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DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
PRIMEIRA SESSÃO ORDINARIA
DA
QUINTA LEGISLATURA
DEPOIS DA RESTAURAÇÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL PUBLICADO PELA EMPREZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA DA MESMA CAMARA.
VOL. II – FEVEREIRO - 1853.
LISBOA
IMPRENSA NACIONAL
1853
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DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
PRIMEIRA SESSÃO ORDINARIA
DA
QUINTA LEGISLATURA
DEPOIS DA RESTAURAÇÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL PUBLICADO PELA EMPREZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA DA MESMA CAMARA.
VOL. II – FEVEREIRO - 1853.
LISBOA
IMPRENSA NACIONAL
1853
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DIARIO
DA
CAMARA DOS DEPUTADOS
N.º 1
SESSÃO DE 1 DE FEVEREIRO.
1853.
PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES,
Chamado: Presentes 79 Srs. Deputados.
Abertura: — Á uma hora da tarde.
Acta: — Approvada.
O Sr. Presidente. Permitta-me a Camara o renovar-lhe a declaração de que não podem começar os trabalhos sem estarem presentes 79 Srs. Deputados, que é a metade e mais um da totalidade que a deve compor. Peço pois a todos os Srs. Deputados que venham o mais cedo que poderem, a fim de não estarmos tanto tempo a espera que se abra a Sessão, attendendo mesmo a que ainda faltam muitos a apresentarem-se, 6 se torna por isso mais necessario que todos que se acham em Lisboa, compareçam (Apoiados).
Peço tambem a todos os Srs. Deputados presentes que se não retirem, porque um só que se retire, faz paralisar os trabalhos da Camara. (Apoiados).
CORRESPONDENCIA:
Declarações. — 1.ª Do Sr. Deputado Hermenegildo domes da Palma — de que o Sr. Domingos Garcia Peres não podia comparecer á Sessão de hoje e talvez a mais algumas, por incommodo de saude.
2.ª Do Sr. Moreira Pinto — de que o Sr. Mello e Carvalho não póde comparecer a Sessão de hoje por motivo de molestia.
3.ª Do Sr. Casal Ribeiro — de que o Sr. Deputado eleito por Vizeu, Gonçalo Pires Bandeira da Gama, o tinha encarregado de participar á Camara que por incommodo de saude não tem podido comparecer, o que fará logo que lhe seja possivel.
4.ª Do Sr. Palmeirim — de que o Sr. José Jacinto Tavares, não póde comparecer á Sessão de hoje e talvez a mais algumas por falta de saude.
Officio. — Da Camara dos Dignos Pares do Reino, participando achar-se constituida a Mesa da mesma Camara, tendo sido eleitos para Secretarios os Srs. Francisco Simões Margiochi, e Vi-conde de Benagazil, e para Vice-Secretarios os Srs. Marquez de Ponte de Lima, e Conde de Mello.
A Camara ficou inteirada.
SEGUNDA LEITURA.
Requerimento — Requeiro que se officie ao Governo por todos os Ministerios, pedindo que remetta cópia de quaesquer circulares e insinuações, que dirigisse ás Auctoridades e Funccionarios, respectivamente dependentes de cada Ministerio, ácerca das ultimas eleições da preferencia ou escolha de candidatura, e em fim do procedimento que deviam lel-os Empregados Publicos em relação ao importante acto eleitoral. — Corrêa Caldeira.
Foi admittido.
O Sr. Dias e Sousa — Não me opponho, nem nunca me hei-de oppor a taes Requerimentos: entre tanto ha uma condição que deve ser lançada nesse Requerimento, sem a qual me parece que não poderá ser approvado. Falla-se nelle «em insinuações particulares que se dirigiram ás Auctoridades ele.» ora taes Requerimentos sempre foi costume approva-los com a clausula expressa = não havendo inconveniente = pois que o Governo é sempre o juiz dessa conveniencia. Peço pois que ou se ponham no Requerimento as palavras = não havendo inconveniente ou se fique sub-intendendo que é approvado com esta clausula, por quanto sempre se intendeu ficar salvo ao Governo dar ou não dar resposta.
O Sr. Corrêa Caldeira: — Sr. Presidente, o illustre Deputado que me precedeu, podia poupar-se ao trabalho de fazer as observações que acaba de apresentar, porque sempre que se fazem Requerimentos pedindo informações ou esclarecimentos ao Governo, e são approvados, é com a clausula de = não havendo inconveniente. = (Apoiados) De mais o objecto sobre que versa o meu Requerimento, como v. Ex.ª e a Camara sabe, procede de uma declaração feita nesta Casa pelo Sr. Ministro da Fazenda; declaração á qual respondi nos termos do Requerimento que apresentei, e a que o Sr. Ministro da Fazenda não se oppoz, e mesmo se não oppõe o Membro do Gabinete que está presente, o Sr. Ministro da Marinha. Por consequencia, repilo, as observações do illustre Deputado, com quanto muito judiciosas, podiam mui bem dispensar-se no negocio de que se tracta.
