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SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1887
Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho de Campos (vice-presidente)
Secretarios os exmos. srs.
Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
SUMMARIO
Dá-se conhecimento de um officio do ministerio do reino, acompanhando uns documentos. - Requerimentos de interesse publico, apresentados pelos srs. Victor dos Santos, Miguel d´Antas, visconde de Silves, Serpa Pinto, Avellar Machado e Luiz José Dias. - Requerimentos de interesse particular mandados para a mesa pelos srs. Avellar Machado, Figueiredo Mascarenhas, Alfredo Pereira, Victor dos Santos e Ferreira de Almeida. - O sr. Alfredo Pereira apresenta o diploma do deputado eleito pelo circulo de Mapuçá, D. Jorge de Mello: e o sr. João Pinto o diploma do deputado eleito pelo circulo de Angra do Heroismo, Jacinto Candido da Silva. - Participa o sr. Victor dos Santos achar-se constituida a commissão de legislação criminal. - Apresenta um projecto de lei o sr. Fernando Vaz. - Renova a iniciativa de outro projecto o sr. Abreu Castello Branco. - Trocam-se explicações entre o sr. Ferreira de Almeida e o sr. ministro dos negocios estrangeiros sobre se Portugal concorre á exposição de Barcelona. - O sr. Francisco Machado participa a constituição da commissão de recrutamento e pede a aggregação dos srs. deputados Medeiros, Dias Gallas e José Barroso. A camara approva. - O sr. Alfredo Pereira apresenta um parecer da commissão de verificação de poderes, que é declarado urgente e approvado sem discussão. - O sr. Ravasco apresenta um projecto de lei. - O sr. Serpa Pinto refere-se a assumptos do ultramar e ao desapparecimento do official de marinha Simeão de Oliveira, e manda para a mesa duas notas de interpellação. Responde-lhe o sr. ministro da marinha. - O sr. Miguel Dantas apresenta um projecto de lei.
Na ordem do dia continúa a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa, concluindo o sr. Dias Ferreira o seu discurso, começado na sessão anterior, e começando a responder-lhe o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que fica com a palavra reservada.
Abertura da sessão - Ás duas horas e tres quartos da tarde.
Presentes á chamada 60 srs. deputados. São os seguintes: - Serpa Pinto, Alfredo Pereira, Alves da Fonseca, António Castello Branco, Oliveira Pacheco, Antonio da Fonseca, Jalles, Augusto Pimentel, Victor dos Santos, Bernardo Machado, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Francisco de Barros, Gomes Monteiro, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Francisco Ravasco, Gabriel Ramires, Sá Nogueira, Pires Villar, João Pina, Cardoso Valente, Franco de Castello Branco, Dias Gallas, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Correia Leal, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Avellar Machado, Ferreira Galvão, José Castello Branco, Pereira e Matos, Ferreira de Almeida, Abreu Castello Branco, Figueiredo Mascarenhas, Vasconcellos Gusmão, José de Nápoles, Alpoim, José Maria de Andrade, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Santos Moreira, Julio Graça, Julio de Vilhena, Mancellos Ferraz, Luiz José Dias, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Marianno Prezado, Pedro Victor, Estrella Braga, Visconde da Torre, Visconde de Silves, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.
Entraram durante a sessão os srs.: - Anselmo de Andrade, Baptista de Sousa, Antonio Candido, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Gomes Neto, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Fontes Ganhado, Pereira Carrilho, Hintze Ribeiro, Miranda Montenegro, Lobo d´Avila, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Matoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Firmino Lopes, Francisco Beirão, Francisco Matoso, Lucena e Faro, Soares de Moura, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Scarnichia, Santiago Gouveia, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Oliveira Martins, Jorge O´Neill, Alves de Moura, Barbosa Collen, Barbosa de Magalhães, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, José Maria dos Santos, Abreu e Sousa, Júlio Pires, Lopo Vaz, Vieira Lisboa, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel d´Assumpção, Pinheiro Chagas, Marcai Pacheco, Marianno de Carvalho, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, Vicente Monteiro e Visconde de Monsaraz.
Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Alfredo Brandão, Sousa e Silva, Campos Valdez, Antonio Centeno, António Ennes, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Simões dos Reis, Urbano de Castro, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Conde de Castello de Paiva, Emygdio Julio Navarro, Goes Pinto, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, João Arroyo, Vieira de Castro, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Pinto de Mascarenhas e Pedro Diniz.
Acta - Approvada.
EXPEDIENTE
Officio
Do ministerio do reino, remettendo os documentos relativos ás requisições de força militar e policia civil, feitas pelo administrador do concelho de Villa Verde, desde 10 de janeiro até 15 de março do corrente anno.
Á secretaria.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO
1.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me seja enviada com urgencia uma nota contendo as seguintes informações:
I. Quaes os juizes promovidos á segunda instancia depois de 1 de março de 1886 até hoje, sua antiguidade e data da promoção;
II. Qual a relação para onde foram promovidos, data em que ahi foram tomar posse e transferencias que tiveram;
III. Quaes os juizes que estavam na relação de Ponta Delgada á data de 1 de agosto de 1886, e quaes os que depois requereram transferencia para o continente, indicando-se as datas da entrada d´esses requerimentos na secretaria
IV. No caso de algum juiz, promovido á relação dos Açores, ter sido collocado no quadro da magistratura sem exercicio, se lhe foram abonados vencimentos, quaes os motivos que para isso houve e donde constam. = O deputado, Victor dos Santos.
