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SESSÃO DE 4 DE MARÇO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os srs.

Francisco Augusto Florido da Montam Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações, projectos de lei e renovações de iniciativa. - Prestou juramento o sr. Jacinto Augusto de Freitas e Oliveira - Na ordem do dia entra em discussão o projecto de lei n.° 80 (primeiro do systema tributario), do qual o sr. Antonio Maria de Carvalho propõe o adiamento até se apresentar o parecer sobre o bill de indemnidade, sujeito ao exame da commissão respectiva. - Apresenta tambem o sr. Luciano de Castro, como proposta, um projecto de lei, para que as mercadorias mencionadas na tabeliã, que forem importadas no continente do reino desde 10 do corrente mez, e nas ilhas adjacentes oito dias depois d'aquelle em que ahi chegar a noticia official da lei, paguem por deposito a differença entre os direitos vigentes, e os constantes da mesma tabella. - Tomam parte na discussão, que ainda fica pendente, alem dos srs. Antonio Maria de Carvalho e Luciano de Castro, os srs. presidente do conselho, Elias Garcia, Arouca, Lopes Vieira e Saraiva de Carvalho.

Abertura - ÁS duas horas da tarde.

Presentes - 50 srs. deputados.

Presentes á abertura, da sessão os srs.: - Lopes Vieira, Sarrea Prado, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, A. J. d'Avila, Santos Viegas, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Potsch, Pereira Leite, Fonseca Coutinho, Trajano de Oliveira, Zeferino Rodrigues, Castro e Solla, Brito Côrte Real, Firmino Lopes, Mouta e Vasconcellos, Coelho e Campos, Franciso Patricio, Gomes Barbosa, J. A. Pinto, Brandão e Albuquerque, Ribeiro dos Santos, J. A. Gonçalves, J. J. Alves, Amorim Novaes, Avellar Machado, José. Bernardino, Borges de Faria, Elias Garcia, José Frederico, Figueiredo de Faria, José de Saldanha (D.) Pinto, Leite, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Gonçalves de Freitas, Luiz Palmeirim, Bivar, Luiz da Camara (D.), Correia de Oliveira, Silva e Matta, M. J. Vieira, Guedes Bacellar, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Miguel Candido, Pedro Martins, Visconde de Porto Formoso e Visconde da Ribeira Brava.

Entraram durante a sessão os srs. - Abilio Lobo Adolpho Pimentel, Sousa Cavalheiro, Agostinho Lucio, Alberto Pimentel, Pereira Corte Real, A. J. Teixeira, Cunha Bellem, Antonio Maria de Carvalho, Mello Ganhado, Pereira Carrilho, Seguier, Fuschini, Saraiva de Carvalho, Augusto de Castilho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde da Foz, Conde de Thomar, Borja, Cypriano Jardim, Emygdio Navarro, Eugenio de Azevedo, Gomes Teixeira, Wanzeller Correia Arouca, Hermenegildo da Palma, Silveira da Motta, Illydio do Valle, Freitas e Oliveira, Jeronymo Osorio, Rodrigues da Costa, Scarnichia, Ferreira Braga, Ferrão Castello Branco, Sousa Machado, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, J. M. dos Santos, Vaz Monteiro, Pereira de Mello, Lopo - Vaz, Malheiro, Manuel d'Assumpção, Rocha Peixoto, Aralla é Costa, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel Tudella, Pedro Franco, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem e Visconde de Reguengos.

Não compareceram á sessão os srs: - Agostinho Fevereiro, Moraes Carvalho, Gonçalves Crespo, Ignacio da Fonseca, Barão de Ramalho, Conde do Sobral, Diogo de Macedo, Pinto Basto, Estevão de Oliveira Júnior, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Guilherme de Abreu, Jayme da Costa Pinto, Dias Ferreira, Rosa Araújo, Ferreira Freire, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, Sousa Monteiro, M. P. Guedes, Vicente da Graça, Mariano de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Roberto, Barbosa Centeno, Dantas, Baracho e Visconde de Balsemão.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

1.° Do ministerio da marinha devolvendo, informado, o requerimento em que o capitão de mar e guerra reformado; Daniel Baptista de Barros, pede melhoria de reforma.

Enviado á commissão do ultramar.

2.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, ò requerimento do coronel reformado do exercito da Africa occidental, José Xavier Grato, pedindo melhoria de reforma.

Enviado á commissão do ultramar.

3.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento do capitão reformado da provincia de Cabo Verde, Frederico Augusto de Abreu Castello Branco, pedindo melhoria de reforma.

Enviado á commissão do ultramar.

4.° Do mesmo ministerio, devolvendo informado, o requerimento do capitão reformado da guarnição de Africa occidental, João Chrysostomo Ribeiro Guimarães, pedindo a differença de soldo da tarifa de 13 de setembro de 1841 para a da effectividade com relação á epocha era que foi dado por incapaz de todo o serviço pela junta de saude e esteve esperando completar o tempo para a reforma.

Enviado á commissão do ultramar.

5.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que o capitão do exercito da Africa occidental, Claudino Augusto Carneiro, de Sousa e Faro, pede lhe seja contada a antiguidade da data do decreto que o promoveu ao referido posto, em 3 de junho de 1873, quando pertencia ao estado da India.

Enviado á commissão do ultramar.

6.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento do capitão reformado da guarnição da provincia de Moçambique, Miguel Augusto de Oliveira, pedindo melhoria de reforma.

Enviado á commissão do ultramar.

7.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que o tenente reformado do exercito, da Africa occidental, Antonio Joaquim, pede melhoria de reforma.

Enviado á commissão do ultramar.

8.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que Filippe
Roberto da Silva, Stockler, segundo official aposentado d'aquelle ministerio, pede melhoria da sua aposentação.

Enviado á commissão do ultramar.

9.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que o ex-tenente da guarnição da provincia de Moçambique, Francisco José Diniz, pede ser reintegrado no referido posto.

Enviado á commissão do ultramar.

10.° Do ministerio das obras publicas, remettendo os esclarecimentos e informações pedidos pelo sr. Antonio Maria de Carvalho, em sessão de 27 da fevereiro ultimo.

Á secretaria.

Declaração

Do sr. Jayme Arthur da Costa Pinto, dando por causa da sua falta às sessões da camara o desastroso fallecimento de seu cunhado.

Mandou-se desanojar.

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Representação

De alguns cidadãos da cidade da Praia, de S. Thiago de Cabo Verde, pedindo que a linha telegraphica que já assenta em S. Vicente se estenda até áquella cidade.

Apresentada pelo sr. deputado Gomes Barbosa e enviada á commissão de obras publicas.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. - São, notorias as muitas irregularidades que com frequencia se observam nos differentes serviços publicos das provincias ultramarinas, e que muito prejudicam importantes interesses e o regular desenvolvimento colonial.

Pôde dizer-se com verdade que não ha perfeito conhecimento da proficuidade da actual legislação applicada no ultramar pela deficiência do pessoal incumbido de a executar, guardadas, no que fica dito, muitas, e honrosas excepções.

Na opinião auctorisada de muitos, homens entendidos nos assumptos que respeitam á administração colonial, o nosso ultramar carece menos, de novas leis, do que melhor escolha no pessoal que é chamado a dar execução às actuaes.

E comtudo não póde negar-se que para ali são mandados muitos funccionarios, que bem dirigidos e com o sou serviço convenientemente fiscalisado, poderiam desempenhar-se dos seus deveres por uma forma muito, proveitosa á governação publica.

Um dos meios que se me afiguram mais efficazes, que aproveitam de um modo util o serviço dos empregados do ultramar, sujeitando-o a uma conveniente, fiscalisação, que não só evite e remedeie as irregularidades, mas tambem habilite para se distinguir, os, bons empregados dos que por defeito de aptidão ou por vicio do vontade mal servem os seus cargos, é a inspecção dos differentes serviços feita por indivíduos de confiança, hábeis e conhecedores dos mesmos serviços.

N'algumas das nossas provincias ultramarinas, tem-se por vezes e accidentalmente recorrido a este meio de fiscalisação, que tem feito conhecer muitas irregularidades e tem produzido o remedio de muitas faltas e vicios nos serviços publicos.

A lei auctorisa os governadores a mandarem proceder a essas inspecções quando o julguem necessario; mas estes vêem-se quasi sempre privados de pessoas idoneas e de confiança a quem commettam tão: importante encargo.

Importa que taes inspecções se estabeleçam como providencia permanente de administração, que se crie o pessoal competente para ellas e que seja, convenientemente regulada a sua execução.

Por todas estas considerações tenho a honra de submetter a vossa apreciação o seguinte:

PEOJECTO DE LEI

Artigo 1.º São creados nas differentes, provincias ultramarinas os lugares de inspectores nos serviços administrativos e fiscaes.

§ unico. Estes inspectores serão no seguinte numero: um na provincia de Cabo Verde, um na Guiné portugueza, um na de S. Thomé e Principe, dois na de Angola, dois na de Moçambique, dois no estado da India e um na provincia de Macau e Timor.

Art. 2.° Os inspectores de que trata o artigo 1.º terão a seu cargo a inspecção ordinária e extraordinária dos seWços administrativos, municipaes o fiscaes nas respectivas provincias.

Art. 3.° O governo promulgará o conveniente regulamento para o bom desempenho das inspecções que em cada uma das provincias serão subordinadas tambem a instrucções especiaes, ordenadas pelos governadores no que respeitar aos serviços administrativos, e pelas juntas da fazenda no que disser respeito aos serviços fiscaes.

Art. 4.° As nomeações para logares de inspectores deverão recair em individuos que hajam desempenhado no ultramar, pelo menos durante cinco annos, e com boas informações, alguns dos seguintes logares: secretario geral do governo, secretario da junta da fazenda, administrador do concelho nas capitães das provincias, director de alfandega.

Art. 5.° Os inspectores receberão o ordenado annual de 1:000$000 róis, terão nas differentes provincias uma ajuda de custo diária, fixada no regulamento de que trata o artigo 3.°, quando saírem em serviço fora da capital, e terão direito á reforma nos mesmos termos e condições em que e concedida aos outros empregados civis das provincias ultramarinas.

Art. 6.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 3 de março de 1882. = Gomes Barbosa, deputado por Cabo Verde.
Enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Artigo 1.° São transferidas as assembléas eleitoraes das freguezias das Canhas, Tábua e Campanario, para a assembléa da Ribeira Brava, e concelho da Ponta do Sal, districto do Funchal.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 3 de março de 1882. = Visconde da Ribeira Brava, deputado pôr Monsão.

Enviado á commissão de administração publica.

Projecto de lei,

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Mondim de Basto, districto de Villa Real, a levantar do fundo especial destinado á viação municipal, ate á quantia de 3:300$000 réis, a fim de ser applicada á Edificação dos paços do concelho e tribunal judicial.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 3 de março de 1882. = O deputado, Santos Viegas.

Enviado á commissão de administração publica.

Projecto de lei

Artigo 1.° E creada uma assembléa eleitoral na freguezia do Seixal, do concelho do Porto do Moniz, districto do Funchal,

Art. 2.° A freguezia do Faial, do concelho de Sant'Anna, fica pertencendo á assembléa eleitoral do Porto da Cruz.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 3 de março de 1882. = Visconde da Ribeira Brava.

Enviado á commissão de administração publica.

Renovações do Iniciativa

1.º Renovo a iniciativa do projecto de lei por mim apresentado na sessão de 18 do janeiro do 1878, auctorisando o governo a mandar proceder á conclusão do aterro marginal, entre a alfândega e a estação do caminho de ferro do norte e leste, e á construcção do docas de abrigo. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto do lei por mim apresentado, na sessão de 24 de fevereiro de 1881, que tem por fim auctorisar o governo a contribuir com o bronze necessario para a estatua que se projecta levantar na cidade de Aveiro, em memoria de José Estevão Coelho de Magalhães.

Sala das sessões, em 3 de fevereiro de 1882.= O deputado, Dias Ferreira.

Enviado á commissão de fazenda.

3.º1 Renovo a iniciativa do projecto de lei, apresentado na sessão de 15 de março de 1875, pelo deputado Jeronymo Pimentel, e que tem por fim tornar municipal a bibliotheca publica da cidade de Braga. Sala das sessões, em 4 de

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março de 1882. = O deputado por Espozende, José Borges Pacheco de Faria.

Enviado á commissão, de instrucção publica ouvida a de administração publica.

O sr. Presidente: - Eu lembro aos deputados que está determinado que a sessão se abra, às duas horas da tarde, que ha muitos trabalhos sobre a mesa e eu desejava que houvesse numero sufficiente de srs. deputados á hora marcada a fim do se poder abrir a sessão; por isso pedia a s. exas. que se, reunissem mais cedo.

Agora tenho a declarar á camara que o sr. deputado Costa Pinto, me participou que faltou, á sessão de hontem e que faltará á de hoje em consequencia do fallecimento do pessoa de sua familia. Já hontem se leu esta participação, que se mandou lançar na acta, e foi um dos srs. secretarios encarregado de desanojar o sr. deputado.

Os empregados do governo civil de Aveiro, unindo-se aos seus collegas dos governos ciyis de Bragança e de Coimbra, pedem em uma representação que tenho a honra de apresentar á camara, e nos termos mais respeitosos e convenientes, melhoria da situação em que se encontram em consequencia dos seus exiguos vencimentos.

Esta representação vae ser enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda, como já foram outras identicas apresentadas pelos seus collegas dos governos civis de Bragança e Coimbra, e será publicada, caso a camara concorde, no Diario das nossas sessões.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Tambem uma commissão de industriaes me, fez a honra de me encarregar de dar conhecimento, á camara de uma representação que fazem sobre o imposto lançado sobre o assucar.

Allegam differentes rasões pelas quaes mostram que este imposto não é equitativo e pedem que se faça uma modificação na proposta de lei.

Esta representação vae ser remettida á commissão de fazenda e; será publicada no Diario das nossas sessões, se os srs. deputados assim o resolverem.

Foi approvado.

O sr. J. J. Alves: - Sr. presidente, foi-me entregue uma representação da companhia dos trabalhos braçaes da alfandega de consumo de Lisboa para que, apresentando-a á camara dos senhores deputados, lhes faça saber quanto ella fica prejudicada nos seus salarios, logo que seja approvada a proposta de lei n.° 79-D, affecta á commissão de fazenda.

Li com a maior attenção esta representação, que creio já chegou ao conhecimento das pessoas competentes, que hão-de julgal-a favoravelmente, segundo penso, porque estão, como eu, convencidas da justiça dos requerentes.

Sem pretender alongar-me mais em considerações, devo dizer que os empregados desta companhia não são subsidiados pelo governo, e vivem exclusivamente dos emolumentos, que produzem uma receita liquida calculada em 48:250$000 réis; se passar, porém aquella medida tal qna1 está, ficam prejudicados proximamente na quantia de réis 30:000$000, unica garantia que tinham para prover á sua subsistencia quando se impossibilitem, o á de suas familias na viuvez e na orphandade.

Sr. presidente, estou convencido de que a commissão de fazenda, á qual esta representação vae ser sujeita, ha de attender os supplicantes de modo que, sem destruir os effeitos que possa produzir para o thesouro a proposta de lei, fiquem salvaguardados os legitimos interesses da companhia. (Apoiados.}

Mando igualmente para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei quê foi por mim apresentado na sessão de 18 de janeiro de 1878, auctorisando o governo a concluir o aterro marginal do Tejo, entre a alfandega de Lisboa e a estação do caminho de ferro do norte e leste, e á construcção de docas de abrigo no porto de Lisboa.

Abstenho-me, por agora, de fazer quaesquer observações sobre este ponto, por não estar presente o sr. Ministro das obras publicas, a quem desejo pedir que olhe com attenção para este assumpto, porque similhante local encontra-se num estado deploravel, mesmo vergonhoso, não só para nós que o presenciámos todos os dias, mas para os estrangeiros que visitam esta capital: e devo acrescentar que este- estado é tanto mais reprehensivel, quanto é certo que n'estas obras se têem despendido, sem proveito conhecido, quantias avultadas.

Quanto á construcção de docas direi que por muitas vezes tenho instado nesta camara e fóra della para se conseguir este importante melhoramento, por entender de necessidade pôr termo as calamidades e desastres que costumam dar-se no nosso Tejo por occasião dos grandes temporaes, sendo para sentir que só então se censurem estas faltas, e se clame para as remediar.

É o caso - de que só lembra Santa Barbara quando fazem trovões.

