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te 22 fce Jjeojerm'0,

1839.

Presidência do Sr. J. C. cfe Campos.

Abertura — Ao meio dia. Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois roais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria , Feres da Silva, Bispo Conde., Carvalho c Mello, Passos (José) , Sousa Saraiva, e M. B. Rodrigues.

Acta—Approvada.

Ò Sr. Passos (Manoel) participou á Camará que o Sr. Passos (José) não comparecia á Sessão, po.r moléstia ; e igual participação fez o Sr. Abranches a respeito do Sr. Peres. — A Camará ficou inteirada .

O Sr. Ávila: —- Achando-se nos corredores da Gamara o Sr. José Xavier Mousinho da Silveira, pedia a V. Ex.a, que convidasse os Srs. "Yice-Secre-íarios a introduzirem-o na Sala , para prestar o juramento.

Foi introduzido na Sala o Sr. Mousinho da Silveira, com as formalidades do costume; prestou juramento , e tomou assento.

Expediente — Teve o seguinte destino: Ministério da Fazenda—Uni Officio transmittin-do uma Representação do Presidente da Commissão Administrativa da Alfândega do Porto ; e um Offi-cio a ella referido, do Director da Alfândega de Bragança, dando parte dos assassinatos perpetrados por alguns contrabandistas, de que foram victimas alguns Empregados desta Alfândega, e solicitando, que as viuvas destes sejam contempladas, a titulo de pensão, com os pequenos ordenados de seus fal-lecidos maridos. — ^' Commissão de Fazenda.

Outro, acompanhando um Requerimento (com a informação, e resposta fiscal que sobre elle se houveram), em que Maria José Madeira, viuva de José Veríssimo Duarte Madeira, que foi empregado da Alfândega das Sete Casas, pede uma pensão. — A* mesma Comvnissão-

Outro, remettendo uma Consulta do extincto Tribunal do Thesouro Publico, de 17 de Maio de 1836, com a Real Resolução sobre ella tomada, acerca de um Requerimento de D. Maria do Resgate Torquato da Silva Senão , em que ella pedia uma pensão como pagados serviços de seu fallecido marido. — A' mesma Commissão,

Outro, transmittindo um Requerimento, e informação do Conselheiro Director da Alfândega Gian-de de Lisboa, em que os Chefes de posto da l.a, e Q.a classe; e Chefes arvorados da fiscaiisação externa da mesma Casa Fiscal, pedem se lhes augmente o seu ordenado. — A1 mesma Commissão.

Outro, enviando certos papeis relativos á prelen-cão de D» Maria Benedicta Xavier de Brito, que pede se lhe verifique a sobrevivência da totalidade de uma pensão que percebia conjunctamente com sua irmã D. Isidora Casimira Xavier de Brito, hoje fallecida. — A* mesma Commissão.

Outro, acompanhando um Requerimento dos Empregados da Alfândega das Sete Casas, em que pe-

dem se modifique o Decreto de 27 de Novembro de 1836, augmentando-se os seus ordenados. — ^'mesma Commissão,

Outro, remettendo certos papeis relativos a uma preterição de Lázaro Joaqiíim de Rezende, para lhe ser elevada certa pensão de que gosa, de 60jfOOO réis annuaes, a 81$761 réis, como correspondente á terça parte do rendimento do extincto Officio de Continuo dos Bilhetes da Alfândega Grande de Lisboa, de que era proprietário encartado. — A" mes~ ma Commissão.

Outro, acompanhando vários papeis relativos á pre-tenção de D. Antonia Maria Anta da Luz, para que se lhe conceda uma pensão com sobrevivência para suas duas filhas, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido, o Capitão de Mar e Guerra, Rodrigo Martins da Luz. — A' Commissão de Marinha, e Fazenda.

Ministério da Justiça — Um Officio acompanhando uma cópia de outro do Juiz de Direito da Comarca Occidental do Funchal, cm que mostra a necessidade de um Tabellião separado do emprego de Escrivão d'ante o Juizo de Direito, com as Representações da Camará, e povos do antigo Concelho da Camará de Lobos, para ser alli conservado um Tabellião separado dos da Cabeça da Comarca. — Para a Secretaria.

Representações — Duas, uma da Camará Municipal d'Albufeira, outra da Junta de Parochia da Freguezia d'Alcantarilha, pedindo providencias sobre as incursões dos guerrilhas.

O Sr. Seabra: — Essa representação pedia algumas providencias ; era bom que se soubesse quaes são, porque se não fossem da nossa competência, devia ir ao Governo; e se involvem medidas legislativas vá a alguma Commissão.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalha:—A Camará pede algumas providencias, que parecem pei> tencer ao Governo: entretanto o Sr. Deputado que a mandou, pediu que fosse á Commissão de Ad« rninistração Publica.

O Sr. Judice Samora: — Esta Camará ainda não sabe qual é o contheudo dessa representação; por consequência parecia-me que para se fixar um juizo sobre o que se pede ahi, se são cousas da attribui^ cão do Governo, ou das Cortes, era preciso que precedesse um parecer de.qualquer Commissão ; mas não ha uma.disposição propriamente para este ca-, só: conseguintemente visto que as representações são de duas Corporações, de uma Camará Municipal, e de urna Junta de Parochia, parece-me que devem ser remettidas á Commissão de Administração Publica; por isso é que requeri quando as apresentei, que lhe fossem remettidas.

O Sr. Gorjão: — Sf. Presidente, não tendo nós conhecimento do contheudo dessas representações, o meu voto é que sejam remettidas á Commissão de Petições. (Sussurro do lado esquerdo).

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occorrer ás despezas a seu cargo, e lembrar meios, por onde se podem alcançar.

O Sr. Leonel: — Peço que essa representação vá também á Commissão de Petições.

O Sr. Seabra:—Não acho decente estar a brincar com este objecto; elle pertence evidentemente á Commissão de Administração Publica, e portanto deve-se-lhe dar o competente destino. A outra representação remetteu-se á Commissão de Petições, porque não se sabia qual era o seu objecto, e essa sabe-se.

O Sr. Leonel: — O objecto será de Administração Publica , mas já se sabe o que pede a representação; foi isto o que disse o Sr. Deputado. Mas para não parecer que aqui se tractou com menos atten-ção o que e relativo ao Algarve, porque isso seria muito indecente, peço que esta representação vá também á Commissão de Petições.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Até aqui têem-se remettido á Commissão de Administração Pu-b]ica todas as representações de Misericórdias, e ate' tèem ido á Commissão de Fazenda : esta pede meios para occorrer ás despezas a seu cargo, e pede ainda alguma cousa que pertence á Commissão de Fazenda, como são Bens Nacionaes. Parece-me qite o Sr. Deputado que mandou esta representação pediu que foc.se- á Commissão de Administração Publica , ouvida a de Fazenda.

Rcsolveií-se que fosse á Commhsão de Administração Publica, ouvindo a de Fazenda.

Outra representação dos Empregados de Saúde no Porto de Lagos, em que expõem o estado de miséria , a que estão reduzidos pela legislação novíssima, e pedem que da somma votada pelas Cortes Constituintes, para o serviço de Saúde, se lhe gratifique o seu trabalho. — A* Commissão de Administração Publica , ouvindo a de Fazenda.

Ministério da Fazenda — Um officio remettendo SOO exemplares dos Orçamentos, Relatório, e Documentos apresentados á Camará. — Mandaram-se distribuir.

Tiveram segunda leitura os seguintes / Requerimentos—Requeiro que o Governo, pelo Ministério do Reino, remetta a esta Camará todos os trabalhos apresentados pelo Conselho de Saúde sobre as Estações de Saúde nos differentes portos de mar em Portugal e Ilhas, não só em quanto ao numero de seus Empregados, e em geral á sua or-ganisação, mas também em quanto ao serviço.— João Corrêa de Faria.

O Sr. Dias d\d%evedo: — Aquella representação tem connexâo COEI este requerimento : é um facto que o estado das repartições de saúde do'Reino e' o da maior confusão possível. Tanto em 20 corno em 37 se nomeou uma Commissão especial para tractar deste objecto, e eu tinha pedido a palavra para quando V. Ex.a julgasse opportuno propor a nomeação de uma Commissão especial para organisar o ramo de saúde; porque permitia-me V. Ex.a que diga: é uma vergonha o estado da saúde pública nosdiffereri-tes portos do Remo. E' absolutamente indispensável que se tracte deste objecto; eu queria que fosse á Commissão de saúde, porem como a Camará não tem tido tempo para nomear essa Commissão especial, eu peço que vá á Commissão de Fazenda ate que haja oeca*ião de se nomear aquella, e peço aV.Ex.a que na l.aopportunidade? se nomeie esta Commissão,

porque esle ramo está muito desorganisado em todas as partes do Reino.