2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, se envio a esta camara o processo de queixa contra o escrivão de direito Brito de Mello da comarca de Vouzella. = O deputado, Miguel Dantas.
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3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidos a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Quando terminaram os prasos concedidos aos respectivos concessionarios para a conclusão da 1.ª, 2.ª e 3.ª secções do caminho de ferro do Algarve (sul e sueste);
II. E quaes as prorogações de prasos que porventura tenham sido concedidas aos mesmos concessionários. = O deputado, Visconde de Silves.
4.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviado a esta camara o numero preciso de exemplares da carta de Africa austral, publicada pela commissão de cartographia do mesmo ministerio, para que seja distribuido um exemplar a cada um dos senhores deputados. = Serpa Pinto.
5.° Requeiro que sejam enviados á commissão do bill de indemnidade os requerimentos dos srs. José Bandeira Coelho de Mello, João Pedro Peixoto, Joaquim Narciso Renato Descartes Baptista, Antonio Joaquim Sequeira de Almeida Beja, Pedro Antonio de Salema Garção, Antonio Sarmento da Fonseca, Augusto Salustiano Monteiro de Lima, João Severo Cunha, Jorge Guedes Gavicho, Eduardo Augusto Xavier da Cunha, Carlos Roma Faria ë Maia, Alfredo Augusto de Vasconcellos, Antonio Augusto Nogueira de Campos, Constantino José de Brito, Amavel Grangé, Francisco Felisberto Dias Costa, Antonio Eduardo Villaça, Augusto Cesar de Abreu Nunes, Eduardo Augusto Ferrugento Gonçalves, Antonio Gonçalves da Silva e Cunha, Roberto Correia Pinto, Francisco de Paula de Azevedo, Antonio Marques Paixão, João Candido de Moraes, Jacinto Parreira, Joaquim José Machado, Augusto Cosa Carvalho da Silva, Francisco Antonio de Brito Limpo, José Vicente Godinho, José Alves de Almeida Araujo, Luiz Antonio de Sousa Vianna, Manuel Francisco da Costa Serrão, Hermano José de Oliveira Junior, José Jeronymo Rodrigues Monteiro, Eduardo Augusto Craveiro, Ladislau Miceno Machado Alvares da Silva, Antonio Maria Xavier e Antonio Candido Cordeiro de Almeida Soeiro de Gamboa, contra a reforma de engenheria e que foram apresentados a esta camara nas sessões de 22, 26 e 27 de fevereiro do anno passado. = Avellar Machado, deputado por Abrantes.
6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados á camara dos senhores deputados es originaes ou copias dos requerimentos dirigidos a Sua Magestade El-Rei por aquelle ministerio contra a reforma de engenheria, de dezembro de 1885, e classificação respectiva, e bem assim contra o decreto dictatorial de 24 de julho ultimo. = Avellar Machado, deputado da nação.
7.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara a copia da representação feita pelo conselho escolar do instituto industrial de Lisboa contra o decreto de 30 de dezembro de 1886, que reorganisou o ensino industrial e commercial no referido estabelecimento. = Avellar Machado, deputado por Abrantes.
8.° Requeiro que, pela secretaria dos negocios ecclesiasticos, sejam remettidos, com urgencia, a esta camara, os documentos seguintes:
I. Nota das igrejas da diocese de Braga, que estão desprovidas de parocho collado e desde que epocha vagaram;
II. Nota das igrejas da diocese de Braga, cujo concurso está fechado ha mais de um mez;
III. Nota das igrejas da mesma diocese, cujas informações foram pedidas oficialmente e ainda não subiram á secretaria d´estado, e data da remessa do officio em que essas informações foram pedidas;
IV. Nota de todas as igrejas do continente cujo concurso e processo estão na secretaria á espera de despacho;
V. Nota das igrejas cujo provimento se fez ha mais do quinze mezes e menos de quatro, e cuja carta regia não tenha sido ainda passada, nem o respectivo decreto de apresentação revogado como manda a lei;
VI. Nota do rendimento da collegiada de Valença e do numero de conegos ainda existentes;
VII. O processo de reclamação interposto contra os decretos de apresentação das igrejas de Pias, do concelho de Monsão e de Mugães no de Vianna. = Luiz José Dias.
Mandaram-se expedir.
9.° Requeiro que a representação da camara municipal do concelho de Caminha, apresentada por mim na camara em 1885, seja remettida ás mesmas commissões a que foi enviado o projecto de lei que mandei hoje para a mesa. = O deputado, Miguel Dantas.