E pondo-se logo á votação o
Requerimento — foi approvado.
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O Sr. Presidente: — Se lia na Sala alguns Srs. Deputados que ainda não prestassem o Juramento podem agora vir fazel-o.
Os Srs. Jeremias Mascarenhas, e Henrique Teixeira Sampaio subiram á Mesa e prestaram Juramento.
O Sr. Vasconcellos e Sá: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa os seguintes Requerimentos. (Leu)
Ficaram para segunda leitura.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Barão de Almeirim.
O Sr. Barão de Almeirim: — Quando pedi a palavra, estava presente um dos Srs. Ministros que acaba de saír da Sala; e como a pedi sobre assumpto que se dirigia ao Ministerio, peço a v. Ex. que ma reserve concedendo-ma quando algum dos Membros do Ministerio estiver presente.
O Sr. D. Rodrigo de Menezes: — Creio que vai passar-se á nomeação de Commissões, e parece-me occasião propria de eu mandar para a Mesa uma Proposta para que em logar das Secções em que a Camara se dividia, haja Commissões. Tenho ouvido a uma grande parte dos meus Collegas, que as Secções não preenchiam o fim para que foram creadas; eu era dessa opinião, mas agora com mais razão me atrevo a fazer uma Proposta no sentido que já expuz, mando-a para a Mesa pedindo a urgencia.
F a, seguinte
Proposta. — Proponho que em logar das Secções n Camara se divida em Commissões de 7 Membros cada uma, pela ordem seguinte: 1.ª Finanças, 2. Agricultura, 3.ª Industria, 4.ª Commercio, 5. Colonias, 6.º Estatistica, 7.º Instrucção Publica, 9.º Justiça e Ecclesiastica, 10.º Marinha, 11.º Guerra, 12.º Obras Publicas, 13.3 Petições e Beneficencia, 14.º Hygiene Publica, 15.º Infracções, 16.º Redacção.
Estas Commissões serão permanentes por todo o tempo que durar a Legislatura.
Em todos os dias que a Camara se dividir em Commissões, abrir-se-ha antes a Sessão, fazendo-se a chamada publica. — D. Rodrigo de Menezes.
Julgou-se urgente.
O Sr. D. Rodrigo de Menezes: — Ouço dizer aqui a alguns dos meus Collegas que o systema antigo do Regimento seria melhor, pois que não complica tanto a nomeação das Commissões, e mesmo porque o numero de que eu digo se deve compôr cada uma das Commissões, é excessivo em relação ao numero dos Deputados que compõem a Camara. Por consequencia em lugar destas 16 Commissões que eu ahi proponho, fiquem subsistindo as do antigo Regimento; assim peço licença á Camara para retirar a minha primeira, substituindo-a pela seguinte,
Posposta: — Proponho que em logar das Secções n Camara se divida em Commissões na forma do Regimento. J
«Em todos Os dias que a Camara se dividir em Commissões, abrir-se ha a Sessão, fazendo-se a chamada publica.» — D. Rodrigo de Menezes.
A Camara consentiu em que se retirasse a primeira Proposta H esta foi admittida.
O Sr. Placido de Abreu: — Pedi a palavra porque me pareceu ser mais conveniente que a Pi oposta do illustre Deputado fosse a uma Commissão para dar o seu Parecer ácerca della; porque ha Commissões que intendo que devem ser eleitas pela Camara; mas tambem ha outras que podem ser nomeadas pela Meza, sem nos entretermos com eleição de Commissões, para verificar as quaes levariamos um um tempo muitissimo grande sem necessidade nenhuma; e então será melhor mandar a Proposta a uma Commissão para que ella designe quantas Commissões devem existir, quaes as que devem ser eleitas pela Camara, e quaes as que possam e devam ser nomeadas pela Meza.
O Sr. Vellez Caldeira: — Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado auctor da Proposta, que as Secções não -tinham provado bem, e eu ao contrario ouvi algumas vezes dizer, que uma Commissão que foi nomeada pela Meza, e não pelas Secções, fora a causa do máo trabalho que houve o anno passado.
Eu estou convencido que das Commissões nomeadas segundo o antigo Regimento, e não das Secções, e que não vem resultado nenhum favoravel para os trabalhos desta Camara; porque em quanto que as Secções generalisam o trabalho, nas Commissões trabalham sómente os que estão eleitos ou nomeados para fazerem parte dellas, e os que o não estão, andam á boa vida.
Em quanto a mim não acho motivo ou razão nenhuma para que se não siga o systema das Secções, e se siga o systema das Commissões.