Ó Sr. Corrêa de Faria:—Sr. Presidente, quan-ao ha dias apresentei o requerimento que acaba de ler-se , enviei para a Mesa uma Representação do Guarda Mor de Saúde do Porto de Villa Nova de Portimão, onde se expunha o estado de desorgani-sação em que se achava aquella estação de Saúde, e a miséria dos seus empregados, que ha perto de 2 annos não recebiam cousa alguma ; então preveni a Gamara que em idênticas circumstancias se achavam todos os empregados de Saúde nos differeníes portos do Reino. Hontem um Sr. Deputado apresentou uma igual Representação dos empregados de Saúde no porto de Lagos, e como nelia se fazia allusão ao Conselho de Saúde attribuindo-se a elle os males que sof-frem os empregados, devo informar a Camará que os projectos de regulamentos marcados na Sei de 3 de Janeiro de 1837, foram apresentados ao Governo em tempo competente: nelles se estabelecem ca-thegorias e se fixam os ordenados que cada urn dos empregados deve ter em harmonia com as reformai e necessárias economias. Todos estes empregados tiravam a sua máxima subsistência de emolumentos que os navios pagavam por entrada e que eram recebidos nas diversas estações; estes foram abolidos pelo Decreto de 14< de Novembro de 1836, que lhe substituiu o direito chamado de tonelagem que pagam, os navios por saída , e que e' agora arrecadado na Alfândega. Que desde que sepozaquelle Decreto em execução os empregados de Saude tinham cessado de receber os emolumentos e conseguintemente ficaram sem meios de subsistência, sem saberem se seus lo-gares seriam ou não abolidos, e mesmo sem poderem calcular sobre as vantagens que lhes poderiam resultar. Que o Conselho tinha officiado a todos os chefes de Saude recommendando-lhes continuassem no desempenho de suas obrigações, sem comtudo lhes continuarem as vantagens, mas que em breve levaria á presença de S. M. os projectos de regulamento, o que effectivamente fez, pugnando constante-mente pela sua prompta publicação para se fixar de uma vez a sorte desimilhantes empregados. Que por esta occasião não podia deixar de dar os devidos louvores áquelíes empregados que continuaram firmes nos seus postos mantidos somente com a esperança de um futuro lisongeiro, entretanto que alguns del-les tinham abandonado seus Jogares. Disse, que havia uma outra ordem de empregados, que eram os delegados do Conselho nos differentes Districtos Administrativos, que tendo marcada por lei a diminuta gratificação de 120J,'000 reis poranno, ainda não tinham recebido cousa alguma.

Depois de fazer rnais algumas reflexões concluiu dizendo que o estado de desorganisação em que se achavam as estações de Saude, a absoluta necessidade de conservar estas sentinelias para evitar a importação de algum terrível flagello, que possa vir assolar o Pau} a miséria em que se achavam estes empregados, e a assiduidade de alguns delles foram os principaes motivos que o induziram a fazer aquelle requerimento, que esperava merecesse a approvação da Camará.

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xarao de saúde são necessários conhecimentos espe-ciaea. Parece-rne pois que conviria que esses requerimentos ficassem adiados, para quando for nomeada a Commissão <_3e com='com' de='de' no='no' deixe='deixe' objectos='objectos' entanto='entanto' publica.='publica.' nomear='nomear' peçam-se='peçam-se' se='se' essa='essa' para='para' missão='missão' connexos='connexos' akuns='akuns' não='não' sâonecessanos='sâonecessanos' mas='mas' os='os' tractar='tractar' saúde.='saúde.' saúde='saúde' especial='especial' a.='a.' p='p' esclarecimentos='esclarecimentos' cora='cora' todos='todos'>

O Sr. José Estevão: — Eu desejo economisar tempo, e per isso só'observarei que os empregados de saúde estão morrendo de fome, porque depois de 20 mezes tíe divida, mandou-se-lhe outro dia Apagar um mez, que com as reducçôes , que se lhe lêem leito, couberam 3 $200 reis a cada um; com tal somma ninguém pode viver-, nem fazer-se o serviço.

O Sr. Ministro do Reino: — Eu podia fallar sobre este objecto, mas não o farei , porque não quero cançar a attenção da Camará; digo só como disse o Sr. Deputado por Lisboa, que ha necessidade, a meu ver, de uma Cororoissão especial para^ tractar deste ramo tuo importante; o Conselho de Saúde já ultimou os seus trabalhos, que foram presentes ao Governo, e eu posso afiançar que em breve trarei a consideração da Camará esses trabalhos , que alias não podem ter andamento, sem a apprcvação das Cortes, pelos differentes objectos, de que tracla.

O Sr. Dias de. Azevedo: — Sr. Presidente, para não roubar tempo á Camará, pedia que a Coinnns-são especial de Saúde seja nomeada peia Mesa, para evitarmos mais discussões sobre isto.

Posto o requerimento á votação foi approvado. Requeiro que se peça ao Governo quereroetta com urgência a esta Camará as representações, e respostas das Camarás do Douro, .concernentes ao Projecto de Lei n V 124 das Cortes Constituintes, sobre o qual foram manda-las ouvir.---Pinto Soares. .Foi approvado sem discussão.

Proponho que os Srs. Deputados na occasiâo de apresentarem a esta Camará representações de seus Constituintes, ou de alguma corporação, se limitem a expor summariamenle o pedido dos requerentes, sem fallar dos fundamentos, nem da justiça, ou injustiça desse pedido. — Pina Cabral.

O Sr. Mido&i: — Como um dos rr embros daCom-missão do Regimento, disse aqui no outro dia que estava quasi prompto, seria melhor que este requerimento fosse a esta Conunissão, (apoiado) para o tomar na consideração que merecer. jíssim se resolveu.

Requeiro que sejam rernetíidos á Comniiesão de Fazenda, ouvindo a Corninissâo de Guerra todos os papeis, que existirem na Secretaria da Camará, relativamente á pensão concedida por Decreto deli de Agosto de 1836 a D. Maria do Carmo Valdez de Moura, viuva do General Moura; e que a referida Commissão dê o seu Parecer sobre a confirmação da mercê, que a recorrente pede ao Corp© Legislativo, em attenção aos relevantes serviços prestados por seu fallecido marido.—-P. Midosi. Foi approvado sem discussão. Em additamento ao requerimento do Sr. Pinto Soares—Requeiro que se peçam igualmente todas as representações, é respostas, que foram remettidas ao Ministério do Reino, das differentes Camarás da •Beira Alta, e Junta Geral do Districto de Viseu.— 'Jeronimo Dias de. Azevedo. j?'t>i opprot/ado sem discussão, Requeiro que seja reaiettido á Cora missão de Fa-

zenda ura requerimento, que ás Cortes Constituintes dirigi» a Gamara Municipal de Santarém em Julho de 1837 sobre o pagamento da Terça do^Concelho, a fim de que a Commissão de Fazenda dê o seu Parecer.— César de Vasconcellos. Foi approvado sem discussão. Requeiro que se reclamem os trabalhos offerecidós á Camará Constittuinte pelo Sr. Rojão, ex-Deputá-do por Beja sobre a fiscalisação das Alfândegas dós Portos Seccos, e que foram mandados ás Commis-sões de Fazenda, è Agricultura, para se lhe dar o mesmo destino, se esta Camará assim o julgar conveniente.— Silva e. Maila.

.Foi approvado sem discussão. '

O Sr. Agostinho Líbano: — Mando para a Mesa o Diploma°do Sr. António Pereira da Motta Pimen-tei, Deputado Eleito Substituto pelo Circulo de Pena fiel, para ser presente'á Commissão de Poderes. Foi a esta Commissão.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial da Resposta

ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á votação por esferas sobre a Substituição do Sr. J. de Magalhães ao § 9." do Projecto da maioria da Commissão. Corrido o escrutínio verificou-se terem entrado na urna 108 esferas, e resultou ficar approvada Substituição por 63 votos contra 45.

Entrou em discussão o § 10.", que é seguinte: » A' visia dos Orçamentos, que lhe forem presentes , a Cagara proverá ás despezas publicas com a discreta economia, que é dever de todos^ os Governos, e que pelas circumstancias da Nação se torna indispensável. «

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•decretam; já se vê que este e um inconveniente que se vê consagrado, na Constituição , que e' por ella ligitimado, e é preciso que se remedeie, por quanto não é possível que o orçamento votado e decretado no fim do anno, possa aproveitar para o mesmo anno; todos os orçamentos devem ser votados d'um anno, para o anno seguinte: em consequência disso eu acho que será bom consignar na Resposta ao Discurso do Throno, a disposição ern que a Camará está de remediar o inconveniente que resulta de se discutir quasi no fim do anno, o orçamento que tem de vigorar para esse anno ; se este additamento tiver a fortuna que teve o primeiro que eu apresentei, estimarei bastante, mas se se entrar ein grande discussão, eu pedirei licença á Camará para o retirar, porque eu o que quero é a brevidade.

O Sr. José Estevão."—13r. Presidente, mal pude ouvir o additamento ou substituição * que foi agora para a Mesa, e por infelicidade também não pude ouvir em que o illustre Orador a fundamentou; mas isso não foi culpa minha, nem mesmo do illustre Deputado, porque creio que elle faltou tão alto quanto lho permittiam as suas forças ; mas entretanto o que eu entendo e que nós não podemos votar irnmediatamente sobre qualquer additamento que se apresento, sem que seja examinado; peço que vá á Com missão para este fim.

O Sr. Pestana: — Eu me explico em poucas palavras: o Sr. Ministro da Fazenda declarou que pela votação tardia do orçamento, que regulava para o anno findo em J unho de 1838, não podia ter uma severa e inteira observância, porque claro está que já havia despezas feitas e vencidas; por consequência e um inconveniente muito poderoso que e' preciso que a Camará remedeie necessariamente. Ora eu votei que me parecia que na Constituição estava este •inconveniente remediado, porquanto a Constituição manda apresentar em Janeiro o orçamento do anno que se segue, e as contas do anno económico findo: ora como é possível que votando-se ordinariamente o orçamento muito depois de Janeiro, como e possível que as suas medidas possam aproveitar para ô aiino que tem decorrido para despezas feitas e vencidas? É claro que não pôde: parece-me que a Camará deve ter muito em consideração este inconveniente, votando o orçamento de maneira que se aproveite para o anno futuro, e não para o anno que está decorrendo (uma voz: — o anno co-rneça em Julho). Mas o orçamento foi votado em Abril de 38 , para o anno que findava em Junho de 38.

O Sr. Presidente: — Isso aconteceu , porque as circumstancias assim o permittiram.

O Orador: — Pois isso é que e' necessário remediar; por consequência entendo que a minha observação tem todo o iogar; entretanto concordo ern que vá á Comrnissão ; é muito justo.

