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DA

i.

DA

L* LEGISLATURA

í ím Bjeátauraçâflí fra Carta CoturtttttnmtaL

PUBLICADO PELA EMPREZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA

DA MESMA GAMARA.

VOL. 3.°- M ARCO -1843.

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N.° 1.

1843.

N.° I.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

--Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

1 TJm officio do Sr. Deputado Francisco da Mãi dos Homens Atines de Carvalho, participando que por se achar incommodado, não podia comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — A Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino: —Um officio acompanhando o Requerimento dá Companhia da carga e descarga dos Cereaes do Terreiro Publico, e a inforr mação da Commissão Inspectora do mesmo Terreiro, e o Parecer do Conselheiro Procurrdor Geral da "Coroa, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Augusto Xavier da Silva.—A' Commis-sâo de Commercio e Aries.

Ministério da Fazenda: — Um officio acompanhando o Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo ao anno económico de 1842 '—- 1843. comprehendendo as alterações, que tem decorrido desde a e'poca, em que se confeccionou o outro , que foi apresentado á Camará em 24 de Agosto, e que deve ser substituído pelo que se envia agora. — Mandou-se imprimir.

Duas Representações dos Pharmaceuticos da Vil-ia de Ponte de Lima, e da Villa de Monsão, pedindo se rejeite a supplica do Conselho de Saúde Publica do Reino, acerca dg pagamento das visitas das Boticas. — A* Commissão de Saúde,

Outra da Camará Municipal d'AJcanede, apresentada pelo Sr. Peixoto, contra o exclusivo das agoas-ardentes. — A1 Commissão Especial dos Vinhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Alves Martins antes da ordem do dia.

O Sr. Aloés Martins: — Eu pedi a palavra para chamar a attenção da Commissão de Fazenda sobre urn Projecto, que eu apresentei ha mais de urn mez, e que depois de ter sido remeltido á Commissão Ec-clesiastica, foi enviado á Commissão de Fazenda. Lo.nge de tninr o querer censurar a Commissão de Fazenda; sei que ella se acha sobrecarregada de trabalho, e accresce a circurnstancia deter vindo

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uma Proposta da parte do Governo, que abrange todas as Classe* não activas, e estando os Egressos (posto que indevidamente) incluídos nas Clases não activas, e esse um motivo para a Commissão demo* rar o seu Perecer; entretanto eu só desejo chamar •a atlenção da i Ilustre Commissão, porque creio que a Camará está toda inclinada a approvar uma fne-dida , que melhore a sorte destes infelizes. Tenho também a-palavra, creio' que já ha muito, para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda , porém como S. Ex.a não está presente. »• ».*

O Sr. .Presidente: — P^ço licença á Camará para dizer ao Sr. Deputado por parte da Commissão de Fazenda, que esse seu Projecto está reunido com outros mais que foram remeltidos á Couimissão, e que hão de ser tractadns quando ella apresentar o seu Parecer sobre as Classes inactivas: ella tem tomado em consideração esse objecto, e ouve a recom-mendação do Sr. Deputado.

-O Sr. Silva e Cunha: — Remelto para á Mesa duas Representações de Camarás Municipa.es do Douro, pedindo a approvação do Projecto do Sr. Dias de Azevedo. Vem fora de tempo, pore'oi cumpro com a missão que me encarregaram, e .sigo a pratica que se tem observado, apresentando Representações, pedindo a não approvação do exclusivo depois dellé ter sido rejeitado ; e ao mesmo tempo para que fique rejeitada a opinião daquelle Paiz sobre este assumpto.

O Sr. D. João de Azevedo:—Ha quasi 15 dias que apresentei aqui irm;-Projecto de Lei, para se estabelecer uma Companhia de Vinhos no Douro; este Projecto e essencialmente connexo, ou pelo menos tem muita relação com aquelle, que acaba de ser distribuído, e não me consta que a Commissão tenha dado o seu Parecer sobre elle. Peço pois a V. Ex.% que convide a Commissão a que se reuna, porque não posso deixar de exigir , que tanto a Commissão como esta Camará, pronuncierrt o seu juízo sobre esse Projecto.

O Sr, Presidente r -—Os nobres Membros da Commissão ouvem a recommendaçâo do illustre Deputado.

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hoje, e talvez ás iramediatas, por motivo de moléstia.

- O Sr. Teixeira-de Jguillar:—Tenho a honra de mandar para a Mesa uma Representação do Concelho de Sabrosa , ern que pede a esta Camará ser desannexada da Camará de Alijo, e unido á de Villa Real. E* justa e muito bem fundada a Representação deste Concelho, e peço á illustreCommis-são de Estatistica, que tomando-a na devida consideração dê quanto antes o seu Parecer, e que exija ao mesmo tempoxum informe que creio que existe no Governo^ dá Junta Geral do DistriclOj a favor desta pertehção.

. O S f. Gomes da Costa (Júnior): — (Leu um Requerimento , de que se dará conta, quando tiver se-. gunda Leitura).

O Sr. fíebello Cabral: — (Apresentou um Pare' cer da Commissão de Legislação, de que se dará conta, quando entrar cn discussão}. •- O Sr. J. M. Grande: — Mando para a Mesa cinco Pareceres da Commissão d'Administração Publica, que recaem sobre diversas pretenções particulares; e como vão ser lidos na Mesa, e não quero dar á Camará 'o incommodo de os ouvir ler duas vezes, deverão ficar sobre a Mesa, para quando se derem para Ordem do Dia Pareceres de Com-missões.

O" Sr, Mansinho d1 Albuquerque : —>• Sr. Presidente, se por ventura estes Pareceres devem ter seguimento immediato quanto ""â"chsirrresão na Carna-rã, então peço eu a palavra; porque me julgcfobTiv do a fazer algumas considerações sobre elles, e principalmente sobre dois, que assignei como vencido.

Não sou de opinião que a Commissão peça esclarecimentos a tal respeito : expor as razões que tenho para issOj seria escusado, e eu o farei se os Pareceres entrarem em discussão; e para então pedirei a palavra sobre elles.

O Sr. Secretario Peixoto:—Uma determinação da Camará a requerimento de V. Ex.% que pró-* vocou uma votação, ordenou que se remetiam ao Governo estes Requerimentos, pedindo-lhe informações, voltando depois á Camada. Para mim é indifferente que se remetiam ou não estes papeis ao Governo, o que peço é, que se fixe por uma vez que direcção se ha de dar a estas pretençôes.

O Orador : —i-Sr. Presidente j essas informações não são tão indifferentes como se suppõe ; o pedido de informações importa a declaração de que a Camará toma conhecimento do negocio; -è isso é que eu entendo que a Gamara não deve fazer.

'O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, os Pareceres da Commissão não podem deixar de serdis-culidos, quando forem dados para Ordem do Dia; e então serão apresentadas as razões, que acaba de dar p Sr. Mousinho. Em quanto áquelles, que pela primeira vez forem lidos, também me parece que não ha inconveniente algum, para se lhes duraquel-la mesma direcção; mas ern todo ocaso eu pediria a V. Ex.% que a haver discussão, ella se "consagrasse tão somente aos Pareceres em questão; e em quanto aos outros entendo que só;nénte devem ser discutidos, quando forem dados para Ordem do Dia.

O Sr. Presidente: — Nesta" matéria segue-se a marcha estabelecida.

O Sr. Rebello Cabral; — Eu queria dizer a;V.

Ex.% que se o Parecer estava em discussão, eram bem cabidas as reflexões que se acabaram de fazer; não o estando porem, era melhor, que o il-lustre Deputado se reservasse para quando essa matéria entrasse em discussão, e em tempo competente.

Eu estou pelo que disse o Sr. 1.° Secretario, e vem a ser, que esses Pareceres devem ter o anda* mento que a Camará mandou dar a todos os Pare-* ceres de igual natureza. Nem "se diga que, exigindo-se esclarecimentos, reconhece logo a Camará a sua competência; porque, uma vez que a Camará resolve j que se quer habilitar com os conhecimentos precizos para proseguir nos termos devidos, ficam salvos todos os^escrupulos.

O Sr. ('osta Carvalho: -— Mando para a Mesa uma Representação d'alguns 2.09 Tenentes d'Armada , que pedem lhes seja illiminada a clausula , que teem as suas patentes.

* O Sr; Affonseca : — Sr. Presidente, pôr partê.da Comroissão do Ultramar mando para a Mesa o seguinte Parecer;

( Leu um Parecer , de que se dará conta, quando entrar em discussão). Peço a urgência deste Parecer, porque a sua importância é grande.

O Sr. Gavião: — Sr; Presidente, eu preciso in-terpellar o Sr. Ministro da Justiça sobre desigualdade dê pagamentos feitos na sua repartição. Mando para a Mesa na forma do Costume a declaração seguinte :

••«~£ije£ls o i n j orp c l lar o Sr. Ministro da Justiça -«sobre a regularidade, com que se tem feita os pá, «gamenlos no Ministério a seu cargo.»

Eu não sei, se acaso a Mesa tem estabelecido aU guns tramites em pedir aos Ministros a prompta satisfação d'estes pedidos ou se fica ad libitum d'elles.

O Sr. Peixoto : —- A Mesa fará o aviso competente ao Sr. Ministro.

O Sr. Lacerda: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação de setenta c tantos possuidores d'Apo!ices dos mil e dez contos, que pedem para que a illuslre Commissão de Fazenda apresente quanto antes o seu Parecer sobre os trabalhos, que para alli foram remeltidos em 1839.

E' a terceira vez que levanto a minha voz pedindo isto mesmo, e parece que já e' tempo de serem atlendidos estes-cfedores, que tanta justiça tem no seu pedido, eslào-se continuando a receber os Tributos que se applicaram para este pagamento j e ainda estes mutuantes não receberam os juros, que se lhes estabeleceu, de que tem resultado o acharem-se tantas famílias reduzidas á miséria.

• O Sr. Silva Sánchcs:—Eu pedi a palavra para participar á Camará que o Sr. Garreit não pôde comparecer hoje nem a algumas Sessões mais, em, consequência do seu máo estado de saúde.

O Sr. Presidente : — A Camará fica inteijada. Agora vou dar a palavra a alguns Senhores, que a pediram para explicações depois de votado o í'aré-cer N.° 30. — Tem por isso a. palavra o Sr. Silva Sanches. ~

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perrnittírá que ao menos sobre esse facto eu diga •doas palavras.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, rebatendo o Additiímento, que eu tinha mandado para a Mesa, o qual sustentei, mostrando a impossibilidade de levar a eííeito ns sisas promessas de levantar o dinheiro a 5 por cerilo; disse S. Ex.a que o que tinha levantado tinha sido por esse preço , e que actualmente íhe havia o mesmo. — Ora pelo que toca ao dinheiro levantado no Paiz, não ha duvida alguma de que dos esclarecimentos que pelo Ministério foram mandados a osta Camará, consta,que algum ficou a 6 e algum a opor cento; mas não succedeu omesrno'peio que toca ao que se levantou fora do Paiz; nesse não .me parece que acontecesse o mesmo, porque dos esclarecimentos remelúàos, consta que se únYiam \evanYaao .987 tontos de reis, ou 50/000 lib. , ficando como total depois de deduzidas todas as despezas em (5:676 réis a preço de 6 e quasi 7 décimos, e a mais de 6 por cento e mui próximo de 6 e três quartos por cento. Também e' menos exacto o que se acha no Relatório géTa-l do Ministério dos Negócios .da Fazenda, onde se assevera que nenhum desse dinheiro íica a mais de 6 por cento,- e em alguns casos pelo módico preço de um oitavo por cento; tanto rio RelaTorio, nesta parte, como no que disse o Sr. Ministro ha falta de exactidão. Isto, como e um fado,'entendo que não podia deixar de o dizer.

Eu poderia accrescentar rnais alguma cousa , e ainda que não esteja presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como está presente o Sr. Ministro da-A3arinba, a Camará rne permittirá que eu diga alguma cousa mais. Sr. Presidente, os Srs. -Ministros da Coroa devem medir muito as suas expressões, .e para isto os aconselha a sua posição elevada, e a dignidade de um Ministro da Coroa o obriga a ser mais circurnspeclo nas suas promessas para evitar o acontecido com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não aííiançando á Cornara aquillo que por ventura se não pôde conseguir^ e se isso assim fosse, talvez nem eu mesmo tivesse feito o meu' Requerimento; porque, Sr. Presidente, as esperanças podem falhar, e e mui-lo para estranhar, quando um Ministro diz no njeio de um Parlamento. «.Eu digo á Camará que isto ha de acontecer» isto, Sr. Presidente, nunca devia ser dicto por um Ministro, por que e contra n sua própria dignidade, e vir repellir depois aquel-les Addítamentosque apresentam idéasexactas, e positivas, ou é enganar o Parlamento, .ou irreílexão nos negócios, porque depois de ter apresentado as medidas que precisa, vem depois annullar os factos. Sinto como já disse que não estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas como e

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, eu sinto muito, corno o nobre Deputado, que não esíefa .presente o meu Còffrga o &r. áfíniáíro aos Negócios ii-sírangeiros; porque eíle melhor poderia responder ao nobre Deputado , e mesmo porque eu não estava na Sala na occasião ern que eile apresentou • ;js suas asserções agora taxadas de inexactas pelo. i!lustre Deputado , o qual esceiheu çsta

occasião para lançar esta censura ao V OL. 3.° — M A RÇO — 1843.

Sinistro, di-

zendo que o fazia porque eu aqui me acha vá 4. -Ê de todo o modo collocou-me na obrigação de dizer alguma cousa. Sr. Presidente, os cálculos que apre* sentou ò meu Collega , foram" exactos, o próprio Sr. Deputado o confessou, e ate' accrescentcu que o sacrifício feito para obter aquelle dinheiro, foi menor do que o que se affirmou, porque tendo-se affmnado que e lio fora de 6 por,cento, o nobre Deputado verificou que alguma parte fora só de cinco; mas para fazer cahir a sua censura sobre o Ministério foi calcular tnathernaticamente até aos décimos, e desse calcular concluiu, que dinheiro houve levantado em Londres que sahiu a rriais de 6 por cento: ora Sr. Presidente, V. Ex.a sabe, e. a Camará, que qualquer oscillação nos câmbios, qualquer augrhento de urna corretagem, pôde tra-'-•Aet v}Y\s> Aec\vfto% TOÍIÀ*, o\\ vms> d^c\roo% TO^AM^S , v\\\\a. vez que se levou o calculo até aos décimos,-e cen-tessimos; quando se disse aqui, que o sacrifício não tinha sido maior de 6 por cento, fallou-:se no todo da operação.

Disse agora o Sr. Deputado que os Ministros de* vem medir muito as suas palavras, e fallar com. muita dignidade na Camará, daqui quiz tirar a conclusão, de que houve falta de dignidade da parte do meu Collega, quando não quíz annuir a que na Lei se consignassem os limites do juro; ..pois eu entendo o contrario, entendo que o*meu Collega andou excellenlemente, porque marcar o quanlum do juro porque se deve fazer uma trarisa-cção, quasi nunca^se tem admittido nas Leis, é até um impossível, porque seria -contar com as bolsas alheias. O Sr. Silva Sanches: — Eu quando disse que a asserção do Sr. Ministro dos Negócios .Estrangeiros era inexacta, fundei-rne nos esclarecimentos , que pelo Ministério tinham sido mandados a esta Camará.

Agora polo que toca ao preço dos fundos pôde bem acontecer que muitas vezes succeda aquillo, que acabou de dizer o Sr. Ministro da Marinha; mas repito não foi essa a asserção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nem é esta a asserção que se acha no Relatório do Ministro da Fazenda, porque se diz que o preço dos juros do dinheiro, que se levantoju, não fica a mais do que 6 por cento, e só n*alguns casos, pelo motivo da corretagem, ficaria mais dous oitavos por cento, parece-me que o Sr. Ministro fallou ern detalhe, e não em geral , e por consequência não se lhe podia dar o sentido rnais lato , que lhe deu agora o Sr. Ministro da Marinha.

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;-*hife'7"a . e o Ministério scceitou tudo "arq"ui)lo quê ?um Ministério -qualquer nessas circumstancias de-"vtfi ac.ceiíar, 'sem que 'nisto 'visse utn .ataque as rogativas da Coroa , se betn que a Co que enin'n dominava neste ponto era ex-acta memore" •o "m és-mo que a Carta 'Consiitueíona4!-; s'ó "o que rfào lera ô mesmo, é q-ie naquella t/ei tvào" ?.e pe-•'dia-in 'ifiai* do -que '(iUO colvtos -de 'rérs'.