Já no governo transacto, sendo ministro das obras publicas o sr. Saraiva de Carvalho, apresentou s. exa. uma proposta para este fim, que sinto não fosse convertida em em porque poderiamos hoje gosar dos beneficios d'esse grande melhoramento; e eu quizera que o governo se empenhasse em realisal-o, porque embora traga augmento de despeza é elle bem compensado pelos beneficios que póde produzir:, e estes beneficios só os governos têem força para os fazer, visto que a iniciativa do deputado é infinitamente pequena, e diga-se quasi nulla.

Entretanto, visto que o meu fim é pugnar pelos interesses publicos, mais uma vez me dirijo ao sr. ministro das obras publicas, promettendo renovar este pedido quando esteja presente, certo de que s. exa. olhará attentamente para tudo o que concorra para melhorar as condições do porto de Lisboa. (Apoiados.}

Mando tambem para a mesa um projecto de lei, que tem por fim dividir em duas a assembléa de Santa Engracia, pertencente ao circulo n.° 94.

Não quero cansar a camara, expondo os motivos que me levam a apresentar este projecto, porque elles se acham expendidos no relatorio que o precede, e porque creio que todos os srs. deputados, não só de Lisboa, mas de todos os pontos do paiz, sabem perfeitamente quaes são as scenas que ali se têem praticado, (Apoiados.} devidas ao grande ajuntamento em templo tão pequeno, tanto dos eleitores, como dos individuos estranhos, e por ter esta assembléa um numero de fogos muito superior ao que marca a lei; e para que a commissão que tem de avaliar esto projecto possa com mais conhecimento de causa resolver sobre elle, apresento-lhe tambem a acta da commissão de recenseamento do bairro oriental, que entendeu por unanimidade que a divisão desta assembléa se deve fazer tal qual indico no projecto.

O sr. Brandão e Albuquerque: - Mando para a mesa uma representação dos escripturarios de fazenda do concelho de Oliveira do Hospital, pedindo melhoria de vencimento.

Parecem-me justas as allegações d'estes funccionarios, por isso espero que a respectiva commissão tome esta representação na devida conta.

O sr. Pinto de Magalhães: - Eu peço a v. exa. que me diga se já chegaram á mesa as informações que pedi, pelo ministerio da fazenda, relativas a uma apprehensão de tabaco effectuada na fabrica Regalia.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - O officio foi expedido em 24 de fevereiro, mas as informações ainda não chegaram.

O Orador: - Peço então a v. exa. que solicite de novo a remessa d'estes documentos, e se por parte do governo houver qualquer embaraço em os mandar, que elle declare isso mesmo.

Devo dizer que me parece que taes documentos pode-

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riam ser enviados, visto não serem de natureza confidencial, e terem-se até passado certidões de alguns d'elles.

Em todo o caso, ainda que os documentos não venham, pelas copias que de alguns d'elles possuo, poderia eu expender as considerações que pretendo sobre este assumpto; mas não o desejava fazer, porque, estando os documentos, teriam outra auctoridade as minhas palavras.

Devo ainda acrescentar que, podendo-se ter tirado illações, que não desejo, das considerações que fiz, quando apresentei o meu requerimento, desejo explicai bem qual foi o sentido das minhas palavras.

Quando pedi documentos relativos a uma apprehensão feita na fabrica de tabacos Regalia, não era para tratar da fabrica Regalia, da direcção da alfandega de Lisboa, ou de qualquer inspector da fiscalização externa; era para chamar a attenção, do governo para uma verdadeira questão de principios. Acerca da fabrica Regalia tenho a acrescentar, que nesta questão não foi senão victima, tendo sido vexada, e, segundo me consta, tendo sempre tido, nas suas relações como fisco um procedimento correcto. Posto isto v. exa. fará o favor de mandar repetir o pedido.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa o seguinte projecto de lei.

(Leu.)

Não tenho a menor devida em apresentar esto projecto, em primeiro logar, porque não augmenta despeza, e nas actuaes circumstancias, projectos que não tiverem esta natureza, creio que deve haver a máxima economia na sua apresentação; e em segundo logar, porque terão direito a aproveitar das disposições deste projecto só dois ou três funccionarios, que não ficaram cojlocados pela ultima reforma, em chefes de divisão é para reparar a má posição em que ficaram estes funccionarios, e poderem de futuro serem os seus bons serviços attendidos, que mando este projecto de lei para a mesa.

O sr. Santos Viegas: - Participo a v. exa. e á camara, que se acha constituida a commissão de negócios ecclesiasticos, elegendo para seu presidente o sr. Silveira da Motta, fazendo-me a honra de me nomear seu secretario e reservando-se a Commissão o direito de eleger relatores especiaes para os differentes assumptos que forem submettidos á sua apreciação.

O sr. Adolpho Pimentel: - Uso da palavra mandando para a mesa uma representação da mesa regedora da misericordia de Villa Nova de Famalicão, em que pede a esta camara a graça de lhe ser annexada a administração e rendimentos da capela da Lapa, filial da igreja matriz, e cuja gerencia está actualmente a cargo da junta de parochia.

Os signatarios dão as rasões em que fundam o seu pedido, que eu agora não explano para não tomar tempo, mas considero-as de todo o peso.

Peço a v. exa. lhe mande dar destino.

O sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa uma declaração.

(Leu.)

E a seguinte:

Declaração

Declaro que não compareci na sessão do dia 3 do corrente, por incommodo de saúde. = Cypriano Leite Pereira Jardim, deputado por Cuba.

O sr. João Antonio Pinto: - Mando para a mesa um requerimento.

(Leu.)

E o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada, com urgencia, nota das despezas feitas com as obras da barra e porto de Villa Nova de Portimão e respectiva ria de Silves, conforme a carta de lei de 7 de julho de 1862, em cada um dos annos economicos de 1862 a 1881. = O deputado por Lagos, João Antonio Pinto.

Foi expedido com urgencia.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa um requerimento de José Mana de Alincourt Braga, coronel de engenharia, em que pede que lhe sejam applicadas as disposições do decreto de 10 de setembro de 1880.

Peço a v. exa. que o mande á commissão de guerra.

Mando tambem para a mesa um requerimento de José Pedro Fernandes, sargento quartel mestre da quarta companhia de reformados, em que pede á camara o deferi mento de uma pretensão, a exemplo do que já sé praticou em sessão de 26 de maio de 1879 com outra de igual natureza.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Abrantes, em que pede a concessão de um terreno á mesma camara debaixo de certas condições.

Peço que seja remettida á commissão de guerra, assim como roqueiro a v. exa. que consulto a camara se permitto que seja publicada no Diario da camara.
Consultada a camara sobre a publicação, resolveu afirmativamente.

O sr. Manuel José Vieira: - Mando para a mesa uma declaração.

(Leu.)

É o seguinte:

Declaração

Declaro que na sessão de 27 de fevereiro, em que solicitei a remessa de vários documentos, que havia requerido pelo ministerio da fazenda, em sessão de 2õ de janeiro, não mandei para a mesa nenhum pedido de justificação de faltas, porque nenhumas havia dado.

É de certo equivoco resultante do homonyrno Vieira, e por isso faço esta declaração para que ella aproveite a quem possa interessar na justificação de suas faltas.

Só hoje posso fazer reparar o equivoco, porque só hontem foi publicada aquella sessão. = M. J. Vieira.

O sr. Fonseca Coutinho: - É a primeira vez que levanto a minha voz n'esta casa, e faço-o affoitamente, desassombradamente, encorajado pela grandeza do assumpto de que vou occupar-me.

Quero referir-me ao centenario do marquez de Pombal, o maior estadista do seu tempo; centenário que em breve se realisa, a 8 de maio, e para cuja solemnisação se fazem já os mais patrioticos preparativos.

Vae um grande e nobilíssimo enthusiasmo nas escolas de Lisboa.

A imprensa e as associações de toda a ordem andam n'esta propaganda cívica, e tudo nos faz prever que o dia 8 de maio de 1882 será tão illustre na historia do nosso tempo como o foi o dia 10 de junho de 1880, em que a nação portugueza honrou a memória de Luiz de Camões!

E só na immortalidade o cantor dos Lusiadas está entre Virgílio e Dante, ali tambem o auctor da Lei da boa ramo toma a direita aos primeiros reformadores.

(Muitos apoiados.)

Durante muito tempo esperei que outra voz mais auctorisada do que a minha viesse no parlamento fazer a apotheose do marquez de Pombal.

Devia-se-lhe esta justiça, e muito bem feita ella ficava nesta formosa cidade de Lisboa, que a natureza em revolução destruiu num dia, levantando-a elle das suas ruínas, resuscitando-a, tocando-lhe com a varinha de condão do seu genio, fazendo-a bella, fazendo-a sorrir de vaidosa quando depois ella se viu no espelho das crystalinas aguas do seu Tejo.

Ha nesta casa muitos eloquentes tribunos que lhe podiam celebrar á maravilha as qualidades eminentes. Não o fizeram, o que eu não digo como censura, mas aponto como desculpa da minha temeridade.

Eu tenho sentido sempre uma adoração especial por este

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vulto historico, e congratulo-me por à fortuna dar ensejo á que a minha palavra singela, mas crente e apaixonada, venha pedir ao parlamento portuguez, á nação portugueza, uma consagração publica, solemne; digna, para o homem que representa um, seculo, para o estadista que significa uma civilisação, para o grande espirito, que democratisou pelo absolutismo, para, o, esplendido genio que; como o retrata Almeida Garrett, anda na immortalidade de braço dado com Colbert, olhando desdenhoso do alto da sua superioridade para Smith e João Baptista Say.

O critério positivo apoderou-se de todos os espíritos, e por elle se conhece claramente o presente, por elle se prevê o futuro, e por elle se interpreta todo o passado, nos seus symbolos, nas suas instituições.

Assim a antiguidade tornava deuses os seus heroes. Era uma consagração sob uma forma sobrenatural e mysteriosa. Mas o culto de hontem tem a mesma significação que o culto de hoje que se reveste de um aspecto humano.

É sempre o respeito, é sempre a adoração pelos homens quê foram grandes, que baixaram ao túmulo estreito tendo enchido com seus nomes a eternidade dos seculos, e que ainda lá do seu nada ensinam e são gloria para as nações, como Sebastião José de Carvalho e Mello, o famoso márquez de Pombal, é titulo glorioso para a nacionalidade portugueza.

Todas as nações cultas celebram hoje em centenários a memoria dos seus immortaes, e nós já nos compenetrámos d'este dever civico dando á Europa, pela festa a Camões, um testemunho evidente do nossa vida de progresso.

É mister, pois, que a nação, que nós aqui representâmos, vá secundar todos os beneméritos esforços, que tão nobremente se estão manifestando, não deixando entregue exclusivamente á iniciativa particular a commemoração do centenario do marquez de Pombal, porque é uma festa de todos nós, da nação portugueza.

Tenho a honra de mandar para a mesa o projecto de lei que passo a ler.

(Leu.)

O sr. Avila: - Apresentou o seguinte:

Requerimento

Por parte da commissão de guerra, mando para a mesa o projecto de lei n.° 75-I, apresentado pelo sr. Manuel Joaquim da Mata e Silva, para ser enviado ao governo para que se sirva informar a camara ácerca d'esta concessão.

Mando igualmente, os requerimentos de Miguel Rufino Alves, coronel de cavallaria, chefe da segunda repartição da secretaria da guerra; Augusto Pinto de Moraes Sarmento, coronel de cavallaria, commandante da sub-divisão militar de Ponta Delgada, e Miguel Gomes da Silva, capitão de caçadores n.° 12, para serem enviados ao governo pedindo informações sobre estas pretensões.

Sala da commissão, 4 de março de 1882. = Antonio José d'Avila, secretario.

O sr. José Bernardino: - Mando para a mesa um projecto de lei, auctorisando a camara municipal de Fragoas a desviar do cofre da viação, municipal uma certa quantia.

As rasões que me levaram a formular este projecto de lei são análogas às que têem imperado no animo de outros collegas meus, apresentando projectos identicos, e quando elle vier á discussão adduzirei as considerações que julgar convenientes.

O sr. Pedro Martins: - Mando para a mesa a participação de que o sr. deputado Agostinho Nunes da Silva Fevereiro não póde comparecer á sessão de hoje e não comparecerá a mais algumas por motivo justificado.

E aproveitando a occasião de estar com a palavra, permitia-me v. exa. e a camara, que eu junte á minha voz, posto que nada auctorisada, á voz, eloquente do illustre deputado o sr. Fonseca Coutinho, apoiando com intima convicção, nascida do muito que prezo as glorias do meu paiz, o projecto que s. exa. acaba de apresentar.

Acho altamente sympathica a idéa que presidiu á elaboração do projecto a que me refiro. É certamente os poderes publicos não podem ficar indifferentes nem podem eximir-se ao imperioso dever de patrocinar a iniciativa d'aquelles que pretendem commemorar o centenario de um grande reformador, de um estadista de primeira plana, que soube tornar respeitado o nome portuguez.

Onde se reclamava um melhoramento onde era necessaria uma iniciativa poderosal lá apparecia sempre o braço forte e valoroso do marquez de Pombal; e para nos convencermos d'esta verdade basta à lembrança de que elle com a sua vontade, energica levantou de um montão de ruinas uma cidade formosa, e com o seu talento reformou a nossa universidade libertando-a da influencia jesuitica, que lhe roubava o seu antigo explendor.

Commetteu erros, é verdade; e quem os não commette?

Mas se, a par desses erros, eu vejo as ambições desmedidas do clero abatidas, a ordem dos jesuitas, que tão perniciosa foi ao paiz, extincta, e as leis patrias alcançando, a dignidade e consideração que até ali lhes roubava o direito romano e canonico; se a par d'esses erros vejo a agricultura, o commercio e a industria recebendo um grande impulso, é o thesouro augmentando de prosperidade, quasi chego a bemdizer esses erros.

Não quero tomar por mais tempo a attenção da camara ella sabe melhor do que eu; e bem assim a commissão que tem de dar o seu parecer sobre o projecto apresentado pelo sr. Fonseca Coutinho, que as nações não vivem sómente do presente mas ainda da memoria d'aquelles que as tornaram illustres.

São horas de entrar na ordem do dia,- pôr isso limito aqui as minhas considerações.

Leu-se na mesa a seguinte:

Participação

Encarregado pelo sr. deputado Agostinho Nunes da Silva Fevereiro, participo a v. exa. e á camara, que s. exa. não póde comparecer á sessão de hoje, e a mais algumas, por motivo justificado.

Sala das sessões, 4 de março de 1882. = Pedro Martins.

O sr. Presidente: - Constando-me que se acha, nos corredores da camara o sr. deputado Freitas e Oliveira, convido os srs. Sarrea Prado e Figueiredo Mascarenhas a introduzirem-no na sala para prestar juramento.

(Pausa.)

Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Jacinto Augusto de Freitas e Oliveira.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Como não está presente o sr. ministro do reino, não póde continuar a discussão do projecto n.° 78, e por isso vae ler-se 5 projecto n.° 80.

(Leu-se.)

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 80

Senhores. - A vossa commissão de fazenda examinou com escrupulosa attenção a proposta de lei n.° 79-D, apresentada pelo governo como fazendo parte do systema financeiro por elle adoptado para a extincção do deficit orçamental.

D'esse exame resultou a convicção unanime, de que a providencia indicada, alem de elevar em termos rasoaveis a receita do estado, satisfaz, na parte relativa aos cereaes, a duas necessidades de primeira ordem, como são as seguintes:

1.ª Dar justa prptecção á agricultura, que é a principal industria do paiz;

2.ª Tornar mais barata a alimentação das classes pobres

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na capital pela suppressão dos impostos de barreira nos géneros indispensaveis á vida.

A outros interesses publicos tratou ainda de satisfazer nesta parte a proposta governamental.

É sabido que as taxas do imposto do consumo na cidade de Lisboa, no trigo e na farinha espoada, são respectivamente 5,40 e 7,20. Estes números adoptados quando ainda eram imperfeitos os processos da moagem, mostram que 133 kilogrammas de trigo produziam 100 lologram-mas de farinha espoada, alem do rolão, cabecinha, semea e farello. Esta percentagem equivalente a 75 por cento está hoje elevada a 80 por cento em resultado dos novos processos, pelos quaes o rolão é remoido e convertido em farinha, que sae das fabricas já classificada como espoada. Estes numeros provam que, elevando-se a 10 réis o direito de entoada no trigo, o da farinha deveria ser de 12,2 réis.

