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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

commissão respectiva, e que a camara hoje mesmo dê voto approvativo a respeito d'ella. (Vozes: — Muito bem.)

N'este sentido mando o meu requerimento para a mesa.

É o seguinte:

Requerimento

Requeiro que a proposta do governo, pedindo meios para occorrer aos perigos da provincia de Angola, se declare urgente, e seja immediatamente remettida á commissão respectiva. = Barros e Cunha.

O sr. Presidente: — Não é preciso pôr á votação o requerimento do sr. deputado, porque as propostas do governo são sempre urgentes (apoiados).

Tem a palavra o sr. Luciano de Castro.

O sr. Luciano de Castro: — Eu estou inscripto duas vezes. Da primeira vez que pedi a palavra tinha por fim chamar a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros para um assumpto importante; e da segunda vez que me inscrevi, foi para dizer algumas palavras ácerca do incidente que se discute.

Portanto, se eu usasse agora da palavra sobre a questão sujeita, iria tirar a vez a quem a tinha pedido sobre ella; e não o querendo eu fazer, cedo agora da palavra, e peço a v. ex.ª que m'a reserve na altura em que eu a pedi pela segunda vez. Então chamarei tambem a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros para o assumpto sobre que desejo ouvi-lo.

O sr. J. M. Lobo d'Avila: — Não posso deixar de concordar com as ultimas expressões do orador que me precedeu o sr. Barros e Cunha. Eu não podia fazer a injustiça de acreditar que no seio da representação nacional podesse haver duas opiniões ou duas politicas a respeito da integridade, segurança e melhoramentos das nossas colonias.

Todos nós desejâmos que ellas sejam conservadas intactas, e que alcancem o desenvolvimento e os melhoramentos que for possivel, tanto no commercio e na industria, como em tudo mais que as possa engrandecer. Mas no que não ha duvida, o que é incontestavel, é que á opposição cabe, e tem sempre cabido, a faculdade de pugnar para que sejam attendidas as necessidades das nossas colonias.

A camara estará lembrada de que ha muitos mezes que eu reclamava toda a solicitude do governo para as circumstancias, já então difficeis, da provincia de Angola (apoiados). Infelizmente não fui então attendido, porque se dizia que as informações que eu dava não eram officiaes, que eram devidas a influencias particulares, e que tornavam mais pavorosas do que realmente eram as circumstancias d'aquella provincia. Por consequencia, dizia-se que não se podia fazer obra pelas informações que eu dava. Mais tarde, informações verdadeiras e officiaes vieram confirmar aquellas que eu anteriormente dera; e posteriormente, já depois de se tornarem mais graves os acontecimentos de Angola, e depois de sabidos por todos, constou no publico, e foi ouvida com satisfação a noticia de que se tinha feito a paz com os dembos.

Eu exultei, e de certo toda a camara exultou com o paiz por ter terminado um conflicto que damnifiava a fazenda publica e fazia muitas victimas, tanto nos militares como nos habitantes d'aquella provincia; não deixando tambem o governador geral d'aquella provincia attender ás necessidades d'ella, por ter toda a sua attenção concentrada n'aquelle ponto da provincia.

Maravilhei me, porém, de que as informações particulares não viessem confirmar immediatamente que aquelle tratado de paz era uma realidade; e usando do meu direito de deputado, e principalmente de deputado pelo ultramar, pedi a v. ex.ª que solicitasse do governo que este mandasse á camara o tratado de paz a que o sr. ministro da marinha se tinha aqui referido. Com effeito foi satisfeito o meu pedido, e eu tive occasião de examinar aquelle tratado, que não era tratado de paz, porque lhe faltavam todas as solemnidades, mesmo aquellas que se usam com os povos menos cultos; era apenas um officio communicativo do commandante da força em que simulava umas certas bases aceitas pelos agentes dos dembos, que parecia abrir um caminho para mais airosamente retirar-se das circumstancias difficeis em que se achava. O tratado de paz não era outra cousa senão um expediente, até certo ponto plausivel, para o commandante d'essa força se tirar do aperto e posição difficil em que estava a mesma força.

As informações que dei á camara, e que já a imprensa tinha dado ao paiz, em relação aos ultimos e lamentaveis acontecimentos de Angola, vieram dar ás circumstancias em que se acha aquella provincia um valor que até agora lhe não tinham dado (apoiados).

Felicito me porque uma vez a opinião publica fosse acatada, e que desse isso em resultado os srs. ministros virem trazer ao parlamento propostas contendo medidas para aquella provincia, que, adoptadas mais cedo, talvez tivessem poupado maiores despezas e grandes calamidades (apoiados).

Não desejo por modo nenhum prevalecer-me de ter sido talvez o primeiro deputado do ultramar que fallei sobre as circumstancias extraordinarias que já em tempo se davam na provincia de Angola, mas é certo que n'uma das ultimas sessões eu e o meu illustre amigo, o sr. Luciano de Castro, chamámos a attenção do governo para as circumstancias extraordinarias que novamente se deram.

Disse-se então que as informações officiaes não eram conformes com as noticias particulares, embora ellas fossem dimanadas de pessoas muito competentes, de pessoas collocadas em posições muito superiores.

Se não fosse, o doloroso acontecimento que todos nós lamentâmos, talvez que ainda o governo se reservasse receber noticias officiaes, e se não tivesse resolvido, ou deliberado, a tomar as providencias que agora trata de apresentar á camara.

Ha um ponto que, comquanto não seja de grande importancia, parece que reclama toda a attenção da parte do governo, porque faz crer que as auctoridades, os delegados do governo na provincia do Angola, não tiveram tanto zêlo, tanta solicitude, tanto cuidado em avisar o governo, como os proprios particulares, de se ter dado o funesto acontecimento dos graves ferimentos, ou talvez a morte do governador geral d'aquella provincia. Por certo abaixo d'aquella auctoridade havia de haver outra, e assim como um particular teve meio, ensejo e se lembrou de mandar ao seu correspondente um telegramma, era mais natural que qualquer empregado superior da provincia fizesse tão importante communicação ao governo.

Lamento que aos empregados d'aquella provincia não occorresse a lembrança de empregar todos os meios para fazer chegar ao conhecimento do governo noticias de tanta gravidade, vendo-se assim que mais fazem os particulares do que os delegados do governo.

Não me farei cargo, não é agora logar competente para chamar a responsabilidade de quem anteriormente geriu a pasta dos negocios da marinha, mas é incontestavel, e a camara vê, que estes acontecimentos, e outros que talvez tenhamos de lamentar, são um legado de menos pratica dos negocios, não direi de menos zêlo, com que se houve o cavalheiro que ultimamente geriu a pasta dos negocios da marinha.

Uma voz: — Não está s. ex.ª presente.

O Orador: — Bem sei, e por isso limito aqui as minhas reflexões n'esta parte.

No telegramma particular que chegou no conhecimento do governo, e que os jornaes publicaram, na parte que se refere á guerra dos dembos, não pede mais e não pede menos do que aquillo que já aqui se pediu, e todas as providencias extraordinarias de que vejo agora lançar mão poderiam ser tomadas em muito menor escala, não se tendo talvez dado tambem as circumstancias que se deram com