- 'O Sr. Aniarn-i •:• — Sr. IVcsidc-nle , 'ha ijYiws^poir-«:rfs de 'Sessões que o Prtro da iVhi rinha 1,am-:-bein- já de'(4aroti -qi:re -ora urgente, e que *M a de ab-'soluta-níTfssid^dv'òpga'n'n5itr n Re;>ar,uça

- O Sr-. iP-reçidcnifí: — O que se passou na ultima Ses?âo foi-, que quando o Sr. Presidente ia a dar |>ará ordem -dn "dia o 'Projecto N." 81 , ò Sr. «José

*-Ma ri-a X'i rande fez mn Requerimento para que' se -invertesse a ordem desta discussã^, principiando-se pelo Projecto N.0 84, e depois o 3'1"; oia 'e»se Ke» -qi!(>rinH'iito íVí-í feito no firn da Sessão, quando a tí-Jarnaru já eslava quasi levanir.da, ruas Iodeis os -Srii. Dep-ujadòs ouvirau.i qual-foi a Proposta que o

.--'Sr. Deputado-fez,'e a observação que Í'PZ o í-r. Pré» ^í-idente nesta occasiao ; foi por esse motivo que o cProjccto 1S1 .* 84 foi dado para ordem do dia; en-4retanto-biibír.etfo á votação daCamary, se.a ordí-sn -do dia Isa de começar-pe)'o Projecto N-.0 31 , ou o "Projecto N." 34, que linha sido-proposio , segundo

--'o••Requerimento do Sr. José Maria Grand.e, -í- -O íSi. j. M. Grande:—-(O Sr. Debutado ainda não restituiu o seu discurso).

' O Sr. Ministro da Marinha : ^-Nào me levanto tpara pedir quê se ãííere a ordern dos iroí,alhos, e ?ijii]!to menos paro se diminuir a importância do vi-rojecto ^ que está dado para o'rde(n do dia; con-H'eni)o com o llequerimenio doSci José ;\íar.iíí ('iran»-,a e á Cama.ra f/ que loa>as-;sé em consideração o Projecto N«° 3 S , qu:e e de •suíjima vaiilagem porá a regulariíaçno da força da ^Ansiada, é niuilo-desejaria q.ue e^ta Sessão se ruio -"fechasse, se'm que elie só discutisse : u'.na vez que *b Projecto ÍS'.0 84 eslá dado i)ara ordem do dia., pedia que nos outros dias entrasse n'u

•-• O Sr. Presidente: — Kntào vou propor ií (Cairia* rã, se a ordem do dia de hoje deve coníinuíir co-'iho-etia vn indicada segundo o !{eq ultimem o do Sr. í! o se -Maria Grati.de ^ isto é, de se discutir piin-ie-i-^•a uVcnte o Projecto N.° 84. "

' ^íísiin se resolveu. , • .

'i 'OitDEM PO D! A. .

" ' Dissuasão-do Parecer-.N,° 34/ '

U KLAfOKio. —Senhores r a" '('o-fin-nissíio de"Adrni= _ríistiayào 1'iibUca eXã'niiu-ou com a mais ésêru-'puk> •^ã e seria aileryâo o Pr-ojecto de Lei para a abcf-cit.ú'a das IJKfrúcfa» do Continente dó-Hei no, apre«en-^ado 'á Cnijjfiríi pelo Sr. Deputado Luiz da Silva . ^Kuisfnlio do Albutjuerquè, e ctssigríado por -89. .Sr*.

ç

•Deputado^, £ ve.rí) liojê apresontar-yos o seu 'na .-esperança de que merecerá a vossa approvação. ;E' lào universalmente sentida em lodo o Pai?, a ítnperiosa, e instante necessidade de abrir e melho-rar a^s :ti'Ossas com'municaçòes. internas, que fora q u a-~si ociti^a a demonstração desta verdade.

.Mais de sessenta, tramaras Miinicipatjs dirigirarn a 'esta Casa fespeilosas le errergicas re,presenlaçò^s, pe> dindo incèss-anternenté que seja discutido e appró--vado o Projecto cie Lei concebido, e elaborado por Urna Associação extra-Pai lamentar, redigido pelo Sr. Deputado Móusinho de Albuquerque, e por elle offerecido á esta Camará. E e tal, e tão profunda a convicção-, q;ue existe no Paiz desta imprelerivel necessidade^ que, aquellas Corporações Muhicipaes não duvidaram , no estado pouco prospero, em que por ventura se acham os pbvos dos seus Municípios, vir pedir a a})pr!ovaçào de um Projecto, qu.e aug« menta, posto que temporariamente, o peso das contribuições geraeSi

Nesta louvável disposição d'o espirito publicopér-der uma tão.favorável occasião de commetter urna tão .grandiosa e patriótica em preza , seria uma negligencia, e um erro sem descu!pa-pelo qual o Par-jaínento teria de responder moralmente á opinião de todo o. Paiz. .'.,..

. Entre todas as Nações da Europa talvez não exis-ta urna só, qu« apresente um systema de cotnmu* nicaçíio tào injperfeito e deplorável, como o que se observa entre nós. E para o demonstrar bastará no« tar aqui de passagem que não se vê rodar no nosso Paiz uma só sege de po&tn^ uma diligencia^ ou uma única mensageira ; porque não terno? (e vergonha é confessa-lo) urna só estiada, que comporte esta casta de vefticulos.

São quasi unicamente árabes os nossos meios de trarirpoite, são caravanas do um grande numero de cavalgaduras guiadas por uma grande multidão de almocreves e de" conductores, e é tão grande o numero de indivíduos, que se empregam neste trafico quê lia populações inteiras, que vivem desta triste industria; e talvez urna decima parte da população '.activa ande empregada nesta vida errante com manifesto darnno das artes ngricoias ,e fabris, que carecem de'braços, e trabalho,

E* quasi inacreditável, rnas siâo deixa de serurria v.verdade, este estado tào incipiente dos nossos, meios .de çõnducçào, roais talhado para os costumes feu- , -íiaes da idade media, do que para o rnodo de exis« Dr das actuaes Sociedades..

Pôde sem duvida alguma asseverar-se que. se não •fosse a cireu'mstancia geograpbica de ser o nosso •Pai/;-ui.oa orla litoral'cortada transversalmente por •muií-os e caudalosos rios. o nosso -Commercio inle-tenor, .seria sem contestação quasi nullo, e conservar» Do"s-hiamos no,estado da.mais completa barb/iri-a. . • O . que tem salvado o Paiz de um inteiro izoía-mento são as nossas communicaçôes fluviaes, e a Jiossn n;>vegíiçno costeira, com quanto uma e outra opTeíeittrm grandes, e ás vezes invencíveis difficulda->ri

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t?o'mrnérciaÍ,. .aeha:m-se- intuitos « abandonados, cor íno objectos de nenhuma utilidade ou valia-.

Para se conhecer olé que ponto a falta de com-municayoes nos encarece a producção, paralysa o •'Co m eu e rei o, e abate e deprecia o valor, principalmente das terras bastará nol.u — que um alqueire de trigo 'não vem.do centro 'dó Álem-íYjo aos mer-íeaxlos de Lisboa sem uni custo de condneçâo igual -a cincoerila centessimos do seu pi -lenitivo preço—— que esse mesmo alqueire de trigo se vende em urna Po* voação' por cincoenta, e em outra distante dez lê-goas desta pôr cem — e finalmente, que o valor vê-'nal das terras dê pão regula pela sexta parte do que merecem as da mesma aaluie/a, que se encontram lein torno da Ca pi ia l.

E' aíbio), Senhores, que á fertilidade de nosso solo, e a bondade do nosso Ceo nos e um dorn inútil 'e ímproductivo, e' assim que o trabalho fica sem lu-'cro,. e a industria sen) recompensa.

E na verdade que aproveita a algumas Províncias rJo Reino possuir um grande excedente de produc-çõe.?, se ellas não podem ser traz das aos grandes mercados- do Paiz para uhi serem trocadas e con-sunndas' Essas producções chegam a ser alli urn f^rdo insiípportave! para as classes productoras que 'definham de innaruçào ede miséria no ímeio de uma tsterii e ruinosa abundância !

-'• Essas Leis exóudoías da producçào que o Paiz. devo ao seu Libertador, essas Leis que extinguiram " bí Foraea e'os-Dízimos, com quanto produzissem um grande bem^ foi em parte destruída a sua benéfica effieacia pela falta de cornrnuihcaçôes interio-ies ; e oxalá que essas centenas de contos de reis cj-iíe se'deram de empréstimo aos La-v.rado.resem 1835 fossem antes destinadas á abertura de estradas, por tjHie era este o maiér è mais permanente beneficio tiue podia fazer-se aos mesmos Lavradores* 'í' Vê-se por tanto qual e o mal que aífeeta profún-.damenle o organismo da nossa sociedade^ e'se o mal çí extremo, extremo deve ser lambem o remédio; Nunca este Paiz será um Paiz piosp«-ro, dom quanto seja urn dos mais favorecidos da natureza, senão ubrinnos extensas communicaçôes interna?, porque tj só'»or meio delias que os productos se barateam, í-e" aci elerárn as transacções, se, és.tcndem os mercados, augmentandu-se a circulação, è liiultiplicando- . se os valores.

•^ O CwjyCv ^^M^ «.L3JWÍ,-,

no, de um syslema de arlerias e veias, que faça circular por todas as suas partes a' seiva social, estas artérias e veias são os canaes e as estradas. Elias são para a cultura e .melhoramento material das Sói ciedíuies o que a instrucçâo. é para a cultura moral é inlelkrctual dos Povos,-e hoje todo o Mundo coi nhece que urn bom • systeriia de viação significa 'abundância* civilisaçAo material e moral, finanças, 'ordem, e segurança publica; sendo indubitável que de quautos inventos humanos tem ate hoje concorrido para o progresso 'da civiiisação*. nenhum^ a não fpr a Imprensa , leri) in)pellido tão rapidamente os -Estados na estrada da perfectibilida.de, como os ca-luinhòs de ferro, que promettern mudar a face do Muado; fazendo communs a todas as Nações os 1>rnefK;ios de todas as industrias, franternisando-os e unindo-os pelos laços das ce!ações'e tracto com-.*tti<_:iCÍU p='p' s.='s.'>

Pára lograr pois a tão transcendente .vaníagetn

<_3a. poucos='poucos' seguir='seguir' multipjicidad.ç='multipjicidad.ç' tem='tem' pela='pela' faze-as='faze-as' suas='suas' razão='razão' adiantados='adiantados' b.orn='b.orn' podido='podido' oti='oti' estado.='estado.' alem='alem' vida='vida' destes.meios='destes.meios' impossível='impossível' tanto='tanto' iinpraclicavel='iinpraclicavel' tinente='tinente' desta='desta' por='por' se='se' preza='preza' empreza='empreza' outro='outro' meios='meios' movimento='movimento' _='_' efficaz.='efficaz.' europa='europa' a='a' e='e' confe='confe' pouca='pouca' o='o' p='p' poizes='poizes' s='s' _.con-..='_.con-..' profícuo='profícuo' resta='resta' de='de' bem='bem' do='do' condem-nadó='condem-nadó' â.='â.' meio='meio' mais='mais' cão='cão' onde='onde' aquelle='aquelle' das='das' communicaçôes='communicaçôes' viatòrio='viatòrio' entre='entre' mostra='mostra' cpn='cpn' reino='reino' em='em' este='este' na='na' arbítrio='arbítrio' abertura='abertura' boa='boa' paizes='paizes' já='já' perfeição='perfeição' faze-las='faze-las' inglaterra='inglaterra' haja='haja' que='que' foi='foi' tag1:_='nós:_' conta='conta' natureza.='natureza.' senão='senão' paiz='paiz' coenmercial='coenmercial' talvez='talvez' dois='dois' não='não' torna='torna' tag2:_='experiência:_' tag0:_='_:_' primeiro='primeiro' resultado='resultado' ou='ou' únicos='únicos' estradas='estradas' é='é' qualquer='qualquer' parece='parece' a.='a.' ófferecern='ófferecern' ò='ò' ser.inteiramente='ser.inteiramente' niuito='niuito' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:nós' xmlns:tag2='urn:x-prefix:experiência'>

Í7oi principalmente por esta consideração que a Commissão approvou o Projecto, que vem offerecer á vossa consideração, e" sobre o qual faia ainda breves reflexões.

São três os prineipaes pensamentos do Projecto 4 e Sobre os quaes assenta toda a sua doutrina. l/\ Grear fundos especiaes, com que possa ser levado á effeito-um systema gera.l de estradas em todo o Reino, já aperfeiçoando as existentes j já abrindo algumas ríovas. 2.° Marcar qual deve ser esse systema de communicaçõéã internas. 3.° Organisar um me-thodo de Arrecadação è de Administração pára oá fundos da contribuição; que offereça aos contribuintes inteira segurança, de que não serão por mod0= algum desviados da sua legal e justa applicação.

E em primeiro logar a necessidade do levantamento dos fundos para uma Empreza de tanta magnitu« de era um sacrifício indispensável^ nias este sacrifício traií comsigo inesmo^ a recompensa. Não ha classe da Sociedade, que não deva recolher muito prom« piamente os lucroâ do capital com quê possa ter concorrido; Com o custo da producção teta de diminuir j apenas abertas as primeiras vias de commu-nicação; o productor venderá os seus géneros corri mais lucro e promplidão; e ò consumidor comprará melhor e mais barato, o proprietário verá áugmentar o valor das suas propriedades j e o operário encon* trará mais facilmente trabalho constante e lucrativo, ficando deste-modo todos abundantemente ressarci^ dos do sacrifício que lhes for imposto;

A maior difficublade que se podia apresentar neste" ponto era a da distribuição: do imposto com a maior ^

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fim ónus temporário, não Duvidou mvpô-Io no ••i •Tesse dos 'mesmios contribuintes..

- O pagamento desta -contribuição 'e-in géneros, e :ãinda mesmo a'sua remissão a trabaiiu), seria um grande meio-de allivio para os ctHHi ibu-iriies, mas a Comnrissão arreceou-se dos embaraços -e inçou vê-' T?ientes da arrecadação., e da pró v a *> J isophísllcação do impouto; e f t/i -oumda d-esias razoem, q u-e rejeitou

1 este alvitre, ahàs m-urto recoiníiien-dave! , -atieuta a escassez de íYumertfrio-, qwe e-xiste rms Províncias-. Todavia a 'Cminiiissão não rtip-Mgmúà subscrever a èsla idéa , «e a Gamara a ju'gar iulopiave! , e poder encontrar aã sua sabedor m Teiued-io -aos iiieo-nvenieij-íes pra-ticos de -lar- medida-.

O imposto de biirreiras é menos pesado, e será

" farás vezes exigido. Elle é porém iiwiispcusavel -para á coirs-ervação' d-as-es-tiadas, -e, existe em iodos os Paixes, que •wm 'itm bom sysleuui dex viação. Por outro Jado esle imposto recahe principaloiente sobre • 'as classes mais abastadas, e é esta uma particular .ciicumstancia , que no-lo torna reeommen-davel.

- Em begutjdo logar; pelo que respeita-ao systetna das ccmiruíni-cações t-ra líiisler , que nelíe se atten* desse, COÍBO realmente se aUeudeu, á maior perfeição e còmmodidade dos vários ramos do. serviço publico, a que as mesmas cornauí meações são desti* fiadas.'

•" Primeiramente devia attender-se ao. serviço tcotio* friico; e era necessário, que o syalemã das estradas se prestasse ao mais rápido movitnento e commodo transporte dos viandantes e 'dos productos e merca-cioiias para os principaes mercados de consumo e permutação; atravessando as grande* Cidades e os grandes centros-de povoação e producçào ; em se-*" gundo logar ao serviço administrativo-; e era indispensável que as linhas de coininunscaçâo servissem as prompiàs relações, que devem sempre existir entre a Sede Central do Governo e as Capitães dos Districtos Administrativos, a fim de que a acção go-

' veinaliva se tiansmitta com energia e celeridade a lodo» os pontos do Paiz, loruando prompta e eíli-"

, raii a gestão administrativa ; eni íeiceiio logar ao

c tífrviço- militar; prestando-se ao rápido e regular movimento de tropas, fornecinjentos e trem de guer-. rã, quer para-as praças mais importantes, quer para fis posições e pontoa militares mais próprios a sereia c-cOupados e' deíe"nd'idos , |)rin"cipalineute.em tempos íle invasão estrangeira.

'.' 'Era"pois necessário que o systema.de communi-cações fosse traçado, como a Commissão entende

- que o íora , em ordem a preencher estas vantagens económicas,-administrativas , e miíiiares.

\L ainda era além disto necessário que'as obr.as de conatrucção dasniesmas estiadas.começassem simul-laneaniente em todos os Districios, p'aiatque todos í s contilbuintes sentissem desde logo "as vantagens

. í e tae» obras, e ficassem tranquiljisados sobre o emprego fit'1 dos fundos, queliies liaviam'sidoexigidos.

- Eus' terceiro logar era indispensável estabelecer v m' méthodo de arrecadação e administração , que assegurasse aos contribuintes que - OS' iaipostos por t?lles pagos com o"fiui"de melhorar as communica-tõís interiores, não podiam jáiiíais ser desviados do teu pai JitínJar dtsiino. Era esta unia das maioreá

• tíifíiculdaUt-s do Projt?ctó;, e a Cômmis>ão sentiu a necessidade de estabelecer uma arrecadação e admi-iásí i açãô excepcional .paru esle imposto ,, á fim de

affiançaf por este motíó a sua fiej e religiosa applf-cação. Esta providencia era tanto mais necessária, tjmmto a Insânia de quasi iodas as novas contribuições é sobre modo própria para alimentar a desconfiança dos Povos; pois começando a maior parte •delias por'contribuições eepeciaes, e algumas tem-porarias, tem sempre perdido esse caracter para ficarem sendo contribuições geraes e permanentes; como a-conteceu ÁS Sizas levantadas nos começos da ]V]onarehia com o fim especial da conservação e edificação das fortalezas ^ é Decima lançada para as des-pezas da guerra da restauração de 1(J40, e uhima-mente ao Subsidio Litterurio destinado ás despezas tia insli-ucção Publica.