Á secretaria, para que à representação tenha o destino indicado no mesmo requerimento.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR
1.° Dos officiaes da arma de engenheria, Pedro Gomes Teixeira, José Maria Moreira Freire Correia Manuel de Aboim, Silverio Abranches Coelho de Lemos e Menezes e José Emilio Sant´Anna da Cunha Castel-Branco, pedindo que os officiaes da sua arma sejam incluídos na organisação dos serviços technicos de obras publicas, no ministerio das obras publicas, commercio e industria, approvada pelo decreto de 24 de julho ultimo.
Apresentados pelo sr. deputado Avellar Machado, e enviados á commissão de obras publicas.
2.° Do official de engenheria Adriano Abilio de Sá, no mesmo sentido do antecedente.
Apresentado pelo sr. deputado, figueiredo de Mascarenhas, e enviado á commissão de obras publicas.
3.° Dos segundos sargentos do regimento de artilheria n.° 2, José Marcellino Carrilho e Augusto Cesar Ferreira, pedindo que na promoção ao posto de primeiro sargento prevaleça sempre a antiguidade do curso da respectiva classe.
Apresentados pelo sr. deputado Victor dos Santos, e enviados á commissão de guerra.
4.° De Joaquim da Silva Carvalho, engenheiro civil, pedindo uma disposição de lei, determinando que a unica base para a classificação do pessoal technico do ministerio das obras publicas seja a antiguidade no serviço como engenheiro.
Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida, e enviado á commissão de obras publicas.
5.° De Antonio Pereira, terceiro official de fazenda da armada, pedindo que aos officiaes de fazenda seja concedida gratificação igual á dos officiaes combatentes.
Apresentado pelo sr. deputado Victor dos Santos, e enviado á commissão de marinha.
6.° De Antonio Allemão de Mendonça, segundo official de fazenda da armada, no mesmo sentado do antecedente.
Apresentado pelo sr. deputado Alfredo Pereira, e enviado á commissão de marinha.
7.° De Miguel Eduardo de Figueiredo Pinto, empregado aposentado da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, pedindo melhoria de aposentação.
Apresentado pelo sr. deputado Alfredo Pereira, e enviado á commissão de obras publicas ouvida a de fazenda.
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JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS
1.ª Participo a v. exa. que por motivo justificado não compareci á sessão do dia 4.= José Gregorio Figueiredo Mascarenhas.
2.ª Declaro que por motivo justificado não pude comparecer á sessão de hontem, 4 de maio de 1887. = Francisco de Lucena e Faro, deputado pelo circulo 54.
3.ª Declaro que o sr. deputado Antonio Lucio Tavares Crespo tem faltado ás sessões dos dias 3 e 4 do corrente e que falta á de hoje por motivos justificados. = Dr. Oliveira Valle.
4.ª Participo a v. exa. e á camara que por motivo justificado faltei ás tres ultimas sessões. = O deputado, J. Alves de Moura.
Para a secretaria.
Notas de interpellação
1.ª Desejo interpellar s. exa. o sr. ministro da marinha e ultramar sobre os conflictos havidos na província de Moçambique, durante a honrada gerencia de s. exa., entre nós e o gentio, e sobre os meios adoptados, já para os reprimir, já para os evitar.
Desejo mais conhecer quaes as ideas de s. exa. sobre a administração das colonias africanas e com especialidade da provincia de Moçambique, na nova phase que vae correr para esta importante colonia = Serpa Pinto.
2.ª Desejo interpellar s. exa. o sr. ministro dos negocios estrangeiros sobre o estado das nossas relações com algumas potencias europêas, ácerca da questão colonia africana. = Serpa Pinto.
Mandaram-se expedir.
Q sr. Alfredo Pereira:-Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito pelo circulo de Mapuçá, D. Jorge de Mello.
Mando tambem um requerimento do primeiro official do ministerio das obras publicas, Miguel Eduardo do Figueiredo Pinto, em que pede, pelas rasões que expõe, melhoria de reforma.
Mando finalmente para a mesa o requerimento de um segundo official de fazenda, pedindo que seja equiparada a sua gratificação á dos officiaes combatentes.
Os requerimentos tiveram o destino indicado a pag. 392.
O diploma foi á commissão de poderes.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos, pelo ministerio das obras publicas. Mando tambem varios protestos contra a reorganisação dos serviços technicos das obras publicas do ministerio das obras publicas.
O sr. presidente do conselho disse n´uma das ultimas sessões que tinha sido suspensa a reforma de setembro de 1885, por haver contra ella varias representações, e eu desejo que essas representações sejam enviadas á commissão do bill.
Pela minha parte posso dizer que tenho apresentado n´esta casa mais de quarenta representações contra a ultima reforma, e estou certo que s. exa., com o tempo, ha de reconhecer quanto são justas estas representações.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 392.
O sr. João Pinto: - Mando para a mesa o diploma do deputado eleito pelo circulo de Angra do Heroismo, o sr. Jacinto Candido da Silva.
A commissão de poderes.
O sr. Augusto Victor dos Santos: - Mando para a mesa o requerimento de um official de fazenda, pedindo que as gratificações dos officiaes d´essa classe sejam equiparadas ás dos officiaes combatentes.
Mando mais dois requerimentos de dois segundos sargentos, que pedem a esta camara uma providencia que regule os concursos para primeiros sargentos, pois que, pela forma actual, não ha para elles garantia de accesso.