Para favorecer as fabricas nacionaes de moagem a proposta trazia indicado para a farinha o direito de entrada de 14 réis, o que já continha a protecção do 1,8 réis por kilogramma. A percentagem de 75 por cento dava ainda á mesma industria a protecção de 0,7 réis por kilogramma.

Ouvindo, porém, a vossa commissão as reclamações verbaes que lhe fez o representante das mencionadas fabricas, existentes tanto dentro como fora da cidade, decidiu, de accordo com o governo, elevar a 15 réis por kilogramma o direito de entrada da farinha, concedendo assim ao trabalho nacional a considerável protecção de 2,8 réis em cada kilogramma. A commissão não póde ir mais longe, porque daqui em diante o direito seria prohibitivo.

Nas outras partes da proposta a vossa commissão, posto que entenda poder dar-se alguma desharmonia economica, longe de as condemnar em nome de theorias mais ou menos brilhantes, que a pratica está todos os dias a desmentir, pelo contrario as approva, pela necessidade impreterivel de terminar entre as receitas e despezas um desequilíbrio tal, que a arithmetica mais elementar demonstra que dentro em poucos annos levaria fatalmente á bancarrota, e portanto á perda da independência nacional.

É necessario comtudo chamar a attenção do governo para o seguinte facto.

Em diversos pontos do paiz, especialmente no Porto, ha fabricas de distillação, ás quaes nenhuma concorrencia fazia já a aguardente estrangeira com o antigo direito de 150 réis por litro. Elevado agora este imposto a 200 réis, maior será o monopolio, e grande o prejuízo para os vinicultorcs do Douro na beneficiação dos seus vinhos.

A commissão limita-se a apontar ao governo o facto, que talvez não necessite providencia das cortes, e tenha facil resolução, dependente de acto do poder executivo; mas quando seja indispensavel medida legislativa, nenhuma duvida se lhe offerece na sua approvação.

Por estes motivos e outros que a vossa muita illustração supprirá, a commissão de fazenda entende que a proposta do governo, se for adoptada pelo vosso esclarecido exame, deve ser convertida no seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° A importação no continente do reino e ilhas adjacentes, das mercadorias mencionadas na tabella junta, ficará sujeita aos direitos constantes da mesma tabella.

§ unico. É revogada a lei de 26 de junho de-1850, ficando o governo auctorisado a subsidiar os municipios do districto do Funchal com uma prestação equivalente á receita que lhes provinha da citada lei.

Art. 2.° É abolido o imposto de 40 réis por 30 kilogrammas de cercãos a que se refere o artigo 1.° da lei de 26 de março de 1878.

Art. 3.° São abolidos os direitos designados na pauta da alfandega do consumo de Lisboa, para cereaes, quer estos se apresentem em grão, quer reduzidos a farinha, ou por qualquer forma manipulados.

Art. 4.° Os títulos de restituição, legalmente processados pela alfandega do consumo de Lisboa, a respeito dos quaes, á data da promulgação da presente lei não houver expirado o praso da sua admissão, poderão ser admittido, dentro do periodo da sua validade, no pagamento dos direitos de importação que n'aquella casa fiscal forem liquidados.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão de fazenda, em 24 de fevereiro de 1882.= Augusto Cesar Ferreira, de Mesquita = Frederico de Gusmão Correia Arouca = Filippe de Carvalho = Pedro Roberto Dias da Silva = Joaquim Antonio Gonçalves = Manuel d'Assumpção = Luciano Cordeiro - José Maria dos Santos = José Gregorio da Rosa Araujo = Antonio Maria Pereira Carrilho = Antonio José Teixeira, relator.

Tabella a que se refere o projecto antecedente

[Ver tabela na imagem].

Sala das sessões da commissão de fazenda, em 24 de fevereiro de 1882. = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita = Frederico de Gusmão Correia Arouca = Filippe de Carvalho = Pedro Roberto Dias da Silva = Joaquim Antonio Gonçalves = Manuel d'Assumpção - Luciano Cordeiro = José Maria dos Santos = José Gregório da Rosa Araujo = Antonio Maria Pereira Carrilho = Antonio José Teixeira, relator.

Proposta de lei n.° 70-D

Artigo 1.° A importação no continente do reino e ilhas adjacentes, das mercadorias mencionadas na tabella junta, ficará sujeita aos direitos constantes da mesma tabella.

§ unico. É revogada a lei de 26 de junho de 1850, ficando o governo auctorisado a subsidiar os municipios do districto do Funchal com uma prestação equivalente á receita que lhes provinha da citada lei.

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Art. 2.° É abolido o imposto de 40 réis por 30 kilogrammas de cereaes a que se refere o artigo 1.° da lei de 26 de março de 1878.

Art. 3.º São abolidos os direitos designados na pauta da alfandega do consumo de Lisboa, para cereaes, quer estes se apresentem em grão, quer reduzidos a farinha, ou qualquer forma manipulados.

Art. 4.° Os titulos de restituição, legalmente processados pela alfandega do consumo de Lisboa, a respeito dos quaes por á data da promulgação da presente lei não houver expirado o praso da sua admissão, poderão ser admittidos, dentro do periodo da sua validade, no pagamento dos direitos de importação que n'aquella casa fiscal forem liquidados.

Art. 5.º° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 23 de fevereiro de 1882. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Tabella a que se refere a proposta antecedente

[Ver tabela na imagem].

Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 23 de fevereiro de 1882 - Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Sei que são praxes d'esta casa o interromper-se a discussão do qualquer projecto quando não está presente o ministro por cuja repartição elle foi apresentado; mas devo fazer sentir a v. exa. e á camara, que o projecto de que se tratava hontem, como v. exa. teve occasião de presencear emquanto á creação de uma escola agricola, está no animo de todos, e é este um pensamento bem acceito por todos os lados da camara, e no que apenas existem divergencias é com relação á questão das sommas a despender na construcção da referida escola.

Ora do momento em que as duvidas se limitam apenas ao quantum a despender, não vejo uma rasão plausivel para que se interrompa a discussão d'esse projecto, estando presente alem do sr. relator, o sr. Ministro da fazenda, a quem já estava fazendo tenção de pedir para Ter a bondade de assistir á discussão d'aquelle projecto, que traz augmento de despeza, porque desejo ouvir á sua opinião com relação á despeza que se propõe.

N'estas condições parecia-me rasoavel e justo, que continuassemos na discussão d'aquelle projecto, no sentido do que, mando para a mesa uma proposta.

O sr. Presidente: - Eu dei a palavra ao illustre deputado sobre a ordem, mas estando em discussão o, projecto n.º 80 e por consequencia a proposta de v. exa. só póde ter referencia a este projecto. (Apoiados.)

O Orador: - Pois é sobre à ordem da discussão que estou fallando.

O sr. Presidente: - V. exa. tem de mandar para a mesa a sua moção de ordem.

O Orador: - N'esse caso vou mandar para a mesa uma moção de ordem e vou justifical-a, e antes de a escrever, eu digo á camara qual ella é.

É a seguinte:

A camara, considerando que o projecto que estava em discussão e que ficou pendente, tendo um sr. deputado a palavra reservada, envolve augmento importante de despeza, resolve continuar n'essa discussão.

Uma voz: - Não póde ser.

O Orador: - Se v. exa. tambem me diz que não póde ser eu desisto.

O sr. Presidente: - Está em discussão o projecto n.° 80, e á mesa compete dirigir e regular a ordem dos trabalhos.

Dei a palavra a v. exa. sobre a ordem e portanto tenha a bondade de ler a sua moção, mas com relação ao projecto n.° 80, porque é o que está em discussão? (Apoiados.)

O Orador: - Eu digo qual e a minha moção.

A camara sente que o governo, apresentando á discussão d'esta casa, uma medida de fazenda tributaria, não julgasse primeiro dever provocar a discussão do bill de indemnidade.

Uma Voz : - Isto não póde ser.

O Orador: - Creio que a moção que: estou apfesen-.tando está perfeitamente dentro da ordem. É uma proposta de adiamento.

O sr. Castro e Solla: - Parece-me que está fóra da ordem.

O Orador: - Estou fora da ordem!

Peço a v. exa., sr. presidente, que se entender que estou fora da ordem o declare francamente. Parece-me que não estou fora da ordem propondo o adiamento deste projecto, no entretanto sou novo nas praticas parlamentares, e é possivel que cometta alguma falta nesse sentido.

O meu fim propor o adiamento até que a camara vote o bill de indemnidade proposto pelo governo.

O sr. Presidente: - V. exa. póde mandar para a mesa a sua proposta de adiamento.

O Orador: -Peço licença para ler a minha moção de ordem.

(Leu.)

Esta proposta é das que não carecem de muitas considerações para se justificarem.

A camara comprehende perfeitamente o melindre que devemos ter em votar qualquer aggravamento de impostos, sem que o governo tenha primeiro regularisado a sua posicão para dom esta camara.

Prescindo do direito que me assiste de apresentar mais considerações em abono da minha proposta, e se ella for impugnada, e eu julgar conveniente, pedirei novamente a palavra.

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Leu-se na, mesa a seguinte:

Proposta

Proponho, como questão previa, que a camara resolva não se occupar da discussão de qualquer projecto sobro creação ou augmento de impostos, antes de ter discutido e votado a proposta do governo em que se pode um bill de indemnidade pelos actos dictatoriaes publicados depois de encerrada a ultiftia sessão legislativa. = Antonio Maria de Carvalho.

Foi apoiado e ficou em discussão conjunctamente com o projecto.

O sr. Elias Garcia: - Recorda-se por certo a camara do que se passou na sessão de hontem. Quasi ao terminar da sessão, entrou em discussão o projecto de lei n.° 78, que concede auctorisação ao governo para despender uma certa e determinada somma no proseguimento das obras da escola agricola.

V. exa., sr. presidente, sabe que por circumstancias, provavelmente alheias á vontade de muitos deputados, começou o debate a uma hora muito adiantada da sessão, e foi necessario terminal-a do modo como presencearam os poucos deputados que se achavam na sala depois das seis horas dá tarde.

Hoje vejo que o sr. ministro do reino, por motivos de serviço publico, de certo, não póde assistir á sessão, e applaudo-me de que s. exa. não viesse, porque diviso no seu procedimento uma demonstração que eu entendo deve ser extraordinariamente applaudida.

O projecto n.° 78, que muitos qualificam de insignificante e de pouco alcance, quanto a mim envolve um grande augmento de despeza, e vem elle redigido de maneira, que não define bem quaes os limites dessa despeza.

Tendo o governo começado hontem a discussão daquelle projecto, sem que podessemos bem ver qual o seu alcance, folgo que por uma coincidencia neste caso agradável, o sr. ministro do reino não podesse hoje vir á camara, e que entrássemos no exame das medidas que se referem ao aggravamento dós impostos, porque effectivamente é mais conveniente ver primeiro quaes os encargos que devemos pedir ao paiz, do que de aggravar esse encargos com despezas extraordinarias, e não bem calculadas.

Portanto, não me magoa o não ver presente o sr. ministro do reino, posto que desejaria se concluísse o debate ácerca d'aquelle projecto.

Peço licença para declarar que me associo completamente á proposta que o meu collega o sr. Antonio Maria de Carvalho mandou para á mesa com respeito ao projecto que v. exa. acaba de pôr em discussão.

O parecer sobre a proposta do governo diz logo nas primeiras palavras: «A vossa commissão de fazenda examinou com escrupulosa attenção a proposta de lei n.° 79-D, apresentada pelo governo como fazendo parte do systema financeiro por elle adoptado para a extincção do deficit orçamental».

Esta proposta foi apresentada como se vê pelo governo como fazendo parte do systema financeiro por elle adoptado para a extincção do deficit.

O sr. presidente do conselho quando apresentou esta medida não a apresentou isoladamente, mas acompanhada de outras e de um relatório extenso; e n'esse relatorio nós vimos o cuidado e a attenção com que s. exa. diligenciou destrinçar qual a despeza ordinaria e a extraordinaria e quaes os recursos que tínhamos para satisfazer os encargos da despeza ordinaria.

S. exa. não veiu de certo aqui apresentar propostas para augmentar os direitos sobre cereaes, sobre farinhas, e a aguardente, nem lançar uns addicionaes sobre esta ou aquella contribuição pelo simples desejo de apresentar essas medidas, porque não era isso proprio das suas altas faculdades.

S. exa. chegou aqui e declarou, com a franqueza que eu louvo, que nós luctâmos ha muitissimos annos com um desequilibrio entre a receita e a despeza. Este estado disse é o mais oneroso para o nosso, credito e para o, desenvolvimento da nossa civilisação, é indispensavel acabar com elle.

Chegou s. exa. mesmo a dizer que o deficit ou acaba, de uma voz, ou ameaça não, acabar nunca.

Não direi como s. exa.; mas respeito a sua opinião.

S. exa. entende que é indispensavel acabar de vez com a deficit; aliás nunca se acaba com elle.

Para que se acabe de vez com, o deficit disse - aqui estão as propostas e as rectificações que tenho a fazer na verba das despezas ordinarias ; porque sendo esta a despeza ordinaria é indispensavel que tenhamos recursos para supprir o desequilibrio entre receita e despeza ordinaria.

Esses recursos são todas as propostas que constituem um verdadeiro systema; e tanto assim é que a commissão diz que examinou com escrupulosa attenção a proposta; note-se como fazendo parte do systema financeiro do governo adoptado para a extincção do deficit.

De forma que se á commissão se perguntasse se lançava este imposto, no primeiro impulso ella diria que não.

Esta medida apresentada pelo sr. ministro da fazenda tom a data de 23 de fevereiro, e tão escrupulosa foi a attenção, da commissão e ao mesmo tempo tão zelosa e tão constante o seu trabalho que no dia 24 se lavrava este parecer.

Não tenho aqui á mão outros pareceres sobre as propostas de lei que fazem parte do systema de reformas apresentado pelo sr. presidente do conselho de ministros e ministro da fazenda; e por isso não sei os que haja promptos; mas em todo o caso quer-me parecer que em tempo não muito largo, talvez amanhã ou depois, nós teremos em nosso poder todos, os pareceres da commissão relativos a este systema.

D'esta maneira, em presença das propostas do sr. ministro e em presença das opiniões da commissão, opiniões que não sei ainda quaes sejam a, respeito de todo o systema, porque não sei se approva tudo ou se não approva tudo; se approva tudo, não ha divergencia, mas, se, não approva tudo, teremos de ver o que ella propõe, em presença de tudo, repito, podíamos ver se effectivamente se chegava ao desideratum do sr. presidente do conselho e ministro da fazenda.

Bastava-me esta rasão, se não houvesse outras, para eu pedir á camara que adiasse esta discussão até que nós tivessemos em nossas mãos todas as propostas de lei com os respectivos pareceres.

Só assim é que nós podiamos ver qual era o resultado geral, porque não se póde aqui desattender esta ou aquella verba por ser de pequena importancia.

Se nós compulsarmos o relatorio do sr. presidente do conselho e ministro da fazenda, veremos com que attenção e com que cuidado s. exa. foi buscar verbas que não excedem 3:000$00 réis.

S. exa. como ministro perfeitamente inspirado nós principios que hojem servem de guia aos ministros das grandes nações, que entendem que os orçamentos não se formam attendendo só às verbas grandes, mas attendendo tambem às verbas minimas, porque não ha nada pequeno no mundo, e n'este ponto o applaudo eu, veiu dizer á camara: para acabar com o deficit aqui está uma verba de 3:000$000 réis, aqui está mesmo uma verba do 1:500$000 réis.

Estas verbas pequenas, todas sommadas, dão uma verba muito importante, e por isso não é indifferente que sejam votado quaesquer 20:000$000 ou 30:000$000 réis.

Se me não engano, já ouvi dizer que havia um erro de 90:000$000 réis.

Ora, forçar o paiz a pagar 90:000$000 réis de impostos, só por causa de um erro, não me parece que seja próprio de uma camara. Não me parece proprio do uma camara votar com menos attenção medidas que envolvem um erro d'este alcance.

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Parece que ha sempre, por systema, uma certa resistencia a todas as alterações que se propõem.

Creio que já houve até, por parte de uma camara, reacção contra a idéa de se escrever em língua portuguesa o que estava escripto em lingua estrangeira.

É preciso e conveniente que não haja a mesma reluctancia para com todas as alterações; e aqui, se ha um erro tão importante, é necessario emendal-o.

