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Quanto aos trabalhos d'Aveiro, e aoOfficial del-•les encarregado, nada sei, porque não sou o Com-mandante do Corpo, e ainda que o fosse oetro.tanto poderia acoritecer-me, porque não são esses trabalhos feitos debaixo da inspecção doComrnandan-te do Corpo d1 Engenheiros, O que sei, pore'«i, é que *um Official superior se acha encarregado de todas «as Obras Publicas da Divisão do .Centro, e o Coronel Barreiros,, Qfficial mui distincto, que semdu--vida iia de ter ido a Aveiro as vezes necessárias pa-

Não sei portanto o motivo porque o Sr. Depu-•tado chamou Cónegos aos Engenheiros: eu pela minha parte declaro que recuso a dignidade; e quanto aos meus Camaradas, posto que não tenho procuração delles' para os defender dentro deste recinto ; e de certojestavam^lles bem longe de pensar que isto fosse .necessário, devo dizer que elles se empregam; em tudo qaaato o^Governo determina, que preenchem zelosamente-/os seus deveres, e que como Cidadãos, como Engenheiros, como Militares iião de ser sempre tão distinctoSj como o hão sido todas as vezes que a Pátria tem exigido os seus serviços., e os seus sacrifícios. O Corpo d'Engenheiros ha de ser eminentemente útil, sempre que o Governo souber tirar delle todo o partido.

Peço perdão de ter tomado tanto tempo áCama-com um Abjecto que da minha parte pôde pa-

ra

recer pessoal: segunda já disse, não pé rte n dia f aliar; mas como um meu illustre anaigo julgou conveniente responder ao Sr, Deputado por Aveiro, jjão quiz que jn4gasse que eu era indifferentè ao que se dizia do Corpo a que tenho a honra de pertencei (apoiada). •

O Sr. Silva Pereira: r-r Sr. .Presidente, não ha

muito que fazer, e é esse o motivo porque nos en-> treternos mesta questão a que se chama palestra Parlamentar : chamado a authoria pelo meu amigo ò o.Sti José' Estevão, eu vou confirmar parte do que elle disse, e dar explicações sobre outra parle. A Junta Geral do Districto a meu eargo fez applica-cão, se bem me lembro, de quatro contos e oitocentos mil réis para as obras da barra, e o restante que eram dous contos, e tanto para varias do districto; eu que sei que, em o dinheiro não se applicando Iogí> para o que é destinado, pôde ter outro desvio, tinha, muito a peito dar principio áquellas obras, e para isso resolvi ir pessoalmente fazer o orçamento e levantar as plantas ; mas quando tractava deste objecto, (está visto que devia ser acompanhado do Of-fieial d'Engenheiros) o Official realmente adoeceu ^ e teve de saltar em terra depois de já embarcado e depois, ou porque se não achou melhor, ou por outra circumstancia, não me appareceu no ponto para onde fui para essa operação j e as plantas ficaram por levantar, e as obras não se principiaram„ mas o dinheiro que está applrcado para aquelle objecto , estou convencido que oíneu successor não lhe dará outra applicação».O objecto das obras da barra é muitíssimo complicado, e demanda seria atten cão, porque esto.u persuadido que com as quantias que se têem já gasto/naqueljaobra, se tinha feito um cães ate' á Barra: eu entendo que se deve cometter ás auctoridades do districto a applicação do dinheiro que se paga para as obras delle, fazendo-se isto é possível que haja melhoramentos, o que certamente será muito vantajoso para a exportação das nossas produções ^agriculas: eu espero que o illustre Deputado meu,amigo, continuando atomar este negocio apeito, fará algum serviço aquelle districlo para o que eu o coadjuvarei com todas as minhas forças. ...,f_. ,,..-.... .

O Sr. Presidente: -r- Amanhã e depois, lida a correspondência haverá Commissões. Está fechada a Sessão. •—Eram 4 horas da tarde.

N.° 46.

írie 28 tw

1839.

Presidência do Sr, J. C. de Campos.

bertura— Ao meio dia. , - Chamada-*- Presentes 102 Srs. Deputados ; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. César

Carvalho e Mello, Luna, Marecos, Mousinho da

Silveira, e M. B»;Rodrigues. .,•-•.

dcta — Approvada^ :\. .