Mando mais um projecto de lei para que seja excluido do pagamento de direitos o material para a construcção e exploração do caminho de ferro que for construído pelo barão de Matosinhos ou por companhia que elle organisar.
Mando, por ultimo, para a mesa, um requerimento pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da justiça, e a seguinte
Participação
Participo á camara que se acha constituida a commissão de legislação criminal, nomeando para seu presidente o exmo. sr. José Maria de Andrade, e a mim para secretario. = O deputado, Victor dos Santos.
Para a secretaria.
Os requerimentos tiveram o destino indicado a pag. 392. O projecto de lei ficou para segunda leitura.
O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos.
Vae publicado no logar competente.
O sr. Fernandes Vaz: - Mando para a mesa um projecto de lei auctorisando a camara municipal de Fornos de Algodres a desviar a quantia de 2:000$000 réis do cofre de viação para a construcção de um mercado.
(Leu.)
Ficou para segunda leitura.
O sr. Figueiredo Masoarenhas: - Mando para a mesa um requerimento do official de engenheria, Adriano Albino de Sá, pedindo que não seja approvada a ultima reforma de engenheria.
Rogo a v. exa. se sirva dar a este requerimento destino igual aos que têem tido todos os outros apresentados n'esta camara no mesmo sentido.
Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 392.
O sr. Abreu Castello Branco: - Mando para a mesa a renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 33-L, apresentado na sessão de 8 de abril de 1885, que tem por fim auctorisar o governo a mandar construir na bahia de Angra do Heroismo um quebra-mar ou doca.
(Leu.)
Desejava chamar a attenção do governo para este assumpto, assim como para outros não menos importantes, taes como o que respeita aos pharoes dos Açores, mas, como não se acha presente o sr. ministro das obras publicas, reservo as minhas considerações para quando s. exa. comparecer.
A proposta ficou para segunda leitura.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa um requerimento do engenheiro Joaquim da Silva Carvalho em que reclama contra a ultima reforma de engenheria.
Este cavalheiro teve um curso distincto e com limitado tempo de licença nos seus dezeseis annos de serviço activo e sem nota, acha-se preterido por 57 engenheiros, alguns dos quaes, mais modernos do que elle. O supplicante, como muitos outros seus collegas. julga se altamente lesado com a classificação feita e reclama para que se lhe faca justiça, reformando-se a classificação sobre as bases da antiguidade.
Visto estar com a palavra e achar-se presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, chamarei a sua attenção para um assumpto que não será exclusivamente da competência do ministerio a seu cargo mas que não deixa até
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certo ponto de pertencer ao ramo de administração que s. exa. dirige.
Vae abrir-se proximamente uma exposição em Barcelona, a mais importante que tem organisado na vizinha nação, e empenhando-se a Hespanha em dar todo o luzimento a esse commettimento, de certo estranhará que o nosso paiz ali não se não faça representar por qualquer fórma.
Peço licença para lembrar que, por occasião da exposição de arte ornamental, a Hespanha concorreu a ella, e não só concorreu com alguns artigos, como, para mais abrilhantar essa festa nacional, o monarcha hespanhol entendeu dever aproveitar a opportunidade para visitar Lisboa, sendo recebido sem duvida com todas as demonstrações de jubilo e consideração, a que legitimamente tinha direito.
Diante de um facto d'esta ordem não devemos olhar só ao interesse, corre-nos tambem a obrigação de conciliar tudo que concorra para o desenvolvimento do commercio e da industria nacional, com todas as manifestações que possam estreitar as relações internacionaes. (Apoiados.)
Consta que o governo tenciona fazer representar Portugal na proxima exposição universal de Paris; não contesto que isso se faça. mas parece-me que nos grandes certames d´esta especie, as nações pequenas, por mais que se esforcem, ficarão sempre eclipsadas, e como que passarão desapercebidas diante das grandes; é como n´um grande quadro, de muitas figuras, em que só os melhores entendidos, e são o menor numero, descobrem a figura de menor vulto, ainda que seja a mais perfeita.
Paris, a grande capital, tem as suas tradicionaes seduções e attractivos, e tambem vastíssimo campo de estudo, o que tudo facilmente encaminha a formar mais rapidamente a opinião para se concorrer ali, mas nem por isso Barcelona deixa de ser uma cidade de primeira ordem, capital de um districto importante,
principalmente sob o ponto de vista industrial, onde ha muito que aprender se nos lembrarmos que, tendo-se a população pronunciado contra o tratado com a França, em que esta nação ficára favorecida nos tecidos, os industriaes acabaram por decidir-se a melhorar os processos de industria, que hoje disputam com vantagem a concorrência com os productos francezes.
Não podem, é certo, muitos dos nossos artigos de industria fabril e porventura outros de procedencia agricola competir com a Hespanha, e a concorrencia á exposição não nos abriria um novo mercado; penso, porém, que não succede o mesmo com os productos coloniaes, sobretudo materias primas, e com que já figurámos brilhantemente em Antuerpia, em concorrencia, mais commercial do que política, com a Belgica, por causa do Congo.