Já ouço dizer que a commissão do fazenda, ácerca de outra proposta, indica alterações, propõe modificações; e tambem ouço que o sr. presidente do conselho, que teve a bondade do apresentar o resultado dos seus estudos formulando, digamos assim, a conta para acabar com o deficit, concordará com a commissão do fazenda, que tambem formula a sua conta por outro modo, que e talvez mais conveniente.

Esta rasão só, julgo eu, que era bastante, para que nós, ha conjunctura em que nos achâmos, solicitassemos de todos os membros desta casa se dignassem esperar um pouco, para que viesse da commissão de fazenda o resultado do exame do systema, porque é um systema de que este projecto é uma das partes.

Mas, quando não houver esta rasão, a que acaba de apresentar o sr. António Mana de Carvalho creio que é da mais subida importancia.

E s. exa. sabe que, ainda que nós discutimos aqui a resposta ao discurso da coroa, e na resposta se alludiu ao uso que o governo, na ausência das côrtes, fez das funcções legislativas, o sr. presidente do conselho veiu dizer que tinha apresentado mais tarde do que desejava, o bill de indemnidade.

Se esta camara consente que estejamos n'este estado, que não é constitucional, em legalisar a situação, devendo ser, como membros d'esta casa propagadores dos princípios consignados na constituição, na qual se diz ser da iniciativa especial da camara tudo o que respeita a impostos, o que quer dizer, que motivo á camara dos deputados zelar o lançamento dos impostos e a sua applicação, como quer o sr. presidente do conselho, que o paiz venha de bom grado receber estes impostos, sendo sabido que o governo sem o concurso das camaras decretou impostos, e que as camaras reunidas não tratam do legalisar esses impostos!

Alem d'isso, já nós chegámos a um tempo em que se faz referencia ao decreto do 15 de junho, que me parece ser aquelle que auctorisou a cobrança dos impostos para o anno economico corrente, como se fosse um decreto com forca de lei. Parece-me até que como tal vem denominado no orçamento aquelle decreto, que é uma exorbitancia do poder executivo.

E pergunto ao sr. presidente do conselho, com a maior placidez, som nenhum espirito de opposição... Se alguns dos meus collegas imaginaram que usei da palavra para embaraçar o andamento do projecto, enganavam-se; não e o meu desejo embaraçar; eu não embai aço, nem os debates, nem o expediente das sessões. Estou aqui ha dois mezes, todos os dias ao começar das sessões vejo muitos srs. deputados pedirem um grandissimo numero de esclarecimentos das repartições publicas, e eu ainda não pedi nenhum, porque sei o embaraço, o transtorno, o incommodo que dá o satisfazer a esses requerimentos. Eu desejaria que as cousas se organisassem de outro modo.

Portanto, já se vê que isto, que eu digo agora, não é com o intuito de embaraçava discussão das medidas de fazenda, mas e por homenagem aos princípios do systema representativo, e para que se não diga que vamos pedir impostos ao povo quando nos esquecemos de zelar os princípios constitucionaes violados pelo governo, quando nos esquecemos que o governo decreta a cobrança dos impostos, sem ter para isso auctorisação do parlamento, e quando, effectivamente uma das mais importantes attribuições dos representantes do povo é votar os impostos. Este direito é o mais sagrado do todos.

É muito bom zelar os interesses da fazenda publica; é muito bom dotar o thesouro com os meios necessarios para acudir às despezas do paiz, mas é tambem justo pedir aos srs. ministros que cumpram às leis do paiz.

Se esta camara tem desejos de mostrar ao paiz que é zelosa dos dinheiros públicos e zelosa na votação dos impostos, deve mostrar ao mesmo tempo que é cuidadora em examinar o modo como o governo procede no uso das suas attribuições.

Entendo que é de necessidade que os srs. ministros digam a sua opinião sobre o bill de indemnidade, e reconheçam o mau caminho em que entraram.

O governo tem muitos partidarios n'esta casa, e está seguro que não ha de ser com a votação do bill que á situação periclito. Portanto, que vantagem ha em manter e conservar um estado que mostra o desconhecimento completo do respeito às praticas constitucionaes e às regras parlamentares?

E não julguem os meus collegas que eu estou irritado do animo; não o estou.

Lamento que os illustres ministros não tomem os logares que lhes compete, e que os mais novos n'esta casa que estão ao lado da maioria, se não levantem a dizer ao sr. presidente do conselho que, primeiro que tudo, é necessario regular esta situação, e dar as rasões que o governo, teve para cobram os impostos sem auctorisação da parlamento.

Emquanto os governos não mostrarem esta hombridade que e indispensável nos homens públicos, as cousas não podem ir bem. A primeira obrigação do governo era apresentar-se ao parlamento e depor ahi-o seu podar; eu desejava que o sr. presidente do conselho, no primeiro dia em que se constituiu a camara, VICFSC aqui é dissesse: aqui estou eu que usei desta faculdade constitucional, mas por isso mesmo que ella me não pertence, cumpre-me entregal-a; espero o vosso veredictum. S. exa. não o fez. Que fizemos nós n'essa occasião? Esperámos.

Mas depois de um esquecimento veiu outro; são decorridos dois mezes, e continua a ser esquecida a constituição.

Poderá dizer-me o illustre presidente que, se commetteu a primeira falta, já pediu desculpa; e que depois a resolução do assumpto dependo da camara, e não des. exa.

Mas n'esse caso peço aos meus collegas que fazem parte da commissão do bill, que é até uma commissão especial, que se apressem a apresentar o seu parecer; e o Sr. presidente do conselho poderia acompanhar-me n'esta solicitação, com a sua palavra tão auctoridade, e tão attendida sempre pelos seus correligionarios. Ou por um motivo, ou por outro, a minha opinião e que seja adiado o projecto submettido á discussão.

Não quero cansar a attenção da camara, limito-me a manifestar a minha opinião n'este ponto, e a recordar o respeito que deve haver pelas liberdades publicas, e pelas garantias, não só populares, mas pelas garantias parlamentares.

Se alguem julga que poderia invocar as garantias populares como mais fortes para poder sustentar estes princípios, eu agora não o faço.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Direi poucas palavras em resposta ao que acaba do dizer o illustre deputado, não porque não mereça o seu discurso largas reflexões com que se podia responder, mas porque na minha posição especial não careço entrar em largo desenvolvimento, por isso que o illustre deputado apenas se referiu ao adiamento proposto n'esta casa ao projecto que se discute.

O adiamento é defendido por dois fundamentos: o primeiro e porque se trata de uma proposta isolada, quando o governo apresentou diversas propostas com o relatorio

Sessão de 4 de março de 1882 38 *

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que as precedeu; o segundo porque ainda não se regularisou a situação constitucional do governo, approvando-se ou rejeitando-se o bill de indenimdade apresentado às côrtes por mim numa das sessões passadas.

Em primeiro logar devo dizer ao illustre deputado que me faz muita honra, demasiada honra, em dizer que eu apresentei á camara um systema ligado.

No relatorio que precede as propostas por mim apresen-das disse eu, com a verdade que é própria do meu caracter, e com o convencimento que tenho dos assumptos, que apresentava apenas algumas propostas que tinham por íim aniquilar o deficit do orçamento ordinário do estado, e que me parecia que se fossem convertidas em lei conseguiria obter esse resultado.

Eu disse e repito ainda, mais uma vez, se é preciso, que essas propostas não aspiram a um systema de fazenda ligado entre si.

Todas ellas são mais ou menos desconnexas, não se ligam senão no ponto de unicamente produzirem uma certa receita para occorrer a umas certas despezas.

E este o unico ponto em que têem relação umas com as outras.

Note o illustre deputado que, se acaso se considerassem essas propostas como um systema ligado, sobre o qual devesse haver um só parecer, que considerasse todas as propostas, teriamos uma discussão unica, e n'esse caso a commissão de fazenda teria de apresentar um parecer que, substituindo o relatorio do governo, considerasse todas as propostas, havendo na generalidade uma unica discussão para todas ellas.

Mas não é isso de certo o que quer a camara nem o que eu desejo.

O que eu desejo é que haja a mais larga e completa discussão sobre um assumpto tão importante.

Nem são essas as tradições parlamentares. (Apoiados.)

O que costuma fazer-se em casos similhantes é, quando se apresenta uma serie de propostas, embora ellas tenham mais ou menos relação entre si, darem as commissões respectivas os seus pareceres successivamente a respeito de cada uma d'ellas, e a camara vae discutindo, se quer, a proposito de cada uma d'ellas, a questão geral de fazenda. Ninquem se oppõe nem se póde oppor a isso. (Apoiados.)

A opposição, sobretudo, é que fixa o terreno do debate, toda a gente o sabe, e não os governos nem as maiorias. (Apoiados.) A opposição discute como quer, diz o que entende e trata as questões quando julga opportuno. Quando é inspirada, como o illustre deputado, pelos sentimentos de justiça e de patriotismo, e não quer impedir a resolução dos negócios publicos, occupa-se unicamente d'aquillo que é mais ou menos attinente ao assumpto que se trata, como s. exa. fez, não tendo por consequencia de que me queixar.

Com o que, porém, não posso concordar é com a indicação feita pelo illustre deputado, de fosse necessario um parecer especial sobre todas as propostas apresentadas polo governo, essencialmente distancias, e que não têem, como já disse, connexão entre si, porque não ha ligação entre o imposto sobre o chá, sobre o petroleo, nem sobre o sal, como não ha connexão alguma entre a armazenagem, avaria, etc. São assumptos completamente distinctos, ligando-se, todavia, unicamente no ponto de produzir uma certa receita para occorrer às necessidades do orçamento. (Apoiados.)

A camara é que ha de resolver se a questão deve ou não adiar-se até que venham as propostas com o parecer geral; é isso da sua competência; todavia, tenho o direito de emittir a minha opinião sobre o assumpto, e digo, pois, que me parece inconveniente, contra as praticas parlamentares, e contra as conveniências publicas, adiar este negocio até que venha um parecer geral. (Apoiados.)

Isto pelo que respeita á indicação do illustre deputado é um dos fundamentos do adiamento.

Quanto ao outro assumpto, eu poderia abster-me de responder, porque o illustre deputado respondeu por mim, preveniu o que eu poderia dizer. S. exa. observou que o governo naturalmente viria dizer á camara que já apresentou a proposta de lei, que uma proposta está affecta a uma commissão, e que a commissão ha do dar o seu parecer, e a camara discutil-o quando entender.

Eu não sou senhor da consciencia dos illustres deputados, elles é que são senhores do seu voto e da sua opinião; e por maior que seja o meu respeito pelos princípios constitucionaes, e o meu desejo de que se cumpram, a questão e mais com o governo transacto do que com o governo a que tenho a honra do presidir.
Não posso acompanhar o illustre deputado na sua indicação de que se ponha de parte a questão de fazenda, tão importante, tão reclamada pela opinião publica, tão reclamada por todos os partidos, até que a commissão dó um parecer que ainda não deu, e se discuta a questão politica.

Peço ao illustre deputado, appellando para o seu patriotismo e para o seu desejo de bem lazer á causa publica, que reflicta que o projecto de que se trata, alem de ser a primeira das medidas de fazenda apresentadas ao parlamento, tem a singularidade de se referir a um certo numero de generos sobre os quaes vae pesar o imposto, e que o commercio podo illudil-o, contra a vontade do illustre deputado, aproveitando-se da demora que este assumpto póde ter, e mandando vir do estrangeiro esses generos, para pagar por um direito pequeno o que depois ha de pagar por um direito maior (Apoiados.)

Eu não quero essa responsabilidade. O illustre deputado terá mais forcas para a supportar do que eu, e não se importará com ella; eu não posso acompanhal-o.

Não está ainda dado o parecer, tem de ser dado, e não sei quando será; tem de ser impresso, tem de sor distribuído, e depois de distribuído hão de passar dois dias antes de ser discutido, e ha de ser discutido largamente.

Veja o illustre deputado até onde ha de chegar o termo d'essa discussão, para se começar a discutir este projecto.

Entretanto mandam-se buscar ao estrangeiro os géneros que hão de soffrer um augmento de direitos na alfandega, despacham-se pelas taxas antigas, e a boa vontade do parlamento inutilisa-se por largo espaço. (Apoiados.)

Eu não posso com esta responsabilidade. O illustre deputado poderá com ella, porque tem mais recursos politicos do que eu tenho. E a camara resolverá na sua alta sabedoria.

Eu, n'esta parte, cumpri o meu dever; apresentei ao parlamento com toda a sinceridade do meu caracter, e com toda a convicção, as minhas propostas. Alii terminou a responsabilidade que me cabe como ministro da fazenda.

D'ahi por diante, a responsabilidade pelo que diz respeito ao exame e á discussão das propostas, pertence aos corpos legislativos.
Eu digo o que sinto. A camara na sua alta sabedoria resolverá como entender.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Luciano de Castro: - A questão de fazenda e grave, e séria, requer todos os nossos cuidados, e merece todas as nossas attenções; mas a questão do principies não e menos grave, nem menos seria; mas a questão da inconstitucionalidade da cobrança dos impostos em dictadura, na occasião em que se vão pedir novas contribuições, não é menos seria, nem menos grave do que a
questão de fazenda. (Apoiados.)

E em que é que a questão de fazenda implica com a questão do respeito aos princípios, e com a observancia da constituição? Porque é que o sr. presidente do conselho, sem a minima attenção pelo parlamento, deixou passar dois mezes de sessão completamente estereis, sem fazer votar a proposta sobre o bill de indemnidade? (Apoiados.) Porque é que s. exa., quando o sr. Mariano de Carvalho chamou a

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attenção do governo e da camara sobre a necessidade de se regularisar a situação do governo perante o paiz, apresentando aqui um projecto de lei a esse respeito, porque é que s. exa. se não apressou nessa occasião a trazer o bill de indemnidade, é se limitou a apresenta-lo só quando começou a discussão da resposta ao discurso da coroa, pedindo quasi perdiíõ á camara de tão tardiamente se desempenhar dos seus deveres? S. exa. deixou discorrer dois largos mezes de sessão parlamentar; não se lembrou, senão tarde e a más horas, de vir aqui cumprir a sua obrigação constitucional; deixou morrer a proposta do bill na commissão e agora declina para a camara onde s. exa. tem uma grande maioria, que recebe as inspirações do governo, onde s. exa. tem numerosos amigos, que se adivinhassem, que se presmtissem, que s. exa. queria que o bill fosse votado, se teriam apressado a votal-o até em sessão permanente, se s. exa. o quizesse!

Porque é portanto que o sr. presidente do conselho deixou perder tanto tempo, deixou perder dois largos mezes som fazer votar a proposta, que absolvesse tanto o governo passado como o presente, a situação regeneradora emfim, do attentado constitucional que tinha praticado, cobrando impostos sem a auctorisação do parlamento? O sr. presidente do conselho não podo esconder-se por detrás da sua maioria, nem ella lho merece.

S. exa. é que, em nome do respeito aos principios constitucionaes, devia fazer que de preferencia a qualquer outro projecto, se ,discutisse o que se refere ao bill de indemnidade. (Apoiados.)

Porque é que s. exa. o não fez? Interrogo a minha consciência a respeito d'este desprezo calculado do sr. presidente do conselho pelo systema parlamentar, sobre esta desconsideração pela representação nacional, e não encontro rasão bastante para justificar este procedimento de s. exa.!

O que quer s. exa. que o povo responda á vista destes exemplos, desta publica doutrinação, deste desprezo pela constituição do estado, quando, para o conterem na ordem, lhe invocarem respeito às leis? As leis são só para o povo, para os pequenos, para os pobres; não são para o governo! (Apoiados.)

O governo póde calcar aos pés a constituição, offender as leis, violar os principios mais sagrados do systema que nos rege e dizer: «A lei é só para vós; para nós... não! (Apoiados.) Para nós o arbítrio e a dictadura irresponsável !»

Qual é a rasão d'este calculado escarnecer do regimen constitucional? Porque é esta constante desconsideração pelo systema representativo? Oh! sr. presidente... até para vergonha nossa é preciso que se levante um deputado francamente republicano a reclamar dos ministros de El-Eei o Senhor D. Luiz I que respeitem a constituição do remo! ... (Apoiados.)

Que vergonha e que desdouro para nós! Um deputado republicano, que não professa as nossas crenças monarchicas, que abertamente as combate, dizer-nos: «partidarios da monarchia, respeita e a constituição de que vos dizeis defensores! Elle que detesta a constituição, e que contra ella exerce a mais activa propaganda, envergonha-nos, a nós monarchicos, porque arrastamos no todo o systema que jurámos defender.