ívis-aqui, Senhores, os três principaes pensamentos-tio Projecto, e aquelles que merecem-, u oj a mais ampla e séria discussão; e approvadas estas bases, que servem de fundamento legislativo 'ao 'mesmo Projecto, não deve offerecer o menor embaraço ou difliculdade ^ a approvação das restantes provisões neiíe consignadas , e que podem consideiai-»e como corollaiios daqueiles.

A Commissão não deve deixar de informar-vos de que algumas alterações e Additamentos, alguns deíles porventura importantes, foram introduzidos tio Projecto originário apresentado pelo Sr. Deputado Mousinho d'A!buquefque, e a Iodos eiies acquies-ceu voluntária e inteiramente o seu illustse Auctor.

Apresentando-vos este Projecto, julga a Commissão offerecer-vos a melhor e mais providente Lei de Finanças, que pode ser trazida ao Parlamento, e entende que é do seu rigoroso dever chamar a vossa ai tenção sobre a sua prompta e imsnediata discussão, na ceneza-^de que da sua approvação, com as uio-diíicações que a vossa sabedoria lhe íizer, provirá a este Paiz, tão rico em recursos naturaes , um desenvolvimento de prosperidade material, e de aper-feiçoarnenio moral, que'o porá a par das Nações mais prosperas e dviiisadas.

_. PROJECTO. DE LEI.'

CAPITULO I.°

Das obras de communicacáo, & dos meios para a •• sua execução. » . •

Artigo 1.° . A,s Estradas, a cuja aberlniã e me-Ihoramenlo f o rei n upplicadas as ^contribuições extraordinárias decretadas nos Artigos 3.°eG.° da presente Lei , sào as que se acham indicadas nos map-pas n.03 i.° e 2,,0, qug fazem parte da• presente Lei.

Ari;0 &.° As obras de abertura e melhoramento d'as'sobredií.as Estradas deverão começar, e pró-.gredir quanto for possível., simultaneamente em todos os Difciiictos Administrativos do Continente do liei (i o. '...'•

Ari.0 3.° Por espaço de dez annos, contados do dia ua publicação da presente Lei, todos os Por-lugueze» dostjxo- masculino contribuirão para a abertura, melhoramentos", " e conservação das Estradas designadas no Art.° 1.°, com a quantia de cem réis em cada ires mczes, sendo permiUido a qualquer dos. conlribuinies reníir á referida quantia de cem • reis "por u'm -dia completo de trabalho prestado áá obras das mesmas Estradas.

-. •§ único. - Esta contribuição e' extensiva- a"todaà as pessoas do sexo feminino, que pagarem a contribuição ,de. que tracla o Art.° ô.°

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1." Os menores de 14annos, e os maiores de 65, que não pagarem impostos de decima predial ou industrial.

2.* Os indigentes inválidos. 3.° As praças de pret do Exercito e Armada. Art.° ò.° Alem da contribuição geral estabelecida no Art.° 3.°, todos os Cidadãos que pagarem impostos directos, isto e', decima predial, industrial, e novo imposto de criados e cavalgaduras, contribuirão para a factura das Estradas supra designadas , por espaço de dez annos, com um quinto da importância da mesma decima predial e industrial, e do novo imposto dos criados e cavalgaduras.

Art.° 6.° Nas Estradas dê novo abertas, ou essencialmente melhoradas, poderão impôr-sc, á medida que for conveniente, direitos de passagem ou de barreiras, assim como portagens nas pontes pertencentes ás referidas Estradas, os quaes direitos nunca poderão exceder omaximwn proposto, nas Tabeliãs n.°s l e 2, que acompanham a presente Lei, e fazem parte d'ella. ' -

.* Art.° 7." Os direitos mencionados no precedente Arl.° não poderão começar a ser percebidos, sem que primeiro sejam preenchidas as seguintes condições :

l.a Para as Estradas, a promptificaçâo completa de duas legoas successivas.

*. 2.* Para as Pontes de novo construídas, ou reedificadas, a conclusão de todas as obras necessárias para que por ellas se possa transitar livremente,

3.* Para as Pontes-já existentes, que ficarem fazendo parte das Estradas abertas de novo, ou essencialmente melhoradas, a promptificaçào de'duas logoas successivas de Estrada para cada lado da Ponte.

Art.* 8.° O producto das barreiras e portagens é especialmente destinado para a conservação das EstiaHas e Pontes em quê for pago, mas poderá também ser applicado para a abertura das Estradas, ou edificação de novas Pontes, concedendo-se a empresários a fruição dos direitos por um numero determinado de annos.

Art.* 9.* A somma de cem contos de reis continuará a ser annualmenle deduzida da receita gerai do Estado, e applicada no Orçamento do Ministério do Reino, para a conservação e melhoramento das comriiunicações interiores. D'esta somma sairá o pagamento de todo o pessoal empregado na direcção e administração das Obras Publicas, assim como no* estudos e observações preliminares para as mesmas obras.

CAPITULO 2.°

Do lançamento , derrama'., arrecadação , e, administração doa meios pecuniários.

Art.° 10.° O novo imposto decretado no Art.° 6.° será lançado, o recebido pela mesma forma, e pelas mesmas pessoas que actualmente são, ou para o futuro forem encarregadas das cobranças da decima e impostos a n nexos, e debaixo da mesma responsabilidade, fiança e hypolheca , "e entregue , á medida que for recebido, aos respectivos Thesourei-ros das Commissoos Fiscaes de Districto, ou nos Bancos de Lisboa e Porlo, na forma que for determinada nos regulamentos, cjue serão publicados pa-, rã a boa e plena execução da presente Lei.

Art.° 11.° O imposto decretado no Art.° 3.", será lançado e recebido pela mesma forma e pessoas V o L 3.°— M ARCO— 1.843.

a quem e, ou for commettida a cobrança das contribuições Muriicipaes, e será irnmediatamente entregue ao Thesoureiro da respectiva Commissão Fiscal do Districlo.

§ único. Se este imposto for pago por avenças, segundo as disposições do n.° 4.° do Art.° 21.°, as Camarás Municipaes ficarão responsáveis pela entrega em devido tempo aos respectivosThesoureiros, da quantia que se obrigaram a pagar pelos habitantes contribuintes do Concelho.

. Art.° 12." O lançamento e recepção das contribuições designadas nos Art.°8 IO.8 e ll.° serão feitos gratuitamente pelas Auctoridades respectivas.

Art.° 13.° Os imposto* decretados no Art.° 6.* serão arrematados publicamente, segundo as condições estabelecidas pela respectiva Cooimissão Fiscal de Districto.

Art.° 14.° Os exactores que deixarem de entregar em devido tempo, nos competentes cofres, a importância dos impostos votados, para a construo-, cão das Estradas, serão considerados como tendo fraudado a Fazenda Publica: a ordem verbal, ou por escripto, qualquer que seja a Auctoridade de -quem ella dimane, lhes não pôde servir de defeza, nem diminuir a responsabilidade a que ficam sujeitos.

Art.* 15.° A guarda dos impostos votados para a construcçãò das cornmunicações internas do Reino, e a fiscalisação sobre o seu emprego, pertencem a dezessete Commissões electivas, que serão denominadas Commissões Fiscaes do Imposto dás Estradas , que serão formadas do modo seguinte.

Art.* 16.° Em cadd uma das Cidades, ou Vil-las, que for cabeça de Districto Administrativo haverá uma Commissão Fiscal ^do Imposto das Estradas, composta de três Membros, e eleitos pela respectiva Junta Geral Administrativa de Districto.

Art.° 17.° São elegíveis para Membros d*estas Commissões Fiscaes de Districlo todos os que são hábeis para serem eleitos Procuradores ás Juntas Geraes de Districto, e que tiverem a condição, d_e residência exigida para os Membros do Concelho de Dislricto.

Art.° 18.° Na Capital de cada um dos Distri-ctos Administrativos haverá um Thesoureiro Pagador, nomeado pela respectiva Commissão de Districto , ao qual, debaixo da imrnediata responsabilidade da Commissão nomeante, será commettida a guarda do producto dos impostos recebidos, e será outro sim encarregado de effectuar os pagamentos, que pela respectiva Commissão forenr mandados fazer, procedendo ás formalidades prescriptas nos regulamentos, que hão de ser feitos para a boa execução da presente Lei.

§ 1.° Os Tnesoureiros poderão ser nomeados, ou d'entre Membros das respectivas Commissões, ou d'entre quaésquer outras pessoas, que tenham os requisitos necessários para taes empregos, e que prestarem fiança idónea approvada pela respectiva Commissão Fiscal. -

§ 2." Das quantias que forem recebidas, terão os Thesoureiros 2 por cento, se ellas não excederem a 400JXXM) réis maxkmum do vencimento que lhes é concedido. Se pore'm o» 2 por cento não chegarem a produzir 200$000 réis, receberá o Thesoureiro pelo respectivo cofre, tanto quanto for necessário para completar esta quantia, que é o minimum dp

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(io :>

^«àeníifá-o conèeèiáo aos Th«S5ôureiros. Nos-Distríctofr 'de Li-síboai e Pôirt.01, o= pttoducte dos- impostos será de-pdsiilíMl® noTBancos existentes n'esl'as duas Cidades.

Art.° 19.° As eleições dos Membros d'as Coirr-tmasõt?* Frseaes- d*e Distircto serão feitas por listas assigru-ídias pdo.s respectivos; eleitores. Esta eleição s*»rá íêi^a efisi1 seçsão- publica da Junta Geral* de Dis-t.iti-eto-, e. seguiu-se-h a- i m mediata mente- á eleição da tSome-WTO d« Bmlrictov

Art,° 20.° Os Memèros dasGommissões'Fiscaes» 'dê- Districto s-â-o: r.esrío'pi9;a:veis: cada um por- si, e cada um. por Iodos. • '-

Arfr," 2k° As príncipes at-trlibiiições' das (Com-tfhissõ\e& Fiiseaesr de Dístrieto sãoT ,,: l.,a Fa.aeng;»a'rdar petos1 seusTliesoiíreiros5 as som* 'ijftfts'prewenwiNs dos impostos, v.oladios para a co»s-trucção das Estradas. '

= â.? Zelar ^ .pelos meios ao. &

'peèit-O*; .

, 3>.a "Qr.fíi-en-ar o pag.araentf® das sowtna-s dispendi--xitasmt contracção das Estradas, á v.ista dos docti-níenitâ* lèg-ííhisafdoB.

4,ía Cõiuraretar com as Cam.aras Mru:T)icipaes BOA-fere ais. ÍTro-postas d'aven:ç:as-, q^ue estas, d^aecórdo 'com os respectivos Conselhos Municipaes, fizerem ipta;F^ a> r(raíissâo'do itfflposfco dx? cem réis, (}ue toatóamtes éo> lieino- declarados no. Art.° 3.", ée-veti^ípítgafF era cada> três m^ztís^, sendo obrigados.a. subiwiiettó: o^contractio. que fi»«ré-BJ á ap^provação do. AdiBÍhWtSKa.dpr Gefa«V, qiu-e em Conselho de D>is.bri!s-"cto lha concederá ou negará.

= '-íxa - PaPtfeipar á Co:mmissão Céntraí todas as isiias r;esoJ:H'çôes, e consulta-Ia etu todas as s.tía,s duvida.^. _.-•-•

-.;Ar»t.° 22.° N n Cidade-de Líslboa^ áfern da Com-niis?âo> Fiscal de Districto, haA;erá uma ouli-a. den-o-ipsift.a,d:a ~-•'douttíj-i&sâo Ceatral Fiscal do Imposto dálgt íEstrsaidas ••*-*- a qu.al> será co.táiposta de eirceo Mem-feros-j/dots dos quaes aérão eleitos .pel:a Camará dos Pares., e tn?-s jpelr«í dos D'epiatadvO'â. '' Ar8.° £&.* Sàoelegi-feia paira Míe!Kl»:os db Com-missão Central todos os Cidadãos babeis para serem 'eíeiitsè Deputados, :

- Arfc.° • 2i4i..0 /i>5 principire&aílitribaiçõeã da Cora mis-aâ-òí OeiTl!t;aiL são/:.

- 1.-.*" Exa-múnaii" a. ctnitabúildadre o todas as resoluções da?s Commissães Fiscaes de- Dis.tri:Gto.

t] :S.a. Cor-Ke^p^odeií-^e rcgu.lfarmen.te coit> as Com-jjkkasões d;e 'Pi *l r i cio-, d^K-lliés as instrucções que julga? e.Qin.-vt»H'ie«tea, e exigir dVWas uma comta incensai -dociMienlada-, dá recetta ;e. des^eza feita no respe-cli-ue. DitsJt.vict.0. .- .- • .

3.a Receber tio principio d»e Setembro èe vá da annory da Inspecção Gerai da*. Obras Publicas, uma í;0mrjnârHcação doestado de.deserçvolvimet-ito :em que &e. ae|u>r eru> ça-da Districto o= sjstema das Estradas a|>provado pefe presente Lei ; e bem -assim a exten-

são das obras, que em conformidade do mesmo sys* tema a dita Inspecção entendi deverem^ ser>xecu-ladas em cada um dos Districtos no decurso do se-- guinte anno, e o seu c»>to provável; e havidas as necessárias informações das Comrnissões d-e Dislri-et'O sobre a receita provável de cada »rn d'elles no seguinte anno, restringir ou ampliar, d'aecôrdb- com a Inspecção Geral d'as Obras Publ-icas-, a extensão* dos trabalhos a exeoutar no próximo- futuro anno em eadia Districto, la^viíarido-sp, do-que for con-cor-' dado,, ara Accordào a;utherético-. Confi-reneiar corn a Inspecção das Obrã-s Pub!ica'Sj 'e Favra-r Accor-dãos fors da epoeha supra d?e?i'gnadff,. tedas as veze^ que novos esclarecimento* ou- occorrencia-s imprevista? fizerem conhecer a n-ecesâidade ou Vantagem de alterar a. primeira pesoluçâo.

. 4,.a Prestar-se outro sim a quaesquer conferencias qaie lhe forem requeridías p«ía .inspecção das Obras Publicas.

ã.a Quando» não pode''n concordar com aTnspec-ção das Obras Publicas consultar ó Governo pela Repartição competente' a> citja resola-ção se submel-terá. . . .

6.a A presentar ao Go'vern'0 pela Rt-partíção com* petente (para ser presente ás Cortes, logo depois de aberta a>sua sessão-a mi u a-t ©rdimuia), um Relatorrò, muito circumslanciudoy de toda a sua gerência, e da gerência d.as Com missões deDislricto, dur£.nte o pró* simo passado anno, acompanhado de todos- os documentos necessários para provarem a importância dos irn.pastos reeebid"o*, e o seu emprego.

7.a Ordenar, depois de ouvidas as respectivas Comroissões de Dislricto, a transferencia de fundos, de urnas para outras Comaússões de Di=tricto, quando assim for necessário para o proporcional desenvolvimento do systema geral' das Estradas'estabelecido pela presente Lei.

Disposições Geraes.

Art.° 25." A preparação e execução de todos os-Projectos de comtrucçâo pertenço á In-specção Ge-íal das Obras^ Publicas.

Art." 26.° A força armada será empregada nas obras das Estradas, p«la maneira que íor compatível com o serviço, disciplina, e economia militar.

Art.° 27,° A Cornrnissão Centnil Fiscal do Im» posto das Estradas , em com m u m*, com a inspecção Geral das Obras Publicas, publicação aunuaímente ura Relatório que apresente ao conhecimento publico tanto a descripção dos trabalhos executados no corrente .an'nb, em cada Dislricto, como as soai mas di-pend,idas nos mesrnm trabalhos, e balanço dos cofres, tudo referido ao dia 1.° de Julho cie cada URI anno.

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MAPPA N.° 2.

Estradas principaes indirectas^ ou ligações dos ramos das Estradas principaes directas entre si.

.Provindas
Algar vê .
Âlemtèjo , e Beira Baixa.
Estremadura*
Beira.
Entre Douro e Minho , e Traz-os-Montes.

Lagos. (ED) •Vilfa 'Nova de Portimão. •
. ' ' Beja. (,ED) Évora. (ED)
Thoniàr. (ED)
' 1.»" , . Coimbra. (ED)
Pezo da Regoa, (KD)

Albufeir,. :

Ancião. Altlêa da Cruz-.
, Portella do Mondego. ,
Amarante. ,

Faro. (ED)
íixirecnoz. (ED) Alcácer do Sal. (ED)
- Rabaçal. Leiria. (ED}
•Barca de Palheiros.
' -

Tavira. ' -
Alter do 'Chão.
, Coimara. (ED) ; '•''..
Ponte da Múrcella.. (ED) '
VilJaReal. (ED) Penafiel. Guimarães.

"3
, . a>
: •'*-
; • 1 : , \ 1 -
Castro Marim.
Villa Real de S.to António.'
t ,
Portalegre. (ED) Niza. ' • Castello BranQO.
. • '-
,Vizetí.. (ED)
. Porto. (ED) Braga. (ED)
i
Braga. (,ED)

.1- • •
"C a
H. • : ' J- •: :
•as . ,

Atalaia. ' -Belmonte.
N
Guarda. (ED)
\ •'''"'
Celoric.o. (ED) Vouzella. -Aveiro. (ED) r
•E
; Salamonde. : Rulvàes. • , Alteras.