Nas Secções são discutidos os objectos que se apresentam á Camara, e quando são submettidos ao exame das Commissões Especiaes são discutidas sob as idéas que mais geralmente correram nas Secções, e é. por isso mesmo que cada um dos Membros destas vai mais habilitado para tractar e votar sobre taes objectos segundo as idéas que correram nas respectivas Secções. Portanto em presença das vantagens que resultam de seguir-se o systema das Secções, vantagens que não podem deixar de ser reconhecidas por todos, eu voto contra a Proposta do Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Placido de Abreu propoz que a Proposta do Sr. D. Rodrigo fosse a uma Commissão: isto imporia uma questão prejudicial que deve preceder á-outra. Por consequencia peço ao Sr. Placido queira mandar para a Meza a sua Proposta por escripto; porque no caso de ser admittida á discussão, deve ser primeiro discutida e resolvida.
O Sr. Placido de Abreu: — Eu mando-a para a Meza e é a seguinte. (Leu).
Proposta: — “ Proponho que a Proposta do Sr. Deputado D. Rodrigo seja mandada a uma Commissão, para dar o seu Parecer ácerca do meio mais conveniente de realizar a Proposta do mesmo Sr. Deputado.» — Placido de Abreu,.
Foi admittida.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Se a Camara me permitte, darei uma explicação antes de se pôr á votação esta Proposta do Sr. Placido.
Sobre a Meza está uma relação mandada pela Secretaria na qual se designam uma por uma as Commissões que costumava haver, as que eram eleitas pela Camara, e as que eram nomeadas pela Meza nas Sessões anteriores, mesmo na do anno passado. Não sei se em vista desta informação que acabo de dar, será preciso que uma Commissão designe quaes e quantas devem ser as Commissões, quaes as que devem ser eleitas pela Camara, e as que devem ser nomeadas pela Meza, ou se a Camara quer antes seguir em tudo as precedentes das Sessões passadas.
O Sr. Presidente: — Visto que a Camara acaba
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de admittir á discussão a Proposta do Sr. Placido, a discussão agora versa sómente sobre se a Proposta do Sr. D. Rodrigo deve ir ou não a uma Commissão.
O Sr. D. Rodrigo de Menezes: — Não me opponho a que a minha Proposta vá a uma Commissão como quer o Sr. Placido, mesmo porque eu não podia ler a intenção, quando apresentei a minha Proposta e pedi a sua urgencia, de fazer nina surpreza á Camara; creio que o illustre Deputado e toda a Camara me fará essa justiça. (Apoiados) A convicção que tenho de que as Secções não provam bem (Apoiados) peço perdão ao illustre Deputado, Vellez Caldeira, não vem só de mim, S. Ex. aqui esteve o anno passado, e então havia de ouvir dizer ao Sr. Holtreman — Que ninguem ía ás Secções; que não faziam nada; e que por consequencia era preciso voltar ao Systema das Commissões. — (Apoiados) Creio até que fez uma Proposta neste sentido. (Apoiados — É verdade)
Ora e certo que, por exemplo, no Parlamento Inglez se usa muito pouco de Regimento escripto; porém cumprem-se á risca os costumes; aqui entre nós apezar do Regimento escripto mesmo das Secções, havia constantemente questões de ordem a respeito dos trabalhos dellas. Eu podia entrar em mais detalhes a respeito das Secções e em desabono dellas... (Vozes. — Não é preciso) Tambem sou dessa opinião; convenho em que é melhor não o fazer.
Parece-me bem votarmos para que a minha Proposta vá a uma Commissão, a qual é provavel que em pouco tempo apresente o seu Parecer, talvez de hoje para ámanhã, e isto se possa decidir assim com mais regularidade. Parecia-me tambem que a minha primeira Proposta fosse igualmente á Commissão, por isso mesmo que estando nós todos hoje mais animados, e com muita razão, a respeito de trabalhos de Obras Publicas, talvez conviesse que se nomeasse uma Commissão Especial para esse fim. Por consequencia, não me atrevo a dizer o que é melhor, e concordo em que vá tudo a uma Commissão, esperando do zelo dos Cavalheiros que a compuzerem, que apresentarão o seu Parecer com a urgencia que o negocio reclama.
O Sr. Vellez Caldeira — Em verdade não sei bem o que está em discussão.
O Sr. Presidente: — Está em discussão se a Proposta do Sr. D. Rodrigo deve ir ou não a uma Commissão para dar sobre ella o seu Parecer.
O Orador: — Então não é preciso estar a discutir; se é só para esse fim, creio que não póde haver duvida nenhuma. E agora vejo que a questão tornou uma fórma inteiramente differente do que era: pela maneira porque intendi o Requerimento do Sr. Placido, pareceu-me que elle suppunha a Proposta do Sr. D. Rodrigo como já adoptada pela Camara, restando sómente que uma Commissão désse o seu Parecer sobre o numero das Commissões que se haviam de eleger; mas como não se intende assim, estou conforme, e parece-me escusado estar a consummir tempo com isto. quando ha muitos outros negocios importantes de que tractar.
O que eu digo á Camara é que póde ficar na intelligencia de que, quando houver zelo dos Srs. Deputados, tanto ha de ser o trabalho nas Commissões como nas Secções; e quando não houver esse zelo nada se ha de fazer, e o resultado é trabalharem uns muito e outros nada. Posso asseverar isto, porque tenho já servido em Commissões e em Secções, e «ei que é o que sempre tem acontecido.
