmente ao modo por que as eleições são feitas e á importancia adquirida por más influencias politicas; ainda ha pouco o sr. Barros e Sá o manifestou claramente, posto que sem tal proposito. S. ex.ª referiu-se a individuos, os quaes, ainda que bachareis em direito, não encontram influentes politicos para obter o logar de delegado, de administrador de concelho, de conservador de registo de hypothecas ou sequer de aspirante de alguma alfandega da raia!

Isto diz-se em pleno parlamento (apoiados). Isto disse um dos mais importantes membros da maioria! (Apoiados.) Isto disse um dos mais antigos deputados! (Apoiados.) Isto disse quem affirma que é verdadeiramente liberal (apoiados), e que um dia com as armas na mão defendeu os direitos do povo portuguez n'uma revolução que não vae longe. Que dirá a nação ao conhecer que a linguagem dos proprios deputados chegou a termos taes, que elles, influentes politicos, se não pejam de dizer que pela influencia politica se alcança qualquer logar?!

Homens encanecidos na vida publica, eis os exemplos que daes á mocidade estudiosa! (Muitos apoiados.) Vós lhe dizeis que não são as qualidades proprias, mas sim os empenhos que têem principal valor!

E depois, se alguem, vendo estes e outros grandes crimes contra a boa indole do povo portuguez, disser aos membros do poder executivo: «Com as vossas obras abalaes o throno e o parlamento», exclama-se logo: aquelle que assim falla não é simplesmente um republicano, é um demagogo.

Olhemos, porém, um pouco para o que se tem passado no parlamento portuguez.

Algumas propostas tenho feito n'esta camara, todas tendentes ao cumprimento de disposições da carta ou em harmonia com ella, e comtudo a maioria, em logar de as apreciar, esclarecendo-nos, não as admitte á discussão. Vós não quereis discutir; vós assim proclamaes que a tribuna parlamentar está cerrada para muitas discussões que não transgridem os limites postos pela carta; que tribuna me daes então!

Quando mandei para a mesa algumas das propostas a que me refiro já suspeitava que seriam rejeitadas; mas o que desejava era conhecer bem onde estavam os verdadeiros defensores da carta, e onde aquelles que a desprezam, embora se digam cartistas; pareceram tendentes a outros fins algumas d'ellas; cuidou-se talvez que iam muito mais longe minhas intenções, porém eu occupava me sinceramente de contribuir para o bom governo. E a este respeito posso fallar desassombradamente, porque o gabinete não encontra de certo nos registos policiaes uma só palavra contra mim; nunca me encontraram em qualquer club politico, nunca fiz parte d'elles, e prezo-me de ter cumprido o meu dever como deputado, como jornalista e como professor. Parecendo que faço o meu elogio, não vae n'isto vaidade pueril; não quero, porém, que nas idéas que defendo recaia a responsabilidade por maculas que alguem possa suppor em mim; vale muito pouco a minha palavra, mas é pura; digo francamente o que entendo, quaesquer que sejam os resultados; quero, pois, afastar das minhas asserções qualquer suspeita que de mim podesse haver, e asseverar que só com idéas podem contestar as idéas que exponho.

Lembrando-me de uma d'essas propostas, eu pergunto quaes são os elementos que nos têem sido enviados para discutir algumas questões no parlamento? Quaes os dados que nos prestam para a completa analyse de numerosos actos do poder executivo? Não são os proprios ministros que tantas vezes o negam obstinadamente?

Foi já n'esta legislatura que se pediram documentos para saber qual a responsabilidade que havia n'uma informação dada ao governo (não a este, mas ao anterior), ácerca da collocação de um funccionario; a opposição disse que pretendia verificar se havia motivo para accusação parlamentar a algum ministro. Apesar da gravidade do caso, os documentos não vieram, porque a camara electiva ordenou que não.

De outra vez, tratando-se de uma questão de liberdade de discutir, pediu-se a consulta do procurador geral da corôa; o governo disse que não a remettia; mas, como o sr. Mártens Ferrão, que então fazia parte da maioria d'esta casa, solicitou do gabinete que a remettesse, a opinião ministerial mudou, o foi-nos permittido ler a consulta.

O parlamento pouco valia para o governo; o procurador geral da corôa póde o que não poderam tantos representantes da nação.

Uma vez pedi eu nota circumstanciada das despezas extraordinarias da legação de Londres; eram grandes, como poucos annos antes o haviam sido em Roma; parecia que se acrescentavam consideravelmente em qualquer legação onde estivesse um alto personagem, que prestou relevantes serviços a este paiz; mas os documentos não vieram. Talvez que a esse individuo não faltasse a protecção de outro alto personagem. A verdade é que eu nada pude averiguar, porque me não remetteram os documentos.

Em 1871 propuz que, em conformidade do artigo 139.° da carta constitucional, examinássemos se a constituição politica do reino tinha sido exactamente observada.

Se tal proposta fosse approvada, haveria occasião de nomear commissões de inquerito; poderiam examinar quaesquer papeis existentes nas repartições publicas, e saber se havia alguns vestigios de abuso do poder executivo; se, por exemplo, alguns illegaes adiantamentos haviam sido feitos a militares. Se mal intencionados asseverassem a existencia d'elles e ás commissões de inquerito não se deparassem provas de taes factos, a accusação não renasceria; podia porém ser que o minucioso exame das secretarias levasse a conclusão contraria.

A maioria não quiz discutir; rejeitou a minha proposta que era a observancia de um artigo da carta! Vós, cartis-