Com a presente exposição poderiamos alcançar a abertura de novos mercados para aquelles generos, por isso que, como nós sabemos, os productos coloniaes hespanhoes não são da mesma especie que os nossos; assim as colonias hespanholas produzem o tabaco, o cacau, o café, etc., n´esta ordem decrescente, e as nossas colonias produzem em primeiro logar o algodão, depois o café, etc. Por consequencia podemos talvez tentar ali a abertura de um mercado para taes productos.
Confio que o exmo. ministro zelará os nossos interesses politicos internacionaes devidamente, e este assumpto tem principalmente esse caracter por ser, por assim dizer, uma retribuição de visita, em que estamos em divida.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 392.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Não posso ainda responder ao illustre deputado de um modo preciso, sobre se Portugal concorrerá ou não á exposição de Barcelona com productos industriaes ou quaesquer outros; mas o que lhe posso garantir é que o paiz será ali representado, por commissarios competentes para estudar os productos de industria hespanhola. É
possivel que ainda se vá mais longe, mas por emquanto nada posso affirmar.
Acrescento ainda que communicarei aos meus collegas as considerações feitas pelo illustre deputado, quanto á convenincia de que os nossos productos coloniaes concorram áquelle certamen, d´onde póde resultar a vantagem de podermos abrir na nação vizinha um mercado para os nossos productos.
Quanto á cordialidade de relações entre os dois paizes, que s. exa. deseja ver mantida, posso assegurar que é esse o empenho do governo e que este aproveitará todas as circumstancias, para esse fim.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa a participação de que se acha constituida a commissão de recrutamento e juntamente vae o pedido para lhe serem aggregados tres srs. deputados.
É a seguinte:
Participação
Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão de recrutamento, tendo eleito para presidente o sr. Joaquim de Almeida Correia Leal, e a mim para secretario.
Peço a v. exa. consulte a camara se consente que sejam aggregados á commissão os srs. Francisco José de Medeiros, João José Dias Gallas e José Barroso Pereira e Matos. = Francisco José Machado.
Foi approvado.
O sr. Alfredo Pereira: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes, sobre a eleição de Mapuçá, India portugueza. Os actos eleitoraes correram com regularidade, e por isso peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento, para que seja o parecer posto á discussão desde já.
Foi dispensado o regimento.
Leu-se o seguinte
PARECER
Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes, examinou o processo eleitoral do circulo de Mapuçá, India portugueza, e verificou que o numero real dos votantes foi de 21:573 e igual o numero de votos, tendo obtido o cidadão:
D. Jorge Augusto de Mello .... 21:567 votos
José Julio Rodrigues .... 5 votos
Constantino José de Brito .... 1 votos
E porque os actos eleitoraes correram com toda a regularidade e o cidadão D. Jorge Augusto de Mello obteve a maioria legal, é a vossa commissão de parecer que seja approvada a eleição e proclamado deputado o referido cidadão, D. Jorge Augusto de Mello, que apresentou o seu diploma em devida fórma.
Sala das sessões da commissão, em 5 de maio de 1887.= José Maria de Andrade = Alves da Fonseca = Baptista de Sousa = Dr. Oliveira Valle = Alfredo Pereira, relator.- Tem voto do sr. Tavares Crespo.
Foi approvado sem discussão.
O sr. Presidente: - Proclamo deputado da nação, pelo circulo de Mapuçá, o sr. D. Jorge Augusto de Mello.
O sr. Ravasco: - Hontem mandei para a mesa uma representação da camara municipal de Cuba, e hoje mando sobre o assumpto dessa representação, um projecto de lei, para que seja concedida áquella camara a quantia de réis 3.517$000, sendo 1:500$000 réis para a construcção de uma ponte, e o resto para a construcção de calçadas e reparos em diversas das da mesma villa.
Tenho a fazer algumas considerações, justificando este projecto, mas reservo-as para quando venha á discussão o respectivo parecer.
Ficou para segunda leitura.
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O sr. Serpa Pinto: - Vou mandar para a mesa duas notas de interpellação ao sr. ministro da marinha e ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. Escuso de dizer a v. exa. qual a urgencia que os dois assumptos, de que tenho a tratar, reclamam. Por isso, rogo a v. exa. se digne instar com os nobres ministros para que no mais curto espaço de tempo estejam habilitados a responder ás interpellações que lhes dirijo.
Vou tambem enviar um requerimento, de pequena importancia, mas que diz respeito ao assumpto de uma das interpellações, pedindo ao sr. ministro da marinha para mandar a esta camara um documento para ella necessario.
A segunda nota de interpellação é um pouco vaga, quando diz que desejo ouvir a s. exa. «sobre as suas idéas ácerca da administração das colonias africanas, e com especialidade da provincia de Moçambique, na nova phase que vae correr para esta importante colonia».
O nobre ministro deve, porém, comprehendel-a bem, e calcular o que eu poderei dizer ou não a respeito d´ella.
Aproveito a occasião de estar com a palavra, para declarar a v. exa. e á camara, que nas questões coloniaes, como nas questões internacionaes, eu não farei politica, (Apoiados.) serei portuguez e nada mais.