E são os governos monarchicos que assim procedem, os que faltam ao respeito a todos os princípios, os que perdem e arruinam o regimen parlamentar!

Foi preciso que o sr. Elias Garcia, deputado republicano, viesse lembrar aos ministros de Sua Magestade El-Eei o Senhor D. Luiz que deviam pedir às cortes a absolvição do attentado que estão praticando, cobrando impostos será auctorisação legal, em presença do parlamento aberto.

Esta questão é para nós preliminar á de fazenda, e muito grave.

Pois os srs. ministros querem que vamos lançar novos impostos quando ainda estamos a cobrar os existentes em dictadura?

É exactamente no momento em que o governo está violando a constituição, e antes de pedir a absolvição do attentado que está ainda praticando que elle se lembra de pedir aos representantes do paiz que o auctorisem a cobrar novos impostos. Em que paiz estamos nós?

E chamam a Portugal a Bélgica do occidente! Se ali se praticasse um attentado d!esta ordem, de certo que, até as pedras das das se levantariam contra o governo que ousasse assim atacar e offender a constituição.

Disse o sr. presidente do conselho que o bill levaria muito tempo a discutir, porque é uma questão política, e entretanto os differentes generos e mercadorias que vão ser aggravados com os novos impostos, invadiriam o paiz com grave prejuizo do thesouro.

Escusava o nobre presidente do conselho de proferir estas palavras, porque s. exa. tinha á mão meio fácil de obstar a essa invasão de mercadorias. E para esse fim vou mandar para a mesa um projecto de lei, corrigindo assim a omissão do governo.

Este assumpto é conhecido. Quando em qualquer paiz se apresentam projectos d'esta ordem, augmentando os direitos de importação, ha todo o cuidado em os fazer acompanhar de medidas provisórias, para acautelarem a fraude que possa praticar-se durante o praso que medeia entre a apresentação da medida o a sua approvação.

O expediente que se adopta nos paizes estrangeiros, em circumstancias taes, é para evitar que se dêem factos análogos aos que occorreram por occasião da ultima lei proposta pelo sr. Antonio de Serpa, sobre augmento dos direitos sobre o tabaco.

Toda a gente sabe quanto a fazenda publica foi defraudada pela antecipação de direitos, que se pagaram nessa occasião, sobre mercadorias que entraram no periodo que durou a discussão do projecto a que me refiro. Pois para evitar que se repitam iguaes factos, não é preciso que o sr. presidente do conselho condemne a ficar no limbo da commissão a proposta do bill do indemnidade. Para isso vou mandar para a mesa um projecto de lei.

(Leu.)

Mando para a mesa este projecto de lei, e por elle, ou por outro analogo, se o sr. presidente do conselho não quizer acceitar este por partir da opposição, se poderão acautelar perfeitamente os inconvenientes que tanto apavoraram a s. exa.
Quando se apresentam propostas d'esta ordem, é indis-peusavel fazel-as acompanhar de leis provisórias que acautelem os prejuízos com que a especulação póde prejudicar a fazenda publica.

Se o sr. presidente do conselho acceitar a minha proposta, ou outra qualquer no mesmo sentido, evidentemente cessam todas as rasões com que s. exa. se oppoz á discussão immediata do bill, e por outro lado não ha rasão para que continue em discussão o projecto n.° 80.

Aguardo a resposta do sr. presidente do conselho, sobre o projecto que mandei para a mesa, e no caso de que s. exa. não o acceite, e me veja forcado a entrar na discussão do projecto, sem os esclarecimentos e estudo que julgo indispensáveis para poder formar uma opinião segura, eu não tomo sobre mim a responsabilidade de dar o meu voto ao projecto.

Digo só que acompanho o sr. presidente do conselho nos seus excellentcs desejos de acabar com o déficit por uma vez, ainda que é minha convicção que não acaba.
Por maiores que sejam os esforços que empregue, a minha convicção profunda é, que ha de vel-o resuscitar, e talvez mais aggravado.

Seja, porém, como for, se se insistir na inimediata discussão do projecto, não posso votal-o.

Todas as propostas de fazenda que por parte do governo forem apresentadas, hei de aprecial-as á luz do meu

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criterio, desassombrado de paixões, e e entender que cia sua approvação póde resultar sensivel attenuação do deficit o incontestavel utilidade publica, não bei do oppor-me ao justo e racional augmento das receitas do estado.

Parece-me que o actual ministerio está longe do se mostrar habilitado perante o pai z com os doeu mentos indispensaveis para lho pedir novos sacrificios.

Os documentos necessarios n'este assumpto, os Binais persuasivos argumentos com que se póde fallar com auctoridade e prestigio nestas materias, são os actos de regrada e parcimoniosa administração; e os srs. ministros, desde que o governo progressista largou o poder, em marco do anno passado, até hoje, não têem dado provas de que desejam administrar com prudencia, moralidade e economia os dinheiros públicos.

Não desejo entrar largamente nesta questão, e no exame do projecto, porque espero ouvir a opinião do governo a respeito do projecto provisório que mandei para a mesa.

Se por parte do governo se disser que não se pude acceitar o meu projecto, e que se deve entrar immediatamente na discussão do projecto n.° 80, então pedirei novamente a palavra; mas quero que desde que fique bem affirmado que não negarei o meu voto em geral á creação de receitas, sempre que entenda serem conformes às necessidades e interesses publicos.

Já que estou com a palavra, permitia v. exa. que eu faça uma pergunta ao nobre presidente do conselho de ministros, e é, se tem ou não tenção de pedir um bill por causa da questão dos coroneis.

O sr. Presidente: - Pedia ao sr. deputado que reservasse a sua pergunta para occasião opportuna, porque, a fallar a verdade, não me parece próprio que a propósito de impostos se trato da questão dos coroneis.

O Orador: - Eu fallo na questão dos coroneis, não porque tenha relação immediata com o assumpto que se discute, mas, porque, tendo o governo pedido um bill para absolver o acto dictatorial, que praticou, da cobrança dos impostos, parecia-me muito natural perguntar n'esta occasião se o governo estava resolvido a propor tambem um bill a respeito da questão dos coroneis, por isso que o nobre presidente do conselho e os seus amigos, na camara dos dignos pares, tinham proposto em tempo um bill sobre este assumpto.

E quem tão diligente se mostrou em o propor para os outros, não deve estranhar que lhe perguntem porque os não propõe para si.

Mas visto como v. exa. entende que não devo misturar um assumpto com outro, não o discutirei mais, e reservar-me-hei para outra occasião.

Agora, não posso deixar de insistir com o nobre presidente do conselho para que me diga immediatamente se está resolvido a acceitar a indicação que eu faço a respeito de qualquer medida provisoria que acautele a especulação a que póde dar logar a votação mais ou menos demorada da lei que está em discussão.

Se s. exa. acceitar a minha indicação ou outra analoga; se acceitar a idéa de que é necessario providenciar provisoriamente a respeito d'este assumpto, e n'esse caso eu torci de propor a v. exa. o adiamento do projecto, e de pedir ao sr. presidente do conselho que convoque a commissão de fazenda para dar com urgência o seu parecer ácerca deste assumpto, a fim de que o projecto do governo passe tambem com urgencia em ambas as camaras; porque, desde que o governo entenda que e necessario tomar algumas providencias provisorias a este respeito, torna-se urgente que passe o projecto em ambas as casas do parlamento.

Aguardo, por conseguinte, a resposta do sr. presidente do conselho e depois usarei da palavra se o julgar conveniente.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente: - O sr. deputado não manda uma proposta com relação ao projecto que se discute, manda um projecto, que fica para segunda leitura.

O sr. Luciano de Castro: - O projecto é uma medida provisoria que prejudica naturalmente a discussão immediata d'este projecto, mas que habilita a camara a
votai-o com todo o desassombro e largueza.

O sr. presidente do conselho seguramente não quer que a camara vote este projecto debaixo de qualquer pressão; ha do querer deixar á camara o tempo necessario para o discutir.

O meu projecto habilita o parlamento a discutir larga e desassombradamente.

O sr. presidente do conselho de certo não póde exigir que o parlamento vote em dois, três ou quatro dias o seu projecto.

Votem o meu projecto immediatamente, diz s. exa., aliás póde haver uma grande fraude.

Ora o projecto que mandei para a mesa sendo immediatamente examinado pela commissão e sendo acceito, parece-me que habilita o governo e o parlamento a discutir com inteiro desassombro o projecto que está em discussão. (Apoiados.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Artigo 1.° As mercadorias mencionadas na tabella junta, que forem importadas no continente do reino desde o dia 10 do corrente mez e nas ilhas adjacentes, oito dias depois d0aquclle em que ali chegar a noticia official desta lei, pagarão por deposita a difterença entre os direitos vigentes e os constantes da mesmo tabeliã, devendo restituir-se aos interessados as importâncias depositadas, se durante a actual sessão legislativa não for convertida em lei.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = José Luciano.

O sr. Presidente: - Considero o projecto do sr. deputado como uma proposta de substituição ao projecto que se discute; e n'esse sentido vou consultar a camara sobro se a admitte, ficando conjunctamcntc em discussão com o projecto.

Fui admittida.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (.Fontes Pereira de Hélio): - Direi apenas duas palavras em resposta ao illustre deputado que me interpellou sobre a minha opinião a esto respeito.

Não deixo de concordar com o pensamento da proposta do illustre deputado, que me parece digno do toda a consideração; no que não concordo e em que esta proposta Se substitua ao projecto em discussão, para elle ficar adiado, e passar a discutir-se a proposta.

Entretanto, a indicação do illustre deputado, ou formulada em projecto, ou em emenda ao projecto de que se trata, não tenho duvida em que vá á commissão do fazenda para dar o seu parecer sobre ella.

O sr. Arouca: - Não quero tomar muito tempo á camara, mas a minha posição especial, como relator do projecto do bill de indemnizado, obriga-me a usar da palavra n'este momento.

Pedi a palavra na occasião em que o sr. José Luciano dizia que o governo escarnecia do systema constitucional, e era necessario que um deputado republicano viesse lembrar ao governo o respeito que deve ter pela constituição.
Creio que s. exa. não ouviu bem as palavras do sr. Elias Garcia.

O sr. Elias Clareia não disse que o governo escarnecia do systema constitucional...

O sr. Lueiano de Castro: - Fui eu que disse.

O Orador: - Foi s. exa. que disse que o governo escarnecia do systema constitucional, e que era necessario que um deputado republicano lembrasse ao governo o respeito que deve ter pela constituição.

Não sou orador, mas fallo claro. Foi isto tal qual o que s. exa. disso.

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Parece-me, repito, que s. exa. não ouviu bem o que disse o sr. Elias Garcia.

O sr. Elias Garcia não censurou o governo por se não discutir o bill de indemnidade antes das propostas de fazenda.

O sr. Elias Garcia estranhou que a commissão encarregada de dar parecer sobre o bill não tivesse apresentado esse parecer a tempo de ser discutido antes das propostas de fazenda.

Isto foi o que disse o sr. Elias Garcia.

N'esta occasião não era o deputado republicano que atacava os ministros de El-Rei o Senhor D. Luiz I, era o deputado monarchico que censurava os ministros do Senhor D. Luiz. (Apoiados.)

É precise que se frise bem este ponto. (Apoiados.)

Eu, como relator da commissão encarregada de dar parecer sobre o bill, não podia deixar de pedir a palavra para dizer, que o governo não é nem póde ser responsavel pela demora que tem havido na apresentação deste parecer.

A commissão tem estudado e estuda ainda às medidas de caracter legislativo que foram tomadas pelo governo no intervallo parlamentar, e ha de apresentar o seu parecer o mais breve que lhe for possivel.

Não o fez ainda, porque tem sido muito escruplosa no exame das medidas de caracter, legislativo que o governo tomou, é a que ha de referir-se o seu parecer, as trata de desempenhar-se do seu encargo com a possivel brevidade.

Como v. exa. sabe, os membros, d'esta commissão são tambem membros de outras commissões, que têem tido tambem muito em que occupar-se; e é por isso que aquella commissão não tem trabalhado quanto desejaria e não póde ainda apresentar o seu parecer.

Asseguro, porém, ao illustre deputado que o parecer sobre o bill ha de ser dado; quando elle se discutir trataremos às questões politicas que os srs. deputados da opposição quizerem apresentar. (Apoiados.}

Nós responderemos, não só pelos nossos actos, como tambem pelos actos do governo que apoiamos; (Apoiados.) e havemos de mostrar a s. exas. que o povo não se levantou, nem se levantaram as pedras dá rua por occasião da eleição de 21 de agosto de 1881, (Apoiados.) que deu maioria a este governo. (Apoiados.)

É preciso que s. exas. entendam que antes da sancção da camara, se a camara entender que deve dar a sua sancção aos actos do governo, já o paiz a tinha dado em 21 de agosto de 1881. (Apoiados.)

Accusar se o governo porque a commissão não apresentou ainda o seu parecer sobre bill parece-me realmente injusto e desarrasoado.

O governo apresentou a proposta, e eu posso dizer ao illustre deputado que alguns dos membros do governo fallavam com os seus amigos da commissão pedindo-lhes que o parecer fosse apresentado com toda a brevidade possivel.

A commissão não trabalhou mais é não apresentou ainda o seu parecer porque hão pôde; mas, logo que possa, apresental-o-ha, e viremos todos responder pelos nossos actos.

E assim como tomaremos a responsabilidade dós actos que praticâmos, do mesmo modo exigiremos outras responsabilidades a quem as tiver. (Apoiados,)

Vozes: - Muito bem.

O sr. Elias Garcia: - Tenho que pedir desculpa ao sr. presidente do conselho de ministros para lhe dizer que não comprehendeu bem o que eu disse com respeito ao methodo, que me parecia melhor seguir-se a respeito dos pareceres da commissão de fazenda, a fim de nós apreciarmos devidamente aquillo que peço permissão a s. exa. para ainda um systema. Pôde ser um systema instavel, mas em fim é um systema. É uma disposição de partes que se concatenam todas de alguma forma, e por consequencia chamemos-lhe systema, á falta de outro nome melhor.

Não desejava eu por forma alguma que a commissão de fazenda formulasse um parecer unico em que englobasse todas as medidas de fazenda apresentadas pelo governo; lhas, assim como o sr. presidente do conselho de ministros e ministro da fazenda entende que, para a solução do problema da extincção do deficit, era necessario apresentar todas as medidas ao mesmo tempo e não uma de cada vez) assim me parecia que, para melhor apreciarmos o modo escrupuloso como a commissão de fazenda tem considerado essas medidas em relação ao resultado geral, ella a seu turno viesse apresentar todos os seus pareceres sobre essas medidas antes de se começar com a discussão dellas. Assim domo o sr. presidente do conselho de ministros e ministro dá fazenda, tratou primeiro o assumpto em globo no seu relatorio e depois o desdobrou em partes, tidas conformes com o pensamento capital do seu systema, assim desejaria eu que todos os pareceres da commissão de fazenda viessem primeiro ao nosso conhecimento, porque essa forma, tendo nós todas as propostas do governa e todos os pareceres que a commissão, depois de um estudo minucioso dessas propostas, entendesse dever dar, podiamos melhor apreciar este systema, ou o quer que seja. Aqui está a differença entre o modo por que s. exa. comprehendeu, e o modo por que entendi que devia exporia minha opinião. Já se vê que foi mal interpretada por s. ex. Eu lembrei uma cousa, e s. exa. devia ser da minha opinião para não correr o risco de, daqui a dez annos, vir aqui outra vez dizer o que sé passou agora. (Ha dez annos dizia s. exa. no seu relatorio: «Ha dez annos escrevia eu no relatorio sobre 5 estado da fazenda publica, que tive a honra de apresentar ás côrtes, as seguintes palavras, que ainda hoje repito expressão de uma verdade, confirmada constantemente pelos factos: «O deficit ou acaba de uma vez, ou ameaça de não acabar nunca».