O Sr. Ministro da Fazenda: —- Sr. Presidente, o inconveniente em que.estamos, e em que nos achar ruos, não e filho da Constituição, e filho do atraso em que temos estado de uão votar em tempo competente o Orçamento, e por isso desejava.que se prevenisse de qualquer maneira que não acontecesse para o futuro o que tem acontecido ate aqui: eu propuz no meu Relatório uma ide'a a este respeito, talvez que não fosse bem explicita, mas enretíanto

a minha ide'a e'esta —que discutíssemos aquellé Orçamento que eu offereço para regular a receita e despesa do anno económico, que está correndo e que está quasi findo, e que o discutíssemos também para âcar servindo d'Orçamento de 39 para 40; é o único meio de sahir 'do atraso em que estàtnos a respeito do Orçamento; a isto á primeira vista of-ferece-se uma difficuldade; pode-se dizer «pois nós havemos discutir o mesmo Orçamento de receita e despeza para dois annos ? 55 Digo eu, havemos (apoiado) porque ainda que eu quizesse apresentar agora dois Orçamentos, era um trabalho inútil, porque não tinha outras bases que não sejam estas; só as* sim e que entraremos na ordem normal pelo que respeita á Fazenda ; em quanto não fizermos isto não e possível que se possa pedir a responsabilidade ao Ministro. O Orçamento votado seis mezes depois da despeza já feita, não e' possível pedir-se responsabilidade, alguma ao Ministro porque effe-ctivamente a despeza está feita; isto e'um mal, mas este mal não está na Constituição t e este mal re-medeia-se d'esta maneira, isto e, discutindo o Orçamento que eu apresentei, para também regular a receita e despesa do anno económico de 39 paia 40. Para isto não e preciso fazer um novo Orçamento, o que e necessário é aquilio que eu já pedi aos Ministros meus colíegas ; que é. que tractern de fazer em resumo uma declaração da receita e despesa do seu Ministério, fazendo as alterações necessárias, estando prompto este trabalho de maneira que se possa apresentar quando se discuta o Orçamento. Por consequência entendo eu que não sendo este inconveniente filho da Constituição, sendo simplesmente dependented'umadeliberação d'estaCamará, não vejo urn objecto que se inclua na Resposta ao Discurso do Throno. Eu acho que o parágrafo redigido pela Comrnissão contém tudo aquilio que ha cfessencial sobre este objecto, nenhuma dificuldade tenho de votar por elle. Pelo que respeita á conta, que o illustre Orador, que acabou de faílar, muito deseja que seja presente a esta Camará; direi que não ti possível apresentar a do anno financeiro de 38 a 39; V. Exc.a e a Camará sabe que eu apenas pude apresentar a conta do anno financeiro de 35 para 36; a de 36 para 37, espero eu poder apresenta-la a esta Camará, mas a de 37 para 38, posso desde já declarar á Camará que não é possível, por que já obtive resposta d'alguns dos Ministérios, pela qual se mostra a impossibilidade de poder apresenta-la a tempo; e attendendo ao atraso em que estamos a esse respeito, a Camará seguramente nào deve estranhar que eu 'não lhe possa apresentar as contas de três annos financeiros: apresentei a de 35 para 36, e espero apresentar a de 36 para 37, rnas a de 37 para 38, pelo rnenos n'esta Sessão, não será possível apresenta-la. Entendo que o para* grafo está muito bem concebido, e não ha necessidade nenhuma nem de fazer aliusão á conta, nem de fazer allusào, a que a Camará tomará em consideração a discussão do Orçamento (vozes, votos, votos.) —- Resolveu-se que o additamento do Sr. Pestana fosse rtmeíiido á Comniissãu , e etn seguida foi appravado o §.

Foram lido» e approvados sem discussão os se-gnintes §§.

44 E' sobre modo agradável para a Camará a communicação de se acharem pela maior parte rés-

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galadas as antecipações, que pesavam sobre os rendimentos mais importantes da Nação, e convencida de que o futuro lisongeiro, que o estado, da Fazenda ^Nacional offerece, e devido envgrancíe parte a esta circurnstancia, jamais proverá as despesas do sewço por este ruinoso sy alemã, sem que a falta absoluta de outros meios, por elia reconhecida, legitime o seií emprego. »

53 A Camará reconhece conj a maior satisfação, a confiança que inspira aos credores da divida interna consolidada, a dotação da Junta do Credito Publico , 'por virtude da qual elia tem pago a maior parte dos seus encargos; e guiada por tão salutar experiência, prestar-se-ba a concorrer para que estas "vantagens se façam extensivas a outros credores, cujos 'direitos por justiça, e interesse do serviço publico, é mister atlendiT tífitazuiente. »

11 A Camará espera para aã examinar com a consideração, que «H:rtc'Pln , as Propostas que o Governo de Vossa Magostade leui de lhe apresentar sobre o modo de satisía/.er o» encargos da divida Estrangeira ; eempregará todas assoas luzes, t-patriotismo em resolver esta importante questão, de modo que fique sem quebra a boina Nacional, e mantido o credito publico. 11

Entrou em discussão o ultimo paragrapbo , que é o segumte: s

5? A Camará não pode dissimular a Vossa Magos-lade a profunda iaagua, de que se acha penetrada, por ver infringidas as disposições Constitucionaes mais inriportaiitfs, e prostetgadas as primeiras garantias do-systoma representativo, pelos Decretos, que mandaram continuar a percepção dos tributos sem lerem sido votados poias Cortes. »

O Sr. Presidente: — A este ultimo paragrapbo ha a substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães, que diz assim : •

53 A Camará espera que lhe sejam officialmente C(>mmuii'tcadi;s os motivos, que presidiram á publicação dos Decretos, poios quaes.se mandou continuar a percepção dos tributos, a fim de poder devidamente aprecia-!os. n

O Sr. José l',s£evãa: •— (O Sr. Deputado na im-posnbilidtidt: de rever csle &cu discurso, declarou que ná

- O Sr. J. ..•#. Magalhães-;—Sr. Presidente, levan« to-me simplesmente para pedir á Camará mede licença para retirar a substituição, que offereci a este pa-ragrapho, porque eHa foi e&cripla anles do tempo, títnque osSrs. Ministros deviam dar conhecimento dos seus actos; oentiio eu vou substitui-la p.oí outra? que-inundo para a iVIesa concebida assim: —*/l Camará •não pode dissimular a magoa , de que se acha peneirada, , por ver que uina -imperiosa necessidade ouri-gou o Governo de Í7ossa Mogéstade a mandar continuar a percepção dos tributos, sem terem sido vota» dos .pelas Cortes.

Parece-rne que se deve limitar a isto a Resposta ao Discurso .do Tlirono, porque tendo o Governo dado o conhecimento -OfSciai disso em uma Proposta, que fv^ á Camará, e sobre a q «a l já a Conmiissào de Fazenda apresentou o seu Parecer, .que está pendente para s;r discutido, parece-me que nós devemos guardar paia a.occasiào -da discussão desse Parecer, para formarmos o.noéso jtiiso, e não irmos já lançar um sty-g:na sobre u.«i negocio, que ajntla está pendente.

- - ,O Sr. Conde da Taipa ; —Sr. Presidente, eu vo-

to contra o- artigo da Ceoiirsiss.5.0 ?. que está ero discussão, o sustento, que não ha logur neobu;n sirnilbante censura, porquecircumsíancias ha, em todo o" Governo 11-m necessidade, ainda digo rnais-, tem obrigação de não cumprir á ri-ca os princípios cosnlitucion-aes, quando a necessidade publica estú.ligada mesmo ás infracções de uuia Constituição. Te<_-mós no='no' decano='decano' e='e' governo='governo' monarchico='monarchico' tag0:_='pai:_' oie='oie' do='do' exemplos='exemplos' representativo.='representativo.' p='p' muitos='muitos' um='um' liberdade='liberdade' da='da' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pai'>

Em Inglaterra os Minislros têem muitas vezes violado a Constituição ; e em 1826, quando seabriu a Sessão , notou um Ministro, que certamente não pôde deixar de ser olhado com muito respeito por todos os homens íiberaes, este foi o Ministro......o homem , que advogou sempre a liberdade industrial, a liberdade civil, a liberdade commercial; um dos maiores homens dMistado, que tem tido a Europa; disse no Parlamento, logo que se abriu, depois da flagrante violação da Constituição que o Ministério acabava de commetter: o Ministério não pôde de maneira nenhuma tractar d'outro negocio, em quanto não disser á Carnara os motivos, que teve para assim obrar : e a Camará deu ao Ministério Inglez um í3ill d^inderunidade; e a historia do Parlamen--to Inglez e' a historia das violações, commettidas pelo Ministério, mas ligada simplesmente á necessidade publica.

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para se obterem -««its dous fins, e preciso, que os homens, qoe estiverem nos negócios públicos tenham muito conhecimento dos negócios, e tenham urna opi-»iãô: de moita- probidade, que seja. superior a tudo, quanto aeahfm-mà poder levantar; e' preciso um homem muito swpenor a tudo isto. O Sr. Ministro da Eazenda já aqm tem dito, que não quer pagar, se-" »ão com dia-bêiro; que não quer fazer antecipações, que não qofôr viver de empréstimos, ruas unicamente com os meios, que tira; e só assim, Sr, Presidente , e que nós poderemos estabelecer outra vez o Governo, como e!ie deve ser, porque ura Governo sem dinheiro é sempre fraco, e pouco bem pôde fazer ao Paiz, e todos sabem que as pessoas que estão á testa da Administração, não tinham meios para governar, se não lançassem mão deste meio.