Se nas questões, que se tratam nos outros ministerios algum erro houver, póde ser remediado em pouco tempo. Nas questões coloniaes e internacionaes o erro é muito tarde e talvez nunca remediado. (Apoiados.) Por isso eu tratarei d´estas questões muito seriamente, sem politica, e unicamente animado pelo amor da patria. Não tenho a menor intenção de aggredir os srs. ministros. Ao contrario, n'estas interpellações que annuncio, pôr-me-hei a seu lado, para defender as suas idéas, se ellas forem boas e uteis.
Eu faço esta declaração, sr. presidente, por estar sentado d´este lado da camara, e para que s. exas. não pensem que eu procurarei de qualquer modo, particularmente ou publicamente, tratar das questões como homem politico unicamente.
Eu hei de seguir aqui o nobre exemplo, que já por duas vezes nos deu um dos mais distinctos membros da maioria, o sr. Antonio Candido, votando segundo as inspirações da sua consciencia, e não com os carneiros de Panurgio. E ainda hontem o illustre deputado, com a independencia de caracter e com a honradez, que todos lhe reconhecem, deu um apoiado, que não póde deixar de estar reproduzido nas notas tachygraphicas, e que prova bem o seu espirito de independencia. É assim que eu hei de manifestar tambem as minhas opiniões, e v. exa. terá occasião de ver que eu só atacarei o governo quando estiver muito conscio da justiça do meu ataque.
Sobre este assumpto, tenho dito; mas aproveito o ensejo de estar com a palavra para dirigir uma pergunta ao sr. ministro da marinha, sobre um facto, que veiu narrado nos jornaes durante alguns dias, até que esqueceu, como esquece tudo, em virtude d´aquelle indifferentismo, que o illustre deputado o sr. Dias Ferreira tão justamente lastimou ainda hontem.
Refiro me ao desapparecimento de um dos mais nobres e mais dignos officiaes da nossa marinha de guerra, o qual, extraordinariamente, e unicamente por dedicação ao serviço publico, se offereceu ao governador de Moçambique para fazer um serviço, que os recursos da provincia não têem permittido que se estabeleça até agora: a fiscalisação maritima aduaneira. Esse leal e digno official, o sr. Simeão de Oliveira, em vez de empregar nos prazeres ou nas commodidades da vida o tempo que lhe sobrava do exercicio do seu cargo, offereceu todo esse tempo a bem dos interesses da provincia de Moçambique, exercendo a fiscalisação aduaneira. Esse digno official embarcou, e durante uns poucos de mezes, como eu presenceei, foi o terror dos contrabandistas da costa de Moçambique.
Infelizmente, esse official desappareceu!
Eu estou certo de que o sr. ministro da marinha me vae responder que deu todas as ordens para se saber o que é feito d´esse official; mas o que é certo é que até hoje nada se sabe. Pelo ultimo vapor chegado de Moçambique, pessoas vindas d´ali me affirmaram que não é certo que o sr. Simeão de Oliveira tenha morrido.
O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Apoiado.
O Orador: - Mas não se tem procurado esse official...
O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Isso, não apoiado.
O Orador: - ... porque, procurar como se tem procurado até agora, é perfeitamente inutil. (Apoiados.)
É preciso organisar o serviço das pequizas convenientemente, mandando gente de proposito para esse fim. (Apoiados.)
E preciso olhar para estas cousas como o faz a Inglaterra. Por isso tambem o inglez, quando se entrega a qualquer commettimento, tem já a certeza de ter atraz de si a nação inteira, desde a Rainha e o governo até ao simples cidadão.
Em Portugal, quando se faz qualquer serviço á patria, aquelle que o faz sabe que não tem atraz de si ninguem que velle por elle e pelos seus. (Apoiados.)
Eu peço com instancia ao sr. ministro da marinha para que procure saber, no mais curto espaço do tempo, se infelizmente é verdade que o sr. Simeão de Oliveira esteja morto, ou então que empregue os meios de o resgatar, caso elle esteja vivo, mas captivo dos negros.
O requerimento e notas de interpelação vão publicados nas secções competentes a pag. 392 e 393.
O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Começo por agradecer ao illustre deputado a manifestação do proposito em que está, e que não me surprehendeu, porque já o esperava da parte de s. exa., de não fazer politica no tocante ás questões coloniaes e internacionaes.
Este agradecimento, tratando-se de um acto que revelia apenas como que o cumprimento de um restricto dever de patriotismo, não teria cabimento se esse dever não andasse, por assim dizer, alheado aos costumes da maior parte dos nossos homens politicos. Não quero com isto offender ninguem, mas como de facto é essa a pratica, devo agradecer ao illustre deputado a declaração a que me refiro.
Os documentos que s. exa. pediu para servirem de base á interpellação que annunciou pelo ministerio da marinha, ser-lhe-hão remettidos tão depressa estejam tiradas as copias. Creio que s. exa. na sua interpellação se refere especialmente á guerra chamada de Inhambane.
(Interrupção do sr. Serpa Pinto que se não percebeu,)
Essa carta será remettida a v. exa. immediatamente, e pela minha parte logo que, por assim dizer, tenha disponivel meia hora para examinar os documentos que existem na secretaria sobre esse assumpto, estarei prompto a responder á interpellação do illustre deputado.
