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As Côrtes interpretrarão a lei, no caso que digão que está no espirito d'ella eu heide admittir desde logo esses titulos.

O Sr. Leonel Tavares: - Lembro a V. Exa. que eu...

O Sr. Presidente: - Bem sei; mas o Sr. Silva Carvalho é que tem agora a palavra.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Se V. Exa. me permitte, que eu diga duas palavras sobre a ordem; prometto não sahir d'ella.

O Sr. Presidente: - O Sr. Aguiar tambem pedio sobre a ordem. Devo declarar que alguns outros Srs. Deputados, igualmente a pediram sobre a ordem, antes do Sr. José da Silva Carvalho; mas entendo eu, que será da vontade da Camara ouvillo primeiro.

Vozes: - Apoiado, apoiado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Silva Carvalho tem a palavra sobre a ordem.

O Sr. Silva Carvalho: - Este negocio envolve um facto do tempo, em que eu estava na administração, e parece-me, que dando eu algumas explicações, e pondo a Camara em conhecimento d'esse facto, poderá julgar d'elle, ou agora, ou á vista da consulta, o que me parece mais conveniente. O que disse o Sr. Ministro da fazenda é verdade, mas ha alguma cousa mais, que é preciso accrescentar. A consulta foi feita pelo tribunal do Thesouro, e foi contra a admissão do
monte-pio e tambem o parecer do Sr. Procurador da fazenda, porém a minha opinião foi contrari. Eu resolvi o negocio, não por uma interpretação da lei, por que para mim montes-pios são mais que soldos, porque são depositos, que pertencem ás viuvas d'aquelles que os deixaram no thesouro, e se fosse necessaria interpretação eu não podia ter uma interpretação a mais autentica, do que aquella que a Camara lhe deu. Aquella lei foi á Camara dos Pares, e quando aqui voltou fizeram-se observações, sobre o monte pio, mas o tempo era muito limitado, e assentou-se que a lei passasse, por que não havia tempo de haver Commissão mixta; e depois de seguir os tramites necessarios e alguns dos Srs. que estão d'aquelle lado se levantaram e perguntaram se eu entendia, que os titulos de monte-pio, erão soldos; e eu disse que sim, que era a minha opinião e prometti, que os havia de admittir. Ora por tanto fiel á minha palavra, e fundado naquella interpretação tão authentica como a que tinha dado a Camara dos Srs. Deputados mal podia hesitar em admittir os soldos do monte pio na venda dos bens nacionaes, e até por outro principio; por que n'essa occasião o negocio foi publicado e foi então, que essa gente, que negociava nesses e em outros titulos fizeram as suas combinações e compras, por que estavam persuadidos, que os titulos de monte-pio haviam ser admittidos depois do que se havia passado na Camara. Parece-me, que isto excluirá toda e qualquer malicia, que se queira lançar neste negocio, pelo menos sobre mim. Ora assim e que se passou, fez-se a consulta, e a minha opinião foi contra ella. Houve porém uma circumstancia, e vem a ser, que se fizeram passar os despachos pelos termos por que passaram as outras pessoas a quem se deviam passar estes titulos, porque aquellas justificações de fidelidade á Rainha e á Carta serviram de grande embaraço, por isso que muita gente, que tinha comprado esses titulos, não podia fazer essas justificações: alguns tinham recorrido a mim, e eu, a fallar a verdade, tinha duvida em lhes mandar passar os titulos, sem fazerem as justificações, ainda que estava persuadido, que ellas não erão necessarias, para o monte-pio, que não e soldo, é mais que soldo é uma divida, é um deposito que o official deixou para a sua familia receber-se; o Governo tivesse dinheiro havia de pagar em dinheiro ás viuvas e órfãos, a quem seus pais deixaram aquelle deposito: entre tanto esta consulta servirá de muito exclarecimento á materia: eu peço a V. Exa., que mande pedir ao Governo a consulta, para ser examinada, e ver-se o modo, por que foi resolvida, e então eu pedirei ao congresso, que dê uma medida para tirar o Governo d'este embaraço, e os proprietarios dos titulos, que na boa fé os negociaram.

O Sr. Presidente: - Muitos Srs. Deputados tem pedido a palavra; mas a discussão deve parar até termos a consulta: perguntarei se a Camara convem, que ella se peça e depois d'ella vir...

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Eu queria estabelecer um facto sobre esta materia.

O Sr. Presidente: - Eu peço que acabemos com esta discussão.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu Sr. Presidente, com effeito fui, um d'aquelles que dirigi, na Sessão passada, aquella pergunta ao Sr. ministro da fazenda; tambem é verdade, que não lanço, n'este negocio, malicia nenhuma, sobre aquelle Sr. Deputado, mas o certo, é que tenho ouvido contar tantas cousas sobre esse negocio dos titulos de monte-pio, que me fazem terror, isto é verdade, e por consequencia eu desejo que venha a consulta á Camara, que se tome uma medida, que se faça uma declararão, que tire todas as duvidas; mas uma das circumstancias, em que por ahi carregou muita gente, é esta, se se deviam admittir os titulos de monte-pio por que se não declarou isso logo; por que se deixaram passar uns poucos de mezes na incerteza, que deu logar a serem comprados os titulos, por tal preço, que se isso é verdade, é para horrorisar? Ora eis-aqui está o que eu queria dizer: eu fui d'aquella opinião em respeito aos interessados no monte-pio; elle é mais que soldos, tem direito a serem pagos, mas tem sido tão mal tratados os interessados n'elle, que ninguem hoje pode fallar a esse respeito. Agora o que eu digo, é que depois hesitei muito sobre a minha propria opinião, no caso de ser verdade, o que ouvia, hesitei muito, não tem duvida, e talvez errasse; mas fui um dos que disseram aquillo que disse o Sr José da Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho: - A razão, por que não se declarou logo no principio, a admissão do monte-pio, é evidente, foi por que ninguem requereu, logo que houve quem requeresse, e que se entrou em duvida tomou-se uma deliberação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa tem a palavra.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Ninguem deseja mais do que eu, que todos os credores do estado sejam pagos: ninguem respeita mais do que eu os pequenos fundos, que um official pode deixar a sua mulher, e filhos, eu concordo com o Sr. José da Silva , em que o monte-pio é mais que os soldos; é um contrato feito entre os officiaes, e o Governo, mas eu creio que assim que constar, que os recibos do monte-pio hão de ser redusidos a 63 e 64 a titulos admissiveis na compra dos bens nacionaes todos Os titulos caíram em tal descredito, que se venderão a sete e a oito por cento. Em chaves tem se vendido os recibos do monte-pio a 8 por cento, estes recibos estão na mão de 20, ou 25 especuladores, que fazem hoje todo o esforço para vende-los mais caros. Eu desejo que se tome uma medida que salve os interesses de todos, mas é certo que de não serem esses recibos, o anno passado, comprehendidos na lei resultou o descredito delles, e sendo agora admettidos ha de estender-se esse mesmo descredito a todos os titulos que houver no mercado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ferreira de Castro tem a palavra.

O Sr. Ferreira de Castro: - Por economisar tempo á Camara não repetirei, como não costumo repetir, o que se tem dito sobre esta materia; não entrarei pois na questão, se o monte-pio é mais que pensões; eu entendo que sim, elle é propriedade das pensionistas, e herança de seus pais ou maridos. Mas voltando, na Sessão passada, da outra Camara a lei da venda dos bens nacionaes com algumas emen-