A Camará íicou inteirada da participação, que lhe foi feita de faltarem á Sessão por/molçstia os Srs.-Mimoso Guerra, Luna, e César de Vascon-ceílos. :

' E&pedienle — Teve o seguinte destjno :

^Ministério, da Fazenda — Um Officio incluindo dif£er«ntes papeis , que serviram de .fundamento ao Decreto, q»e regulou a arre.caídàção y. fiscalisação , ^ contabilidade dos direitos dos vinhos, agoas.-ar-dentes , e m,ats licores espirituosos, que entram na .Cidade do Por.tp, z VUla Nova .de Gaia,—-á'

Com-missão Especial dos fuinhos.

Ministério da Guerra-— Um Officio acompanhando vários papeis relativos á pertenção de Luiz de Sommer, Tenente que foi do extincto segundo Regimento de Infanteria Ligeira da Rainha.—A* Commissão de Guerra. ,

iRepr^seuta^oes — Duas«> vima da Juata de Paro-chia de Eregim , e S. João Baptista de Louredo, do Concelho de Santa Cruz de Riba-Tamega; e ouíra dos habitantes do Concelho de Verride, e de outras,povoações vísínhas, ambas sobre divisão de território. — A' Commissâp d"Estatística.

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Oulra da Camará Municipal do Concelho do Gavião, pedindo a revogação do artigo 16.° do Decreto de 15 de Novembro de 1836, que põe a cargo das Camarás Municipaes o pagamento d'uma gratificação arimral aos Professores. — A1 Commis-aâo d'Administração Publica.

Duas, uma das viuvas, e filhos dos Officiaes da Armada, e a outra das viuvas, e filhos dos Militares, que morreram no serviço da Pátria, pedindo promptas providencias, que regenerem a instituição do Monte Pio, e tornem reaes os seus benefícios.

— A's Commissoes de Marinha e Guerra.

Outra dos Beneficiados Cantores da Se' Metropolitana da Estremadura, pedindo que os seus ordenados sejam elevados da quantia de 240$000 rs. que actualmente têem, á quantia de 300/000 rs.

— A* Commissâo l?eclesiástica.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu aproveito a ac-casião de fallar com muito mais satisfação, por estar presente o Sr. Ministro da Fazenda, desejava também que presente estivesse o Sr. Presidente do Conselho, porque desejo saber, e também que esta Camará saiba se algumas providencias se tem dado nestes últimos dias para occorrer ao prejuízo, e desgraças, que occorrem na Província do Algarve. Eu tive cornmunicaçôes de diversas pessoas, e as prin-cipaes são de Villa Real de Santo António , em que se me dá conhecimento de ura facto escandaloso. O facto que se menciona não succedeu ha muito tempo, foi no principio deste mez. (Leu uma caria, em que se dizia que uma barca armada em guerra, conduzindo a seu bordo 250 contrabandistas, desembarcou no l.8 de&ts wes, na Praia da Torre Vclha^ junlo de Cacella, grande porção de Tabaco de con-trabando, e que esta barca vinha de Gibraltar). (Continuando disse) Sr. Presidente,, a Província do Algarve, como a Nação inteira sabe muito bem, e hoje a fonte dos contrabandos, que correm, e infestam o Paiz; aqui em Lisboa vende-se chá, entrado por contrabando pelo Algarve a 800 reis o arrátel, e ainda a menos: ora quando com este género tão volumoso se faz contrabando, que fará com outros menos volumosos. E este facto que acabo de referir é certo, porque o attestam certas pessoas muito capazes, e esta mesma noticia está espalhada por toda a Cidade. Se isto assim continuar, o contrabando ha de entrar pelos nossos Portos, do mesmo modo que se fazia o desembarque dos Argelinos no tempo antigo. Os Empregados fizeram todos os seus exforços, mas foram unicamente os Empregados de terra, eu sei que elles se esforçaram quanto poderam , mas inutilmente, porque para resistir á força que vinha na barca, só forças regulares, e armadas em guerra o podiam fazer; e até mesmo porque para resistir a este desembarque, o que se lhe devia oppôr era força marítima, e isso é que não vi que se fizesse; com isto não quero eu offender ninguém , mas é certo que nas Costas do Algarve não vejo uma força marítima capaz de evitar aquelle trafico: pelo que toca aos Empregados de terra, isto e' os Empregados das Alfândegas, os Empregados Administrativos , e os do Contracto do Tabaco , esses sei eu que fizeram os seus exforços, para se opporem aodest-m-barque, mas não poderam tirar resultado algum. Agora o que eu peço ao Sr. Ministro da Fazenda e' que nos diga, se o Governo tem alguma idéa demandar psra alli uma força marítima, e se haverá meios