O Sr. Placida: — Quando apresentei a minha Proposta, era para que a do Sr. D. Rodrigo fosse remettida a uma Commissão, e foi nisto que concordou o illustre Deputado. Agora peço licença para dar uma explicação, e é — que nunca me passou pela idéa que o Sr. D. Rodrigo quizesse fazer a menor surpreza á Camara. Faço-lhe inteira justiça, e se eu apresentei esta Proposta, foi com o fim de que a resolução da Camara fosse para assim dizer o mais bem calculada, e se procedesse neste negocio do melhor modo possivel.
O Sr. José Estevão: — Já se decidiu de que numero deve ser composta a Commissão?.. (Vozes: — I Ainda não) De §0 ou 25 pelo menos; deve ser uma Commissão numerosa, porque o negocio é grave. Ora resolvendo a Camara que essa Proposta vá a uma Commissão que ha de considerar o assumpto, attenta a gravidade delle, provavelmente tarde teremos de o discutir, e ha de haver discussão solemne durante muitos dias para se chegar a uma conclusão definitiva: pergunto — antes disso que se ha de fazer í Havemos de ir elegendo Commissões?...
O Sr. Presidente: — Como a Camara ainda nada decidiu sobre a Proposta, ainda se não sabe o que se ha de fazer.
O Orador: — Pois, Sr. Presidente — fallo com toda a franqueza — sinto muito. que se fizesse similhante Proposta para um objecto que facilmente se póde decidir em duas palavras, porque são dois systemas já ensaiados e bem conhecidos de todos, e que tornam completamente inutil tal nomeação de Commissão. Pois a Camara póde ter duvida em se pronunciar por um ou outro systema? Não me opponho á Proposta, mas parece-me que a cousa mais racional que nós podiamos fuz.er, era resolver desde já o methodo que havemos de seguir. Eu pela minha parte declaro que estou sobejamente habilitado para me resolver por um delles.
O Sr. Presidente: — Se a Camara approvar a Proposta do Sr. Placido, vai o negocio á Commissão, se não a approvar declara-se competente para o decidir.
E pondo logo á votação a
Proposta do Sr. Placido — foi rejeitada.
Ficou pois em discussão a Proposta do Sr. D. Rodrigo.
O Sr. Casal Ribeiro: — Sr. Presidente, eu tenho um pressentimento de que as Secções vão morrer; entretanto seja-me permittido dizer quer se lembre a Camara antes de pronunciar contra elles a sua sentença definitiva, que quando o Sr. Derramado trouxe aqui a Proposta para que o antigo systema das Commissões permanentes fosse substituido pelo das Secções, presidiu a essa Proposta um pensamento mais liberal, considerações mais transcendentes do que aquellas que se lhe podem oppôr. É preciso não perder nunca de vista que o systema das Secções dividindo a Camara em pequenos grupos, torna esses grupos dependentes da sorte, e traz comsigo o resultado de que as Secções não possam representar nunca uma parcialidade, e só isto é um pensameto altamente convenientemente liberal. Foram estas as considerações que me fizeram assignar a Proposta do Sr. Derramado, desse homem intelligente, e desse coração liberal, cuja falla todos os homens liberaes lamentam. (O Sr. Avila: — Apoiado) Ora o que se
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allega contra as Secções, pode allegar-se contra as Commissões permanentes; porque, o que se allega não é o vicio do methodo, é uni vicio inherente ao coração humano, é a preguiça, e a preguiça é um peccado muito velho que está desgraçadamente na naturesa do homem, e o homem Membro da Commissão, ou da Secção para lá leva esse vicio da sua naturesa,
Eu não sou dos que mais acreditam nas discussões previas das Secções; mas acredito como meio melhor aquelle porque se formam as Secções do que aquelle pelo qual se formam as Commissões; isto é confio mais no systema da sorte de que no da eleição geral, e isto não só porque se perde tempo, mas mesmo porque o resultado das Secções, o modo porquê ellas são formadas, não dá logar a que sejam compostas exclusivamente, de uma parcialidade, mas sim que todas as fracções e opiniões, que a Camara representa, e deve representar, porque todas tem direito a ser representadas na Camara dos Deputados, sejam ouvidas, e todas sejam chamadas a examinar os negocios e a tomar parte nelles. Eis-aqui a differença do-methodo, differença que a Camara não póde deixar de considerar como eu, muito importante.
Não quero comparar o resultado dos trabalhos provenientes das Commissões com o das Secções, porque não fazia parte da Camara no tempo do systema das Commissões; mas ouço notar-lhe os mesmos defeitos. —
Ora permitta-se-me tambem outra observação. O proprio auctor da Proposta é o mesmo que condemna o seu systema) porque a primeira difficuldade está em fazer uma classificação, que satisfaça, das Commissões que devem existir, e ainda depois dessa classificação, que nunca póde ser exacta, esse mesmo systema traz depois as questões de ordem — se tal ou tal negocio pertence a tal Commissão. — Este ha de ser sempre o resultado da adopção do systema das Commissões permanentes. Por consequencia não acho razões nenhumas de conveniencia para se lançar no systema das Secções defeitos que são inherentes a todos os methodos.