Lamego. (ED)
Chaves. (ED)

Mdimenta da Beira.
Virihaes.

Trancoso. (ED)
Bragança. :(ED)

Guarda. (ED)
Outeiro.

*

; :
Miranda.' (ED)

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TABELLA N.* 1.
Máximo Direito de Barreira exiqivel nas Estradas.

/ •
•Designação dos passageiros , animaes , ou vehici/los de transporte.
Direito corres* pondtnte a cada legoa .

10 réis. . 5 10 5 20 '25 80 40 ' 55 60 70 80 145 145 165 85 40 2 -1 i -

Passageiro a cavallo. era ........ < ,, . ° .

r* 1 Cavalgadura maior. . , . , ...... . ..... ,-..,:,,....... ......... .

Carga em . .^ ........... .N. *...<_ b='b' _.br='_.br'>

~ , . . J Dois hois, ou 'bestíis ........ ^ ..... . .............. ...... ....

Carros de. . .-.-. ...... , ....... -•

Carruagens de -quatro todas ..-...<_ br='br'>

..... .. TABELLA N.° 2. Máximo das Portagens exigíveis nas Pontes.

•Desigiiaçfío dos passageiros , animaes, ou veJticulos de transporte.
POHTAGF.M...

Ponte» 1." Classe.
Ponles' 2. "Classe.

5 réis. : 20 10 20 10 40 50 60 80 110 " 120 140 J 60 290 290 SSO 170 80 4 . ' Z 1
0 réis. 10 5 10 5 20 25 30 40 55 60 70 80 145 145 165 85 40 fi 1 i

•n • i. f Cavali!a
t assageiro a cavallo em, ..-..•...% r* i < & * (_ Cavalgadura menor ..... . ...... •. ...............

. r, f Cava'l^rad',4 rã roaior ........ .................

fa ................... (_ Cavalgadura menor .^ ........................ . .

r . 3 '^"is bois , ou bèstat ..... . Y ....... • ......... • • •

Carros de, ................... < Quatro bois ou besías .............. ........

\_Seis ou tuais bois , ou -bestas. . ' ......... - ........

f Com uma besta ...... ................. ...... .

^_0oin mudas ........ ........... ...............

/" Com duas bestas ..... . . . . ...... , . . . ............ ,

n j » j } Com duas bestas com mudas. . .................

Carruagens de quatro rodas ..... < „ ,

f_Coaí quatro bestas com mudas ...,...:... ........

Manadas de gado vacemn , cavallar , ou rnuar, por cabeça ...... ; ......... , ........

Página 13

( -13 )

O Sr. Pereira Pinlo: — Sr.. Presidente, tracta-se de discutir na generalidade o Projecto de Lei para a abertura e melhoramento das estradas do Conti-^' nente do Reino, apresentado pelo Sr. Deputado Mousinho d'Albuquerque, sobre o qual a illustre Commissão de Administração Publica deu o seu Parecer.

Sr. Presidente, eu assignei este Projecto, antes de ser apresentado por aquelle illustre Deputado, bem persuadido que os melhoramentos das nossas estradas, tendendo a facilitar nossas reciprocas communicacões commerciaes, devem altamente concorrer ao desenvolvimento do nosso cornmercio interior, o mais vantajoso para uma Nação: por meio dos mesmos hão de diminuir as despezas dos transportes dos nossos productos; e os consumidores os poderão obter por mais baixo preço sem sacrifícios de seus producto-res ; porque se estes baixam seu preço sem' perda, c' porque elles mesmos menos dispenderam também na producção dos mesmos.

Mas, Sr. Presidente, quaes são os productos da •nossa industria? Quaes os grandes mercados, onde elles devem achar consumo? Quaes são também as communicacões que os farão chegar a esses grandes mercados? A solução da prjmeira questão não pôde apresentar a menor difficuldade : pois e evidente que nós não temos aofferecer nas nossas transacções corn-merciaes outros productos que não sejam os"da nossa industria agricola, que sendo transportados por terra ás distaiícias um pouco consideráveis, não podem deixar, em consequência de seus pesos e volumes, de duplicar e até mesmo de triplicar seu preço médio, segundo as distancias. Em quanto aos grandes mercados, onde os productos de nossa industria devem achar consumo, e também evidente que não podem ser outros senão Lisboa e Porto; estas duas Cidades, sendo muito populosas, são de sua natureza consumidoras, ao rnesmo tempo ricas pelo seu cornmercio e estabelecimentos industriaes. Resta o terceiro quesito, isto e, quaes as communicacões por meio das quaes deveram os nossos produ-ctos chegar a estas duas Cidades, com menor des-peza e mais promptamente: não e'esta uma questão mais complicada que as duas precedentes: não e", julgo eu , um problema de Geometria transcendente que admitta muitas soluções.

Não podia escapar á sagacidade e penetração Iu. minosas da illustre Com missão, que o nosso Paiz e Um litoral, urna orla de terra, que estendendo-se ao longo do Oceano e transversalmente cortado pelos rios Guadiana, Sado, Tejo, IVJondego, Douro e Minho ; sendo entre elles os principaes o Douro e Tejo, que tendo suas origens no interior da Hespanha, não são , em quanto correm atravez daquelle Paiz', senão simples ribeiras; no entanto que tocando as nossas fronteiras trazem já utn volume d'agoas que os tornam navegáveis, mesmo na estação de sua maior diminuição; e que depois de atravessar o nosso Paiz vão perder seus nomes -no Oceano; o Douro abaixo do Porto, e o Tejo a poucas íegoas abaixo de Lisboa. Taes são as^orincipaes estradas destas duas Cidades, devidas á natureza; e por meio das quaes deverão os noísos productos chegar áquelles^ dous grandes mercados rnais promptamente e corn menor despeza, seja para ali ser consumidos ou exportados para Paizes estrangeiros: mas, Sr. Presidente, . offe recém csr.es dous rios, como deveriam. Voi. 3.° — MARCO. -^ 1843.

uma navegação fácil desde suas fozes, ate ás nossas fronteiras'! Forçoso é confessar que não.

O Tejo, o primeiro dos rios da Península Hispânica, cujo berço passa, para assim o dizer, atravez do meio do território portuguez, cujas agoas banham os muros d'Abrantes, de Santarém, e de Lisboa, e cujas marge.ns e terrenos limitrophes são da maior fertilidade, este bello e importante rio, digo eu, desde algum tempo tem-se tornado quasi iunavegavel desde a Casa Branca duas íegoas acima d'Abrantes ate' ás Portas do Ródão em Vi l Ia Velha, não tanto pelos obstáculos naturaes do seu leito , como pelos artificiaes, devidos á ambição mal entendida dos habitantes de. suas margens, construindo estacadas, caneiros para pescas, assudes e levadas para fazer andar seus moinhos, tornando assim muito perigosa a passagem dos barcos, e obstruindo em partes o leito deste rio. Não seriam necessários avultados f u n-, dos para desembaraçar a navegação da parte deste rio, desde a Casa Branca ale ás Portas de Ródão; 4 ate 5,000j$'000 de réis serão talvez suíficientes para produzir este resultado; a execução deste trabalho é digno da Nação: suas vantagens serão incalculáveis para a Província da Beira Baixa, Alto Alemtejo e Lisboa : a Beira Baixa fazia exportar para esta Capital pelo Porto de Villa Velha seus azeites que podem rivalisar etn qualidade co:n os de França e Itália , seus vinhos e agoas-ardentes , ce-reaes, lãs, carnes de porco salgadas, exquesiias f ruelas, os productos de industria fabril da Covilhã, e madeiras de castanho das ricas florestas de Alcon-gosta, Fundão e Alcaide; madeiras pouco sujeitas a incêndios, que duram séculos, e que se p.;>de dizer incorruptíveis, quando não são directamente expostas ás vicissitudes da atrnosphera. O Gavião viria a ser no Alto Alemtejo o principal porto, onde devem naturalmente embarcar os cereaes deste Paiz, lornando-se assim mais curto o transporte de quatro íegoas, que tanta é a distancia desta Villa ao Rocio em frente d'Abrantes. Melhorada a navegação do Mondego, corno é de esperar, Cêa, Gouvêa, Ce-lorico e Vizeu exportavam' os productos de sua industria pnf meio deste rio, dirigindo-os aos seus portos, conhecidos naquelle Paiz sob os nomes de Foz-Dão, e Foz d'A l vá. O Douro será sempre para uma grande parte da Beira Alta, Traz-os-Montes e uma parte do Minho, a principal com m u meação de que seus habitantes se hão de servir para levar seus productos ao Porto. Os nossos rios, depois de melhorada" sua navegação,, serão de sua natureza as principaes communlcações de todo o nosso Paiz, as únicas que podem facilmente prestar-se a um prom-pto e económico transporte dos productos da nossa industria agricola de fuá natureza pesados e volumosos ; „ dos portos destes rios caminhos transversaes deverão dirigir-se para o interior do Paiz, que por este meio ficará todo elle g-osando dos benefícios das communicacões fluviaas.

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diminuem .as dcspézas de produccão$ direi; também que facilita r, a navegação dos nossos rios, e. construir estradas dos seus portos para o interior do Paiz, e' objecto de um interesse transcendente para a prosperidade publica; no entanto que a abertura e melhoramento das estradas do nosso Continente sem a combinação reciproca das cotrimunicações fluviaes são sem contradição muito úteis, mas de um interesse secundário; estas devem ser consideradas como utri .complemento dos primeiras. . .-

Sr. P residente j'-na expectativa de que estaCama-i ra.e o Governo de Sua Magestade-voltarão bem de**1 pressa sua particular 'attenção ao melhoramento da navegação dos nossos rios, e construcção de.estradas, que facilitem o transito do interior do Paiz para seus portos, sou de parecer que1 o Projecto de Lei em questão apresentado pelo jllustre.Deputado oSrv M ou si n bo d^Albuquerquè, fique por ora adiado; e na hypotheâe .de que o Adiamento não tenha logar, declavo que quando se discutir os §§ 3;° e--5;° do Projecto hei de requerer em, nome cios meus Constituintes dá Be,i rã Baixa, que o prodficto -dos impostos.de que tractam os ditos 'paragra-phos,- e que por elles forem pagos,-. sejam impreterivelmente ap.plica-dos para destruirmos obstáculos naturaes/eartificiais,, que desde alguns annos obstam á navegação do Tejo, desde as Portas de Ródão ate á Casa Branda; -•

O Sr< Mousinho d*Sllbuqucrquc: — Sr. Prcsidon-' te, pedi a palavra para- apoiar o-adiarnento proposto, não pelos rnolivos que aca.ba de expender o Sr. Deputado; mas por outros ern virtude d-os q^aes já eu tinha intenção de o propor quando tomasse a palavra^sobre a matéria ;:por isso tractarei agora das razões,'que-no meu

Uma razão particular me obriga a tomar a palavra neste caso. Eu fui encarregado por unia associação exterior á Camará de introduzir nella o Projecto de Lei de que sé Iracta, para cuja confecção eu mesmo contribui. Sendo Membro cia Commissão-de Acltilinistração Publica desta Camará, .coube-me examinar ali o Projecto , contribuir com os meus Coilegas para o seu aperfeiçoamento, e até a Corn-rnissão me havia escolhido para seu Relator especial neste assumpto; circamslancias supervenientes fizeram com que eu não só declinasse cie mini o Relatório deste negocio na Camará; más .que, nein se qoer , assignasse. o Parecer que foi aproseníaclo pela Maioria da Commissão, e para qsie senão sup-ponha, que esta-mudança-; apparenle da minha parte e' um aclo caprichoso' ou pessoal, é do .meu dever apresentar' á Camará, e aos meus commiuèn-: tes j os fun da mentos sólidos e.reaes deste meu proceder. Eu entendo, corno sempre entendi, que a" Lei cm si e boa, e não me opponho a.-que:dia um dia vigore no Paiz; mas entendo igualmente que as razoes, que passo a expender, mostram que no rao me n to actual não convém, impor ao Povo Poi> luguez'a~s contribuições, ahàá importantes, de que na Lei se tracln. ' , ..... - • -

Quando eu apresentei esta Lei na Gamara, na" Sessão d'o-14 de .Setembro do ar.no passado, live a hõnr.a de dizer 'á Camará o seguinte. Ets-aqni está o meu'discurso no Diário do Governo (NT.° Í2Í8) (e leu) .. .Foi is-to , Sr. Presidente, osquè eu disse ao 'introduzir a Lei nesta. Camará. -Tomando eu parte-'nos--trabalhos da associação externa desde a"

sua origem, assim .como alguns dos Membros desta Câmara, e da outra, e a té,'mesmo' alguns dos que compete na.-o actuai Gabinete, todos somos .téstimii-nhãs de que o principio1 fundamental que presidiu aos trabalhos dessa associação, o fundamento* principal que elía julgou devia servir de .base 'a todo o seu edificio , era a~separaçâo completa , a independência inteira ,. a nenhuma relação entre o objecto dc'que: ali,s.e-.tracta.va.e aquillo, a que geral* mente se chama Politica do Governo, cor, ou gradação,de cor de Partido; effectivamente analtiresa das cousas assim o exigia , e não era muito que. a "associação externa assim o fizesse, e proclamasse esta doutrina como principio capital ^ e nalurésa essencial da mesma associação. Para converter esta doutrina em facto qniz a associação,reunir em si, como com effeito reuniu, homens de todas as opiniões políticas, tanto da opinião do Gabinete que.então governava, como de todas as outras, que existiam no Paiz. Assim progrediram os trabalhos dá associação,'e tão .religiosamente s^guio elfa.éster principio ,. altamente-sensato e. patriótico , que só? brevindo no ?neso dos seus trabalhos, as revoluções do anno passado j tendo se mudado a Lei Fundamental do Estado; 'nem .por isso foram os ditos trabalhos inlefrompidos, nem .alterados,- e a Lei 9 q ire jó estava redigida, s» accomniodon ao novo sys-tem':», troeando-se unicamente rtrlla as palavras Senadores em Parca, e- Administrado?es 'Geràes'crr$ Governadores Civis. . • •

-< As carta?, que a associação dirigiu para clifferen.-les pontos "do Reino, com o fjrn de ciisp.ôr a,opi= nião publica e/n favor cia sua obra, expunham to*. das o principio capital , e tendiam a demonstrar. que b friicto. da contribuição podida seria indepen,-dente. no 'seu resultado, cie toda a influência política , das mutações fão frequentes na Administração) do Estado; independência esta absolutamente necessária em matéria por sua natu.re5.-i duradoDra , e .que só; podia ser,'conseguida pela ligação a.aril systenia .sueçessivo $ e quanto possível imniutavel.

Tal foiv.portanto, Sr. Presidende, o principio essencial com q u f» se formou a associação, extorn.a j com que. ella confeccionou esta'Lei e com que pro-niQveu .a expressão clò , opiniões em favor do. seu Projecto, e neste principio se fundam, portanto, tocias" as 'representações que vieram a esta Cama» rã-, sòllicitando á adopção desta Lei ; porque,, qu.ari-? do ali ,se-.declar,a-,

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lhes imponha o dever de patentear a sua consciência. Eis-iaqui, St. Presidente , as únicas espécies de borneris a quem, na época presente, é possível empregar na dèsenvolução technica, e immediata-, mente administrativa das cotnmunicáções interiores.

Sr. ' Presidente , para a direcção technica~e administração irnmediata das conrimmicáções são necessários conhecimentos especiaes , não só da ordem daquèlles que se adquirem nó- Gabinete , e cbsn o exame e pratica dasohras em gerai, emcjual-quer Paiz ; mas conhecimentos do território pátrio, que só se adquirem com viagens, lempo , e t rã brilhos especiaes. Estas circumstancias não são, co* rhuns, e se a ellas se quizer juntar, corno condição essencial, a coincidência de opiniões" poiilicas com as do Gabinete , tão exacta quanta a de dous líiangulosequilateroscntrè'siy adifficuldacle de achar homens crescerá de ponto; é se as opiniões políticas de taes homens não forem tão variáveis corno as estações, terão elles dê mudar-se a" cada mutação ministerial, e o systeiDa das communicácões passará de mão em mão, com á'mesma "frequência ' com que passam de mão em mão as Pastas d «s Ministros, e provavelmente',com o mesmo triste fe.-sultado; e sobre tal systema cosno podo estribar-se, Sr* Presidente, a confiança publica ?