de fazer cessar aquelle verdadeiro trafico de contra* bando, e que no caso que a não tenha, nem esses meios necessários para acabar comelle, que nos aponte , que nos mostre uma medida tendente á aniquil-lação daquellé trafico pela Costa do Algarve.

Nesta exigência eu satisfaço as pessoas que me fizeram esta partecipaçâo, e satisfaço os rreiu deveres como Deputado; Sr. Presidente, os armam«ntos, que se fazem em Gibraltar para conduzir o contrabando ao Algarve exigem que a nossa esquadrilha do Algarve soja mais do que composta de Cahiques; nas Costas de Inglaterra têem os contrabandistas posto em grande risco forças .naruiroa*, q

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tos homens muito bem equipados; participou-me este acontecimento o Sr. Presidente do Conselho de Ministros; e e» disse qne como Ministro da Fazenda nada podia fazer, e que me parecia que o mais acertado era que se procedesse a urn Conselho de investigação pelos diííerentes Ministérios, o Sr, Ministro da Marinha pela parte da embarcação, que estava no Algarve, e o Sr. Ministro da Guerra pela parte do Commandante dessa força; com effeito passou-se ao Conselho do invastigação.

Respondeu-se-me pouco tempo depois por ambos os Ministérios que se tinha realmente posto em conselho de investigação, não sei se extrajudicialmenle, e que o resultado do conselho foi nenhum, justificou-se plenamente. Recebi porém nesse tempo um ano-nymo em que se medizia que o cahiquc que se achava fundeado era Villa Real, tinha feito um furo para matar os ratos, e que effectivamente estava em circuDistaneios de não poder navegar nessa occasião. Eu n fio fiz caso deste anonymo ; oqueseié que existe effectivamente uma esquadrilha que faz despeza, supposlo não esu-jfi paga era dia. Aproveito esta occasião para dizer que ha poucos dias ouvi dizer que aesquadrilha do Algarve nem para carne salgada ti-nhã; el-la tem sido fornecida quando as eircumstan* cias D permittem com liSQOJ^OOO .reis.

Sr. Presidente, eu não sou do Algarve, ma» tenho conhecimento particularíssimo do Algarve; três aanos existi í.aqiielie Paiz encarregado, como deíe-•gavio da Junta de S,;ude Pública, de levantar o plano âe dons cordões que a Junía determinou levantar por cau*a da febre a.marelSa. Havia então no Algarve dons Regimentos de linha, havia as Milícias, e Ordenanças; e eslava á testa do Governo do Algarve ora homem muito activo, uni Inglez de muitos conhecimentos; e aisim mesmo esteve muito imme-òiata a introducção do contagio por não se ter podido impedir u intrcdueção do contrabando. Não quero dizer com isto que senão devam tomar medi* das; pelo conlrario. o Governo tem sustentado a esquadrilha para e«se firo; nunca se me disse qile esta força não era sufficienlo, e eu estou persuadido que é suíficiente para resistir a uma Barca canhoneira, que queira fazer um desembarque. Entretanto o Governo tem tomado as providencias necessárias, ehon-tem mesmo assignei as ordens necessárias paia sahir urna das duas Escunas, qneahi temos armadas; porque mand.'.r uma Fragata era tempo perdido, porque havia de cruzar de S. Vicente ate ao Guadiana, e de m'tís não poderia fazer o cruzeiro junto acosta, onde os ccuirabandis-tas costumam encalhar as suas .embarcações para fazerem o desembarque. Esta Escuna vai ao Porto para ahi receber 18 contos, que tanto importam dous prels para a tropa do Algarve •e-u «w m< z de soldo; e no tnez seguinte ha de voltar ao Porto a receber o mesmo dinheiro, e assim fica fazendo esla serviço. Este plano, porém , parece-me que soffrerá algumas modificações, porque como me disse um dos acluaes Contractadores do Tabaco, que é Membro desta Camará, os Contractadores não lèeoi difGciildade alguma em mandarem uma embarcação ao Porto para levar o dinheiro para o Algarve coro tanto qvis a Ksc*»na nunca d'ali saia. Por r.onsequencia pôde a Camará estar certa de que a Escuna fica cruzando, e Deos permitia que a deapeza que ella vai fazer produza o resultado desejado.