Ora, se s. exa. ha dez anhos, quando teve a coragem de vir dizer que o deficit ou acaba de uma vez ou não acaba nunca, quando levou as suas propostas, á commissão de fazenda dissesse aos seus amigos, peço-lhes que examineis esta questão detidamente e que depois de a estudar digaes do parlamento sé se extingue ou não o deficit, e se não só extingue eu largo a minha pasta; não havia dê succeder, que passados dez annos s. exa. viesse aqui emittir a mesma opinião que já tinha ha dez annos, e que creio que já tinha ha trinta annos, porque dever, que um hontem que tem gerido a pasta da fazenda no nosso paiz por largo tempo, que tem visto correr trinta annos da sua vida política, é nalgumas occasiões de um modo muito glorioso, digo sem duvida nenhuma, (Apoiados.} dever que esse homem chegue ao parlamento e diga: aqui esta o que trago, nem mesmo lhe dava um epitheto muito levantado.

Mas seja ou não systema o que ahi está; seja um expediente, quantos expedientes fiháhtíèiros tem havido nesta terra?

Todos os relatorios dos ministros da fazenda desde 1833 dizem que a questão financeira é a primeira, é a questão de fazenda a fugir, a fugir, a fugir. É porque não é a primeira, é a ultima e por isso nunca a acham; é porque constantemente os Srs. ministros, em vez de procurarem as causas que embaraçam os effeitos do seu trabalho, se contentam com expedientes que não dão nada.
Eu não digo que vou dar um conselho, porque não tenho auctoridade para isso; mas podia lembrar um expediente, que podia acrescentar a sua gloria.

Permitta-me s. exa. que lhe diga que não comprehendeu perfeitamente o que eu disse.

Esta questão não é da imprensa, nem do governo, mas do paiz. Effectivamente esta questão é para d paiz, e perante o paiz deve ser posta com toda a clareza,
lisura, sinceridade e singeleza.

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Pois nós não vimos no dia 23, que s. exa. leu o seu relatorio, n'essa noite reuniu a commissão de fazenda, no dia seguinte appareceu este parecer, e depois o parecer sobre os addicionaes, e outros successivamente?

Portanto, neste ponto não me comprehendeu s. exa.; porque nós lucravamos; s exa. sabe muito bem, que estas questões não se podem estudar sem muitos esclarecimentos.

S. exa., que tem estado muitas vezes fora do poder, sabe quanto é difficil estudar estas questões por falta de documentos, quando se não está no governo. E se esta falta até se sente no governo, porque a prova é que s. exa. se enganou no seu relatorio; se s. exa. no governo se engana porque não hão de enganar-se os deputados que para colligirem quaesquer documentos gastam dias, andam daqui para ali, e quando deparam com um individuo mais conhecedor dos negocios, é esse que lhes diz: debalde procura!

Portanto, o sr. presidente do conselho não me comprehendeu; se me entendesse era mais favoravel a resolução da questão, como a propuz.

Eu sou incapaz de carregar com a responsabilidade de demorar a discussão deste projecto.

O sr. Luciano de Castro veiu prevenir o caso com a sua proposta; se é necessario evitar a diminuição de receita para o thesouro. E assim se faz, em alguns paizes.

Sabe s. exa. aonde se faz? É exactamente num paiz aonde se diz que as regras parlamentares» são menos respeitadas.

E para que? Para o parlamento discutir largamente, evitando que os interesses venham aproveitar-se d'aquelle ensejo para poderem de alguma maneira diminuir a receita nos cofres públicos.

O sr. Luciano de Castro lembrou o expediente; e lembrando esse expediente, o sr. presidente do conselho respondeu agora. Mas permitta-me s. exa. que lhe diga que a resposta que o governo dá é realmente sibyllina.

S. exa. diz que não tem duvida em acceitar o pensamento que o sr. Luciano de Castro consignou no seu projecto; mas o que não deseja é que esse projecto por forma alguma evite o debate ou a approvação d'este.

Pois s. exa. não sabe que um projecto de lei desta ordem, redigido pelo sr. Luciano de Castro, ou como a maioria quizer, evita a diminuição da receita nos cofres do estado, e permitte mais largueza no debate? Sabe de certo.

Portanto s. exa. admitte o pensamento, mas não o respeita, porque o põe de parto.

O sr. presidente do conselho, que, não nos quer acudir com a sua palavra, com o seu conselho, com a sua solicitação á maioria parlamentar, já disse que esta questão era na camara; pois eu peço á maioria que nc3ta parte proceda como se procede nas occasiões em que o governo não respeita as garantias parlamentares.

Por ultimo, o illustre presidente do conselho disse que não era elle que devia justificar-se ácerca do ponto que eu tinha tratado, de dever ser precedido este debate do debate sobre o bill de indemnidade.

S. exa. sabe que eu disse, e repito ainda, que s. exa. commetteu uma falta; reconheceu-a; confessou-a; e por isso disse que prevenia a resposta que s. exa. podia dai.

E por isso dirigi-me á commissão encarregada, de dar parecer sobre o bill, para que tivesse a bondade de o apresentar, a fim de nós o discutirmos antes deste debate.

O que disse o illustre relator da commissão sobre o bill disse-o a maioria, quando não o quiz acceitar no segundo dia depois da constituição da camara.

Passados tempos, no dia 23 de fevereiro, em que s. exa. apresentou estas propostas, este complexo de medidas attinentes á extinção do deficit, apresentou tambem o bill.

Diz-nos o sr. relator da commissão: «Não tem tido possivel, não temos podido trabalhar por forma que demos por completo o nosso trabalho. A nossa vontade, nosso desejo seria trazer o resultado d'esse trabalho. Não temos duvida de acccitar o debate neste terreno; mas não tem sido possível trazer aqui o resultado das nossas investigações».

Realmente ha dois pontos no bill, um é o exercicio de funcções legislativas, contra disposição expressa da constituição, o outro é o exame propriamente das medidas, a fim de ver se uma ou outra, todas ou parte dessas medidas, devem ser approvadas.

A commissão especial tem levado tanto tempo a examinar as medidas promulgadas pelo governo, a investigar se elle exorbitou das suas faculdades, que parece terem sido muitas essas medidas, muitas as providencias legisladas por parte do poder executivo.

Não sei se legislou, ou não; mas afigura-se-me que não e caso que apresentasse mais difficuldade para essa commissão formular o seu parecer, do que teve a commissão de fazenda para dar parecer sobro as propostas do governo, entre as quacs se conta o projecto em discussão, examinado com escrupulosa attenção, note a camara.

A commissão de fazenda póde em vinte e quatro, horas dar o seu parecer, ao passo que a commissão do bill, tendo-lhe sido enviada ha dez, doze ou quatorze dias a proposta do governo, ainda até hoje não apresentou o parecer sobre essa proposta. (Apoiados.)

Devo desde já declarar que não pretendo censurar a commissão do bill, e tanto isto é assim, que em vez de lhe dirigir censuras, apenas lhe dirigi solicitações,, em nome de um systema, que não classifico agora, nem de monarchico, nem, de republicano, mas de systema representativo, do systema que nos dá o direito de zelar a applicação dos dinheiros publicos, attribuição esta que os homens mais illustres têem considerado como a mais valiosa das conquistas da liberdade. (Apoiados.)

Ora eu desejaria muito que o sr. presidente do conselho, que tem tantas attenções e deferencias para com os seus collegas e para com os seus correligionarios da maioria, o que eu louvo; que está seguro de os encontrar sempre a seu lado, o tanto assim é, que ainda numa das, sessões anteriores, apenas o illustre ministro do reino disse que acabava uma certa indicação, ouvi logo a um dos meus collegas, que bastava o sr. ministro querer, para elle acceder ao seu desejo, o que significa, por parte da maioria, uma boa disposição para com o governo, o que não censuro, porque me parece conveniente haver estreitíssimas relações entre uma outro, uma grande homogeneidade de vistas; digo, desejaria muito que o sr. presidente ao conselho secundasse a minha voz, que bem humilde é, com a sua, que não só é eloquente, mas tem grandissima auctoridade, é que assim como por vezes se dirige á presidência da camara pedindo-lhe que ponha em discussão uns certos e determinados, projectos, se dirigisse commigo á commissão do bill pedindo-lhe que trouxesse á camara o seu projecto.

E digo isto porque queria ver o ministro de um governo que se diz livre, num regimen que tambem assim se classifica, depois de ter escripto um relatorio em que se affirma que o grande desequilibrio entre, a receita e a despeza provem principalmente das campanhas da liberdade e das campanhas da civilisação... Pela minha parte declaro, que campanhas da liberdade e da civilisação são uma e a mesma cousa, não são differcntes, porque não ha campanha da civilisação que se não inspire pela liberdade. (Apoiados.)

E desde o momento em que se desprezasse a constituição, desde o momento em que as instituições livres desapparecessem, a civilisação perdia.

Tambem s. exa. allude a 1833, dando a entender que nessa epocha, em que conquistamos a liberdade e a independencia, de que menos precisavamos era de olhar para o deficit.

Vou repetir as palavras de s. exa., que são mais eloquentes do que as minhas:
«Estacionámos longos annos para podermos alcançar, em pouco tempo, aquelles povos que nos tomaram a dian-

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teira, emquanto envolvidos nas prolongadas guerras da independencia e de liberdade, mal podiamos cuidar das questões economicas e administrativas que tanto interessam á felicidade das nações.»

Sim; E porque? Porque effectivamente emquanto não está conquistada a independencia, embora tenhamos de conquistal-a palmo, a palmo, a liberdade não vale nada, absolutamente nada. (Apoiados.)

E os nossos pães fizeram muito bem em pospor a questão de fazenda á conquista da liberdade para podermos manifestar aqui, embora em algumas occasiões com difficuldade, os nossos pensamentos. Isto vale muito; já aqui o disse o sr. Luciano de Castro; e exactamente o que nós queremos são mais largas conquistas do liberdade e de civilisação, para melhor assegurarmos, para não perdermos o que com tanto trabalho, e sacrificio está conquistado! Apoiados.)

E lembrarei aos homens mais novos que estão n'esta camara, aquelles que tiveram a fortuna de não pelejar pela conquista da liberdade, porque é uma grande, uma grandíssima fortuna, disffuctar os benefícios da liberdade sem ter supportado sacrifícios para a alcançar; pedirei, digo, aos meus caríssimos collegas, aos mais novos de todos, que quando aqui só tratasse de fazer uma nova conquista em favor da liberdade, antes de tudo trabalhassem para essa conquista, e cortássemos pela questão de fazenda, que não é a primeira, é, como consequencia das outras, a ultima que aqui deve ser tratada.

É por isso que sinto, que os governos que successivamente, se vão succedendo no poder, em voz de fazer brilhar a liberdade; com todo o seu esplendor, em vez de impedir que por qualquer modo se amorteça o seu brilho, pretendam, em nome da questão de fazenda, sophismar os principies constitucionaes, collocando-nos na situação de constituirem uma verdadeira ironia as faculdades concedidas pelo systema representativo!

E se os srs. ministros entendem, que por este systema se póde extinguir o deficit, enganam-se. (Apoiados.)

Não ha nação nenhuma onde elle seja maior do que n'aquellas onde impera o absolutismo.

Pelo contrario, os paizes mais ricos são aquelles em que brilhada liberdade.

Por isso mesmo é que nós desequilibrámos a nossa receita com a despeza, se é que desequilibrámos, porque eu digo, que já vinha desequilibrada do regimen absoluto. Não, attribuo á liberdade o desequilibrio; já vejo as despezas e as receitas desequilibradas antes de alcançarmos a liberdade.

Não sei qual será á sorte a que está destinada a proposta que se acha sobre a mesa, nem qual a que terá a proposta que ha pouco apresentou o sr. Luciano de Castro.

Uma d'ellas responde as considerações que o governo fez sobre o receio que tinha de que o thesouro perdesse com a demora da approvação desta medida; a outra destina-se a recommendar aos nossos collegas o dever indeclinavel que têem de vigiar primeiro do que tudo pela guarda das instituições, e até um dos primeiros artigos da carta constitucional determina que, no principio da sessão legislativa, o parlamento verifique se effectivamente a constituição foi ou não respeitada.

Sendo eu deputado republicano, talvez a minha voz tenha neste ponto menos auctoridade do que qualquer outra que não fosse republicana, mas faço estas considerações, porque appello para o sentimento nacional que todo o homem deve partilhar, seja qual for a sua politica, e porque a primeira conquista a fazer é a da liberdade.

Se me importara pouco o respeito de s. exa. pela constituição, importa-me com as desordens, que são sempre de funestas consequencias; e a semente d'ellas não a desejo ver lançada no paiz por nenhum partido, porque não quero lançar-lhe no resto o terem contribuido por qualquer forma para os desastres e para as perturbações na nossa pátria.

O sr. A. J. Teixeira: - Como o projecto não tem sido atacado, limito-me simplesmente a- pedir a v. exa. que consulte a camara sobre se pemitte que o projecto apresentado paio sr. Luciano de Castro vá á commissão para ser considerado por occasião dê sé apresentarem quaesquer propostas ácerca do projecto em discussão, sem que seja prejudicada a discussão d'este.
Decidiu-se afirmativamente.

O sr. Luciano de Castro: - A rasão principal por que apresentei o meu projecto, foi exactamente para habitar as duas camaras a poderem discutir com a devida largueza o projecto n.° 80.

O nobre presidente do conselho pediu hontem á camara que se discutisse este projecto, porque receiává o mal que podia resultar para o thesouro da demora da sua discussão.

Occorreu-me a idéa que formulei n'aquelle projecto de lei que mandei para a mesa, para evitar os inconvenientes a que se referiu o sr. presidente do conselho.

Pareceu-me que esse projecto tinha a vantagem de habilitar as duas camaras a discutirem, com maior pausa e largueza, o projecto que está em discussão, sem, todavia1 offender os interesses do thesouro.

Alem disso o meu projecto não prejudica o pensamento do sr. presidente do conselho.

Portanto, se o governo e a camara entendessem rasoavel, sem espirito algum de politica partidaria, determinar que o meu projecto fosse remettido com urgencia á commissão, e ella desse tambem com urgencia o seu aparecer, e que, no entretanto, se suspendesse esta discussão; faziam com isso um bom serviço ao paiz, porque, por este modo, traduzido este meu projecto, ou a sua idéa em lei, estavam prevenidos todos os inconvenientes, podiam consultar-se todos os esclarecimentos, necessários, o haver uma larguíssima discussão em ambas as camaras sobre este projecto, com proveito dos interesses publicos. Mas não posso impor a minha opinião, nem ao governo nem á camara.

Se a maioria entender que o projecto da commissão ha do ser discutido, ainda que o meu seja remettido á commissão, eu nada posso fazer, porque não lhe posso impor a minha opinião. Isto que digo é simplesmente para varrer a minha testada, o por me parecer que por este meu projecto, que contém um expediente provisório, se attendia tanto aos interesses do thesouro como á largueza e desenvolvimento da discussão (Apoiados.) Se porém o não quizerem acceitar, não me aflijo com isso.

Permitta-me v. exa. agora que diga só duas palavras mais, em resposta ao sr. Arouca.

O illustre deputado o sr. Elias Garcia explicou já tão claramente as palavras que s. exa. disso ha pouco, quando se referiu ao procedimento do governo e da maioria em relação ao bill, que eu quasi estava dispensado de dizer alguma cousa a esse respeito.

O sr. Elias Garcia censurou effcctivamente o sr. presidente do conselho pela demora da apresentação do bill á camara, e depois, figurando que s. exa. quereria argumentar com a apresentação do projecto do bill, disse: « que s. exa. poderia declinar para a maioria a sua responsabilidade», e nesse caso dirigiu-se á maioria, pedindo-lhe que com urgencia desse o seu parecer. Nesse mesmo sentido fiz as minhas observações, mas se o illustre deputado o sr. Arouca, em nome da maioria, repelle as phrases com que eu censurei o procedimento do governo e principalmente o do sr. presidente do conselho, - se s. exa. protesta contra as minhas palavras, quando disse que o governo escarnecia do systema constitucional, nesse caso, com pezar meu, tenho de applicar essas palavras á camara ou antes á maioria, porque então não é o governo que escarnece, mas a maioria, porque não dá aparecer sobre o bill, e toma sobre si a responsabilidade de escarnecer e zombar do systema constitucional.

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E creio que ninguém poderá deixar de confessar que é contrario á constituição o facto do governo não se apresentar immediatamente, e com toda a urgencia perante a representação nacional, a pedir-lhe bill, era virtude do attentado constitucional que praticou, de cobrar impostos em dictadura! (Apoiados.)

Portanto, ou é o governo, ou a maioria que escarnece e zomba do systema constitucional.

Disse o sr. Arouca que a coimníssSo não tem podido dar o seu parecer sobre o bill porque tem muito que fazer!