Os cargos do '.Estado, as funcções do sorviço Nacional exigem 'homens que . possuam ..diversas? especi.es de confiança • para uns basta a confiança Nacional, para outros e preciso que esta confiança Nacional seja. riccompanliadíi da confiança intima do" Gabinete com quem servem. A esta confiança darei eu o-nome de confiança ministerial, a qual é indispensável áquelles individuos, que devem desenvolver a política particular, as intenções próprias e características do Gabinete que os emprega. Mas, Sr. Presidente, como se adquire a con-iiança Nacional, que e' a única necessária para os ' cargos de serviço publico não político 1 Ksta confiança 'Nacional 'â(lquirc-?c pela demonstração pratica da capacidade do indivíduo para o ramo do serviço a que se destina , .pela prova incontroversa de.assiduidade zelo è perseverança no trabalho, pé-.. Ia manifestação longa e constante de probidade o • desinteresse. Esta confiança Nacional, assim adquirida, habilita os caracteres puros, os caracteres nobres j os.caracteres fortes, para servir dignamente o Pais;, debaixo de qualquer administração; salvo nsquelles cargos, em que, lendo de combinar-se com estes predicados-a coincidência perfeita, de opiniões políticas entre o E-mpregado.- e o. Gabinete , -deve o funccionario 'reunir á confiança Nacional essa outra confiança, que eu chamei ministerial. ' ' ' - * •" -• . Mas, -Sr. Presidente , q.uando passasse ern doutrina, que a confiança publica, -fundada e adquirida como fica dito, de. nada serviria pa.ra recom-meiídar os homens "pára as funcções publicas independentes da Política ; quando .passasse om principio, que seria nulla para o serviço publico, toda a inteiligencia , q.uo nào "coincidisse geometricamente com a inteligência ' ministerial, sendo as ideas do funccionario e as do Ministro, ignaes no seu todo, e cada u'm a a cada uma';, a intolerância a mais extrema , a rnnis Nacional,: e a mais despótica ,\ achar-se-iam convertidas em Lei ; a confiança desappàrece.ria ; porque a confiança e a in-'

tolerância são poíarmente, são diametralmente ~op-postas'. . ' v

Em vista do que acabo deennunciar, em vista da doutrina do actua! Gabinete; vendo eu destruída pé-, ios fundamentos á base da presente Lei, porque el-la era unia Lei'-de confiança;' vendo eu destruída a Doutrina Fundamental da associação .externa, cie que fui órgão nesta - Camará ; vendo desvirtuadas , peío mesmo principio, todas essas Representações .de Camarás Municipaes, Corporações, e indivíduos , que em favor da Lei tem sido dirigidas tanto k associação externa como á Camará; não posso deixar de propor o adiamento (lã discussão desta Lei, ate' que ee dê-uma circunstancia .mais-oppórtima.-'Proponho por tanto, ou antes sustento ó Adiamento já proposto , por uai tempo indeterminado; indeterminado ua forma, 'porque' para mini :é eile determinado", e só desejo, que a discussão desta Lei se demore, até' que o Gabinete^ que preside aos destinos do Paiz, professe princípios 'mais Consthucionaes , uiai? libe-raes, mais populares," e que possão inerecer-lhe a confiança dos" Povos.

O" Sr. José Maria'Grande;.—(O Sr> Deputado ainda não restituiu o seu Discurso.) "

O Sr. Beirão : -«-Sr. Presidente, esta discussão ainda que não seja a (liscus?aq principal, é utna discussão que está separada- de toda a-'idéa política. (Apoiados). -' Eu acho mais fácil nesta Camará declamar que argumentar. 'Tr'ncta-sé do .Adiamento, ' tracta-se de saber se o Projecto ha. de entrar já erri ' discussão, ou'ha de entrai*'daqui1 á teríipo , e se "esse Adiamento ha dê ser imitindo, ou não"; tudo quanto -for fóra disio"riao vem narla para ò caso. '

Em fui um dos cinco Deputados que se levanta-, ram para apoiar o Adiamento; já sé "ve;põr consequência que entendo que o Projecto não pôde eu-" trar já em discussão'; rnas não quero que oAdiamen-' to seja indeterminado, eu entendo que o Adiaáiento deve ser até que se-tliscutam os Projectos de Fazenda, e até que' tenhamos um systema financeiro. Eii" encaro esta questão ligada eminentemente com o estado financeiro do Paiz. E,n, Sr/ Presidente, tinha ' tenção de substituir a Peguh-da base que sé apresenta para á creação deâta empreza por uma outra; más esta uma outra não á; posso-eu apresentar lealmente sem quê se-discôtá b'Orçamento ; porque eu não" quero por modo nenhum coílocar õ Governo em uma ; posição falsa; depois delle apresentar o sè*u systema' financeiro que ainda hão conheço, (o que lia de ser : a primeira base' que 'hei de apresentar) hei de propor-, uma pata substituir a primeira das bases que' -apresenta â Comrnissão :nesie-'Projecto"cTeslraí!as.-

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Supponbamos que se queria transportar um ho-rnem daqui a cima tle Coimbra, faz-se hoje essa viagem por 3/600 de conducção u'uma cavalgadura, este homem tem de pagar de imposto 820, são 32 legoas calculadas a 10 réis porlegoa 320, e tendo de passar duas pontes de Sacavem e Coimbra ha de pagar 40 réis; pela minha hypothese, esse homem paga de Decima Industrial o decuplo de 3:600, isto é, 36:000 réis, tem de pagar de novo imposto por este Projecto 720, tem de pagar mais a capitação que é ura cruzado; por consequência este homem paga 5:110 viajando; -vejam os nobres Deputados se por ventura elle lucra tanto na conducção por essa maneira, como perde pelo Projecto. Logo já se \eque esta base longe deser um beneficio quanto ao transporte económico vem a ser effectivamenle mais gravosa; porque entendo que depois de construída a estrada deste modo que ahi está, não vem a pagar tanto quanto paga actualmente, e por conseguinte entendo que é um vexame para o Povo.

Sr. Presidente, a empreza era boa, e o Proje-" cio havia de trazer grandes vantagens para o Paiz ; uias corno? Levantando fundos a esta Empreza'do mesmo modo que se faz nos outros Paizes , dar ò Governo os direitos, que resultarem destas estradas á Em preza , e designar uns tantos por cento para cobrir tudo quanto faltasse a essa Empreza para che.gar á quantia, que ella devia perceber; hoje em todos os Paizes se faz isto; não se co-nvida ninguém a entrar em Empreza, , sem ter a certeza de C) por cento; calcularam-se, por exemplo, os direitos das barreiras em 4, então o Governo destina um capital para cobrir o que falta para 6 por cento, para ficarem os Ernprehendedores da obra. na certeza de que os fundos, cotri que entraram ," teenv sempre os 6 por cento. Eis-aqui como eu entendo que se devia substituir esta base; mas est'outra base não a posso apresentar, sem oSystema financeiro ser conhecido, sem saber o nosso estado financeiro de.43 para 44, e ver como fica o nosso de-/icit, qual é o nosso estado de Credito e Despcza para o anno de 43—44; logo só tenho a substituir uma base do Projecto por uma outra ;. e coma imo seria leal substitui-la sern se tractar de Orçamento, por estas considerações não a substituo por ora ; e eu queria também propor uma alteração á base primeira ; porque entendo, que as rendas, que se mandam levantar por este Projecto, nem são de vantagem para o Governo , nem para os Povos.

Quanto á idea fundamental do interesse material, que o Paiz d'aqui tira, disto não duvido eu, nem , e»ta Camará; e tanto, 'que eu mesmo assignei o anno passado este Projecto ; comtudo penso que devo propor uma outra ide'a a esta segunda ; e por estas considerações e' que voto pelo Adiamento determinado, ate' que o sysleina financeiro do Paiz para o anno económico de43—44esteja effectivamen-te decidido.

. Leu-te no Mesa a ultima redacção do Projecto de L>ei N.° 30, o qual acha rido-se conforme com o vencido , foi approvado sem discussão.

G Sr. Presidente:—Continua a discussão sobre o Adiamento do Projecto N.° 34; tern a palavra . O Sr. José .íssteváo: — Sr. Presidente, não ha cousa mais sustentável, que o Adiamento deste Projecto ; porque sobram considerações financeiras, políticas, e administrativas, para demonstrar que

não e' esta a conjuiiclurá própria, para se tractar cie semilhanle assumpto. "Não me farei agora cargo de as desenvolver; porq'ue o rrieu intuito não e' senão corroborar as asserções do illuslre Deputado, o. Sr. Mousinho.

Sr. Presidente, o discurso animado, enthusias-ta, e fervoroso do illuslre Deputado foi urna prova flagrante e completa de quanto a obediência ou desobediência pôde prejudicar um assumpto desta or-dem. O Projecto, diz o illustre Deputado, não é ministerial, neru deste Ministério, nerri de nenhum outro, que tenha havido; não ha cousa menos ministerial ; porque o pensamento deste Projectcrger-tninou em cabeças de pessoas, quês então não eram Ministros; porque foi approvado, julgado e desenvolvido por pessoas, que não eram Ministros; porque foi urn trabalho, cujo cunho especial e cara? cteristico foi ser o resultado dos esforços de todos os Partidos, e de homens de todos os Partidos. O illuslre Deputado que falloti neste assumpto, o Sr. José Maria Grande, parece-me que não teve parte nestes trabalhos (Rumor). Não sei se leve parle, eu não me recordo; mas, supponhamos que; sim, assim como ellê teve parte, haverá muitos que não tenham lido parte, tendo aliás o mesmo zelo pelos interesses materiaes do Paiz , e o mesmo en-tbusiasíno em abraçar essas medidas: supponhamos que existindo caracteres desta ordem dentro daCa-rnara, que tinham tido parte nestes trabalhos, e entretanto que tenham urna intolerância de admissão de exclusivo ,- e, de pimponismo (se assinri me posso expressar) a respeito deste Projecto de não consentir ,. que ninguém discorresse, e tomasse parte na contenda', si; não tivesse entrado na confecção destas medidas , o que resultava d'ahi , é que o Projecto era tanto mais prejudicado, quanto ficava privado por esta intolerância de orações eloquentes e animadas, como a que o illuslre Deputado acaba de fazer.

Sr. Presidente, a Camará tem repetido con;>tan-temente, que este assumpto não e ministerial; e se o nobre Deputado entende, que de elle não ser ministerial se tira urn certo proveito, e será mais fácil de discutir; se a Camará julga, que para a factura da Lei. e' muito conveniente o assumpto das estradas não ser ministerial , como não havemos nós, seguindo os mesmos princípios, julgar a mesma cousa 1 -'-,''•''

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truir completnmente os vestígios da Política nestes objectos cTinleresse material,

Mas, desde que, por um acto importante, e ai-lamente significativo,-o Governo deu a entender, que nada resistia ás considerações políticas, que a ellas se ligava tudo, e que o objocto das estradas, como Iodos os outros, seria sujeito a estas conveniências de momento, a estas intrigas de Partido, desde então, ô principio deste Projecto desappa-- reci-u cornpletamente, e ha uma certa fraude da nossa parte, uma certa infracção de confiança em usurpar um trabalho alheio, feito sobre um principio, quando se falseia esse mesmo principio.

Supponba o illustre Deputado que muitos homens, estranhos completamente á Política, que a aborrecem, assim como aborrecem aquelles que se met* tem na Política , se juntaram para fazer um Projecto,, na ide'a de que esses caracteres políticos ali reunidos se compromettiam, cada uni na sua situação, «rn tirar toda a cor politica a semilhante assumpto; e agora ve'm esses caracteres políticos re-tractar essa promessa, mettendo a Politica onde ella não devia entrar. E faltar á confiança; e'uma traição.

Sr. Presidente, a Camará não deve estranhar que se peça o Adiamento deste Projecto; porque a Opposição, nas nossas circumstancias, está n'um Adiamento completo. Pois quando se suppõe que o Governo e completnmente inhabil para dirigir os destinos do Paiz, certamente que a posição natural da.Opposiçào e' adiar ; isto é$ esperar que haja um Governo que satisfaça essa& indicações. Mas, diz o illuslre Deputado; nós, na mesma situação, proporemos o' mesmo, è n.unca teremos estradas. Sr.. Presidente, eu já vi o ilhistre Deputado n'urnas poucas de posições e a apoiar uns poucos de Minis- , terios ; e elle deve fazer justiça á sua própria posição;- deve saber que os factos da sua vida publica estão registados. .Ru já vi o illuslre Deputado fazendo parte de uma Opposição bem systemalica.

Sr. Presidente, não ha duvida que nós não podemos fazer um só palmo de estradas, se, para este grande objecto n fio concorrerem todas as influencias, e toda a força desinlerssada do Governo. Mas, como se pôde conceber que o Governo entre nesta /politica especial a este respeito, se elle, na primeira océasião, já lhe deu o desmentido mais formal e escandaloso? O illustre Deputado entende que ha abundância do pr&soas com a capacidade necessa-rij para tudo isto: nào ha politica mais ante-mi-iiis,U?rin|, em Paiz nenhum. A opinião constante de todos os Governos e que uma aptidão especial riào se faz n'um momento, que nunca sobram capacidades; mas no nosso Paiz esse principio torna-se um axioma, uma necessidade. Pois se o Governo, segundo o systema que até aqui tem seguido, mel-ter a Politica no assumpto das estradas; se levar o direito demissorio desde o Chefe das Obras Publicas até aos seus Delegados em cada Districto, e até aos Sub-Delegados em cada Comarca; desde os Engenheiros ate' ao Thesoureiro Pagador; desde os Aparelhadores até aos Trabalhadores (e o Governo é capaz^ no meu conceito, de levar até aqui o demissorio) nós poderemos ter estradas T Se o Governo dissesse: ahi está um belto caíceteiro em tal .Districto, que tracta muito bem de eleições, se, chegada a crise eleitoral, o caíceteiro não rnoslras-VOL. 3.°—MARÇO — 1843.

se tanta destreza em apanhar votos como em cotio* car pedras, o Governo detnetlia-o. (Riso). Não se riam do exemplo; riam-se do facto.

O Governo não tem só queda para a intolerância ; não tem coragem para deixar de ser intolerante : é uma tentação a que não pôde resistir. Ora um Governo escravo desta paixão, e que por força a ha de desenvolver, é preciso livrar-se delle, como de um perigo natural.

Mas, Sr. Presidente, o illustre Deputado quer que se façam as estradas, e não tem medo que faltem as especialidades. Pois n*um Paiz sobrecarregado de contribuições, coin mui poucos capitães, esses fora da circulação, ha de fazer-se um ensaio de estradas, sem a consciência de que todos esses sacrifícios se aproveitarão, entregando a direcção das obras a pessoas hábeis neste ramo ? Hão de estabelecer-se escolas para crear capacidades que fa-Çam estradas? Não estamos nessa situação; e quando o Relator da Com missão, aquelle que por um acto de confiança foi designado para representar os pensamentos da Commissão, quando elle nos dá tão poucas esperanças de alcançarmos estradas, não é isto um argumento só para adiar o Projecto, mas para o regeitar.

'.< Mas a situação é a mesma,, e entretanto o illustre Deputado, Relator da Co EU m i «são, mudou a este respeito. » Sr. Presidente, a situação, desde certa época politica, não é a mesma de hora a hora : a situação de hoje não e' a mesma de hon-tem ; não e a mesma de outro dia ; e o illustre Deputado que se conserva em certa imobilidade política, faço-lhe a justiça de acreditar que se persuada de que a sua inamobilidade pessoal se casa com a situação politica ; mas está enganado; porque ella , muda-se a todo o instante. Quando o illustre Deputado fez estas considerações na Commissão não se tinha apresentado uma larga lista de tributos, que destroem a base do Projecto, realisando-se os quaes, se torna impossível este para as estradas. E appello para a consciência dos Srs. Deputados, porque estão convencidos disso como eu. Ha con-trasen.so maior do que, n'uma questão de tributos* julgar indiferente a maior somma de tributos existentes? Se o Sr. Deputado se regulasse, na sua economia particular, por estes princípios, reputar-se-hia tão rico antes de gastar, como depois de gastar.

Para mi m é demonstrado que não se faz um palmo de estradas em Portugal, sem que eu execute fielmente o principio que presidiu á confecção dos trabalhos;; eu não tenho confiança de que elle se execute.

Diz-se que este assumpto não e' ministerial» para não soffrer as consequências de uma votação contraria ; mas, quando se tracta de dar ao Governo a faculdade ampla de demittir, então é ministerial. Deste modo ^ ser Governo e a cousa mais fácil que ha; e' precioso; é uma situação sem perigo, toda cheia de gloria ; tira-se toda a vantagem do que ha bom, e nenhum incommodo do que ha mão.

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Ipàfa ap-reseTftarr lèaínrente a sua có'rwicçâo. Esfa (K>r$gt,f"n- Ffc^eilff-se'èrílre todos o's hòi»ens. que se' 'estimam, e. q>tré'n-ão erpl-icaíní d procedimento d'urri liomem Vem educado pot orna paixão baixa e vil; aeeKe$ita*st; .neWa•; porqiíe , se'não existisse , â s\-fH-a^ãQ^orFfiea1 qf«e o Sr. Deputado julga muito se-gatá:, teblvez d-çvesse" a sua seguratfça a árguns rei--'to-sr desta p^r-ferçã-o rflSrttifãt que b illustre Deputado devia considerar mais, e - ríãtí tracta-la ~êom tanta Mkgratidão noi seíiá adversários políticos. ..'.O Sr>. Roma : — S'fv Presidente-, e (í vou fallar '•çon-tra o Adiarnenlo~; e te-ndo feito tenção de fal-'3a~F nítti rafas vezes nesta Camada , porque enH-mfo '(jôe de fallar muitas vezes não, firin glande, bem ao (Pai*,-, de^o dizer qtie atndá fíre 'não levantei , efi> •®.éeasi«o a-lgiima pára faltar, tào eómrffovido eorno: agora. •''•',*.;-.