O Sr. Presidente; — Estão sete Srs, inscriptoa para faílarem nesta matéria ; eu vou fechar a sessão.

O Sr. Leonel:—Mas, Sr. Presidente, esta matéria e de tal gravidade que nós devemos demorar-nos mais um pedaço , porque eu não peço gratuitamente a palavra, tenho a dar informações. (Pro%es: — faile, falle.) O Sr. Ministro da Fazenda disseque não havia recebido participação sobre este facto, neco dos Empregados, nem dos Contractadores. Quanto aos Contractadores talvez nada participaram por verem que outras participações de igual natureza não tiveram resultadoa Igum. Agora que os Empregados não tenham dado parte deste caso, oão se pode conceber nada mais horroroso, porque o facto é verdadeiro ; ha nesta Casa mais quem tenha delle conhecimento, e eu vou ler uma carta de uma pessoa conhecida de muitos de meus collegas, que escreve em 21 e diz (leu.) Por consequência não ha dúvida que o facto é verdadeiro e á visía disto diz o Governo que não teve participações!

O Sr. Ministro do Reino: — Não duvido da veracidade d:>ste facto, mas o que posso dizer e, que por diíTe rentes occasiões as Auctoridades Administrativas, nas partes semanaes, têern fallado em contrabandos, e das providencias adoptadas. Portanto só tenho a dizer que o Sr. Ministro da Fazenda dis-, se que pela sua Repartição não linha recebido participações officiaes deste facto, do qual não duvidava.

O Sr. Leonel:-—Eu mandarei um requerimento a pedir as informações que o Governo tiver tido a respeito de contrabando. Entretanto o facto apresentado e ta! que não me posso deixar de admirar que o Governo não tenha recebido algi>rna participação sobre elle. E' preciso que nos não contentemos com o que provavelmente o Governo julga suf-ficiente; uma portaria para aqui, outra para ali não basta; são precisas providencias effoctivas.

Disse o Sr. Ministro daFazenda que nas circums-tancias actuaes era difficil dar remédio a este mal. Sr. Presidente, que dificuldade ha, para que o contrabando se não acabe na Costa do Algarve 1 Eu creio, que nenhuma ; então se de nada nos importamos escusamos de Cortes, então escusamos de Empregados, e cleixemo-nos destas cousas; o que é preciso é, que o Governo faça a sua obrigação a respeito do con-tr-abando, da rido as providencias necessaí ias? para que taes atteníados se não repitam.

Ora agora, Sr. Presidente-, eu .não sei bem . mas de tudo, o que aqui se disse, é preciso destruir qualquer combinação que haju etltre os contrabandistas, e as pessoas que cá estão para os protegerem, ee'preciso uma vigilância muitíssimo grande, porque muito bem se sabe q,ue em Gibraltar ha uraa espécie de contrabando, organizado para a Corte deHespanha; além disso ha companhias em França, e em Ingln» terra, que seguram esses contrabandos, e que por isso lhe dão um rnaior desenvolvimento. Mas, Sr. Presidente, st-rn querer tomar mais tempo á Cama» rã, o que recornmendo ao Sr. Ministro da Fazenda é a necessidade d'iun bom Commandante para aEs-quadrilha ; que não faça furos nas embarcações para matar os ratos. A'ma nhã farei o requerimento para pedir os esclarecimentos, e não o faço hoje, para não gastar mais tempo.

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do a fallar sobre este objecto, que eu reputo de gravíssima importância; e o motivo e porque eu tam» feem recebi uma carta do mesmo theor , e forma, letra, e assignatura que e aquella que acaba de ler o meu antigo amigo, o illustre Deputado Sr. R. da F. Magalhães; o qual expendeu o caso com toda a particularidade, e o fez com tanta vantagem, e exacti-dâp, que eii não incomrnodarei a Camará com repetições desnecessárias.