O Sr. José Estevão, — E uma cousa singular que no anno 1853 estejamos a questionar ainda qual o melhor methodo de estudar as questões no Parlamento — se dividir-se a Camara era Secções á sorte para assim estudar os trabalhos antes de se discutirem no Parlamento, se dividir-se em Commissões eleitas, para cuja escolha, quasi sempre predomina um espirito faccioso ou uma segunda intenção! — Qual foi o motivo porque a Camara na Sessão passada se pronunciou pelo systema das Secções, e não seguiu o methodo das Commissões? Foi para evitar este inconveniente, e a experiencia provou que era assim mais difficil cabular.
Além disto, só a eleição das Commissões é objecto que nos deve fazer recuar diante de similhante systema, porque é insupportavel. Nós levamos oito ou quinze dias a eleger Commissões; oito ou quinze dias está este Parlamento habitado pelas moscas, e os Deputados sem fazer outra cousa senão marchar das suas cadeiras para essa Meza, e contra marchar outra vez para os seus logares, e no fim, como isto cança e enfada, a Camara delega na Mesa a nomeação do resto das Commissões, que nunca bastam porque sempre apparecem negocios para que não ha Commissões determinadas, e mesmo porque não é possivel ter presente aquella velha nomenclatura de Commissões, aonde havia uma denominada de Commercio e Artes para onde hia tudo, ou para a Commissão de Legislação onde havia muitos Doutores, e para onde eram mandados todos os objectos mais graves, resultando d'ahi muitas vezes grandes embaraços. Ora depois de nós levarmos um mez a constituir-nos por causa da lama e da chuva, ainda havemos levar mais quinze dias a eleger Commissões! Eu creio que este systema de Commissões não se segue senão na Inglaterra; mas em Inglaterra mesmo este systema equivale ao das Secções, porque o Parlamento formando-se todo n'uma Commissão, discute em particular os negocios importantes que depois se hão de resolver em publico, o que é virtualmente o systema das Secções.
Diz-se — Que o systema das Secções produziu pessimos resultados. — Eu estou certo de que, se se podesse fazer o parallelo dos trabalhos, se se podesse fazer uma estatistica dos trabalhos das commissões e dos trabalhos das Secções, havia de provar-se que as Secções produziram muito melhores resultados, do que as Commissões. Além disto, o systema das Commissões apresenta o seguinte inconveniente. — Elegem-se para as Commissões os individuos que se intende serem competentes para tractar dos-differentes negocios que lhes são commettidos: por exemplo, para a Commissão Militar são eleitos todos os Militares; na Commissão dê Fazenda reunem-se todos os Financeiros, ou que são e os que querem ser considerados como taes, mesmo porque é officio que todos hoje sabem; e qual é O resultado? É que quando uma destas Commissões tem pronunciado a sua opinião, sobre um objecto qualquer, contra a opinião do Governo fica o Governo aterrado. Por exemplo, os Militares, se A Commissão Militar, composta de todos estes Jovens que fazem parte da Camara, der um parecer sobre um assumpto militar, ha de prevalecer a sua opinião, porque foi a Commissão militar que deu o seu Voto, e todos os mais são estranhos á materia. Eu já vi n'uma Camara estar Uma Commissão muito tempo sem dar o seu Parecer sobre um objecto, e tendo sido instada muitas vezes para que apresentasse a sua opinião definitiva, um Membro dessa Commissão declarou em nome dos seus Collegas, que tal Parecer se não podia dar, porque um dos Membros dessa Commissão tinha levado para casa os papeis, e não os dava por Cousa nenhuma.
A respeito de Instrucção Publica estamos no mesmo caso. Vem aqui, por exemplo, quatro, cinco, ou seis lentes da Universidade, e da Escóla Polytechnica, em elles dando as mãos ninguem mais póde levantar aqui a voz sobre Instrucção Publica, porque Só elles são considerados competentes na materia. De maneira que o methodo das Commissões divide a Camara em uns poucos de Papados inviolaveis, contra os quaes não ha poder algum. E eis-aqui o resultado do systema das Commissões.
Concluindo direi: que a preferencia do methodo das Secções ao das Commissões era um progresso que se tinha obtido na maneira de preparar os trabalhos para a discussão na Camara, e que não será com o meu voto que elle seja sacrificado, voltando-se ao antigo systema das Commissões, cujo methodo eu considero como faccioso, camarario, e camarilheiro.
O Sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. Presidente,
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quem ouvisse os dois illustres Deputados que me precederam, intenderia que eu com a minha Proposta tinha em vista coarctar a liberdade da Camara, em quanto ao modo-de proceder nos seus trabalhos (Vozes: — Não, não) Mas estou bem longe disso e rejeito similhante idéa.