. ., .Cumpre-me declarar que não aásrgnei o Proje-'cto- em .dtisx-ti-ssãb-; e- tenho' para rriim, eoniro regra-invafrayeli^-qiie fYefihum Deputado deve, antes fio 'terHVO.á-a éfscifçsão,' prender ó seu voto. Já houve uftaa5,cjçcasiào'.'eEír que eu âfísténtei esta dpriiião. O Profeeto tiírha as minhas syntpaihias, 'nem podia deixar «H l-ê-las ; a favor do Projecto havia trabalhos de um parlicula.r amigo m*»-; e isso podia le-v^rrine;; a quebrar/a regra qtfe me tinha imposto, '•lidu-ve- ujmv occasiãd em q^e-"e~u dei a mesma razão a/eU-se, «íe>ifpftrtk'iilat amigo, para fntí des-ííulpar de nãe-teí íttssiígrtado o Projecto 4 tribtítando comludo ao :s'eU:(zeJa e.actividade o'S' lò'uvofés que fringnefn 'lhel pé4e".'negar; E?tou prfr cdfisèqu^ncia livre e déséHibnráí/ado para voiaf a fe.--pcif,o do Projecto eomo entender. Desde já declaro que ha cousas nel-•le eom que rne 'não conformarei ; tnas de ;certo me ctíhformafei fiinda meiíos com a t3e'à de' adiar "um S?r(>ieeto de primeirtt fiecessidnde .para :o P-àiz (-A-..pffiacívS-j ...-:*

, -'NíW"sci aindo- qna.1 será a- base ess&n'cia! do Pro-jeoto; hno sei aind-ft qsises-serão ó> meios cosn que "s.e-lí-ào eie ;fíizer as eáfradas; is'so ha de sai..'er-se depois" de nrfm.ltírgn diâtíUssuo ; riias ãfrrí^ènla-s-e á dis-f:«ss3:ò jtiri Projiecío- * cujo fim é promotor as "cefíiínitmicííçõ-es •interiias dó Poiz ; eujoTim .e' retne-- a-rlia-•dhs'-até que líaja^wHKGovérno que ni\o seja iolole-ranie. ^ nuhcu haverá estradeis :(^poiado's. ) (O S/-.' "-José ' &s'f,cwwo : '-=-'Pois hun'ea- as "ha d-<_ trate='trate' tmíilo='tmíilo' fr='fr' feern='feern' ília-r.-.='ília-r.-.' _1.4='_1.4' sido='sido' menos='menos' vvzips-='vvzips-' govertrm='govertrm' tag3:_='aíris-:_' rimiitas='rimiitas' dípioro='dípioro' ca='ca' mas='mas' _='_' a='a' b='b' d='d' os='os' ci='ci' ou='ou' opiiã-ír='opiiã-ír' i='i' l='l' in-tol-era-uies='in-tol-era-uies' m='m' t-sto='t-sto' n='n' miníía.='miníía.' o='o' et='et' rtíspbjlo='rtíspbjlo' r='r' t='t' ido='ido' ttidos='ttidos' iiviolófanciã='iiviolófanciã' xmlns:tag3='urn:x-prefix:aíris-'>e pior v> ci ú Tii M d-o -do 'ce-fação $ •iiiiíoièraírcia ^ q^iô' se 'tem alíirdido 'Hoje nesta Cajá.; bs tm;ws' atnigos tire ouviram «ii-zer que -em • w ma -e a. j à m idade para o Pai?,; dlss^-ilite' que ti-pl«* sido «Mr-error-copiía! "^Jd-|>"ariía da Adiniiw-slr-a-

cão; por consequência não sou suspeito, quando digo, que se as 'estradas forem adiadas ã!é qiie não haja intolerância, nunca haverá estradas.

Ha um terceiro Adiamento, e e, que se adie o Projecto até que se regulorise o estado das nossas finanças. Disse o íllustre Depiítado , que propôx o Adiamento neáíe sentido , quê sendo forçoso explicar os meios, porque se hão de fazer as estradas, e recorrendo-se no Projecto a contribuições dire-, etas, era necessário sabor, se o Povo , depois.de »pprovado'O Systema d'e Finanças, apresentado pêro Governo, ou outro,- ficará ainda coni meios de pagar essas'cofttrilwíiçòes, que cfevcrn servir para &e faxercfn as estradas, segundo o Projecto.

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segurança de1 que elleg pagam com vantagem para a producçào ; digo que pagarem os Povos para as esira.das, e o mesmo'que pagarem-os Proprietários que tem quintas para eoncerta-rem os muros- das Mias quintas1; ou para cava-rem ás suas vinhas: logo não haja duvida em obrigar os Povos a que1 paguem para as estradas, porque' pagam . para sf , e isto não acontece sempre, porque não e para seu proveito que ás Repartições estão entulhadas de immensos 'Empregados desnecessários, para isto. não devem pagar os Povos'. -A verdade e qu-e" os Empregados Públicos são neeeèsarios para o bérn estar dos Povos, mas só os necessários, e eu quero que haja os necessários , e que sejam beiri pagos ^ porque1 não o sendo, não podern bem servir. O que PU não desejava , era que, sem embargo das disposições das Leis em vrgor j se-fizessem promoções e admissões de Empregados fora d.os quadros; que isto se tem feito é um facto, e pôde drzer-se que o f e m feito todas as Administrações. Se^eu for contrariado ríesla minha asserção , posso apontar-ale' nomes.

Eu quando me levantei para fallar neste assumpto fiz uma reflexão, e foi que de certo este meu rííodo de fallar-desagradaria'a todos; não-importa porque eu o quê digo e b que entendo, e o que sinto, e imporía-me pouco que agrade oii desagrade a- todo?. • -

Disse-sé que era necessário que esle Projecto fos.se adiado ate que houvesse .urn Governo tolerante; e isto trouxe-se em consequência' de uma discussão, que conto eu já disse muitíssimo "me pcn.a-iisou. J;'t'hoje -nesta Casa, guando entrei.,'"e quando vi que e"st"a'va dado para ordem do dia o Projecto relativo ás estradas , disse-que era urna grandíssima falia , uma grandíssima perda para este objecto, não poder estar 'á frente d'a Adrninístra-. Cão" das Obras Publicas o nobre Cavalheiro que-ti--' nhã sido dernittido, 'disse-o aqui diante dos raeu's amigos 5 mas deplorando muito esta falta, entendo que se este Cavalheiro fallece.sse, nàq havíamos.deixar de cuidar de estradas. Não vem para o caso o dizer-se que as -especialidades sê fazem', ou s*-* não fazem nas'obras das estradas; e.u bem'sei tjuer para se começarem. as obras das estradas e necessário que, haja homens capazes de. dirigir os, trabalhos j mas lambem e certo que no decurso 'dessas obras , é-que se ha de crear um certo numero, de. homens especiae? ; não Ic-m isto duvida, e também é certo, como disse o nobre Deputado, Relator da Com-.missão, que se pôde recorrer aos Paizes estrangeiros, e eu (iigo que. sim, que se deve recorrer a elíes para Iraz.er homens que venham dirigir os trabalhos, e não nos envergonhemos disto, porque se faz em toda aparte. Eu desejaria .muito que a frente' .de taes, trabalhos .estivesse o Cavalheiro , a que olludi , mas-se elle o não1 está agora, não deixemos de traclar das estradai, e permitta-nie a Camará que eu faça urna consideração. (Aqui está outro ponto, em que também vo*n desagradar; hão imporia, faço-uma confissão, que é. toda minha, filha das minhas opiniões.) Eu tenho a convicção de que o nobre Cavalheiro, a quem alludo, ha de ler ainda tempo de ser útil ao progresso dacôns-trucçuo das estradas, por que outra -vez 'ha de ser collocádo ú frente da Repartição onde serviu, e onde pode ser de grande utilidade ao Paiz. Pois, Sr.

Presidente, tão duradouros são entre nós os Mi-s nisterios? Tão longa- vida tem elles ? Pois. nãb está a Administração actua1! rodeada de cfifficukfadeS â& grande monta, as quaes eu duvido muito que ell'à> p'oãsa- vencer, (oxalá qôe possa para bewi do Pa-fe,-mas eu não te ri h o essa confiança) digo mesmo rraí sua presença , que•"suppòrrho, que a sua duração* hão será muito 1-o-rv'ga , então- não sendo rnuilo lon<_-ga olhos='olhos' bastante='bastante' para1='para1' quererei='quererei' isto='isto' pagam='pagam' hás='hás' presidente='presidente' vai='vai' paguem='paguem' suas='suas' repartição='repartição' povos='povos' eonstrucção='eonstrucção' proveito='proveito' vá='vá' ao='ao' as='as' volta='volta' diri-gir='diri-gir' ajudar='ajudar' questão='questão' direi='direi' tolerância-='tolerância-' fecho='fecho' mousinho='mousinho' min='min' si='si' meios='meios' pois='pois' _55ào='_55ào' _='_' nunca='nunca' a='a' opinião='opinião' seu='seu' b='b' c='c' heide='heide' e='e' prcpòstos-suo='prcpòstos-suo' occasião-vjíftío='occasião-vjíftío' n='n' o='o' p='p' desejo='desejo' q='q' aquelíes='aquelíes' s='s' é..slradás.='é..slradás.' percamos='percamos' u='u' tenho='tenho' qual='qual' com='com' estado='estado' finanças='finanças' f-='f-' tia='tia' sempre='sempre' nem='nem' tracfar='tracfar' das='das' um='um' oão='oão' áiude='áiude' aquillò='aquillò' ed='ed' convcm='convcm' administração='administração' possivel='possivel' vez='vez' real='real' sr.='sr.' eu='eu' sobre='sobre' beuí='beuí' benefícios='benefícios' ré='ré' caíiado='caíiado' pura='pura' que='que' for='for' algufna='algufna' povo='povo' simples='simples' subsll-fuaru-se='subsll-fuaru-se' então='então' para='para' sé='sé' talvez='talvez' outros='outros' não='não' lu-z-es='lu-z-es' só='só' á='á' os='os' _-cavalheiro='_-cavalheiro' veja-se-se='veja-se-se' entretanto='entretanto' convém='convém' é='é' eitra-das='eitra-das' dito='dito' pague='pague' falfar='falfar' estar='estar' esteja='esteja' tag0:_='estradas:_' minha='minha' porque='porque' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:estradas'>

O-Sr. José,Maria Grande.: — (O Sr, Deputado ainda não restituiu o seu Discurso).^ ' • ." •• ' O Sr. Ministro dos N-gocios Estrangeires..' —Sr. Presidente, eu pedi a - pufavra simplesmente para me oppôr ao Adiamento; porque me persuado que não tem logar nenhum, nas circumjtân^ias actíiaeè. Eu não tive o gosto de ouvir o nobre Orador que' em segimdb fogar o apoiou ; e posio quê, pela.'dis-cussào que se tem seguido, eu possa conhecer qlíães foram os fundamentos^ em que assentplí a~sua dou-ctrina, com "'tudo, como: aqui írmitas ve/es se invér* te o que os Oradores dizem , wão estou beíti certo, e não posso caminhar seguramente nesle' negócio ; mas digo que, pelos argumentos que eu vi produzir daquelle lado, desde que aqui.estou', não entendo-que o Projecto deva ser aíiiudo : seria uma grande calamidade para este Paiz que o f ouse. E não íra»-r'e-i eu aqui questões de pessoas', que não vem para n~ada, e que só-serviriam naturaltnenle para (íiorti-ficar essas rrièsmas pessoas. . ''"''".'.--

Sr. Presidente^'íVe.iív é o argumento das finanças^ riem e o argumento do estado em que sê-acham os-Povos , sobrecarregados de tributos', nem outros-argumentos désla- natureza , são os que hão d.e' fazer corn que o Projecto seja adiado; porque, Sr. Presidente , é neCi-ssario que nós saibarnos-^—está é a Lei"fufrdainentaí dás'finanças. '(.Ipoiado*^. Eu. não conheço Projecto nen-hum (]ue deva influjr mais? nas finanças do ..Pai/ , do • qsje ê este; se- nós esperarmos pára" trátitar deste objecto, q.uando asOnarr-ças estiverem arranjadas, quando não houver déficit^ então -certaníenle •• q'dfí estaremos irruito tempo seíii estradas, e só-depois de termos es t radas?-^ só d

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á Administração actual, bppondo-ae ao andamento deste Projecto. Os nobres Deputados não sabem o disciedito em que incorrem, oppondo-se a um Projecto que é reclamado por toda a Nação, ( sfpoia-dax). Todo o mundo hoje já reconhece que não é por Emprezas que SP hão de fazer Estradas: uma amarga experiência já nos deu unia lição de que nós nào podemos prescindir neste negocio. Disse uni nobre Orador que respeito muito: « estabeleçam-se a« Barreiras, e sobre os seus rendimentos levant-e-se dinheiro para faaef as listradas, n Mão vpóde ser: a^s Barreiras, entre nós, não estão esta-"beJecidas ; o Povo não eslá acostumado a elUs ; -e o seuproducto não pôde se-rvir senão para o reparo «das Estradas; mas bão-de-se estabelecer; Se hou-.vesse quem , sobre esse lucro eventual futuro, em-«prestasse o seu dinheiro, bello -expediente seria es-^e^ mas não ha ; está provado que não se podem fazer senão pelo Governo. E ,nâo e só em Portu-rgal que isto t«m acontecido; em Inglaterra e ver-•dade que grande parte dell-aa s« tem feito por Em-prezas particulares; mas em França já o caso não <é p='p' neste='neste' povos.='povos.' á='á' necessário='necessário' e='e' dos='dos' assim.='assim.' índole='índole' negocio='negocio' _-='_-' auèudeniios='auèudeniios'>

Disse-se mais:

àa a Fazenda , G àf? uma mnnf/tra /jjui-fo conside-

rável ; corno havemos nós votar por elle y se ainda *tiào temos votado os Projectos de Fazenda ? « Eu •desejava que o ilustre Deputado., que -avançou este '

Douro o auxilio sr>s~-j* ^e, vjj* ti,* VJJF 4***ft /»jaw>ia z fí, ao menos, iie»-^te -Projecto apresenta-se já o Hnposto que deve ser-Vif pura .pagar as Estradas: Jogo este argumento, •depois do que SP passou ha dias nesta Camará, não 'tern peso nenh-um. Deste Projecto, 'Sr,. Presidente, todos sabem a historia, todos sabem de quem foi a idéa , todos sfibem quaes forara as primeiras reuniões, Iodos sabem os trabalhos que se fizeram; trabalhos que amadureceram, e que se seguiram com torla n -perseverança^ os esforços com que se veo-

Sr. Presidente, eu não p^são deixar d*^ responder ao que aqui se Hi*se em d

quê esta da falia de civismo! Decida-a Camará,de que parte elle está-, s«- do Ministério, ?e do homem que, podendo f^zer serviços ao seu Paiz, poz õ Ministério nas circurnstancias de nào poder airosamente deixar de o derniltir. (O S.-. José Esvevão :— Muito bem /.,..) Eu digo isto porque o Ministério foi atacado. (O Sr. José Estevão nu-se.) Pôde rir-se o nobre Deputado como quizer ; mas os seu» argumentos voltaram-ae contra a cabaça do Sr. De« putado. Ninguém respeita mais do que eu a *ua capacidade : tenho dado provas disso; nias lodo o mundo sabe quaes foram as provocações e ciicuuis-tancias em que se viu.o Governo, e lodo o mundo sab*« que o Governo sem força não pode ser de utilidade nenhuma ao Paiz, E* preciso que o Governo suba á bua posição, é se colloque acima de todas essas capacidades f+djwMilo*}; e o Governo sabe (com quanto respeite a Sciencia) que a Sciencia , que é immensa na* descoberta» , feitas estas fica ella ao niv«-| de todas as capacidades medianas. A Sciencia tem feito tudo que se sabe ; mas as grandes em-preza* estão hoje administrada* em Inglaterra e França pelos homens menos íilleratos. S.é acaso não houvesse no Corpo de Engenheiros (e seria necessário riscar enXao essa verYuY) Yivn Viovftftvn cvpWL ^ administrar esssas estradas, (jue havia fa/er ,a Nação? Ir, buscar esse homem, onde o houvesse, ir busca-lo á Inglaterra, à França, á Itália, aqui á Hespanha , onde se r«zem muito bem estradas; ir busca-lo ao E^y^to v lá mesmo havíamos achar quem nos viesse fazer estradas, se cá não houvesse ninguém capaz disso; porque hoje, em comnuwica-çòes interna*, está dando lições a esta Nação civi-i.itada,'e « outras muitas. Então, Sr. Presidente, eu creio na Sciencia; mas lambem creio no corn-mercío, e o inte~es*e produz também capacidades, Já deste Paiz se despediram homens que aqui se li-nhatti mandado principiar essas estradas: não sei lê bem ou mal; mas, desde que elles se despediram ale hoje, com quanto algumas pessoas st tenham esforçado pura fazer alguma cousa útil, o progresso não tem sido grande, e mais já lá vão sele annos. Portanto, Sr. Presidente, eu espero que estas discussão não seja perdida, para que, quando se entrar na matéria, quando se tractar do Projecto em geral (porque eu espero que o Adiamento não passe) a Camará possa estar convencida de que pôde passar á sua especialidade.

O Sr* Siloa Sanches í — Sr. Presidente, devo declarar com franqueza, que, quando pedi a palavra, não foi para entfar na questão do Adiamento; foi unicamente para repellir, ao menos pelo que rne toca, a arguição de intolerância, feita pelo meu nobre amigo, a todas as Administrações. Se V. Ex.* entende que para este fim posso uzar agora dá palavra, fallo-hei; »e pore'm (torno a dizer eu não tenciono falia r sobre a questão) V. Ex.R julgar que não deve ser agora que eu tize delia, também não o farei.