Sr. Presidente, é uma verdade inegável que as nossas leis- de Fazenda, e de Administração precisam d'ttBia grande reforma, para se tiiar delias t. do o resultado, e é para este campo que eu chamo os Srs. Deputados, e ao Ministério, porque ha de ser dessa reforma que nós havemos de tirar os recursos, de que o Estado carece; e eu não censurando o Guver-no pela medi cia, que adoptou, porque entendo que foi a urgente necessidade publica^ que o levou a esse ponto, peço aos Srs. Ministros que nos apresentem urna Proposta de Lei pata o lançamento, e aireca-dação da Decima, de maneira que seja effectiva, e que acabe com as compadrices, que faz pezar a Decima sobre uns, aliviando os outros. Depois de se augraentar- assim este ramo irnmenso da receita pu-• biica. é preciso entrar a visitar e a examinar às grandes Repartições do Estado, a Fundição, o Commis-sariado, e o Arcenai, e isto com caracter e com força; e para aqui é que eu chamo a attencão dos Srs. Miuis-tros!, porque em quanto estiverem etn pé estes grandes collossos, absorvendo tudo quanto ha, nós não poderemos ter dinheiro para mais nada (apoia-dos).

JNão é fazendo opposicão aos Ministros, porque fizeram uma lei para receber os impostos, quando não havia outro remédio, ou então havia de deixar a Nação de os receber; não é escutando vozerias, e interesses particulares, :qoe se remedeiam os males públicos; é preciso que se cuide em %cr as economias, de que tanto carecemos , porque $6 assim é que sé pôde fazer alguma cousa. E' necessário entrarmos severamente pelas grandes Repartições do .Estado, porque ^ahi é que estão os grandes interesses;' ahi é

çao ; é esta a razão porque eu reprovo o artigo da Commissão, e em seu tempo eu chamarei os Srs. Ministros , um por um, para que concordem sobre as medidas que são de absoluta necessidade; hei de interpelar o Sr. Ministro da Guerra,-e se eile me não" -Apresentar aqui as reformas do Coinmissariado, e do Arsenal do ^Exercito, e fizer com que as administrações dós regimentos sejam feitas por elles mesmos, de maneira que cada um seja o Administrador de si -mesmo, e que quando o Conselho de Administração prevaricar o não fuzilar, porque tem 'Conselho de Guerra, tem espingardas, e pólvora para isso, eu hei de clamar sempre por estas medidas. Disto é que devemos tractar seriamente, e se o conseguirmos, o Governo pode ter uma força publica ,j>orque eása é uma.jdéa correlativa —ter meios de lhe pagar, sem o que não pôde existir. Isto é constitucional, isto é ò que quer a Camará, e é o que eu estou intimamente convencido de que.tambem quer o Ministério; e por isso não acho motivo de se lhe votar uma censura.

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Círculos, se mandava novamente proceder a novas eleições nesses Círculos, e não estavam elles sem ee-lem representados por tanto tempo.

Segue-se d'aqui que se o Ministério tivesse feito o que devia fazer em circumstancias como as nossas, que era decretar a convocação das Cortes no mesmo Decreto, pelo qual mandou' proceder á sua eleição; se o Ministério tivesse feito assim , poderia ter calculado o primeiro de Outubro para fazer essa convocação. Porem diz o Ministério: quem havia de advi-nhar que tanto tempo haviam de levar as Cortes em se constituir! A isto observarei eu: havia alguém, que podia advihbar que a questão de verificação dos poderes havia de ser tão larga? todo o mundo o sabia, e eslava persuadido disso, e só o Ministério é que o ignorava ; tenho ouvido dizer aos que deffen-dern o Ministério, e principalmente ao illustre Deputado, que me precedeu, que o Ministério o não sabia , e eu digo que se o Ministério, que tem obrigação de saber o que se passa no Paiz, não pôde de maneira nenhuma, sem se declarar incapaz de governar, dizer que não sabia que a discussão das eleições havia de ser longa, porque devia saber o que houve nas differentes eleições, e que isso devia dar logar a uma longa discussão. Ora se o Ministério ti-

as "~

6

se t ^ real

por lei?

Constituição relativos a esta matéria,} •rimeiros é este: o cidadão não ê obri-mão o que a lei manda: pôde pedir-tributos que não esteja determinando que sim, morreu a Constituição. 3 ás Cortes votar ann uai mente a ^o .Estado; se alguém se atrever a dizer que não, morreu a Constituição. Diz mais; pertence á Camará dos Deputados a iniciativa sobre os tributos; se alguém tomar nesta matéria a mi-ciativa, sem ser a Camará dos Deputados, morreu a Constituição. Diz mais: os tributos são votados para um anno; se a lei desses tributos no fim do anno económico não for confirmada, acabarão os 'h Se'al£ruem disser que podem existir os tri-

Vint^s nân tendo sido confirmados no fim do anno,

DUtOS , fido teuut» 3i"«j

morreu a Constituição. _

Ao-ora Sr. Presidente , e preciso advertir que não tenho duvida em dizer isto a toda a Nação porque antes quero que se experimente qualquer difficulda-de temporária, salvando-se a liberdade, do que a titulo de evitar essa difficuldade dar occasiao a que ella morra: ainda que nós façamos aqui uma lei

atrasados, ninguém tem n s na^ar« POI que a lei não pôde ter

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for e

isso, e se apezar

„___....._^._ a tempo tivesse havido algum embaraço, não era então aculpa delle; mas elle que con-voccm as Cortes tão tarde, não pôde vir dizer agora que não pensava que havia de levar tanto tempo, e que espetava que ainda em Dezembro se lhe votassem as tais dos impostos, e diz-se que o Ministério tinha algum direiío para esperar que as leis dos tributos fossem votadas em ambas asCaaiaras sem discussão; ora o Ministério pôde vir a conhecer pelo decurso do tempo que tem uma maioria, que o apoie; más não nos primeiros dias, não lhe era possível saber se liem poucos ;dias tudo* se havia de fazer; mas concedendo que havia essa maioria,-mesmo depois de pás-sarem as leis dos tributos, que com tudo haviam de levar sua demora em ambas as Gamaras, pelos tramites, que tinham a seguir, havia ainda^o tempo que era preciso-para serem levadas á Sancçao , e era necessária a promulgação^ et?ntao mesmo que fossem' convocadas as Cortes 'em Novembro, não havia o tempo possrveí. Ainda que tudo assim fosse, e preciso advertir que unia vez que se consinta isso ao Ministério, porque argumenta com uma necessidade sobre objectos de tal gravidade de que nenhuma certeza 'ha se o Ministério faria existir essa necessidade todas as -vezes que lhe convier, e quizer, ^quanto a mim e urn precedente para todos os a n nos decretarem muitas leia para cousas» mais necessárias, « então é um fantasma o Poder legislativo.

Sr. Presidente, qual e a base do systema Constitucional? E' que os impostos, e a sua arrecadação só podem ser decretados pelas Cortes, e que só ellas podem fazer leis; acabado isto, acabou.a liberdade e então as Camarás não serão senão uma comedia >ouco e pouco deixará de ser precisa. ocio.de tão pouca monta que se diga haver discussão sobre esta matéria, não é preciso citar artigo por artigo,

tos da historia de Inglaterra ainda que o Sr. Deputado Que os trouxe, não gosta que os outros Deputados apresentem exemplos nenhuns,, nem da nossa historia: Sr. Presidente,, eu tenho aqui um documento da nossa historia; não está impresso ern parte nenhuma, mas todos que sabem a historia Por-tuo-ueza têem delle conhecimento; mandei-o buscar 'ao°Porto e a certidão. (Leu): Ora, Sr. Presidente, até ao tempo de D. João V. não se impôz tributo algum senão votado pelas Cortes; D. João y. por esfa Carta Regia argumentou com a urgentíssima necessidade e impôz aquelle tributo sem a convoca-

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buto: o que aconteceu? morreram as Cortes em Portugal ,'e nunca mais «houve nenhumas. Ora -agora, Sr? Presidente, foi preciso que viesse depois a revolução de 1820 para tornar a .haver Cortes em Portugal. Então, Sr. Presidente, tenho um grande receio de que se uma vez deixamos passar este facto , s^m mais cousa alguma, se reprta muitas vezes; por que estão reunidas estas Cortes, e o Governo diz : eu cá e que sei quando e conveniente ao pá i z dissolver a Camará dos Deputados, ou addiar as Cortes: e preciso tempo para a nova eleição, e o Governo diz : eu bem queria lei para a votação dos tributos, mas não pôde ser, por que um motivo urgente me obrigou a dissolver as Cortes, não ficou lei de tributos, paguem-se os tributos; no anno seguinte'vem outra necessidade urgente, e no fim não ha Cortes, e pagam-se tributos. Ora pergunto se e possível olhar como pouco importante um facto de que pôde resultar tudo isto, e se é possível que tendo o exemplo na nossa historia vamos buscar exemplos estrangeiros ; que não pertencem a esta-matéria; por que^o curso forçado das notas de banco em Inglaterra não . era um t/ibuto, e se é possível querer suppnmir o

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gentissima necessidade, isso teria logar, quando muito, se o Governo tivesse convocado as Cortes mais cedo; o Governo não as convocou mais cedo, • logo''não pôde argumentar com a necessidade. Demais , nós temos gasto muito tempo em outras cousas, é verdade; mas se a convocação se tivesse feito mais cedo, e no principio se dissesse: — é necessário resolver se se hão de pagar tributos, ou não, — talvez isso tivesse feito gastar muito menos tempo. Por isso eu entendo, que se deve approvar o § daCommissão, sem querer por ora, que daqui resulte nada a respeito do Ministério; é só a declaração de que a Camará sente muito, que o facto se praticasse; .depois veremos o remédio, que se lhe ha de dar.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu tenho a fazer uma declaração, que me parece servirá de muito para poder continuar esta discussão, que eu não quero suspender; porque sou o primeiro a reconhecer , que se deve dar um bill de indemnidade ao Ministério, e que nós precisamos delle.