Ora, o bill comprehende apenas duas ou três providencias, e é realmente estranhavel que uma commissSo eleita ha tanto tempo não tenha ainda podido formular o respectivo parecer.

Pois tão difficil será o estudo do assumpto, que a commissão não tenha ainda podido dar o seu parecer!

Tinha muita vontade de acreditar na sinceridade do sr. Arouca, mas tenho nisso grande difficuldade, porque é inacreditável que uma commissão composta de homens tão distinctos não tenha podido dispor ainda do tempo para emittir o seu parecea sobre o bill.

Parece-me, pois, em vista das palavras do sr. Arouca, que a commissão e a maioria escarnecem e zombam do systema representativo.

Emquanto ao projecto que o governo insiste em que seja discutido, declaro que não me conformo com essa insistencia, comquanto não deseje de modo algum negar ao governo os meios de receita que me parecerem justos, mas é preciso que tenhamos tempo, para apreciar as medidas apresentadas, e sem um estudo consciencioso sobre o projecto, declaro que não estou habilitado a dar sobre elle o meu voto. Aguardarei a discussão.

O sr. Presidente: - Parece-me que o sr. deputado está em duvida sobre se o projecto está em discussão, e por isso devo observai- que declarei o adiamento em discussão conjunctamente com o projecto.

O Orador: - Quanto ao projecto em discussão, visto que o governo insiste em que elle seja discutido sem prejuizo do meu projecto, devo dizer que, sem querer negar em geral o augmento de receita, não posso, pela precipitação da discussão, dar-lhe o meu voto consciencioso.

O sr. Lopes Vieira: - Sr. presidente, como v. exa. e a camara sabem, não fui dos primeiros a pedir a palavra, antes me reservei para ser o ultimo a fallar sobre o projecto que está na tida da discussão; e procedi assim, muito de propósito, porque tenho a franqueza suficiente para dizer á camara que não me julgo com às habilitações necessárias para esclarecer o assumpto e entrar largamente no debate; todavia, considerações de certa ordem me levaram a não deixar findar a questão, sem fazei- algumas reflexões que o assumpto me suggere.

Não me occuparei em responder às allegações que foram feitas por parte dos oradores da opposição que me precederam, não só porque este não é o fim especial que tenho em vista ao tomar a palavra, mas tambem porque s. exas., fallando de muitos assumptos não se occuparam todavia da doutrina essencial do projecto. O que s. exas. têem feito apenas é tomar tempo á camara com divagações pouco a propósito. (Apoiados.)

Não os censuro por isso; mas o que é certo é que, sendo eu o ultimo a tomar a palavra, sou o primeiro a entrar no assumpto do projecto; por isso não tenho que responder-lhes.

Feitas estas declarações, que justificam a rasão por que não respondo às arguições feitas por parte dos illustres membros da opposição, limito-me a fazer ligeiras considerações, para as quaes peço licença para chamar a attenção da illustre commissão que emittiu o seu parecer sob a proposta da iniciativa do governo, que está em discussão.

No parecer da illustre commissão diz-sc que em diversos pontos do paiz, especialmente no Porto, ha fabricas de distillação, às quaes nenhuma concorrencia fazia já a aguardente estrangeira com o antigo direito de 150 réis por litro.

Elevado agora este imposto a 200 réis, menor será o monopólio, e grande o prejuizo para os vinicultores do Douro na beneficiação dos seus vinhos.

V. exa. e a camara lembrar-se hão de certo que ainda Ha poucos dias tive a honra de annunciar uma interpellação ao governo, que versa a em parte sobre este mesmo assumpto, e parecia-me que seria para estranhar que discutindo-se este projecto, eu não tomasse a palavra sobre o ponto a que me acabo de referir.

Sem o mais leve intuito de arrogar a mínima censura ou de ser menos agradavel á illustre commissão que tão auctorisadamente emittiu parecer sobre o assumpto, peço, todavia, licença para lhe observar que a rasão por que no seu parecer condemna o monopolio das fabricas de distillação de cereaes que ha no paiz não é a unica nem, a meu ver, a principal que deve invocar-se.

A illustre commissão entende que a proposta elevação dos direitos sobre a aguardente estrangeira, favorecendo o monopólio das fabricas de distillação que ha no paiz, C especialmente no Porto, prejudica os vinicultores do Douro.

Eu estou de accordo quanto a reconhecer este facto; e acceito como natural illação a tirar delle, a necessidade de elevar consideravelmente os direitos sobre a aguardente de cereaes fabricada no paiz, ou de lançar sobre ella um imposto que evite o monopolio.

Mas não é só a rasão allegada que demonstra esta necessidade: outra tenho tambem que apontar.

Fal-o-hei, porém, muito de passagem, porque este assumpto faz objecto especial da interpellação annunciada, que espero verificar, e não póde ser attendido na presente proposta de lei, que só se refere a direitos, de importação, e não se occupa dos direitos sobre os generos produzidos no paiz.

Com o monopolio de que gosarem as fabricas de distillação de aguardente de cereaes existentes no paiz serão tambem prejudicados os interesses dos vinicultores de uma outra parte importante do paiz, que só fabricam vinhos brandos, que por sua qualidade não prestam senão para aguardente.

E tambem prejudicado o thesouro, e para este ponto chamo especialmente a attenção do illustre relator do parecer da commissão e do governo.

Com effeito, em virtude deste monopolio, diminuirá consideravelmente a entrada de aguardente estrangeira e crescerá a fabricação da aguardente de cereaes no paiz: então o thesouro deixará de receber 70$000 réis, que actualmente recebe, ou 93$000 réis, que virá a receber pela nova pauta por cada pipa de aguardente importada, em troco de 18$000 réis, ou pouco mais, que receberá por cada pipa de aguardente de cereaes fabricada no paiz, correspondendo este imposto ao que pagam os cereaes empregados na sua fabricação.

Não alongo mais as minhas considerações sobre este ponto, porque, repito, reservo-me para fazel-o quando verificar a interpellação que tive a honra de annunciar a este respeito.

Eu sei que um dos illustres deputados pelo Porto diverge da minha opinião sobre esta matéria, e este é mais um motivo para eu não poder deixar de verificar a minha interpellação.

Concluirei, portanto, neste momento as minhas reflexões sobre este ponto do assumpto, mas não deixarei ainda de tocar um outro ponto, a que se refere tambem a illustre commissão de fazenda no seu parecer.

Diz ainda o parecer:

«A commissão limita-se a apontar ao governo o facto, que talvez não necessite providencia das cortes é tenha facil resolução, dependente de acto do poder executivo: mas quando seja indispensável medida legislativa, nenhuma duvida sé lhe offerece na sua approvacão.»

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A este respeito permitta-se-me tambem a franqueza de declarar que não pobbo dar-me por satisfeito com esta incerteza, e que muito desejaria que o illustre relator do parecer podesse ser mais explicito, ou que o governo, se o poder fazer, me dissesse o que pensa ácerca desse ponto, que parece duvidoso.

São estas as considerações que desejava fazer sobre o assumpto em discussão, e por agora tenho concluido.

O sr. Saraiva de Carvalho: - Talvez que a illustre commissão ou o governo queira responder às observações do illustre collega que me precedeu. Se porventura v. exa. quer conceder a palavra a alguem por parte do governo ou da commissão, eu, que sou deputado da opposição, desisto da palavra.

O sr. Presidente: - Não está inscripto nenhum membro da commissão. Quando algum pedir a palavra, eu lha concederei.

O sr. A. J. Teixeira: - Eu julgava que era melhor discutir a parte relativa às aguardentes na especialidade do projecto; mas se o illustre deputado que se referiu a este ponto quizer que lhe responda desde já, estou prompto.

O sr. Presidente: - Eu lhe darei a palavra quando o sr. deputado julgar conveniente pedil-a.

O sr. A. J. Teixeira: - Então reservo-me para depois.

O sr. Saraiva de Carvalho: - (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): - Permitta-me a camara que sem offensa de ninguem) me felicite pelo modo como illustre deputado entrou nesta questão, tratando precisamente do assumpto que se discute, porque, a fallar a verdade, é o primeiro orador que se occupou verdadeiramente do objecto que está sujeito ao debate; e felicito-me, porque sempre tive grande consideração pelo illustre deputado, tenho-lhe mostrado sempre que posso, e não desejo nunca regatear aos meus adversarios a justiça que lhe é devida.

Sinto, porém, que o illustre deputado, quasi não me quizesse considerar como ministro no exercicio das funcções constitucionaes, por não ter sido ainda votado o bill de indemnidade, que aliás nada ou quasi nada significa. N'este ponto s. exa. foi injusto; e, assim como não duvido prestar homenagem às suas altas qualidades e ao modo como entra nos debates, permitta-me que lhe diga que a sua doutrina seria verdadeira para todos aquelles que apresentassem propostas similhantes e as tivessem deixado esperar durante, tantos mezes, sem que por essas leis lhes contestassem o direito de assistir às sessões como ministros constitucionaes.

Mas, não quero ir para a questão politica. O illustre deputado teve, sem offensa de ninguem, repito, o bom senso se tratar especialmente da questão economica e financeira.

Sinto que os documentos com que acompanhei o meu relatorio ê as minhas propostas e as rasões que apresentei no mesmo relatorio recheadas de documentos estatísticos que pude encontrar, e que me pareciam attinentes ao objecto, não fossem sufficientes para esclarecer o espirito aliás superior do illustre deputado.

Creio que s. exa. me faz a justiça de acreditar que não sou tão innocente nas cousas financeiras e económicas que possa calcular arithmeticamente sem mais rasão nenhuma o producto do imposto sobre um genero qualquer. Mas, quando eu apresentei estas propostas em relação ao assucar, á aguardente, ao chá, ao petróleo e outros generos, acompanhei as mesmas propostas de algumas reflexões, que, se não satisfazem completamente o espirito do illustre deputado, pelo menos satisfizeram o meu, parecendo-me que eram snfiicientes para que a camara, com o seu alto critério, podesse comprehender perfeitamente o assumpto.

Diz-se que o augmento que proponho, por exemplo, no chá vae recair num genero de geral consumo.

Ora, o chá não é um genero de consumo geral; não é de consumo geral nas classes pobres na capital, nem nas provincias, por que tenho andado; sei-o perfeitamente, como sabem todos.

Mas, comquanto o augmento não seja grande, e não sendo o chá um genero de alimentação ou de uso commum, parece-me que ainda apesar disso ha de ser apreciável a cifra que resultar do augmento.

E mais importante, sem querer dizer que não são todas importantes, é mais valiosa, na minha opinião, a objecção que o illustre deputado fez a respeito do assucar, e das fabricas de refinação e de moagem. Tem-se fallado muito num erro, e não quero deixar ficar esta questão por mais tempo sob minha responsabilidade sem é declinar.

Também digo no relatorio que a taxa dê 85 réis é a media estatística, e essa media estatística era effectivamente do 85 réis, conforme o mappa que me foi apresentado pela repartição competente. Em consequência disso elevei o imposto 5 réis, isto é, elevei-o a 90 réis, e feio esses 90 réis que se acham inscriptos na tabella annexa ao projecto que se discute.

É claro que a camara, votando o projecto como está, vota 90 réis; mas votando, ha a fazer uma correcção ao calculo que apresentei no meu relatorio, e pelo qual avaliei unicamente em 90:000$000 réis o producto d'esta imposição.

Ora, essa imposição não póde ser de 90:000:000 réis por duas rasões.

Em primeiro logar eu pretendo que subsista o imposto protector dos refinadores, e d'aqui a pouco fallarei n'isso, em segundo logar porque, subsistindo esse imposto, tenho que elevar de 6:000$000 réis o producto desta imposição.

Por consequencia fica feita a rectificação.

O illustre deputado tinha rasão; este ponto carecia de ser rectificado, mas a rectificação aqui fica.

Eu tinha proposto uma taxa igual para o assucar refinado e para o assucar em bruto, porque me parecia conveniente acabar nesta occasião com as inúmeras contestações levantadas nas casas fiscaes, por causa das taxas differentes, entre os negociantes deste ramo de commercio e os empregados aduaneiros, dando logar a grandes prejuizos, umas vezes para a fazenda publica e outras vezes para os próprios negociantes; e em todo o caso produzindo uma confusão com que ninguém lucrava.

Parecia-me que, entrando na conformidade dos dados estatisticos consultados, e dos documentos que acompanham o relatorio sobre o estado da fazenda publica, uma porção de assucar não refinado que se póde computar em carca de 20.000:000 kilos e uma porção de assucar refinado inferior em cerca de 200:000 kilos, a qualidade do refinado, proporcionalmente era tão insignificante que não havia inconveniente em unificar todo o imposto, acabando com as difficuldades a que me referi.

Entretanto fui procurado por alguns industriaes que se occupam da refinação do assucar, .ºs quacs reclamavam contra esta disposição.

Como o meu objecto era unicamente prover às necessidades do thesouro com um augmento da receita publica, ferindo o menos possível os interesses legitimos creados á sombra da lei, sendo tambem certo que o meu fim, unificando a taxa, não era senão conseguir uma reforma aduaneira, para assim dizer, uma simplificação de serviço, e como por outra parte o que se pedia não produzia um desfalque para o tesouro, antes ao contrario produzia um aumento de receita de 6:000$000 réis, eu, disse a esses industriaes que não teria duvida alguma em acceitar, se a commissão e a camara concordassem, alguma reclamação rasoavel que se fizesse.

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Aqui tem o illustre deputado como, elevando-se ainda de 6:000$000 réis a somma que eu tinha calculado, não ficam prejudicados os industriaes que se occupam da refinação do assucar.

Emquanto às moagens, devo observar ao illustre deputado que effectivamente se levantou por parte dos industriaes que se occupam d'este ramo de negocio, alguma repugnância ácerca da proposta de lei que tive a honra de apresentar e em que se fixava em 14 réis o imposto sobre killogramma de farinha importada do estrangeiro, imposto que foi elevado1 pela commissão, de accordo com o governo, a 15 réis.

Esses industriaes, ou pelo menos uma parte d'elles, os mais respeitaveis, procuraram-me e manifestaram-me os inconvenientes que resultariam para a sua industria da proposta de lei apresentada pelo governo, e mesmo da correcção feita pela commissão de accordo com o governo.

Ponderaram-me que talvez se vissem obrigados, ou a fechar os seus estabelecimentos, ou emfim a terem lucros tão diminutos que os ao poderiam sustentar por muito tempo.

Em consequencia disto pediam elles uma elevação de direito, proximamente até 18 réis.

Como, o meu objecto era chegar a um accordo possivel sem comprometter o fim que queria conseguir, entendi que elles ficariam satisfeitos em se elevar de 15 a 16 réis o direito sobre as farinhas.

Feito isto, só a commissão concordar e a camara sobre tudo, a industria da moagem ficará com a protecção que ella própria reputa sufficiente.

Portanto, já vê a camara que o desejo do governo não é manter tenazmente, intransigentemente todas as disposições que vem nas propostas que apresentei; o que mantenho é o fim a que me proponho. (Apoiados.) Eu posso estar em erro; posso não comprehender bem a questão; mirar a uma utopia quando desejo extirpar o deficit de uma vez, e a experiencia tem-me mostrado que os desejos empregados por differentes ministerios não têem sido sufficientes: mus, eu sei que a aspiração do paiz é que se extinga o deficit, e appello para o illustre deputado, que é um homem de bem e que não é capaz de negar a verdade dos factos, para que elle diga se, as situações que s. exa. occupou logar tão dignamente no ministério, não tinha a mesma intensão e os mesmos desejos. Cada um foi por caminho diverso; o ministerio d'aquelle tempo seguiu um caminho eu sigo outro. Parecia-me que o caminho seguido por s. exas. não era tão conforme com as necessidades do paiz.

Eu acceito as cousas como as encontro, e parece-me que as propostas que apresentei não merecem as censuras que se lhe têem feito, nem eu as apresentei como um systema para resolver a questão de fazenda,

E agora vejo d'aquelle lado, (o direito) o illustre denudado republicano. Eu respeito as convicções quando são sinceras, e prezo-me de ser seu amigo ha muitos annos.
Perguntou a o deficit?

Porquê? Pela mesma rasão por que o illustre deputado não ha de fazer sempre o que quer, e se faz sempre o que quer, dou-lhe os meus parabens; mas não faz.

O que posso assegurar ao illustre deputado, e para esse fim cortei a retirada, é que de propósito no meu relatorio exprimi a idéa de que não seria ministro se acaso se não votassem as propostas que considero necessarias para extinguir o deficit. Aqui tem a opposição já o meio sufficiente para me deitar fóra d'estas cadeiras.