O Sr. Presidente:—^Como e! para uma explicação , fica para depois da votação.

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que votam contra. Na primeira vez quê fallei já eu disse que me parecia^ que a matéria seria mais cabalmente discutida depois de votado o Orçamento de 43 a 44: o Orçamento ha de ser votado nesta Sessão Ordinária; nós estamos nos princípios de Março; parece-me por consequência que o Adiamento não deve importar um perigo e mal tama^ nho ao Paiz que se podesse arguir amargamente de pouco affectos aos interesses materiaes aquelles que votam pelo Adiamento.

Eu vi , Sr. Presidente, que a .base primeira deste Projecto estava ligada de tal maneira com o Projecto financeiro do Paiz que não podia àquelle votar-se sern este, e por esta, parle lisongeio-rne de que os nobres Deputados que têern fallado a favor do Adiamento, talvez as duas capacidades mais sublimes nesta matéria, não tenham combatido, antes -em parte tenham corroborado a força do meu Adiamento : porque o primeiro disse-—eu Vejo quê o déficit não se pôde cobrir sem haver estradas^ mas nâtí vejo também que para haver ;esiradas seja necessário que cesse de haver déficit, cerrarei os olhos ^ e caminharei para diante —*• de maneira que S. S.a caminha para as estradas, e eu caminho para ò de-^ficit, é a única differença , andamos ambos í elle querendo entrar já nas estradas, e eu querendo entrar no Orçamento ; eu entendo com S. S.a nem posso deixar de entender que de tal maneira estão ligadas estas du,as cousas que uma não se pôde tra-ctar seio a outra; por isso o meu Adiamento era de tal natureza que não se podia tractar uma sem a outra.

Depois seguiu-se o meu nobre amigo mostrando ou taxando-me de mesquinho. Eu devo notar ao nobre Deputado que não fui mesquinho; que eu deixei o campo da theoria e da these, e baixei ao da hypolhese, por me parecer, que desse modo eu seria mais bera entendido. Não sei se me achei algumas vezes para cima de Coimbra, nem isso vem para o caso, mas o que eu disse e' que tomava uma quantidade de caminho i e viagem para fazer urna comparação, e era precizo que a viagem se fizesse por metade da despeza , porque actualmente se faz para eu poder votar conscienciosamente por "esta base. Não expliquei isto com as cifras e no campo das clouctrinas; porque me parecia a matéria um' pouco abstracta para se poder explicar, por consequência fiz uma hypolhese, mas não apresen^ tei esta .hypolhese por ser aquella que me era favo-r.avel: pôde muito bem o illustre Deputado fazer esta ide'a da minha hypothese ; mas a minha ide'a e' esta , todas as vezes que se approvar o Projecto da maneira que está , o viajante deve pagar depois de feitas as estradas tanto quanto actualmente paga e ainda mais ; ora eu tinha tencionado substituir a ba* se e crear um novo methodo de receita para a confecção .das estradas , que não influa tanto sobre o viajante, e ao mesmo tempo fica.va a somma preenchida pelo capital queellas produzissem, e ao mesmo tempo pelos juros dados. • - Di.ssè ultimamente S. Ex.a o Sr. Ministro dos -Negócios Estrangeiros, que se'por ventura eu não fosse urn daquelles Deputados que votaram pelos 150 contos para o Douro1, votaria, agora por este Projecto como está; permitta-me S. Ex.a que eu diga, que por votar por esses 150 contos é que vo^ to contra isto; porque estará lembrado S. Ex.a de VOL. 3.°—MARÇO —1843.

que quando eu disse, que não podia comparar essa base com à outra do exclusivo; porque aquella não era base ; S. Ex.a disse que estivesse tranquillo, porque esses 150 contos appareceriam por uma contribuição igual e geral em todo o Paiz (Apoiados), e como votei.uma medida., que importa mais 150 contos de contribuição sobre o Paiz , não quero votar agora por esta contribuição; entendo qoe não precisava votar contra esses 150 contos de re'ís der-i ramados por todo o Paiz , para votar agora contra isto ; por consequência se concorri com o roeu vo* to para que a Nação fosse sobrecarregada com essa quantia ^ não quero porque dei esse volo, que ella seja sobrecarregada com mais este j e por isso tinha tenção de-apresentar a minha outra base pá* Ta substituir com ella esta ide'a do Projecto, e at* tenda-se a que o rneu Adiamento e' um acto de deferência para com os Srs. Ministros ; porque eu pó* dia desde já apresentar a minha base, mas isío a failar a verdade augmentava a difficuldade do Ministério, porquê elle já não tem para cobrir o de* ficit, não tem para acudir ás despesas ordirvama 'e então como havia de sobrecarrega-lo com este excesso, e então por um aclo de deferência para com o Ministério depois de apresentado o Projecto fi* nanceiro verei enlão com quanto fica sobrecarregada a Administração, e á vista desses encargos que pesarem sobre a Administração, eu confeccionarei a minha base de modo qtie augmente menos asdif-ficuldades da actual Administração. Mas cuidava eu quando o meu Adiamento importava comsigo, uma idéa'de deferência para com os hom,ens , .que occupam o Poder, que fosse do banco dos Ministros, que se disputasse com fanta acrimonia, não com doutrinas, mas fazendo ver ao Paiz, que os Deputados que, impugnavam estas doutrinas não o faziam com conhecimento de causa , e que não li-nham a peito os interesses do Paiz; pela minha parte pôde ser que alguma vez lh*o mereça, espero que não, agora tão pouco lh'o merecia que era eu o que estava dando um acto de deferência para com o actual Gabinete.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, esla discussão e' dominada por um sentimento, que muitos dos Srs. Deputados podem haver comprehendido , rnas que a outros inspira de uma maneira tal, que 'elles não podem forrar-se ás suas inspirações.

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têem uma alma generora, e não dá muito bom documento da inteiresa de quem o pratica. . Eu repilo; toda a idéa emittida'pela Canvara, ou singularmente por qualquer Deputado, e que lembre que eu abato a minha fraca linguagem a scompadrescos pessoaes; que venho usar da tribuna para cuidar de interesses particulares de um ou outro Deputado, com quanto este objecto podesse ser de consideração, debaixo de certas relações para ^nim , neste logar-pela sua pequenez, desapparece completamente.

Se eu entendesse que-o assumpto a que se tem alludido por parte dos illustres Deputados que nos-'sãs altusêes indicam que ellas foram provocadas, quando ellas oficiosamente fo-ram apresentadas por elles mesmos; se eu entendesse que isto era assumpto sobre que. se devesse chamar a animadversão ou o voto da 'Camará;> eu'teria muito lealmente feito de tal objecto motivo de interpellação ,. e teria chamado o Governo para responder; não o fiz, porque entendi que não o devia fazer, não e do rneú caracter, não e dos meus princípios^ nem dos meus precedentes Parlamentares vir trazer assim , mentalmente, subrepticiairente , uma questão que lenho a coragem de tractar directa e-francamente. •

Não e eín um ou outro acto de intolerância, e' do espirito de intolerância que pôde ser marcado á-este assumpto em Iodas as suas relações, em todos os objectos quô'delle hão de depender. Por consegui n t

N os dissemos que queria'mos o Adiamento do Projecto de estradas, porque o Governo não tinha lo-.íerancia; o illuslre Deputado disse que se isto era urn motivo para o adiar, nós o devíamos adiar definitivamente, porque nunca teríamos estradas, se esperássemos para as ter , que tivéssemos um Governo tolerante.-Eu entendo que a opinião do illus-tre Deputado e a corroboração das opiniões por élle manifestadas, e do Adia'mento proposto peia Commissão. Sr. Presidente , se e impossível termos jVlitUsterio tolerante, é impossível termos estradas, digo abertt mente , é preciso termos estradas', reunirmos todos os esforços financeiros, económicos, Hrtellectuaes e políticos, e o Ministério pensa muito Hjal, se cuida que e possivê! fazer estradas em Por-tugal, excluindo um só destes rneios , que são empregados nos outros Paizès, e esse me&mo que éllcs confessam, que julgam inexequível, não e possível

• fazer nada sem eile.

• Sr. Presidente, e minha opinião que as estradas pouco dispendiosas, que as estradas, de ^ma com-inunicação activa, que as estradas de um solo em

•que o trabalho for pouco, oneroso, que as estradas qjje possam ter rendimentos certos e seguros pelas barreiras, que essas estradas sejam entregues" a Companhias, essas não as-ha cá, se as não ha, n.ão pôde haver estradassem Portuga!. < ' -

- Os illuítres Deputados que vem com'redicul.as disparidades repetir-nos aqui cohstanlemerHe o A , B, C das economias, e fallar-nos com alta presump-çâo dessas Cadeiras, os iílustres: Deputados querem fazer estradas em um Paiz, onde não ha habitantes ! Q.uaA é a matéria prirha das ^estradas? São os

habitantes". Para fazer as estradas, que de mande os pouca despeza ria sua construcçâo,..e dêem ,mu.ito lucro, ha muitos Capitães nas Províncias; .ha lá os suffJcienies para todas _as Eíiiprez,as desta aatu-foza, e se ò Governo não pmpregar este meio,.,er-ra, e erra eonsíderávelmente. Eu--pudera ^apontar algumas estradas desta espécie. , .....

A estes meios deve juntar-se o da reunião de todas as capacidades , e de todas as, inteíiigeucias , e de todos os meios práticos de conseguir o fim a que se propõem , roas isto não pôde, fazer.-se, porque sé lhe oppõe o génio demissorio do,Governo.

O illustre Ministro dos JNego.cjos, E.str.angeiros, que tudo comprehende com a agudeza de .espirito, que possue, e a qual já é conhecida pela Camará., .disse que a base das finanças erani as estradas; mas o illustre Ministro, cujas idéas sempre for.am,es-tàs, tem deixado correr dez annos nesta nossa terra^ .sem atlender a esta necessidade, publica, apezar de ter sido sempre Membro influente .em todas, :as Maiorias)' quantas tem existido nesta Casa, e só passados espies dez an.nos .é que se apresenta, ,n.âo a dar-fhè o seu apoio, como pessoa do Governo j não Senhor; nrras apenas, o. da sua voz,.porque de« clarou que a questão não era .ministerial! Isto, ,Sr. Presidente , são conunentarios á vida. política de S. Ex'.a, que dispensam volumes! . . .

A questão não e' ministerial; o, illustre. Ministro o-confessa, mas attribue a Opposlção a intenção de a fazer tal; isto não e exacto, porque para o. Governo não ha questões ministeriaes, para elle tpdas são Nacionaes ; depois de terem 'sido votadas p.eía. Camará, todas são abraçadas pelo Governo j todas, são do Governo, mas antes .da votação todas são arriscadas; o Governo, vendo que o Paiz:, está eín convulsão pela lucla dos Partidos, colloça-se aci-m.a de tudo, e dcclara-£e não o Governo, de Partidos^ mas Governo dos interesses materiaes do Paiz, duas questões desta natureza apparecem ,- e em. ambas eí-Ias o Governo se annulla ; quando nos podia.provar por factos, que esta era a sua Política, mostrou que tal Política não tem. . . . ...

Mas ainda o negocio vai'mais longe ;• o Governe? apresentoii-se, por órgão de urn dos seus Membrps, a censurar' o voto da- Camará , e note-se o da Ca° mara, e. não o da Opposição. A Camará, confiando nas promessas desse Ministro, que agora a cetr-sura, votou os 150 contos par.a o, Douro., .e elle diz-lhe—vós votasteis áquella .so.mma, sem terdes discutido ó Orçarnento, votai agora mais 100 contos., depois outros 100 contos, sem discutir o Orçamento e depois não.vos queixeis, qi*e haja déficit!

Sr. Presidente, a Camará votou os 150 contos $ havendo-em frente um Orçamento supplementar, es* se Orçamento era a .palavra do Ministro ; a palavra, do Ministro era de confiança para a Camará, .o Ministro disse-lhe votai livremente q.ue esse déficit des-apparecerá, a Camará vota, e p Ministro nega a palavra que lhe deu.

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fossem ellas, votar-se-íam por acclamàção punhados .de tributos, que S. Ex.a concebesse, é fabricasse no seu Gabinete; S. Ex.a a fabricados, é nós a< vota-los ! Isto não tem nome ; e se o tem , não é para o Parlamento, e quando S. Ex.a subiu, a perder de vista, em.theorias de moral e de política, foi quando eile querendo justificar o Governo por ter dado urna demissão, que affectou os interesses materiaes do Paiz , lamentou que o Governo fosse reduzido a essa necessidade, porque o Empregado sendo Deputado , votou contra o Governo. •-, Por este modo, por este systema , ò Governo ar» roga a si não já uma. Dictadufa Política contra a Carta, e contra as Leis, arroga umaDictadura contra as consciências, contra os sentimentos individuaes dos Deputados! Pois um Governo que diz que precisa demittir, para poder mostrar força, isto é absurdo, porque se constituo em tribunal de consciência, para obrigar os Empregados que são Deputados, ou a traírem a sua consciência, ou a sujeita* r.em-se á privação dós meios de subsistência. , Mas o illustre Ministro", com os recursos vastíssimos da sua magiriaç.ão, foi mais longe. O Paiz tem

de alcançar, mas como tem dentro em si um grande principio de destrui cão, tudodesnpparèce no nies-mo momento; o fogo continua a roe-lo, ,o desejó;de ágoa continua do mesmo modo, porque o principio, que domina aquelle corpo, prevalece sempre , e esse principio é a consciência que elle .tem de que. não tem a confiança do Paiz. • - . " • .:

Sr. Presidente, eu não me oppuz ás estradas:, isso seria um absurdo; seria votar pelos barrancos .e quebradas: ao que eu rne opponho e ao Ministério, porque sei que não se fazem estradas, 'não se.orga-nisam as finanças, nem a instrucção publica, .nem cousa alguma , com tal Ministério , que trafica, e m tudo para fazer crer que sé-importa com tudo; quando elle'só se importa com a sua conservação. .:

(Entrou o Sr.- Presidente o Sr. Gorjão ff enriques, e tornou assento n uni dos bancos dos Srs. Deputados). • ;

O Sn Presidente:— -Convido o Sr. Gorjão Hen-riqués para que venha occupar ò seu logar de Presidente. • ..;'.'

Ó Sr. Gorjão fíenriques : — Peço á V. Ex.a que, continue a occupar esse- logar, porque me acho in-

tracta, tecn, e um facto ; se ella morresse, os logares em que, ella tem servido, haviam de continuar; concedo tudo isto, porque eu- não professo a douctriaa de que ha homens .indispensáveis ; creio mais no gérmen producíor das inleHlgencias'do Palz ,- e profçs- ' &o- esta opinião ate em Política; já aqui se vieram pedir dous. homens., como indispensáveis , e votei contra , e o illustre 'Deputado o Si\ Roma sabe por' experiência própria que. esta douctrina é exacta ;; aias o illustre Ministro não attendéndo , -que entre nós ejíislem os elementos necessários para começar este- género de trabalhos-, vai correr a Europa, vai buscar estrangeiros para esse serviço, e não se. esquece de ir ate' ao Egypto .' .

. .S.r.. Presidente j que se 'diria de um Paiz, govér* nado ;por u aí -Ministério, que foi fazer uma viagem ao iEgypto para buscar um estrangeiro, que encarregasse destas-, obras ? Que se diria nesse mesmo Paiz, onde nem id.e'a existe do Systema Representativo , onde o Chefe.dellej tão illtistrado como déspota, e que não leni conhecimento de alguns desses princi-pi-QS, se Q Ministério .deste- Paiz fosse buscar, ao que elle domina, um estrangeiro por não ter podido to-, lõrar um voto contrario á sua Política da parte dê uma pessoa própria e especial para similbantes trabalhos ? Diria : -r- se estivesse mais perto. . . . , ou não cliria nadajctractaria.de conspirar para vir governar' esta terra, porque havia de entender que um Paiz, onde sé governa -por tal systema, com taes Minis-' tros, a sua- Administração seria acceita com os braços abertos.: .

, Se Mchemel-Ali, fosse tão -intolerante, como o illustre Ministro, não tinha a sua' Administração no estado em que se acha, porque estando elle -rodeado de tantas capacidades intellectuaes, que reagem contra o .despotismo ; alguma vez ha de ter sido contrariado;,, é /apexar disso elle conserva essas entidades, porque assim entende que lhe convém.