Referiu-se depois s. exa. ao desapparecimento, ou supposta morte do distincto official Simeão de Oliveira. Agradeço ao illustre deputado o ter-me proporcionado occasião para, n´este logar, perante o parlamento e perante o paiz, prestar testemunho de homenagem, não direi á memoria d'esse official, visto não haver ainda n´este momento a certeza de estar morto, ou simplesmente prisioneiro ou perdido no sertão, mas em qualquer caso prestar testemunho de homenagem aos seus serviços.
S. exa. foi injusto, não direi se com relação ao governo, se relativamente ao governador geral de Moçambique, nas accusações mais ou menos claras que formulou, por. não se terem empregado todas as diligencias até este momento, para se averiguar qual o destino d´aquelle official.
Mas o facto é que o governador de Moçambique, apenas teve noticia do supposto assassinato do tenente Simeão de Oliveira, enviou á localidade onde se dizia que tinha tido logar esse acontecimento, a canhoneira Vouga para procurar vestigios d´esse official ou do conflicto, em que elle tivesse desapparecido. As
averiguações a que procedeu o
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396 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
commandante d´essa canhoneira, que é tambem chefe da estação naval, deram apenas em resultado encontrarem-se restos de um escaler que pertencia á capitania do porto, e no qual emprehendêra a sua expedição o mesmo distincto official.
O sr. Serpa Pinto: - Levava esse escaler a reboque do barco em que ía.
O Orador: - De certo. Comprehende-se que elle não iria de Moçambique até á foz do Tejungo em um escaler. Não se me attribua similhante idéa. É claro que foi em um navio; mas que depois emprehendeu propriamente a sua expedição pelo Tejungo dentro do escaler a que me referi.
Essa expedição não era destinada á fiscalisação aduaneira, como disse o illustre deputado, porque pelas informações officiaes que tenho de Moçambique e que não fazem mais do que realçar os serviços d´aquelle official, posso declarar a s. exa. que a expedição commandada pelo sr. Simeão de Oliveira tinha por fim reprimir o trafego da escravatura na foz do Tejungo.
Ia portanto prestar um serviço a que não era obrigado; serviço perigoso e arriscado, é verdade, mas para o qual se offereceu por dedicação propria.
O sr. Serpa Pinto: - Havia mais de um anno que aquelle official fazia a fiscalisação aduaneira.
O Orador: - O facto para que o sr. Simeão de Oliveira emprehendeu a sua expedição, segundo consta dos documentos officiaes, é este que eu digo. E não é isto indifferente; porque dirigindo-se para a foz do Tejungo no intuito de reprimir o trafego da escravatura corria elle mais grave risco do que se tivesse simplesmente em vista reprimir o contrabando. A minha declaração; portanto, não faz senão realçar o merito d´aquelle distincto official da nossa armada.
Como já disse, não deram o resultado desejado as primeiras indagações a respeito do destino do distincto official; mas essas indagações continuaram e continuam ainda.
Pela ultima mala de Moçambique recebi correspondencia das auctoridades judiciaes do districto de Quelimane dizendo que ultimamente começavam a apparecer alguns indicios, senão provas cabaes, de que o sr. Simeão de Oliveira tinha sido assassinado, e que já se podia, até certo ponto, indicar quem era um dos indiciados.
A correspondencia a que me refiro, tem um caracter confidencial; mas posso dizer isto ao illustre deputado para seu esclarecimento, e para demonstração de que as averiguações não têem cessado.
Se o governador da provinda, forçado por circumstancias que o illustre deputado conhece perfeitamente, depois das primeiras inquirições sobre o destino do tenente Simeão de Oliveira, entendeu dever dar outra direcção a essas inquirições, e se ellas hoje se estão fazendo pelo poder judicial, tem isso uma explicação clara e muito cabal.
A força naval da provincia de Moçambique por necessidade de circumstancias que ninguem ignora e apesar de reforçada com dois navios de guerra de 1.ª classe d´entre os que possuímos, tem estado empregada n'estes ultimos tempos, quasi toda, em outras commissões importantíssimas de serviço a que era necessario accudir.
É por isso talvez, e digo talvez porque a este respeito não tenho communicação definitiva do governador, que as investigações começadas por meio de força naval não continuaram pela mesma fórma; mas em todo o caso têem continuado. A prova está no que consta da correspondencia a que me refiro, da auctoridade judicial, recebida na ultima mala de Moçambique.
Ouvi ainda algumas palavras do illustre deputado a que eu, sem ter a honra de pertencer a esta camara, só respondo pelo respeito que professo pelas duas casas do parlamento, tanto por aquella a que pertenço como por esta em que tenho a honra de fallar n´este momento, como ministro.
O illustre deputado referiu-se ao distincto orador o sr. Antonio Candido, meu particular amigo e correligionario, e disse que s. exa. ainda ha dois dias tinha dado provas da sua isenção e imparcialidade votando por uma fórma differente da dos carneiros de Panurgio.