Eu estou de tal modo, convencido da necessidade de se resolver esta questão, que salva a questão de methodo, porque n'esta parte acceito todas as emendas que possam conseguir o mesmo fim e que forem mais uteis, etc não posso estar á frente dos negocios publicos se esta questão ao não resolver. Está posta no terreno constitucional a minha posição no governo.

Como não tenho em vista se não conseguir este resultado, e sou o primeiro a reconhecer qualquer defeito ou inconveniente que seja necessario corrigir, apressei-me a declarar á camara esta especie de transacção em que entrei com os homens que representavam interesses que reputo legaes.

Eu creio que a proposta de que se trata, porque agora não discuto senão esta, fica viável, e ha de dar para o thesouro uma receita avultada. (Apoiados.) Creio tambem que não contraria, nem levanta contra si a malversação publica, nem prejudica interesses legitimamente creados. (Apoiados.)

O illustre deputado referiu-se em especial â aguardente e ao cognae.

Se o illustre deputado me tivesse feito a honra de ler o meu relatorio, veria que eu não podia distinguir o cognae da aguardente. Sei isso perfeitamente, sei que está no tratado, e lá o digo; mas nas estatisticas não vem descriminado o que diz respeito á aguardente e ao cognae, e, por consequencia, não podia deixar de lançar o imposto num e deixar de o lançar no outro; e acrescentei que esta alteração devia produzir alguma differença para menos, mas que era tão pequena, que não merecia a pena mencionar-se.

Com respeito às aguardentes, sobre as quaes acaba de chamar a attenção do governo o illustre deputado, que se senta nos bancos superiores, o sr. Lopes Vieira, que declarou que o imposto sobre as fabricas de aguardente de cereaes era deficiente, e a não se propor alguma medida, em beneficio do thesouro e da industria vinícola do paiz, mal iria a esta, direi que estas fabricas estão sujeitas ao imposto industrial, e que esse imposto é regulado pelo governo, e que na faculdade do governo está modifical-o ou alteral-o.

E eu entendo, pelo menos por ora, que não careço de vir pedir medida legislativa para harmonisar, entenda-se bem, por que não quero matar as fabricas de distillação, o direito novamente imposto sobre a entrada das aguardentes,r com os lucros prováveis das fabricas.

E necessario que estas paguem mais alguma cousa, em proporção do que pagam actualmente, e se mantenham.

O illustre deputado póde estar certo do que o governo tem nas suas faculdades os meios sufficicntes de regular este assumpto de maneira que não fiquem prejudicadas, nem as fabricas de distillação de cereaes, nem a agricultura dos nossos vinhos, que em grande parte são distillados e convertidos em aguardente.

Dito isto, e salvo qualquer omissão que involuntariamente tenha tido em relação aos assumptos tocados pelo illustre deputado, não entro em mais considerações.

O sr. Saraiva de Carvalho: - S. exa. tem sido tão benevolo acceitando algumas modificações que fiz, que ainda pergunto se s. exa. acceita a classificação que fiz em relação ao pão cozido de trigo e milho que é um commercio tão importante da nossa raia...

O Orador: - Essa questão não posso resolvel-a agora; mas tomo em toda a consideração as indicações do illustre deputado.

Emquanto às outras já estava prevenido porque tinha ha pouco a dias conferenciado com os industriaes que têem moagens e refinações; mas sobre o assumpto agora indicado não posso desde já dizer a minha opinião.

Seria uma precipitação pouco plausível, se eu fosse dar uma opinião definida, em questão a respeito da qual ,nem ainda ouvi a commissão; seria até uma falta de delicadeza.

Eu tomo nota da indicação do illustre deputado, e, de accordo com a commissão, farei o que se poder fazer a tal respeito.

Estão indicações a respeito do que fez a Italia, do que fez a Inglaterra, do que foz a França, a respeito do que fizeram as nações estrangeiras, não são senão para tornar mais agradáveis os discursos, para mostrar, erudição, que

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Ninguem contesta ao illustre deputado e para reforçar argumentos, porque para mim o argumento de auctoridade é tambem um argumento, como é para todos.

Mas este argumento não só póde applicar indistinctamente, e absolutamente. Deus nos livre!

Eu não posso acceitar tudo o que faz a Italia, a França, e a Inglaterra. A primeira cousa que é necessario ver é se o paiz está ou não, em cada um dos assumptos precisamente nas condições em que está a nação estrangeira para cujo exemplo, se recorre. O mais é um absurdo. Estou fallando em principio.

Eu por muitas vezes tenho feito isso, persuadido de que a respeito dos assumptos de que se tratara, as condições do meu paiz podiam ter analogia com as dos paizes cujo exemplo citava; e portanto sou insuspeito.

E a não queria nunca o imposto de moagem que tem a Italia.

O Sr. Saraiva de Carvalho: - Está abandonado.

O Orador: - Não está abandonado de todo.

Se me não engano ainda ultimamente vi um artigo na Revista dos dois mundos. (Tenho a ingenuidade de dizer onde leio as cousas), escripto por um homem importante, a esse respeito.

Podia citar-o exemplo da França e tinha alguma analogia, sobre a crise em que a França estava em 1872, 1873 e 1874 não tenha comparação com a nossa. A França precisava ir buscar ao imposto uma receita de 700 milhões de francos, e não queria realisar economias porque diziam ali: «economias serias, valiosas, importantes não se podem fazer senão no exercito e nós não podemos diminuir o exercito, porque precisâmos preparar-nos para a guerra.»

Eu, a respeito de economias, tenho tanto respeito pela intelligencia e pela capacidade do illustre deputado o sr. Saraiva de Carvalho e de todos os cavalheiros que faziam parte do ministerio progressista, que quasi não pensei em economias, julgava essa materia completamente esgotada.

Que havia eu de fazer em economias mais do que tinham feito os illustres deputados, animados, como estavam, desse sincero desejo? (Muitos apoiados.)

Não estou, a fazer, retaliações e estou certo de que os apoiados dos illustres deputados da minoria se convencem, de que estou fallando muito sincera e muito francamente. (Muitos apoiados.)

Estas cousas são o que são.

Ha uns poucos de annos que o partido regenerador, entre o qual me conto desde que se creou, é appellidado de esbanjador; e o partido opposto: progressista, reformista ou historico, e appellidado de propugnador de, economias!

E segundo, esta classificação, que eu não acceito, dada pelos, meus illustres adversarios, quando vamos ao poder, não fazemos senão gastar dinheiro; e quando vão os illustres deputados não fazem senão economias! (Riso.)

É claro que fizeram o que deveriam ter feito, porque, se o não fizessem, faltariam ao seu dever e ao seu programma.

Não posso acceitar, por honra sua, senão este pensamento de que não faltaram e fizeram tudo que rasoavelmente é possivel, dentro dos limites da nossa existencia, como nação, e dos principios de administração que devem reger todos os povos.

Portanto, confesso ingenuamente que, a este respeito, só deveria dizer que a economia era um principio de boa administração, que era necessario e que havia de seguir, porque era esse o meu devev de ministro constitucional e de homem publico.

Agora, entendi que não devia ir às repartições cercear o vencimento de um continuo ou de um conselheiro, porque me parece que tudo isso estava já feito e não podia fazer mais nada. (Riso. - Apoiados.)

Não desejo fazer rir a camara, não tenho graça nenhuma e nunca tive essa aspiração: estou fallando conscienciosamente e peço aos illustres deputados que acceitem, n'estes termos, as observações que estou fazendo.

Limito aqui as minhas observações, não quero tirar mais tempo á camara.

Procurei responder ao illustre deputado, como pude, a respeito dos assumptos em que s. exa. tocou, e parece-me que se não me engano, devo ter satisfeito ao illustre deputado; se não satisfiz, a culpa é só minha: é, porque não tive a arte de expor as minhas idéas de modo que podesse convencer o illustue deputado, que aliás tem comprehensão para muito mais. (Muitos apoiados.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)
(S. exa. não costuma rever as notas tachygraphicas dos seus discursos, nem reviu estas.)

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Peço a v. exa. me diga quanto tempo falta para dar a hora em que se ha de encerrar a sessão.

O sr. Presidente: - Faltam vinte minutos para encerrar a sessão.

O Orador: - Lamento eme a altura em que me inscrevi, ao começar esta discussão, me colloque segunda vez na posição de ter de responder ao sr. presidente do conselho, para tratar de uma questão que me vi obrigado a levantar, por estarem ausentes os meus collegas da opposição, a quem de preferencia, por, todos os motivos, cabia esse direito, e sinto tanto mais quanto vejo ao sr. presidente, do conselho desagrada essa que estão, como bem fez sentir quando se referiu ao bello discurso do sr. Saraiva de Carvalho, louvando-o tambem por não ter tratado a questão politica; isto, porém, creio que sem animo de querer melindrar nenhum dos oradores da opposição que se têem referido á proposta que apresentei. E, se o nobre presidente do conselho tivesse tomado bem era consideração o discurso do sr. Saraiva de Carvalho, veria que s. exa. tinha posto de parto a discussão da proposta por mim apresentada, porque julgava que a votação já tinha tido logar não porque s. exa. entendesse, que om questões desta ordem nós podemos pôr de parte a discussão (d'aquella proposta, para nos occuparmos em primeiro logar do projecto, do governo.

(Apoiado do sr. Saraiva de Carvalho.)

Se o governo tinha pressa em ver approvadas as suas medidas de fazenda, trouxesse-as ha mais tempo porque o parlamento esta aborto desde 2 de janeiro e medidas desta ordem qualquer funccionario as apresenta em vinte e quatro horas.
Qualquer individuo pega na pauta e diz: tantos por cento para este artigo, tantos por cento para outro, etc.

(Susuarro.)

Não me surprehende a impaciencia dos srs. deputados, e lamento que a commissão especial não tenha ainda apresentado o seu parecer sobre o bill, e, se não o apresentou, é porque assim convem ao sr. presidente do conselho, porque, se lhe não conviesse, podia elle ser apresentado era meia hora.

Lamento que se perdesse n'esta casa o habito de fallar de um certo e determinado logar, porque quando me dirijo aos srs. ministros, desejava ver a sua physionomia, e analysar o effeito que fazem em s. exas. as minhas palavras.

O Sr. Presidente: - O sr. deputado póde fallar da tribuna.

O Orador: - Não o faço, por que fico muito distante dos srs. tachygraphos.

Eu vi ha pouco um sorriso no sr. presidente do conselho, quando disse que o facto de não se discutir o bill, é porque o governo não tinha querido, e não comprehendo esse sorriso.

Sr. presidente lamento que hoje entrasse em discussão um projecto de lei, quando todos sabem que na sessão passada tinha ficado com a palavra reservada, um orador

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que fallou ácerca de outro projecto, projecto que foi dado para discussão, quando estavam ausentes quasi todos os deputados da opposição.

O sr. Presidente: - V. exa. está a censurar, sem que para isso tenha motivo justificado, a mesa, a camara e todos. (Apoiados.)

O Orador: - Eu não estou fora da ordem.

Vozes: - Está, está.

O Orador: - Isto assim é impossivel, eu não estou fora da ordem, e do contrario appello para o sr. ministro das obras publicas, para que s. exa. me dê o seu testemunho; se se julgou fora da ordem, quando se levantou o anno passado nesta casa, achando-se nos bancos da opposição, censurando a mesa e a maioria, porque no fim de uma discussão, sem a opposição esperar, se metteu em discussão o parecer sobre o caminho de ferro de Torres Vedras?

Peço a v. exa. e a alguns illustres deputados dá maioria, que então acompanhavam tambem s. exa. na opposição, que me digam, se o consideraram fora da ordem?

O sr. Presidente: - Á mesa compete a direcção dos trabalhos da camara.

O Orador: - Não contesto a v. exa. esse direito, mas o que pretendo é estabelecer a doutrina, de que tenho direito de appellar para a camara, das resoluções de v. exa.; tenho direito de pedir a v. exa. que consulte a camara sobre se esto projecto deve ser posto de parte, para continuar á discussão do outro, que se acha interrompida; creio que isto não é estar fora da ordem?

V. exa. não representa nesse logar o poder absoluto, representa um poder subordinado á nossa vontade, e tem por consequência que sujeitar-se às deliberações da camara.

Lamento que se tivesse posto dê parte a discussão de um projecto de tanta importância, como o que ficou hontem pendente da discussão, por isso que envolve em si uma importante despeza para o thesouro, e carece de uma larguíssima discussão; projecto que é uma nova penitenciaria...

Vozes: - Não ê, não é.

O Orador: - Disse-o hontem aqui o sr. ministro do reino, e ninguém o contestou, quando respondia a um cavalheiro da opposição que tinha fallado sobre o projecto.

O sr. Presidente: - Eu chamo o illustre deputado á ordem. O que está em discussão é o projecto n.º 80. (Apoiados.)

Se o illustre deputado queria que continuasse em discussão o outro projecto, fizesse n'esse sentido o seu requerimento, ou propozesse com esse fundamento e a tempo o adiamento do projecto que está em discussão. (Repetidos apoiados.)

O Orador:-Eu não podia nessa occasião prever a intenção de v. exa., mas parece-me que ainda assim pedi a palavra immediatamente sobre a ordem, e o que consegui, foi cada, porque o projecto continuou em discussão!

Mas perguntarei eu, se a ultima camara, a camara progressista, tivesse chamado o sr. Hintze Ribeiro á ordem) quando s. exa. muito bem, usando do seu direito, protestava contra um facto análogo, v. exa. com toda a certeza que estava do lado do sr. Hintze Ribeiro, e apprevava o seu procedimento.

Pois proceda agora v. exa. como entender, não reajo contra o seu chamamento á ordem, estimarei até que elle fique consignado.

Eu jnesmo já contava, quando vim occupar esta cadeira, com o que estava reservado á opposição, perante esta maioria.

Nós estamos collocados na seguinte posição; não temos a certeza, a não ser que appellemos para a magnanimidade do sr. presidente do conselho, não temos a certeza, repito, de que amanhã, em logar de encontrarmos em discussão, ao entrar nesta casa, o projecto que se discute actualmente, encontremos o projecto sobre o; contrato do caminho do ferro de Torres Vedras, ou outro qualquer que se entenda que deve preterir estes, e eu neste caso creio cumprir com os seus deveres, ou sentando-me e(não proferindo palavra, ou saindo para fora da sala.

Disse o illustre relator da commissão, que desde que o projecto do bill é um assumpto importantissimo, não podia a commissão dar immediatamente o seu parecer sobre elle.

Mas a rasão não é essa; a rasão é unica, e exclusivamente a, conveniencia do governo, porque se deu até a circumstancia extraordinaria em relação aos outros projectos, de se nomear uma commissão especial para o examinar.

Pois essa commissão especialmente eleita para dar parecer sobre o projecto do bill, que não curava senão da questão da cobrança dos impostos, e que ainda, se, está fazendo sem auctorisação legislativa, essa commissão entendeu que era perfeitamente constitucional, parlamentar e liberal, não apresentar ainda até hoje o respectivo parecer, e nestas circumstancias, ousam os srs. ministros pediria camara dos deputados que, discuta e, approve um projecto pelo qual fica com mais uma fonte de receita a cobrar.

Quando eu vejo que as commissões dão os seus pareceres, dizendo que não podem ir alem dos projectos do governo sem prejuizo do thesouro, e sabemos que o sr. presidente do conselho dá audiencia em sua casa às commissões que o procuram e altera os projectos já dados para ordem do dia, hão podemos deixar de asseverar que elle interveiu para que o parecer sobre o bill não fosse ainda apresentado.

Não deveria ser o proprio governo o interessado em pedir que fosse apresentado o parecer sobre o bill, porque hão devia exigir mais impostos quando ainda estava cobrando outros dictatorialmente?

Parece que sim.

Creio que deu a hora, mas se não deu ainda, eu é que a considero como dada, a exemplo do que se tem praticado, peço que me fique reservada a palavra para a sessão seguinte.

O sr. Presidente: - A hora ainda não deu, mas visto que o sr. deputado pede para se lhe reservar a palavra, vou encerrar á sessão.

A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas da tarde.

Rectificação

Por equivoco se attribuiua o sr. Manuel José Vieira a declaração publicada a pag. 445 do Diario da camara, de que faltou às ultimas sessões; essa declaração foi feita pelo sr. José Novaes.