Antes de ser o facto referido, eu fui fallar com os Srs. Deputados do Algarve, para delles saber que cTedito poderia dar á participação que eu recebia, e igualmente consultei outro nobre Deputado, q.ue por sua posição especial estaria nas precisas circumstan-cias de tne illustrar sobre os factos mencionados na úarta; e todos elles me certificaram que est^s factos eram verdadeiros, que haviam acontecido tai como foram annunciados, e que na verdade eram sobre modo escandalosos.

Sr. Presidente, o contrabando faz-se pois nas Costas do A!ga'\p Fern o mini roo embaraço, e com o maior escanr ,S<_ que='que' quf='quf' ecsa='ecsa' nu='nu' forçit='forçit' fazem='fazem' víflfn='víflfn' resistência='resistência' para='para' ia='ia' cumpre='cumpre' não='não' impedir='impedir' _='_' emprega='emprega' a='a' homens='homens' os='os' ou='ou' lhe='lhe' ai='ai' o='o' p='p' está='está' oupop='oupop' porque='porque'> entrariam tão afoitos, se tivess tn a certeza de e.vonlrar aqut-lla resistência com o preciso vigor pau rtpelir Uie* tentativas.

Pedi a palavra para dizer que o contrabando rias Costas de Portugal está hoje fazendo-se systematica-nriente, e para ppdir as ruais enérgicas providencias contra tal escândalo; file vai-se propagando cada Vez mais, e com elle nào só se fraudam os interesses do Tbésouro Nacional, rnas ainda o daquelles indivíduos _)ue se achain envolvidos ecn contractos valiosos feitos com o Estado, sem m-jncionar o desar que tal escândalo nos causa.

Eu sou informado que etn Gibraltar ha casas estabelecidas que se comprometam fvlo prémio de quinze porcento, a lançar qualquer contrabando q*ie se queira, em ponto da Cosia do Algarve, opportu-no para ser levado depois para o interior; creio que disto não ha a mínima dúvida , e que esta circíuns-tancia é geralmente conhecida. Gibraltar é pois o deposito do contrabando que vem para Portugal por este lado, é e'junto deVilIa Real de Santo António por onde elle entra com maior facilidade. Mas este systema de contrabando, não e só exclusivo a Gibraltar, e aquella parte da "liava de Hespanha que confronta com as nossas Províncias do Sul: pelo lado do Norte, vejo eu igual sistema. Vigo e também deposito de contrabando, e dali vem para Portugal muita quantidade de bacalhau, de chá, e outros géneros.

Eu nào sei como e que boje se faz a fiscalisação do contrabando nas Costas do Norte, não sei o que fazem por ali os cahiques destinados para est» serviço, porque o contrabando entra com a maior facilidade. Quando ha três armes se preparou a inlro^ucção oe «rua grande quantidade de aguardente ern Viiia do Conde, como com effeito entrou, fiz eu qua a tempo se tomassem todas as meciidas para o aprshender T e com efíeito foi aprehendido; ha portanto descuido, ha falta de deligencia em evitar a introducção do contrabando, o qual se faz com tanto escândalo, que segundo me informam correspondentes do Minho, amda ha poucos dias passaram cavallus Tnglezes desembarcados em Vigo, e passaram pa-

ra PoHugaS cora felicidade j ou sem o mínimo ern= baraço.

• Ta! abuso precisa d'um termo, e e' mister .que o Governo faça effectiva a fiscalisação, empregando para isso quantos meios possa tep ao seu alcance e que por uma vez se evite o contrabando que com tanto p rej u i só doThesouro, e com tanto desar nà-cionalse está fazendo, tanto nas Costas do Sul, co' roo nas Costas do Norte.