Quanto ao predominar nas Commissões o espirito de partido como disse o Sr. Casal Ribeiro, tambem póde. predominar nas Secções o mesmo espirito de partido, porque a maioria da Camara manifesta-se nas Secções, E a respeito desse systema de trabalhos, pela practica reconheci eu que elle tinha inconvenientes e até inconvenientes politicos, porque eu pertenci á Camara passada, e logo na 1. Secção para que fui sorteado, que foi a que mais trabalhou, lhe conheci esses inconvenientes.
Quanto á classificação das Commissões, assim a fiz em referencia a uma Proposta apresentada pelo Sr. Mello e Carvalho; mas depois que ouvi refuta-la cedi, e estou sempre prompto a ceder, porque não quero nunca concorrer para que se perca tempo. Repito, que não desejo, passe a opinião de que eu tivesse a mais pequena idéa de coarctar a liberdade da Camara (O Sr. José Estevão: — Enunciada por mim não póde ser.) — O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, eu avalio perfeitamente as razões que tem os illustres Deputados para o; porem ao Systema das Commissões, o Systema estabelecido na Sessão passada, das Seções. Mas desejava que os nobres Deputados que avaliam de um certo modo qualquer methodo não pertendessem estabelecer uma tyrannia de opinião tal que parecendo sustentar essa opinião quizessem impo-la aos que sustentam o systema contrario, recorrendo ao emprego de expressões menos convenientes. Pois não é possivel querer sustentar a conservação de um systema que por muito tempo existiu, sem se ser faccioso e camarario! Pois que! E isto a liberdade? O progresso, o adiantamento é suppor que os que sus-leniam opiniões oppostas ás nossas, sustentam uma opinião suspeita, uma opinião facciosa!
Sr. Presidente, eu não sei se os illustres Deputados querem suspeitar dos que têem opiniões contrarias, mas digo que é uma tyrannia de opinião o alcunhar de faccioso e camarario o que não sustenta o mesmo systema.
E vou apresentar á Camara o motivo porque se julga facciosa a opinião dos que sustentam o systema das Commissões. Eu voto contra este systema das Secções porque elle é traduzido litteralmente do systema francez e nunca hei de admittir Galicismos nem nas expressões nem nas Cousas. A Camara Franceza tem sido sempre organisada de differente modo da Camara Portugueza; e a nossa Camara varia muito menos quanto ao numero: alli o systema das Secções foi adoptado por uma Camara que tinha mais de 600 Membros, quando a nossa não chega a 160 Basta esta desproporção para se vêr desde logo que a traducção é má.
Ha mais outra razão que me leva a preferir o systema das Commissões e vem a ser: que para mim o melhor de todos os Regimentos é o mais antigo, porque tem a seu favor o tempo, o uzo e os costumes; e como nós temos o systema das Commissões ha mais tempo que o das Secções, segue-se que o tempo tem resolvido uma infinidade de cousas que pelo methodo das Secções não se resolveriam. E a prova
é que foi adoptado o anno passado o systema das Secções para não haver mais questões de Regimento, e não se passou um dia em que não apparecessem questões de Regimento, questões de urgencia e preferencias de urgencias, que moveram intelligencias tão bellas a tomar a palavra, e de que foram causa as Secções, não as Secções-em-geral, mas a novidade das Secções.
Sr. Presidente, eu confesso que não tenho estudado profundamente esta questão. Não conheço os Regimentos de todos os paizes Constitucionaes; mas vi por acaso na Belgica uma vez que só em um dia se elegeram 7 Commissões permanentes e o Systema Constitucional não está só immaculado na Belgica, mas é porque alli não ha esta opinião de ser a Camara interessante, de se dizerem cousas bonitas, de ler as galerias prezas pelo dramatico. E a este respeito contarei uma anedocta: um espectador entrando na nossa galeria perguntou a outro — tracta-se de alguma cousa importante? — Não; tracta-se de segurança publica. (Riso) De maneira que a segurança publica não era uma cousa importante para este espectador.
Sr. Presidente, eu hei de votar pelas Commissões. E não nos dê cuidado que as Secções não sejam interessantes e que as galerias não estejam cheias de espectadores: o que eu quizera é que nós tivessemos melhor extracto a respeito das Sessões, que se publicam para que a Nação tenha conhecimento do que se aqui passa; e nesse ponto não estamos bem. Pela minha parte desde já declaro que não me torno responsavel pelo que dizem os extractos dos meus discursos que vem no Diario do Governo, senão por aquelles que revejo, e eu tenho pouco tempo para os rever. Sou fraco improvisador, mas quero que haja publicidade para o que se passa neste Parlamento, sendo essa a verdadeira, theoria do Systema Representativo,
Não dê pois cuidado o ser o Parlamento menos frequentado durante os oito dias que é possivel gastarem-se a eleger as Commissões: o que se segue dahi é que nem sempre o Parlamento se apresenta interessante para. se divertir o espectador Eu já tive a honra de presencear a Sessão de um Parlamento estrangeiro, dos primeiros da Europa, e lá não viesse interesse, não vi a attenção dos espectadores pelo dramatico do espectaculo; ao contrario, os Deputados todos de chapeo na cabeça e aggrupadamente conversando, havia tal susurro que o Presidente gritava muitas vezes para se poder ouvir; era preciso grande esforço de quem via para se avaliar o que se tractava, e nada menos se tractava do que dos interesses do paiz. Não é pois produzindo muito effeito nas galerias que o Parlamento ha de tornar-se interessante; e se elle não póde divertir o espectador das galerias, ha o Paiz que o contempla e que o avalia pelo que faz em seu beneficio.