Sr. Presidente, nós não imposemos tributo algum, mandámos continuar os tributos existentes, e isto e' uma cousa muito diversa. Não digo isto para me defender, porque no fim desta discussão, hei de pedir que se me forme uma accusação; porque, ou a Camará considera, que deve censurar este acto, e eu sou o primeiro que venho pedir a censura, porque reconheço que ella recaie no systema Constitucional , ou considera, que eu pratiquei esse acto dolosamente, sem ser obrigado por circumstancias extraordinárias, e então um homem, que se presa de ser honrado, e pobre, não pôde deixar de requerer, que se lhe faça uma accusação; porque talvez, que estas fossem as vistas da Commissão, porque nos considerou desleaes em alguns pontos, e pôde ser que nos considerasse também desleaes neste , e então devo ser accusado em forma.

O que eu queria porem declarar, e' que se fizesse distincção entre impor novos tributos, e continuai-os existentes.

Argumentou-se, dizendo-se , que este precedente e terrível para o futuro. Eu, quando me resolvi a tomar esta medida, calculei se se podia dar mais este caso, e vi, que nunca mais se podia dar, porque se o Orçamento se votar regularmente, sempre a Camará se ha de constituir quatro, ou cinco me-zes antes de votado o Orçamento. Porque fui eu obrigado a sahir das minhas attribuições 1 porqne não tinha um Orçamento; se o houvesse, estavam votados os tributos até 31 de Junho de 1839, e eu auctorisado para pagar, e receber: e observe-se que foi o Ministério tão cautelloso que, a respeito do que era duvidoso se continuaria, ou não, mandou ficar em deposito; e ate' parte desses tributos estavam contractados por 3, e 4 annos.

O Sr. Deputado por Aveiro, cavalleiro como e', não percebeu certamente o que eu hontem disse; eu não disse que nunca mais voltássemos aqui; disse que se não tomássemos três, ou quatro providencias de que dependia o bem eslar do Paiz, não voltaria-mos aqui, porque os povos nos não dariam a sua confiança. É' uma verdade, que aquelle Sr. Deputado, talvez n'um improviso brilhantíssimo, que aqui fez, em que mostrou o seu faro, e transcedente talento, não guardou as conveniências parlamentares, fallou no demónio, que atormentava o Ministério,

disse que quem se chegava a elle ficava empestado $ e a Camará ha de reconhecer, e mesmo o Sr. De* pulado, que estas expressões não são parlamentares. O Sr. Deputado, cavalleiro como e', não teve dif-ficuldade em me dar uma satisfação lá fora. O Sr. Deputado eseandilisou-se hontem. por eu falíar em sarcasmos; mas se elle èe defendeu, dizendo que foi um improviso, o meu improviso foi; não tenho tempo para estudar, e então fallei em sarcasmos, mesmo sem querer; assim como fallei em muitas outras cousas: peço perdão, mesmo talvez que muitos absurdos eu dissesse; então eu não quero nada mais, não quero ter mais direito que o Sr. Deputado , elle como cavalleiro deu-me uma satisfação, e eu acceitei-lha, agora quero que como cavalleiro também acceite a minha, porque também foi um, improviso.

O Sr. Gorjão: — Sr. Presidente, neste arligo em discussão já eu tenho a determinar-me por differen-te modo do que o fiz nos antecedentes, em que se tractou da política, e actos do Ministério ; porque para os Deputados se decidirem no seu juizo sobre a matéria, agora em questão, já lêem os auxílios, que lhes presta o Relatório do Sr. Ministro da Fazenda, e por tanto já se tem, ou devem ter examinado os motivos que decidam cada um, e a todos a pronunciarem o seu voto. Eu reconheço a justiça e necessidade do principio político, que confere ao Corpo Legislativo a determinação, e á Camará dos Deputados exclusivamente a iniciativa sobre os impostos, ou sejam de dinheiro, ou de sangue, como está consignado no artigo 5 §§. 1.° e 2.° da actual Constituição, pois que os impostos são o preço das garantias ; e que por este meio se conle'm na devida dependência o Poder Executivo, sendo por tanto esta a arma por ventura mais forte para conter o mesmo Poder; e por isso também eu sou muito escrupuloso, e de modo nenhum desejo devassar, netn mesmo prodigalisar uma tão preciosa prerogali vá; porem não se segue d'aqui que alguma vez se não possa desculpar o Governo, que infringe esta garantia.

Ainda se não apontou um exemplo de se haverem infringido as garantias em tal objecto, comtudo outros ha em que se verifica terem-se infringido outras garantias também muito essenciaes e respeitáveis, e comtudo os seus infractores têem obtido o Bill d"in-demnidade, o que assim acconteceu nas Cortes Constituintes, quando por occasiâo dos accontecimentos de Julho de 1837 veio o Ministério confessar á Camará que tinha violado as garantias da segurança pessoal; e á sua primeira palavra, pedindo o Bill dJ"indemnidade, a Camará lho concedeu; sendo o pretexto então allegado a necessidade de atalhar uma revolução, pela qual um certo numero de homens intentaram perturbar a ordem estabelecida; e muito mais se deve agora ter em contemplação a necessidade que obrigou o Ministério a occorrer a uma revolução não parcial, e que entretinha certo numero d'individuos, mas geral e que poderia fazer parar, e talvez arruinar a marcha da maquina política no nosso Paiz. Ç Apoiados),

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Io que tinha feito, obrigado da necessidade, que era o ter promulgado taes Decretos.

A arguição, feita ao Governo por convocar tarde as Cortês, não e em tudo tão procedente, como se quiz mostrar, porque o Governo não podia prever em toda a sua extensão as difficuldades , que obstaram a que esta Caíiíara se constituísse, sem um mez de discussão sobre as eleições (Apoiado). Um illus-tre Deputado disse que o Governo deveria ter convocado as Cortês um rnez antes, e disse que o podia fazer; eu não o negarei, rnas entendo que nem por isso teria o Governo conseguido que se fizesse a lei dos impostos a tempo, porque tendo ella de ser levada á outra Camará, conforme o artigo 69 da Constituição , e não se tendo esta constituído senão ha 20 dias, com pouca differença, de todo o modo não podia a lei sahir feita, e publicada anles do fim do anno passado (apoiados).

Sr. Presidente ? CQino o 13ill d* indemnidade não e uma approvação do procedimento do Ministério, não e'por tanto dar-lhe animo para novas invasões no poder do Corpo Legislativo, antes pelo contrario é reconhecer que o Governo peccou, o que eu reconheço também , mas que pelas circumstancias de ter pec-cado se lhe não impõe a pena, e se amnistia pores-ta vez que é o que exprime a palavra indemnidade. Se o artigo em discussão fosse somente doutrina, eu Votaria por elle, pois que as suas expressões, podem como tal ser tomadas, mas tendo-se dito que são para censurar o Ministério, e entendendo eu que pela necessidade das circumstancias, em que se vio, não merece essa censura, rejeito o Parecer, e voto pela substituição ultimamente offerecida. (Apoiado) *

O Sr. Alberto Carlos:—-Sr. Presidente, edifficil fallar n'uma questão, que vai tocar n'um caracter, de que todos dizem bem, principalmente quandoaquel-le, que vai fallar, o pertende fazer com franqueza, e sem adulação; mas quando o dever chama o homem a fallar; quando eu o intento fazer sem a menor ide'a de personalidade, sem faltar de modo aJgum ao profundo respeito, que consagro á probidade, e muito apregoada honra do Sr. Ministro da Fazenda, julgo que não me será isso estranhado ; e mesmo porque sou obrigado a cumprir uma promessa, que S. Ex.a de alguma maneira de mim exigiu; porque tendo eu dito na ultima vez que fallei, que S. Ex.a tinha com-luettido faltas, mas faltas de que eu julgava elle era muito susceptível de emendar-se: S.Éx.% redarguin-do a isto, ou disse que as não conhecia, ou respondeu a algumas, que eu mencionei, e que em conferencia particular me tinha ouvido. Eu vou portanto tocar nessas faltas; mas o farei muito brevemente.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Se V. Ex.a rnadá licença, eu tenho a dar uma pequena explicação ao Sr. Deputado, se bem me lembro, eu disse — 55 cZis-55 se que eu tenho commettido faltas (e repeti logo) 55 de accordoj muitas tenho eu conimettido, e uma 55 delias, que o Sr. Deputado me annunciou, que « foi o pagar as despegas atrasadas: eu, Sr. Presi-•55 dente, fui o primeiro , que reconheci, e que disse 55 que estava de accordo que tinha commettido rnui-55 Ias falias: o Sr. Deputado parece que estava na 55 idéa de que eu tinha dito -que não sabia quaes 55 eram; pelo contrario eu disse que tinha commetti-55 do muitas. 55

O Sr. Alberto Carlos: — Eu não duvido das boas intenções de S. Ex.% è seguramente creio que nenhum

membro desta Camará as pertende attacar ; entretanto, Sr. Presidente, a infalibilidade não anda vinculada á probidade, e á honra, S. Ex.a estimula-se que qualquer lhe faça uma, ou outra advertência! eu, Sr. Presidente, repito, que ainda antes de conhecer S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda, não ouvia a ninguém, senão dizer bem da sua probidade; conheci-o pela primeira vez nesta Camará, e até hoje não tenho achado nem o menor facto, que me faça suspeitar o contrario; mas também estou firme na minha idea, que o homem por mais honrado que seja, não é infalível, e não o e com muita especialidade em negócios melindrosos, e complicados; anles nestes a sua mesma probidade muitas vezes o ha de fazer illudir, porque aquelle, que se encosta ao adagio -j— quem mal não o&ra, mal não pensa — a cada passo é cassado naesparrella : eu advirto pois que S. Ex.a tem toda a consciência da sua probidade, mas eu com os meus collegas também a tenho igual, quero ser julgado pelas minhas razões, por meus raciocínios, e pelos meus factos, que eu aqui apresentar, e nunca me escandalisarei, ou tomarei por insulto que m'os esfarrapem, e façam delles o que quizerem : então eu vou tocar algumas faltas, que me parecem reaes no nosso estado, e vou aponta-las a S. Ex.a, para ,que elle medite nellas, e as examine a fundo; porque nomeio dos irmnensos trabalhos, que elle tem, talvez não lhe tenha sobejado muito ternpo para meditar n'ellas.