O Sr. Jervis d'Atou guia:—Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.a que não havendo nenhum Sr. Deputado que tenfia a dar alguma nova informação a este respeito, V. Ex.a proponha á Camará se a matéria está suficientemente discutida. — Consultada a Ca« mera, resolveu que a matéria não estava discutida. O Sr. fasconcellos Pereira: —Sr. Presidente, já por varias vezes tenho representado ao Sr. Ministro da Marinha , e tenho até reclamado que a Esquadrilha do Algarve seja reforçada por duas Escunas5 que cruzem, uma do Cabo de Santa Maria atéVilIa Real de Santo António, e outra do Cabo de Santa Maria ate ao Cabo de S. Vicente, pois que os Ca-hiques, que formam a Esquadrilha não bastam para este serviço, por que a sua aríilheria e' de pequeno calibre, é pt)r isso não pôde com a d-s barcas canhoneiras, que se empregam no contrabando. Si% Presidente, em quanto não houverem embarcações de guerra no Algarve, nâí> se ha de obstar ao contrabando, por que a Esquadrilha que lá está não tem forca, e ale: é uma vergonha estar commandada por Ofificiaes de Marinha, e por isso de&de já icquetro que ella pa-se para a Alfândega. #

O Sr. Passos (Manoel) : ~- Sr. Presidente, e' impossível que ò Paiz possa governar-se sem que o Governo tenha com celeridade, por via das Auctorida-dcs competentes, conhecimento do que se passa era todo o Reino; e os nobres Deputados, que fallaram a este respeito fizeram observações muito judiciosas, por que o Governo corn os Empregados que tem á sua disposição pôde ter todos os esclarecimentos de facto; porque a questão da falta de dinheiro não deve impedir o Governo, por que a introducção de diversos géneros por contrabando fazem diminuir consideravelmente os rendimentos públicos, e havendo uma fiscalisação , que os faça entrar nas Alfândegas, os seus direitos fazem cotn qUe aquella des-peza seja da maior utilidade. Poresta occasião quero lembrar ao Sr. Ministro da Fazenda, que tendo sido auctorisado pelo Congresso Constituinte para estabelecer uma fiscalisação em toda a Costa e Raia do Paiz, que seria muito conveniente que S. Ex.a pelo menos desse a preferencia á fiscalisação da nossa Costa. '

O Sr. Silva Sanches: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para ver, se podia adoptar um precedente do Congresso Constituinte ; eu lastimo muito o grande rnal do contrabando feito á força armada, porem este objecto, Sr. Presidenta, carece de informações» do Sr. Ministro da Marinha; desejava saber se S. Ex.a já teve alguma participação a este respeito, e se tomou alguma decisão a seu respeito; e então parece-me que se deve seguir o que já se fez no Congresso Constituinte, isto é, offíciar-se ao Sr, Ministro, para que S. Ex.a se apresente aqui amanhã, para dar as informações, que tiver a este respeito, e por tanto peco, que a questão fique adiada até que es*

teja presente o Sr, Ministro da Marinha.

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Sendo apoiado o adiamento foi approvado semdis- Co m missões. Esiá levantada a Sessão. — Era hora e cussâo. meia da tarde.

O Sr. Presidente: — A Camará vai resolver-se em

N: 47.

tie 1 í»* Jfíaxm

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.berlura—- Ao meio H i a.

Chamada. — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Mimoso Guerra, Bispo Conde, Carvalho e Mello, Ottolini , J. G. de Pina Cabral , Mousinho da Silveira, e M. B. Rodrigues.

Acta. — Approvada.

Expediente. — Teve o seguinte destino:

Offtcies. — Um do Sr. Deputado Ottolini, participando não poder assislir ú Sessão de hoje por indisposição de saúde. — A Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino. — Um Officio , incluindo mappas estatísticos acerca das Cadeiras d'Instrucçâo Primaria. — J)' Commissão d* In&trucçáo Pública.

Ministério da Fazenda. — Um Officio incluindo vários papeis relativos ao Processo que tem tido lo-gar sobre a pertenção dos Membros do Supremo Tri-. bunal de Justiça, acerca d'os direitos de seus respectivos 'encartes. — A' Commissâo de Fazenda.

Outro, acompanhando uma Representação da Administração da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, com a informação o respostas fiscaes, relativamente á queixa que a mesma Administração faz do Chefe da Alfândega do Porto, por haver dado despacho d'entrada a quatro pipas de ge-ropiga novas, vindas da Pairrada sem guia da mesma Companhia.— A* Commissâo especial dos fuinhos.