Intendo portanto que devem votar-se as Commissões, porque são de mais utilidade. Mas as Commissões são facciosas! Pois não está na maioria da Camara o não eleger Commissões facciosas! Sr. Presidente, se a maioria de uma Camara está disposta a escolher Commissões facciosas, não ha de ser a divisão em Secções dessa mesma Camara, que a impeça de dar esse resultado.
Concluo votando pela Proposta do Sr. D. Rodrigo.
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O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, o nosso Collega não acha que valha a pena largar a lenda senão para grandes batalhas. Ainda ha pouco passou em revista todo o exercito parlamentar e distribuiu condecorações o censuras nos diversos Regimentos de que se compunha esse exercito. Agora vem espalhar chispas facundo e irado, e não sei sobre quem ellas cairiam, senão encontrasse os Tachygrafos, de cujo trabalho eram até aqui reconhecidas as vantagens, mas que de algum tempo a esta parte não deixam de ser o alvo de todas as intelligencias despeitadas e de todas as más vontades impertinentes.
Eu não quiz copiar nenhum Regimento estrangeiro. Aborreço tambem o Gallicismo tanto em palavras como em doutrina: adoro a originalidade. Mas se fôr a fazer um inventario das idéas de certos Cavalheiros, não encontraria um só que não tivesse estampilha estrangeira.
Sr. Presidente, o systema das Secções é uma importação franceza. Não é minha intenção indagar agora, nem me importa saber qual é a procedencia dessa idéa, porque as idéas não se avaliam como as mercadorias, avaliam-se pela sua proficiencia e acceitação que podem ter, e pelo seu bom resultado na applicação. Na minha opinião o systema das Secções é reconhecidamente justo porque tira todo o pretexto ás cabalas e despeitos, e dá vida á Camara.
Que vemos nós aqui, Sr. Presidente! Não querem — que fallemos em cabalas! Quem é que póde, aonde está o direito de censurar a consciencia e logica dos Deputados, aonde está a Lei que lhes prohibe perscrutar e avaliar a natureza e consequencia de cada uma das proposições que se aqui apresentam?... A que vem a intenção? Eu não disse nem digo, que o illustre Deputado tivesse a intenção de apresentar na Camara um systema que protegesse as cabalas e as facções, mas a consequencia é essa. O que se passa na eleição de uma Commissão são já trinta mil embaraços, despeitos e ambições; ha Governo que se julga derrotado e perdido se se lhe não eleger o seu predilecto; ha parcialidade politica, que julga o Paiz salvo, se prevalecer a sua parcialidade, etc. Isto não é novo, temos visto aqui prepararem-se muitas dessas tempestades, que a final indo-se-lhes procurar a origem procede destas e outras causas similhantes.
Sr. Presidente, eu não creio que as nossas discussões tenham por fim fazer o folhetim do Parlamento; ninguem apresentou como argumento a respeito das Secções, se as Sessões eram ou não interessantes. Interessantes são as Sessões em que os Deputados não se agitam senão por questões graves — interessantes são as Sessões em que o Deputado não traz á Camara senão questões dignas de interesse publico e do seu Paiz — interessantes são sempre as palavras dos Oradores, quando ellas se elevam á altura das questões que neste sentido te movem — e em todos os Parlamentos falta muito disto.
O Parlamento Inglez é uma cousa muito grave, só quem não percebe nada é que não vê a gravidade e muito respeito com que alli se procede.
Sr. Presidente, não são os chapeos na cabeça; não é a cabeça nua ou coberta, não é o maior ou menor numero de espectadores que fazem a gravidade dos Parlamentos, é a circumspecção, é a indepedencia dos caracteres publicos, e a moralidade dos Representantes que formam a essa gravidade.
Mas uma Camara que fôr facciosa, matou o Paiz.
Triste argumento por parte de um Deputado que tem já uns poucos de annos de vida parlamentar! Que cousa é um Parlamento faccioso? É difficil de determinar; mas entre um Parlamento faccioso, e um Parlamento que se agita á vontade de uma certa parcialidade politica, um Parlamento de intriga, que faz de todos os negocios publicos um segredo camarario; entre um Parlamento desta ordem, e um Parlamento rasgadamente faccioso vai tanta differença como vai de um homem cego áquelle que o não é. E duvída o Sr. Deputado de que tenham existido Parlamentos desta ordem?