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despezas do anno que alli íâo especificadas , e que formavão a somma proposta; e ninguém se poderia já mais lembrar, que naquella expressão fossem incluídas dividas, e despezas de annos anteriores; porque a somma dessas atéexcede muito averba que naquella lei foi votada; e seria um desparate conceber, que se votou em globo a despeza do anno corrente, e dosarmos atrasados! Quanto rnais que o Artigo 37 diz que e especial e particular das Camarás o propor, e votar os meios para pagamento dasdividasan-teriores; e se isso pode ir acompanhando a lei do orçamento, ninguém duvida de que deve ir por um modo claro, e destincto ; e que as despezas correntes de cada anno devem sempre ler a preferencia, porque assirn o reclama o serviço publico. A Constituição diz mesmo claramente, que o Governo não pode transferir a applicaçâo dos rendimentos públicos para fim diverso do que lhes for decretado pelas Cortes; econ-seguintemente votadas as despezas de um anno, com applicaçâo de certos rendimentos paraellas, claro está , que o Governo não pode deslocar essa applicaçâo. Por conseguinte o Sr. Ministro da Fazenda devia ser mais cauteloso; e se as palavras da lei de 7 de Abril não eram bem expressas, o bom senso, todas as considerações, e tudo quanto ha de principios constitucionaes ensinavâo, queoulro devia ser o procedimento do Ministro, e que as despezas do anno económico corrente deviâo ser pagas com preferencia ás anteriores, por todos quantos meios, e recursos o Governo tinha á sua disposição. Mas contra isto diz-se, que o rendimento daquelle annoeconomico, tam-bern procedia de annos atrasados, e com especialidade as mesadas da Companhia Confiança, e que por isso, a proceder-se com rigor, também se deviâo ap-plicar para as desses annos atrasados. Respondo, é verdadeira a origem de muitos dessses rendimentos, sim, Senhor ; mas sua Ex.a barn conhece, e todo o mundo sabe, que também os melhores rendimentos públicos estavâo gastos por antecipação, corno as Alfândegas, Tabaco, etc.: e então isso que ha de receita extraordinária pertencente a annos atrasados, ainda não e' o equivalente dos rendimentos do anno, que estão gastos por antecipação: e fosse corno fosse, uma vez que tinhão passado os annos anteriores, e se não tinha feito a cobrança desses redditos atrasados, agora que se chegarato a cobrar dentro de um anno, e as Cortes votaram receita, e despeza para esse anno, devia o Governo preencher quanto podesseessa receita, para ver se rnettia este negocio em regularidade.

Na verdade, quando as Cortes Constituintes disputaram sobre os contractos com a Companhia Confiança , os mesmos que os defenderam marchavam sempre nesta hypotbese, de que o seu produclo havia de ser ao menos em grande parte applicado para auxiliar as despezas correntes, e para de alguma forma preencher a lacuna das antecipações. A' vista disto, pôde o Sr. Ministro da Fazenda seguir a sua marcha, e a sua opinião; mas todos Os homens de senso hão de reconhecer que e!le tem seguido um caminho errado; e que grande serviço teria feito á Na-•ção, se tivesse pago com preferencia as despezas correntes, porque isso mesrno o habilitava para muitas economias para nos apresentar a Conta da despeza, e para trazer os Empregados contentes e activos: pore'm muita penetração, e coragem se precisa para bem governar nas nossas circumstancias... O Sr. Ministro da Fazenda diz no seu relatório que não

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'Quando nós applicarmos os nossos fundos ás des--pezas correntes, e depois nos formos remindo com •aquillo que appareça de sobejo, então nós entraremos nessas regras de moralidade de S. Ex.a; 'mas deste modo fazemos como os caloteiros, que quando pagam alguma cousa a alguém do muito que devem , é á custa de grandes calotes que pregam a outros. O atrasado deve pagar-se quando chegar a re-gularisacâo das nossas finanças; mas quando virá esse dia , principalmente se progredirmos como ate agora? A Nação está carregada de enormes empe-nhos atrasados, e S. Ex.a o sabe melhor do que eu, a quanto monta a nossa divida fundada e não fundada? S. Ex.a tern junto do Relatório os documentos que o mostram, e então quando esperamos nós ter meios para isso , que agora se pertende para fazer pagamentos integraes de dividas atrasada s ]j Progredindo como ate aqui, eu espero que nem daqui a 300 annos! Aos estrangeiros já ninguém paga nada , e nem e culpa de S. Ex.a que nessa parte tem elle fallado com franqueza : disse , eu não pago por-que não tertho^ eu não posso porque não faço dinhei~ ro. Entretanto é necessário ser igual, e responder a todos os credores o mesmo porque o contrario e iníquo , e revoltante, e é necessário fazer toda a diligencia,por apurar a receita possível; e a este respeito fallarei das contas do Banco, e do alcance em que elíe está pelo contracto das Alfândegas; e desejo que S. Ex.a me attenda, porque me parece, que nesta parte tem faltado notavelmente aos seus deveres; e a Camará achará no que eu vou explicar uma prova de muitas verdades que hoje lenho dito.

O Banco estipulou com o Governo de lhe dar em metal 180 contos cada mez, e de dar 100 contos em papeis dos admissíveis nas Alfândegas; e de preencher o que faltasse ; assim como no fim dos 6 mezes entregar tudo o que de mais recebesse, e ate de entregar o equivalente dos papeis, ou antecipações, que nessa época faltassem para resgatar. Com effei-to os rendimentos das Alfândegas que o Banco apurou, não só chegaram aos 280 contos mensaes, rnas excederam muito ! Aqui está neste mappa junto ao Re-

para nos- pormos n'um estado Constitucional; que todos os súbditos, que estão no Reino, paguem da mesma maneira, quer sejam estrangeiros, quer na-cionaes; e até se empregaram expressões para remover qualquer difficuldade. Entretanto, uns poucos de negociantes estrangeiros representaram a S. Ex.a, que não queriam pagar, e S. Ex.a podendo dar-lhes uma resposta muito fácil, dizendo; está numa lei, devo citmpri-laj não o fez, e ahi teremos essa bulha immensa logo, que S. Ex.a nos mande esses papeis, como prornette no Relatório!

Outra questão não menos grave é a d'aquelles desgraçados 120 contos de réis do Contracto do Tabaco, S. Ex.a lá indicou no seu relatório que lhe sebrevieram muitas difficuldades, e que osContracta-dores não quizeram cumprir; mas parece-me que S. Ex.a se tivesse menos saldo a favor na Junta do Credito Publico (a quem esta dotação está appli-cada) talvez exegisse o cumprimento da lei: S.Ex.a realmente achou um saldo maior na Junta para a despeza corrente, e então pareceu-lhe que as difft-culdades eram de algum peso, que devia esperar, e finalmente remetteu isto para á Camará; porque para cousas de trabalho, e zanga se.mpre este Corpo está reservado; agora para o^ouvir sobre outras cousas da sua competência, não se espera pela sua votação ! Ahi temos pois a Nação privada de 120 contos, que lhe estavam applicados e que o Governo podia arrecadar subsidiariamente pelos Empregados que julgasse convenientes, mas não quiz !

São por consequência estas algumas das cousas a que eu alludi no outro dia, quando disse que esperava que S. Ex.a tomasse uma direcção differente; porque entendo que nunca entraremos no andamento regular, se não attrevessarmos este estreito. E' preciso pagar a quem serve a Nação, e nesta parte está S. Ex.a d'accordo comigo ; mas é necessário pagar-lhe com preferencia a tudo o mais.

Agora em quanto ao objecto especial do § eu sinto amargamente que S. Ex.a tivesse dado este passo, e se S. Ex.a quizer um dia saber que o meu

latorio a conJta, que mostra um saldo a favor do Go- juízo não foi formado depois que cheguei a Lisboa,

pôde pergunta-lo a um seu amigo com quern fallei a este respeito em Coimbra, a quem expuz estas mesmas ideias. Senti muito este passo de S. Ex,a por duas razões; a primeira, porque o Governo foi a causa de todo este mal, pela demora na convocação das Cortes: todos sabem que quem dá a causa a uma circurnstancia, é o andor dessa circumstan* cia; e ninguém dirá que ao Governo não fosse possível reunir as Cortes talvez dous mezes mais cedo; elle devia attender ao termo em que expirava a au-ctorisação da lei de 7 d'Abril, e preveni-lo, por que dizer em 9 de Dezembro, haveis de votar em meio dia, em 8 dias, eu num me% esta medida, é uma desgraça que tenho observado nos nossos Governos ; porque vêem trazer os negócios quasi sempre de afogadilho; muitas vezes tem dito vote-se isto , senão amanhã perde-se uma grande somma ! ; e então o Deputado que deseja o bem da Nação diz; vote-se, mas ás vezes vota-se mal pela precipitação. S. Ex.a devia pois reunir as Cortes dous mezes antes, porque até foi para isto a restricção, que se pôz na lei de 7 d'Abril, e até foi um amigo particular de S. Ex.a quem pôz esta restricção. (uma «— Foi ó*Sr. Sá Nogueira.) A segunda razão

Terno de IB22 contos, e tantos mil réis! (leu). Aqui seja-me perrnittido vangloriar-me de ter a prova in-faílivel das verdades que eu tanto ennunciei nesta Camará ha mais de um anno, e que tanto rne contestaram ! eu dizia, que o Governo sem o contracto receberia mais do que havia de receber com elle, além da perda dos descontos ; ahi se vê agora , que teria Tecebido mais 222 contos! desta vez fui profeta ; mas não fui profeta, fui previdente, como todos o deliam ser; mas em fim isso foi uma calamidade que já não tem remédio. Agora o que eu quero é que o Sr. Ministro da Fazenda cobre aquelles 222 contos sem nenhuma demora, e que se recuse com firmeza ás pertenções, que me dizem haver no Banco de querer ficar com aquella quantia em pagamentos de dividas, e empréstimos atrasados; porque tal encontro-se não estipulou no contracto, e como disse, nós não estamos ern circumstaneias de pagar agora dividas atrasadas de tal natureza, e muito mal tem já andado o Governo, em não ter embeiçado aquelle saldo......Outra medida houve que S. Ex.a praticou

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porque senti o. procedimento do Governo, e'pelo mau exemplo.