Outro, incluindo parte do Processo que tem tido logar acerca da apprehensão d'um volume, feita por falta de manifesto a Stanislau lê Rouse, capitão do navio Francês Conslance, e do que se mostra a divergência de opiniões dos Conselheiros Fiscaes.— A Commissâo de Legislação.

Ministério da Guerra. — Um Officio incluindo Re-querime-ntos, e Documentos annexos, relativos ás pertençôes de D. Izabel Maria Costa , e suas irrnàs ; de D. Maria Barbara Tavares Biquer; de D. Maria Rita do Carmo da Silva Araújo, e suas irmàs, e de D.Maria Alexandrina d*Amorim. — A1 Commissâo de Guerra.

Outro, incluindo vários Requerimentos do Capitão que foi do Exercito Libertador, Carlos Meles-dorf, que pertende ser reintegrado , e posto em disponibilidade a meio soldo. — A mesma Commissâo.

Representações. — Uma da Camará Municipal da Povoa deLanboso, sobre divisão de território.— A Commissâo de Estatística.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu a ultima redacção da resposta ao Discurso do Throno , e sobre ella disse:

O Sr. Pasconcellos Pereira : — Parece-me, e estou certo que se tinha vencido, para que se reconhecesse formalmente aquelle Governo, e não corno está ahi, que se estabeleçam relações; relações já estão estabelecidas, o que se venceu foi que se reconhecesse aquelle Governo; em sumiaa parece-me que não

redigido aquelle artigo; relações realmentr já estão estabelecidas, mas o reconhecimento é que se venceu homem, e por isso e que eu peço que se redija melhor o artigo.

O Sr. Midosi: —Sr. Presidente, eu parece-me que está lançado no discurso o parágrafo muito bem, e até com muita prudência; qualquer reconhecimento faz-se sempre por meio de relações, ou negociações preliminares. O Congresso não pôde fazer o acto de reconhecimento, pode dizer estabeleçam-se relações, faça-se pois o acto do reconhecimento, mas esse acto e'exclusivamente dasaltribuições do Governo, porque envolve a política, e toca com outras razões da competência do Executivo. Entretanto a Camará resolverá o que entender.

O Sr. f^asconcellos Pereira: — Isto não impõe obrigação alguma ao Governo, porque diz quando tiver occasiâoopportuna ; uma cousa e'reconhecer, e outra cousa e'ter relações, peço portanto que o para-grapho seja redigido como foi vencido.

O Sr. J. A. Magalhães: —O faelo de estabelecer relações de Commercio com urna potência qualquer, é de facto o reconhecimento desse Governo, agora o tractado porque se hão de regular as vantagens reciprocas desse Commercio, só depende do tempo, e de circumstancias, que só o Executivo conhece, para que possa fazer o acto do reconhecimento.

O-Sr. Leonel: — Eu entendo que do modo que está redigido o t?aragrapho, está consignado o desejo do Sr. Vasconcellos Pereira, e que estabelecidas as relações existe de facto o reconhecimento.

Posta á votação a redacção foi approvada.

O Sr. Ministro do Reino: — Pedi a palavra para ler o Relatório do Ministério dos Negócios da Justiça , a meu cargo.

SENHORES ! — Por Decreto de 22 d' Agosto tJe 1833 fui encarregado interinamente da Secretaria d'Estado dos Negócios Ecciesiasticos e de Justiça.

Considerações mui imperiosas, certamente estranhas a este relatório , me obrig-aram a tomar conta do expediente desta Repartição, que só por si bastaria para absorver todos os meus cuidados, se outro Ministério muito mais vasto, e complicado não estivesse j á a meu cargo.

Procurarei todavia , quanto o permitté o estudo a que me tenho dado, informar-vos sumtnariamente da marcha, que têem seguido os principaes negócios do Ministério da Justiça, para que possaes ter de todos o conhecimento que vos compete, e remediar os que só com o vossso concurso podem ser melhor dirigidos. Repartição dos Negócios Ecciesiasticos.

A Carta de Lei de 21 de Dezembro de 1837 aucto-risou o Governo para permitiir qus os Ordinários ad-mittissem a Ordens sacras o numero de indivíduos indispensáveis ao serviço da Igreja.