Sr. Presidente, pela minha parte sustentando a opinião deste lado da Camara (que por ora não é lado da Camara, é logar onde está sentada muita gente, e com diversas opiniões) eu desde já declaro, que não voto por Commissão nenhuma. E não é porque não esteja disposto a associar-me senão ás Sessões que forem interessantes, porque até hoje ainda não vi figurinos de Sessões, não ha nenhum, nem me supponho com prenda de modista para isso; chegar-se-ha a esse apuro, quando houver talento que queira descer a esses pormenores de vida galante; por ora não existe. Vias, repito, não voto pelas Commissões, primeiro — porque é um trabalho desnecessario; segundo — porque consome muito tempo; terceiro — porque assentando sobre a vontade da maioria, quasi sempre a maioria quando se enfada, acaba dando esse poder á Meza; por consequencia recusa se a tomar parte nessa nomeação de Commissões. Quanto a exemplos não fallo de outros, porque não sei onde elles existam: mas na Hespanha ha Secções; na Belgica poderá haver uma ou outra Commissão eleita, mas lá está estabelecido tambem o systema das Secções; em nenhum Parlamento novo me consta que esteja estabelecido outro systema que não seja o das Secções. Faça pois a Camara o que intender; mas sei que se hão de levantar grandes questões sobre a preponderancia das Commissões; não sendo as que tiveram logar na Camara passada em consequencia do novo systema, senão o resultado das saudades que havia pelos nichos.
Eu pela minha parte não quero devassar os segredos da maioria, e por isso declaro que se me nomearem para alguma Commissão, não vou lá. Tambem não voto por Commissões, porque não posso votar por uma cousa que julgo necedade. Finalmente declara a v. Ex.ª e á Camara para socegar as consciencias que o systema das Secções não foi aqui proposto por um democrata, socialista, azul, ou rouge, mas por um homem eminentemente ordeiro, por um homem com uma vida cheia de combates pela ordem publica, a quem a sua opinião dá relevo, porque ha opiniões que dão relevo aos homens, e ha homens que tiram todo o relevo ás opiniões. O Sr. Derramado morreu!
E pondo-se logo á votação a
Proposta do Sr. D. Rodrigo — Foi approvada por 43 votos contra 42.
ORDEM DO DIA.
O Sr. Presidente: — A primeira parte da ordem do dia é a eleição da Commissão requerida pelo Sr. Adrião Accacio; e portanto dou a palavra ao Sr. Santos Monteiro para apresentar a Proposta que annunciou sobre este objecto.
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O Sr. Santos Monteiro: — Vou apresenta-la, e é a seguinte:
Proposta: — «Proponho que a Commissão para examinar o Processo do Sr. Adrião Accacio seja composta de 5 Membros, e nomeada pela Meza.» — Santos Monteiro.
Foi admittida — E logo approvada.
O Sr. Justino de Freitas (Sobre a ordem): — Mando para a Meza o Parecer da 1. Commissão de Verificação de Poderes relativo ás eleições de S. Thomé e Principe.
Mandou-se imprimir.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á eleição dos Supplentes á Presidencia, para o que convido os Srs. Deputados a formarem uma lista de 5 nomes.?
ELEIÇÃO DOS SUPPLENTES Á PRESIDÊNCIA.
Entraram na urna 81 listas, 4 brancas e 2 irregulares, maioria absoluta 41. Sairam eleitos:
Os Srs. Ottolini, com.................. 65 votos.
Basilio Alberto................ 61»
Baldy........;............... 57»
Roussado Gorjão.............. 14»
Thomaz de Aquino............ 43»
O Sr. Presidente: — A Deputação que ha de ir communicar a Sua Magestade a constituição definitiva da Camara, e ao mesmo tempo apresentar-lhe a lista quintupla dos Supplentes á Presidencia, será composta dos Srs.:
G. da Silva Pereira.
Visconde de Monsão.
J. M. Baldy.
F. Damazio Roussado Gorjão. E. da Cunha Pessoa. João Nuno Silverio. A. da Cunha Sotto-Maior. J. F. Pinto Bastos. J. Honorato Ferreira.
J. de Moraes Pinto de Almeida. A Commissão que ha de examinar o Processo do Sr. Adrião Accacio é composta dos Srs.: Baldy.
Pinto da Fonseca.
Quelhas...
Novaes.
Casal Ribeiro.
Está proximo a dar a hora, e na Casa não ha numero bastante para continuarem os trabalhos. A ordem do dia para quinta feira será em primeiro logar a eleição da Commissão Administrativa da Casa, e depois o Parecer sobre as eleições de Lamego, e se houver tempo proceder-se-ha á eleição de outras Commissões. Está levantada a Sessão. — Eram quasi quatro horas da tarde..
O 1.º REDACTOR
J. B. GASTÃO