Agora, Sr. Presidente, como e' possível que nós íi&calisemos a applicação dos fundos votados no Orçamento quando nos apparecem taes difficuldades? Eu espero que S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra nos apresente a conta da applicação que fez dos 2 rnil contos, que se votaram para a sua repartição; ainda que se disse na Jei de 7 d'Abril, que era para o anno de 37 a 38, não podia applica-los ás des-pezas pretéritas antes da publicação d'aquella lei, mas devia começar a applica-los desde 7 d'Abril por diante, ás despezas conforme as verbas do Orçamento e na proporção ao resto do anno que faltava desse Orçamento ; desde Julho de 38 ate Dezembro de 39 devia gastar mil contos., que é a metade da despeza dos dous mil contos; mas no Orçamento, vejo proposta uma som ma de 3 mil e tantos contos, creio que ha um augmento de 1:400 contos mais do que foi votado! Então é preciso que S. Ex.a declare a exacta applicação que fez desses dous mil contos, e qual a força effectiva que te vê. e tem.

Ora eis-aqui os embaraços de que o Govorno nos tirava se seguisse outra marcha. S. Ex.a preveniu-ine hontem de alguma forrna, e forçou-me a pedir a palavra com alguma vivacidade, porque ate esta« vá resolvido a não fallar por agora mais nisto , esperando que outra occasião viria em que emittisse estas ideas, mas S. Ex.íl começou a disputar sobre cousas que eu não tinha avançado, e era preciso dar-lhe esta explicação. .s

Disse S. Ex.a, não torna isto a accontecer em Portugal , se nós lançarmos o Orçamento para o anno futuro de 39 para 40j não o entendo assim ; suppo-nhamos que o Governo não convoca as Cortes no tempo competente, e diz: circumstancias extraordinárias impediram-me de o fazer: pôde começar o novo anno económico, e ainda sem Orçamento votado; e então succederá como este anno. No fim de tudo isto achava eu muito preferível que S. Ex.a se tivesse animado a perder alguns contos de reis; e que não comettesse o attentado de mandar continuar a percepção dos tributos; porque se lucrava muito em ciar um exemplo de obediência á Constituição: e quanto aos tributos directos não fazia mal nenhum , porque não chega cá tão cedo essa e'poca de se receberem ; agora a respeito das Alfândegas realmente era mais grave; mas aqui e' que eu queria a habilidade doa Governos, e assoas insinuações: o Governo podia fazer os últimos exforços para convidar os Senadores das Províncias que viessem n'uraa liteira, ou como podessem, constituir a Camará; devia annunciar a este Corpo, logo que se reuniu, o apuro em que se achava; porque talvez senão tivesse disputado sobre as eleições mais de dous dias. Assim estava tudo sanado, mas peio contrario uma desordem vai produzindo outra. Já se distribuiu aqui uma Representação que veiu da Alfândega do Porto contra os direitos 'addicionaes; e, agora pergunto; se um Juiz de Di-íeito disser que não ha obrigação de paga-los, o que b a de fazer o Governo? ha de caiar-se, porque não ha outro remédio; porque a Constituição e muito expressa. Finalmente, como S. Ex.a se quiz justificar daquelia Portaria em que aqui sã fallou , que agraciou os Contractadores do Tabaco, dando-lhes um privilegio de cobrança executiva ou fiscal! devo dizer duas palavras. S. JEx.a poupava muito tempo ?

se tivesse respondido aos requerentes: requeiram ú quem compete j porque se está determinado em lei > e ao Poder Judicial, e nio ao Thesouro: do contrario lia de succedèr o que já lhe succedeu com aquel-, Ia mesma Portaria que foi a um Juizo desta Capital, e o Juiz disse: não reconheço o Ministro dá Fazenda auctorisadopara conceder privilégios.. . bem dito; porque o Juiz que eu conheço, sabe do seu officio. Por consequência, com a maior veneração pela probidade de S. Ex.a voto pelo artigo que me parece necessário, para assegurar a execução da Constituição; porque .estou bem certo de ouvir dizer ao Sr. Conde da Taipa nas discussões da Constituição: o veto da Camará dos Deputados é o cordão da bolsa do povo; expressão que S.Ex.a não pôde negar, isto e', a Nação não teui outro ve'to senão o cordão da sua bolsa; e se este se quebra, ou se corta, corno fez o Ministério, então está annullada a Constituição; e o povo está entregue ao arbítrio dos governantes; isto e', está verdadeiramente no systema despótico. ( f^ivos apoiados do lado esquerdo},

O Sr. Conde da Taipa:—Sr. Presidente; as palavras que eu disse o anno passado aqui nesta Camará, ainda as repetirei hoje; o veto da Camará dos Deputados está nos cordões da bolsa; não tem duvida nenhuma; se eu visse o Ministério tomar uma medida para impor tributos, e mesmo tomar certas medidas, que não estivessem votadas por esta Camará, eu então lhe pediria aqui a sua responsabilidade (algum susurro do lado esquerdo) ora, Srs., toda a gente falia, e falia muito, ninguém o interrompe; bem sei que não sou tão interessante, como aquelles oradores que faliam com muita eloquência, mas também tenho direito a dizer aqui quatro palavras, sem. ser interrompido (vo%es: falle, falle). Se eu visse que havia algum perigo, e que não havia urgente ne-cess,idade, para se tomar esta medida na ausência das Cortes, então eu pediria a responsabilidade aos Srs. Ministros primeiro que ninguém; porque, Sr. Presidente, faz hoje 11 annos, estava eu a'uma As-sembléa Legislativa , quando ouvi dizer da chegada de D. Miguel; eram estas horas pouco mais ou menos , (profundo silencio) elle vinha em norne da Carta, regente em nome da Carta: passados três dias formou o seu Ministério; vi eu logo as suas intenções , e quem e que foi que lhe pedio a responsabilidade? Fui eu que gritei contra D. Miguel pelo caminho que tinha seguido; disse que eram traidores todos aquelles que gritavam viva D. Miguel 1.°; sahi d'ahi, Sr. Presidente; fui para uma casa onde estavam algumas pessoas instruídas, teimei que era preciso immediatarnente fazer-se uma revolução em Lisboa ; estão rne ouvindo algumas delias, e pessoas que occupam os primeiros logares na obra da restauração do Throno da Senhora D. Maria 2.a, e dos direitos da Nação Portugueza; teimei que era preciso imtnediatamente ir aos corpos, faze-lossahirdos quartéis, e fazer sahir D. Miguel pela barra fora, senão fosse d'outra sorte. As circumstancias, Sr. Presidente, não o permittiram ; e D. Miguel não tinha sahido dos limites da Carta , rnas eu vi as suas intenções, e todo o mundo vio, e portanto era preciso retirar-nos immediatarnente para que elle nos não enforcasse com a Carta na mão. 'l Se eu visse, Sr. Presidente, alguma intenção na medida do Ministério, ainda que fosse muito leve, eu lhe pediria aqui a sua responsabilidade, mas ninguém lha pôde pe«

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dír,. porquê ninguém pôde imaginar qtie sicailhante •medida fosse feita senão de muito boa fé, por ama necessidade urgentíssima fvose»-*-'é verdade).

O Sr. Deputado, disse que em Inglaterra nunca o Ministério tinha violado a Constituição em matéria de dinheiro, e eu disse-lhe intèrrompendo-o (de que estou muito arrependido, porque tarnbem acho muito inconvenientes a's interrupções), que o curso forçado das notas em 3é, foi uma imposição de tri-fcutos; respondeu-rnè que não ; pois não é imposição de tributos, quando o B'ancO

O Sr. M. A. de Pasconcellos: —Sr. Presidente, estas questões são taes que me fazem estremecer; tenho visto constantemente que tias questões em que entra, ou pôde entrar responsabilidade de Ministros da Coroa, sempre se argumenta com a necessidade, com a urgência'das circwrrislancias, e com outras razões, mas de resto, Sr. Presidente, acaba-se por destruir a santidade das leis, e por atropelar todas os dictames da sãa razão ; disto é que eu tenho muito medo, e espero,,até estou muito certo, de que a questão, que actualmente nos occupa não irá dar a este desfiladeiro'. Ora, Sr. Presidente; começou-se por dizer que a Administração actual se achou subjugada em circumstancias tão difficeis que não leve outro remédio senão decretar aquella medida ; mas não sedemonstrou queella fez tudo quanto devia fazer, e quanto evidentemente devia pôr em pratica, para que se não dessem essas diíficeis circumstancias, e essa urgência. Depois já se recorreu a um outro meio, e foi dizer-se, que a medida não foi lançar tributos, mas continuar os que já estavam lançados: Sr. Presidente, eu nunca esperei, que fosse apresentada n'uma Assembléa tão conspicua, e cheia de tantos talentos como é esta, uma razão desta natureza, porque desta forma nunca ha lançamento de tributos, porque no geral sempre se mandam cobrar tributos, que já existiam. Mas, ' Sr. Presidente, os tributos espirando por lei, ficam do mesmo modo como se nunca existissem, e quem os mandar continuar de facto lança tributos (Apoiados); a esta desculpa, Sr. Presidente, não lhe chamarei eu sofisma, mas digo que ella prova a carência de desculpa. Sr. Presidente, já deste lado se demonstrou, e bem publicamente, que o Ministério tinha podido convocar as Cortes pelo menos um mez antes daquelle período, em que as convocou; mas eu ainda darei uma desculpa ao Ministério, Sr.