Creio que esta isenção não é privilegio de ninguem n´esta casa; dá-se em todos os membros d´ella; maioria e minoria. (Muitos apoiados.)
Nenhum membro d´esta casa, quer maioria quer minoria, póde ser considerado carneiro de Panurgio. Todos votam segundo a sua consciencia, com imparcialidade e independencia. (Muitos apoiados.)
V. exa. e a camara extranharão talvez que, não sendo eu membro d´esta camara, tome sobre mim a honra de a defender n´este momento contra uma accusação immerecida; mas, repito, como membro de um dos poderes publicos, sinto me tão ligado ás duas casas do parlamento que sendo o primeiro a fallar depois do illustre deputado, julguei-me obrigado a dizer duas palavras significando a minha estranheza pela phrase empregada por s. exa. (Apoiados.)
Não vae n´isto uma censura.
É natural que essa phrase não traduzisse exactamente a sua intenção e pensamentos; mas proferida como ella foi, parecia significar alguma cousa de certo modo offensiva para os brios d´esta camara.
O illustre deputado tambem annunciou uma interpellação ao ministro de marinha sobre os conflictos havidos ultimamente com o gentio da provincia de Moçambique e sobre os meios empregados para debellar ou impedir a repetição do taes conflictos; mas s. exa., se não me engano, acrescentou ao teor d'essa interpellação algumas palavras que parecem significar o pensamento de fazer d'esta interpellação não só uma pergunta ou uma discussão, como é do regimento e da praxe d´esta casa, sobre um acontecimento determinado, ou uma serie de acontecimentos ligados, mas uma especie de exame vago sobre a administração ultramarina.
Quanto á primeira parte d´essa nota de interpellação, declaro-me desde já habilitado a responder ao illustre deputado; mas pelo que respeita á segunda parte, que constitue, como acabei de dizer, e me parece deduzir-se das suas palavras, um exame vago de uma multiplicidade de assumptos, peço licença para dizer que, sem prevenção, eu não podia vir aqui munido de todos os documentos necessarios para poder responder a s. exa.
Não me recuso, repito, a responder á interpellação annunciada pelo illustre deputado; não posso nem devo fazel o; mas o que peço a s. exa. é que substitua essa interpellação, ou antes, a divida em interpellações successivas, dignando-se precisar em cada uma d´ellas os pontos sobre que deseja interrogar-me.
Creio que não nos queremos matar á traição.
S. exa. deve naturalmente querer, que sobre os pontos ácerca dos quaes deseja interpellar-me, eu venho munido com os documentos precisos para responder bem ou mal.
(Interrupção do sr. Serpa Pinto.)
Eu não disse que s. exa. queria apanhar-me á traição. O que disse, foi que nenhum de nós desejava isso. Como estou certo de que não é essa a intenção de s. exa., tomo a liberdade de pedir-lhe que decomponha a sua interpellação em partes, e precise os pontos sobre que deseja conhecer as minhas idéas, para bem as apreciar e depois condemnal-as ou approval-as.
De resto, em relação á primeira parte da interpellação, aquella em que s. exa. indica claramente o ponto sobre que pretende interrogar-me, já declarei a s. exa. que apenas eu tenha tido tempo de colligir na secretaria os documentos, que são numerosíssimos, relativamente á ultima guerra com os Vatuas, virei prestai- contas do meu procedimento ao parlamento e ao paiz e terei o prazer de responder a s. exa.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
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SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1887 397
O sr. Miguel Dantas: - Mando para a mesa um projecto de lei; auctorisando o governo a conceder definitivamente á camara municipal de Caminha os terrenos das antigas muralhas d´aquella villa, que lhe foram provisoriamente cedidas pela carta de lei de 9 de abril de 1877.
(Leu.)
Mando tambem para a mesa dois requerimentos.
Com relação a um d´elles, em que peço esclarecimentos ao governo, direi que já no anno passado tive occasião de fazer um requerimento igual, mas que não foi satisfeito; e desejando ainda que a camara não deixe de ter conhecimento do processo, a que me refiro, rogo a v. exa. que faça expedir este novo requerimento com a maior brevidade possivel.
ORDEM DO DIA
Continua a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa
O sr. Dias Ferreira: - Continuando na suas considerações ácerca da concordata, que apreciou desfavoravelmente, terminou o seu discurso mandando para a mesa a seguinte:
Moção de ordem
Additamento ao § 4.°:
Mas a camara reconhece que a convenção firmada em Roma aos 23 de junho de 1886, entre o embaixador portuguez e o representante da Santa Sé, bem como as modificações ou declarações respectivas, posteriormente feitas, não obrigam Portugal, emquanto não forem approvadas pelas côrtes, e ratificadas com previa audiencia do conselho de estado, nos termos da carta constitucional, artigo 75.°, §§ 8.° e 14.°, e artigo 110.° do acto addicional á mesma carta, artigo 10.°, e da lei de 2 de maio de 1882. = Dias Ferreira.
Foi admittida e ficou em discussão juntamente com o projecto.
(O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Responde a algumas das observações do orador precedente e fica com a palavra reservada por ter dado a hora.
(O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a continuação da que estava dada.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.
Redactor = S. Rego.