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não devemos incluir na resposta á Falia doThrono as palavras da maiaria da Coinmissã», porque ainda não está julgado o Ministério, sobre a imputação, ou não imputação, que se lhe pôde fazer; mas, Sr. Presidente, permitia-me então o illustre auctor da substituição que lhe note que se não ha razão para agora se avançar a idea de que e digno de censura o Ministério, porque ainda não foi julgado, porque o negocio não está liquido para condernnar, então rnuito menos o está para absolver em matérias tão importantes, como esta, porque aqui, ou se ha de condemnar essa doutrina, ou eatãa não ha meio termo, sem fazer de indulgente com ò Ministério. Ora a Commissão expressa-se d'uma maneira, que não se poderia dizer que era contra o Governo, que recahe a censura, mas apenas a expressão d'uf», sentimento por se dar este caso, ainda mesmo seai saber as' razoes, que o motivaram.

Sr. Presidente, não entro mais explicitamente por esta matéria porque o meu illustre collega parece-me que não pôde ceder ao clarão com que esta questão tem sido tractada; embora se tragam, exemplos de Nações estranhas porque isso não demonstra mais de que em Inglaterra têem havido infracções de Constituição, mas não pôde de maneira alguma demonstrar que isso sirva de exemplo para alterar as disposições do Direito publico Nacional. Sr. Presidente, esta discussão e por se ter seguido uma política, mas uma política, que se embrulha com pessoas, e isto e que'eu não quero, porque o meu fira e sustentar os princípios Constitucionaes, por que lá a questão de pessoas, deixo-a- para os movimentos particulares do meu coração. #&

O Sr. Fonseca Magalhães: —~Sr. Presidente, eu «stava edificado pela doutrina que ouvi ao nobre Deputado que acabou de fallar, e entendo também que o illustre Orador que opre.cedeu, íractou, e tra-ctou com a sua natural e própria finura de penetração, que toda a Camará lhe reconhece; comtudo entendo que o nobre Deputado, que ultimamente faílou , tiactou de objectos de que ao menos eu não tenho conhecimento, e de que talvez muitos dos meus illustres Collegas não estejam também habilitados para formar a esse respeito urn juiso; menos aqueííes Senhores que foram do Congresso Constituinte, e que hoje formam o lado esquerdo. Ha de vir oc-casião em que na Camará não ha de haver lados ; e eu espero que isto aconteça quando se tractar das medidas de Fazenda, que tão desejadas são, para que o nosso edifício social senão desmantele, e não e possível deixar de haver uma tal crise, que tomara eu já que ella appareça, porque então a meu ver se ha de assim realisar a conciliação, sem que en-trevenha nem a vontade de indivíduos nem a arguição delles para cila se fazer.

Ora, Sr. Presidente, tern-se fallado na violação da Constituição, e tem-se dito que foi postergada pelo Ministério, e foi forçada pelo Decreto que aqui se tem censurado; o Ministério violou a Constitui-cão iie&lu parte em presença das Cortes. Ora considerando este negocio, sem referencia ás circums-tancias extroardinarias, olhado por esta forma, pó-de-se dizer que o argumento era este; mas diz-se violou a Constituição na véspera da convocação das Cortes! Ora isto soando assim na Tribuna, escnt.íip singelamente estas palavras,, eu julgo que e infini-máo este Ministério. Estas mesmas razões

que acessão o. Governo, são as mesmas, .que lhe toruão necessário uru B.UI de indemmdfrde para o acto Ministerial; Bill âe indemnidade + que dadas as circuransfo-ndias extraordinárias, era q-ue elle se achou, é, a meu ver, mais,fácil de conceder , d^que depois de uma suspensão de garantias, ejj não sei que medo tenho a isto! Será por já me ter chegada ao pé, mas em fim deixern-se essas cousas.

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todos os trabalhos, não adquifaes'ós-irréiôs de^pro-ver os funccionarios públicos que1 trabalham^ o exercito que. defende as nossas liberdades,- e em firn a todos que o Governo deve pagar. Mas diz-se: os impostos devem ser lançados pela Nação: santo principio, oxalá que o conservemos inviolável, e advirtam os Ministros pela discussão que-hoje tem tido Jogar que devem para o futuro calcular com mais previdência, e tomar mais tempo do que ra-soavelmente julgarem necessário para se não verem lia necessidade de receberem desta Camará um BM de indemnidade.

Nós por mais que se diga não estamos tão velhos no systema representativo, que conheçamos todas as suas fases, e movimentos; tomem os Ministros esta lição, que deram seus adversários: mas se elles foram os próprios, que confessaram a violação que fizeram, porque estamos questionando se violaram a Constituição ? Creio que podia também demonstrar

sem sofisma, que o bíll de indemnidade não e ré* troactividade, mas segundo vejo, as attenções vão-se cançando, a hora está dada, o biíl de indemnidade parece-me, que é reconhecido necessário por este mesmo lado da Camará: não considero em perigo a nossa liberdade, e sem embargo de que muito fio nos Ministros para a sustentarem, fio mais em mirn , e em nós todos, e no espirito da Nação Por-tugueza,, que por mais que se diga, quer sustentar a liberdade, e ha de fazer exforços,. para que ella se não perca. * *

O Sr. Ávila:—Peço que se pergunte á Camará se a matéria está suficientemente discutida.

Resolveu-se que não.

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje; e os Projectes N.° 5, e 6 na sua generalidade. — Está levantada a Sessão.—'Eram quatro horas e um quarto datarde.

N.° 42.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

-bertura — Ás 11 horas e meia da manhã.

Chamada — Presentes 97 Srs. Deputados; entra-iam depois mais alguns, e faltaram os Srs. Candi» do de Faria, Peres da Silva, Bispo Conde, Carvalho e Mello, Passos (José), Mousinho da Silveira, e M. B. Rodrigues.

Acta — Appiovada.

O Sr. Ribeiro Saraiva participou á Camará que o Sr. Carvalho e Mello não comparecia á Sessão por moléstia, e igual participação fez o Sr. Passos (Manoel) acerca do Sr. Passos (José).—A Camará jicou inteirada.

O Sr. Rebello de Carvalho leu o Parecer daCom-missão de Poderes sobre o, Diploma do Sr. António Pereira da Motta Pimentel, Deputado Substituto pelo circulo de Penafiel, que foi convidado a tomar assento na Camará em logar do Sr. Alberto de Serpa Pinto, fallecido; cujo Diploma acha legal, e por isso é de Parecer que o Sr. Pimentel seja proclamado Deputado.

Tendo sido approvado este Parecer, foi introduzido no Saia com as formalidades do costume o Sr. Pimentel^ que prestou jnramento, e tomou assento.

Expediente—Teve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda —Um orneio, acompanhando urna conta de demonstração do estado actual das antecipações, pela qual se vê a differença, que fazem hoje do ultimo de Dezembro, a qual pode servir de emenda ao Mappa N.° 31 do Relatório — •A" Commissão de Fazenda.

Outro remettendo vários papeis relativos á per-tençâo de Gonçalo Luiz Joubert, que tendo sido provido na Direcção da Fiscalisação do Mar, da competência da Alfândega Grande de Lisboa, exige um ordenado, e uma gratificação — A''mesma Commissão.

Ministério da Guerra — Um orneio remettendo os requerimentos e mais papéis relativos ás perten-coes de Gertrudes do Carmo, e D. Francisca Fe-lisberta de Brito Berredo, que pedem: aquella o be-

neficio concedido pela Lei de 20 de Fevereiro de 1835, e esta a Monte Pio desde 21 de Junho de 1824 até 17 de Julho de 1826 — A" Commissão de Guerra. , "•

O Sr. Fonseca Magalhães: — Mando para a Mesa uma representação dos Empregados da Alfândega do Porto, em que expõem á Carnara dos Deputados o prejuiso que receberam pela Portaria de 23 de Janeiro deste anno, que lhes cortou os seus emolumentos : elles não se queixam de illegalídade, mas da injustiça; representam que tendo sido diminuídos os seus ordenados, e tendo já soffrido diminuição nos mesmos emolumentos, seria de equidade o conservarem-se no estado actual. Nada mais direi a este respeito, senão que devendo todos os Empregados, que servem o Estado, ser pagos decentemente, para que possam preencher seus deveres, como lhes cumpre; os Empregados de fazenda devem ser pagos com mais attenção; porque é uma economia pagar-lhes bem. A Camará entende-me muito bem, e espero que se fará cargo desta razão que é seguramente muito plausível, e verdadeira.

O Sr. Teixeira de Agwlar: —Vou mandar para a Mesa uma representação dos Parochos de 12 Pa-rochias do Concelho de Castro d'Aire, em que expõem asdifficuldades que encontram na recepção das Côngruas; pedem-se providencias a esse respeito. Espero que vá á Commissão Ecclesiastica.

O Sr. Roma: —Na conformidade da Constituição incumbe ao Ministro da Fazen.ia apresentar a esta Camará o Orçamento das despezas do Estado, e então, posto que eu tenha que dizer alguma cousa que se refere a todos os diversos Ministérios, como se acha presente o Sr. Ministro da Fazenda, peço licença á Camará para fazer algumas reflexões sobre o Orçamento, que nos foi hontem distribuído; por que reputo que o que vou dizer é indispensável que se decida antes de começar o exame do Orçamento ; é uma interpelação que desejo fazer ao Sr. Ministro da Fazenda.