. Eu entendo em minha consciência, que eBta questão das estradas, rias- mãos do Ministério actual é o mesmo que a' questão das Contadorias; e' esta sede insaciável tle 'popularidade,- que -leva o Governo1 a% abraçar toda a idea , que o convença , de que a pô-

O Sr. Ministr.o do Reino : — Sr. Presidente ,- nós estamos novamente n'uma discussão que por muitas vezes tem ocçupado esta Camará,, sobre sé. q Proje-. cio que nos occupa é ou. não ministerial ; porque,' fal/enjos claro, osíe é o potito a qsíe eonslantemente s'e dirigein os nobres Deputados da Opposição : pouco lhes importa a questão que se ventila; o fim que pretendem .conseguir é, ver se tiram .alguma vantagem desta estratégia que constanternente empregam." Sr. Presidente, já O meu nobre Collega declarou que (esta questão não era ministerial; mas e' necessário também que eu explique estos palavras, para se lhes não ligar a idéa que apresentou o illustre Deputado1 que me precedeu. • ....-•

Esta questão não e ministerial , para o fim de se adoptarem todas as provisões que se achara .neste Projecto; porque se n a discussão apparécerern. outras1 mais vantajosas -, o Ministério ha de adopta-las. E! admira-rnc que seja neslè sentido que os Srs. Deputados da Opposição queiram que o Ministério declare ministeriaes todas -as questões ;• porque, em quanto accusam o Ministério de intolerante, não-. querem que eile, nesla Camará, possa aproveitar as idéas que julgar convenientes. Sr. Presidente, a questão "é muito ministerial, no ponto que agora se dià-cute, qiíe é a questão do Adiamento. Entretanto. os Srs. Deputados querem que esta questão seja .ministerial, por mn único fundamento., a demissão dada a um Empregado: todos os discursos que tèem feito os Srs. Deputados se reduzem.. a este ponto. Ora, se a Camará adiasse este Projecto com semilha.nte fundamento,- reprovava o 'acto do Governo, era. um és-tygma lançado sobre o mesmo Governo, á vista do qual. elle não podia deixar do se retirar: eu, pelo menos, não rnc conservava aqui uma hora. Espero, porém que a Maioria, mais conliecedora das prero-galivas da Coroa,, ha.de fazer -justiça áqu8Íle'acto do Governo, reconhecendo que .elle estava effecti vãmente no. seu direito, e que obrou rasoavelmcnte ,

' dando, aqueíla demissão. ^

Sr. Presidente, pelo que tenho- observado j três

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ctar-se, antes que tudo, das cornmunicações pelos rios; secundo, porque e necessário primeiramente^ traclar de destruir o déficit j e finalmente porque faltam pessoas aquém possa incumbir-se o desempenho desta Lei.

Sr. Presidente, quanto ao primeiro fundamento,-isto e', que senão deve tractar de estradas, em quanto senão tractar das communicações íluviaes, e' o mesmo que dizer que, por não sé poder conseguir tudo, não se deve obter parte; porque senão pôde tractar ao mesmo tempo das communicações dos rios - é daquellas de terra, não se tracte destas ultimas* Ora espero que o Sr; Deputado, meu amigo, que propôz o Adiamento por,tal fundamento, veja que as nossas circumstancias exigem que quanto antes se tracte das communicações por terra; porque visto vnão podermos obter tudo, obtenhamos, ao menos, parte.

Admira realmente que rèconhecendo-sé aqui, ha uns poucos de annos, a conveniência e necessidade de fazer as estradas pelo Governo actualmente, haja agora quem venha pedir o Adiamento d'uma matéria desta natureza. Ê com isto, respondo ainda ao segundo fundamento de que, em quanto senão destruir o déficit, não se pôde Iractar das estradas. Ate' aqui dizia-se que as estradas são'um meio determos fazenda, de podermos pôr o povo em circumstancias de pagar os impostos, abrindo as vias de communicações ao Cornmercio ; agora diz-se que primeiramente se deve destruir o déficit^ e depois tractar das estradas.

Agora quanto 30 terceiro fundamento; isto é, a falia de pessoas que se encarreguem da execução desta L.ei, acho quê não tem força alguma'. Pois e possível que a Nação esteja tão falta de capacidades que não lenha um indivíduo capaz de dirigir os trabalhos de estradas? Neste caso, será preciso riscar do Orçamento a verba votada ao Corpo de Engenheiros; será preciso que os que forarn mandados e pagos pelo Governo a França j para adquirirem .conhecimentos especiaes sobre esta matéria j restituam tudo quanlo receberam , porque o gastaram á Nação indevidamente.

Sr. Presidente , .atiles de se achar nas Obras Publicas o digno Deputado^ que occupava alli o lo-gar de Inspector Geral, nem por isso deixaram de fazer-se importantíssimas Obras: espero-pois que, tendo elle deixado aquelle Jogar, ellas se continuarão também a fazer (Apoiados).

Sr. Presidente, este campo e realmente 'difíicil para quom te ri» de failar, em certo modo, contra as opiniões de urn Uiustre Deputado, nosso Cqlie-ga, cujo merecimento todos reconhemos; mas qualquer cousa que eu diga neste sentido, não^se deve entender como ataque pessoal, mas só como argumento para destruir os da Opposiçâo.-

O nobre Deputado que me precedeu disse que não trazia esta questão subrepticiamenle á Camará, porque tinha a coragem precisa para inlerpellar o Governo sobre a demissão dada áquelle Emprega--do ; mas que fallava nesie negocio, porque receava que o Governo'continuasse a existir, pois que não ofíerecia garantia •nenhuma de imparcialidade. JE tudo isto se cifra na demissão de um Empregada! ,.. A respeito de tolerância, permitia-me.a Camará que eu passe ern revista algumas épocas passadas. Chama-se intolerante a esta Administração por ter

demittido um Empregado, quando outras traçôes tem declarado que se lhes tem cançãdo o braço por aásignarem demissões! (Apoiados.) Quando em três únicos dias em que o iljustre Deputado daquelle lado formou parte da Administração, se deram demissões desde o Administrador Geral, atd ao ultimo Regedor de Parochia (Apoiados). E po-> dera fallar-se daquelle lado a respeito de demissões* quando por certo aquelle Sr. Deputado não "dirá quê aquellas demissões eram resolvidas de accordo com todos os Ministros, porque não era possível que alguém que se achasse nó Ministério podesse adcnittir semilhante principio.

Sr. Prsidente, «mas o Ministério mostrou a sua intolerância, porque deu a demissão a um Etupre-gado»; e entretanto este Empregado achava*se nesta Camará fazendo opposiçâo ao Ministério, já ha um anno, apesar do que o Ministério não entendeu que tivesse ainda chegado o momento de .o de-millir. P-intrdanto o Governo entendeu que o não podia conservar por mais tempo, desde que elleaquí se apresentou pedindo a demissão do próprio Ministério, de q.ueai era Empregado Subalterno, e accrescentando depois disto, demittam-me.

Sr. Presidente, o nobre Deputado pôde votar como quizer; e nessa parte respondo, como respondeu uma Notabilidade política de um Paiz, onde se vão buscar exemplos para muitas outras cousas, e onde euquizera que se fossem buscar também para o caso presente : perguntando-se-lhe se uma outra Notabilidade podia votar contra o Ministério naques-- tão dos Cathoíicos, respondeu-lhe: L o r d JSeresford pôde votar corno entender; mas o Chefe da Arti-Jheria deve votar corn o Governo. O Sr. Mofisinlio podo -votar cotno quizer; mas o Inspector Geral'das Obras Publicas não devia vir aqui pedir a demissão do Ministério, e combater a sua Política ern todos os seus pontos capilaes.

Sr. Presidente, se não e possitel ter estradas, porque não e possível ler um Ministério tolerante ^ isto deve-se applicar principalmente aos Deputados daquelle lado, se algum dia vierem a occupor es-Ias Cwdeiras, como hão de vir; porque pelos factos anteriores se mostra que a intolerância e principal* mente daquelle lado, e não deste.

Sr. Presidente ^ não é possivel sa.ber o campo em que o Ministério se .deve collocar para evitar os continuados combates da Opposiçâo; porque se o Ministério se demora alguns dias a pedir a discussão de Projectos importantes para o Paiz, -é accusado de despresar os.interesses do Paiz; mas se se apresenta a pedir a discussão de Projectos que dizem respeito aos interesses matérias do Paiz, só aspira á popula-? ridade, na opinião da Opposiçâo. Deste modo é im-possivel que o Mjnisterio saiba como ha de agradar á Opposiçâo; estou certo que de modo nenhum; porque, sendo o seu fim derrubar o Ministério, ainda que elle faça tudo a bem do Paiz, ha de sec combatido pela Opposiçâo.

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medidas do Governo, as não substitua por outras melhores; espero que assim aconteça: porque não entendo que, ern objecto tão vital, alguém se atreva a vir aqui dizer u as medidas do Governo não prestam; não podem trazer nenhum bem ao Paiz, aem que as substitua » (Apoiados). Ò Ministério pôde ter errado, tendo a intenção de acertar; mas ao menos forneceu ao nobre Deputado, e a todos outros, occasião para poderem salvar o Paiz; oxalá que elle seja salvo; oxalá que essas substituições ap-pareçam (Apoiados).

Sr. Presidente, em vista de todas estas considerações, parece-me que não é possível, de modo algum , adiar o Projecto; em primeiro logar porque, se se não pôde fazer tudo, ao menos faça-se parte; em segundo, porque as estradas são, nem podem deixar de ser, consideradas como meio mais conducente para destruir o deficit, que pesa sobre nós; porque é um dos meios que pôde cp]locar os Povoa na posição de mais facilmente pagarem os impostos, t ultimamente porque seria impossível admittir-se só a possibilidade de que, por um indivíduo não esiar á testa d'uma Repartição, os negócios dessa Repartição não possam ser dirigidos, e bem dirigidos; pois que entendo que no Paiz ha muitas capacidades que podem eífectivamente dirigir esse negocio; a experiência o está mostrando, porque es Obras Publicas não param , não hão de parar, antes hão de continuar a fazer-se como até agora (Apoiados)'

(Tomou a Cadeira da Presidência o Sr. felíx Pé* reirn fie Magalhães).

O Sr. Roma •*-*-Começarei por uma allusão, que fez o Sr. MJwstro òo Reino. Tendo stàtt 'increpfiào por não declarar ministeriaes as questões em que se involvem os interesses rnateriaes do Paiz, disse a este respeito o que se lhe offereceu, e sustentou que no caso presente o Governo não devia reputar ministerial o meio que se apresentava no Projecto; que o Ministério adoptaria, segundo as l uses da discussão, os meios» que lhe parecessem melhores; mas accrescentou S. Ex.* que o Governo não podia deixar de fazer ministerial a questão do Adiamento; porque, como o principal fundamento que se tinha apresentado para elle, era baseado na demissão de uma Commissão que exercia um Sr. Deputado, resultaria, de se approvar o Adiamento, uma censura ao Ministério « Eu que sustentei que não devia ser approvado o Adiamento ; eu que ennunciei a minha opinião contraria no Adiamento, devo declarar, que não podia influir nesta rninha opinião a consideração que S. Ex.* apresentou; porquanto, quando ha pouco live a honra de fallar nesta Camará, já exprimi a magoa que tinha sentido quando soube da demissão do indivíduo a que se allude; se pois eu reputei tal demissão um erro da Administração, é claro que votando contra o Adiamento não o faço por esse motivo; voto contra o Adiamento pelotfundamentos com que sustentei ha pouco a minha opinião. A'cerca da quesião do Adiamento parece-me que pouco mais ha a accrescentar, é necessário to-daVia que eu explique uma frase que nào foi bem entendida. Disse eu « que geralmente se trazia para esta questão a consideração, de que, para haver finanças organisadas era necessário que houvessem Esr liadas, e para haver Estradas era necessário que não houvesse déficit', e que nestas circunstancias eu o que fazia, era cerrar os olhos e caminhar para dian-VOL. 3.°—MARÇO—1843.

te » esta minha frase foi repetida pelo meu nobre Coliega, que se senta no banco superior; mas elle não a explicou bem ;. a minha idéa é —quando se oflferece uma occasião de tractar de Estradas, eu cerro os olhos, e tracto de Estradas, e quando se oíFerece uma occasião de concorrer para destruir o déficit, eu também cerro os olhos e tracto da extinc-ção do déficit. « E creio que a respeito de aproveitar occasiòes para sustentar que devem ser reduzidas as despezas do Paiz, posso eu fallar nesta Casa, porque nunca perdi occasião de sustentar que era isso muitíssimo necessário. »

O Sr. Deputado por Lisboa não sei se alludiu a mim quando fez menção, de que aquelles Deputados que haviam sustentado o Adiamento, eram os que tinham concorrido menos para a confecção do Projecto... (O Sr. José Estevão: — Não alludi ao illustre Deputado). Bem; eu devo dizer nesta oeca-siàoj que não tive parle alguma nestes trabalhos; disso já , que nem me tinha compromettido a assi-gnar o Projecto; todavia voto nesta occasião contra o Adiamento, porque entendo que é absolutamente preciso ao Paiz tractar desde já deste negocio. Ora permiltir-me-ba também o iilustre Deputado a quem alludo, que me aventure a ennunciar uma opinião, quanto ao modo de fazer as Estradas. Eu vejo que não e7 esta a occasião própria para isso, mas de passagem direi, que e' hoje uma cousa reconhecida por todos , que o melhodo de fazer as Estradas deve ser acommodado áscircúmstancias do Paiz: n'um Paiz onde ha muita população, muita producção, e muita riqueza, é fácil fazer Estradas ã custa aos habitantes, é fectt esfáòetecer o sysíe-ma das barreiras; mas nos outros Pai/es onde não ha abundância de habitantes, onde não ha riqueza, é absolutamente necessário que as obras se façam á custa das contribuições geraes; isto não pôde deixar de ser assim ; e' necessário que sejam feitas por concurso geral de todo o Paiz. Mas diz o nobre Deputado «onde não ha abundância de habitantes, não se podem fazer Estradas, porque os habitantes é a matéria prima para as Estradas» eu concordo que, á primeira vista, parece inútil fazer Estradas sem haver gente que ande por ellas; mas a este propósito lembra-me uma passagem de ura atictor muito estimado, que por acaso ha poucos dias li; dizia este auctor, faltando dos Estados-U n idos da America» nos Estados-Un idos da América diz-se primeiro que tudo fazer as Estradas, depois os homens virão. (Q Sr. José Estevão: — Era para lá). Eu creio que para toda a parte. Não me demoro mais sobre este assumpto; declaro que voto contra o Adiamento pelos fundamentos que apresentei , e não péla referencia que esta questão tem com a discussão dada ao indivíduo a quem se tem alludido.

O Sr. Rcbel/o Cabral: — A questão do Adiamento é que tem estado em discussão, e persuadindo-me que está mais que discutida, eu requeiro a V. Ex.a que pergunte á Camará se effectivamente o está.

Decidiu-se que estava discutido, e foi rejeitado e Adiamento.

O Sr. Presidente:-—-Tem a palavra o Sr. Mou-sinho de Albuquerque para uma explicação.

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ji/flcão ,Pj,i.bHca , -í|tie fajjou imoiedialarçiehtfi depois _:de .mijí) n,e.sta .iTjatejia ,• ju!.g,a não entendeu o qu.e ,;e,u «nu upçi_eiA, ,.quandx? ;falUi-sobr-e A ti) estria; aliás ,Jião £fi£.ja , rcjsppridido .cprno respo/i.deu, ""' -R^i p^o .disse,1..e^sefia o .ultimo a dize-!o , ainda ,-fju.ç . p,|;çrisa;s3,e , .que,nâ,o..h.avia em Portugal quem ^ppss.ujssíí. a\&o;p,aç:id'ad.e. n.e;ce^sfarja para desenvolver, ;a .cxfjj çcição .sqb-re, o me,u tnado de proCje-,derí} e .y.qtar a-Iol respeito ; pptque , tendp me negado na ,Comi.n,i,s$ãp a s. e c seu.Relator,neste assum-J}1,P,, .íçr.a ,pJcc'í§Q emplacarmos meus .mptivos. Era precjsp. jriostrar :que não obrej assinv por capríclio _ ou jpoj.^eçpeilo,; . 4ÍRdfi í}Ue, em mim ..q.ue-. eji/moslre que ;.o «},ej| doepejtp, '.

Éru^dj^e qi|t;. o.principio fjiíidofneíiilí^l 'da, 4sSO-^ciar^q^E^tçíná era que nenhuma consideração pó» liíica , ue.n']nuiAa cor de Partido se :lerin-cm. ppnsj.-^de/açíio ua .-maleria de que. se tractava. -0-JssQ que ^cie,,-t.al rnaneira. foram .os Irabal-bqs dirigidos, ecoin-biníidos, que occprrenílo o^udança n^a L.ÍJÍ -Fuada->rnenla.l , ^neiii por .isso esses trabalhos se interroín-peraqi..>ps.ara.,9çcQinrViodarío.seu .resu!(ad.o á nova or-xle.r«. de. pousas ,; Jba^^ira.-a rr)!)d,an;§a de duas pala-•yj^Sy ta.ptQ ef.a. Lndppend.enle de. ioda a Poli U ca n ;pA)i'A qije se fuçra.. Pi.s^e mai.s que, quando p- .A.d,-.rninjstr.ay|i,o,, ,|!t>r arn a(;to.S!n).,--tjnha:'.ÍVirido o pri-n,-^c.ijaipíd.á^s^p^Jíaçfio .cp.rnplftta ^niíre a Politka, e o ,Prpjn<_-to- dj.ari.ie.íuo='dj.ari.ie.íuo' estava='estava' e='e' enlndi='enlndi' pelo='pelo' votei='votei' a.='a.' _-u-='_-u-' tag1:ehv-cit-='_:ehv-cit-' _-='_-' _.='_.' p='p' _.des-xruidp='_.des-xruidp' baie='baie' essencial='essencial' _='_' deàh---líabalho='deàh---líabalho' q.u-e='q.u-e' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>

„• Ppe!;a q,u,al. sendo g.p,oia49.:e,5te-P.coj.eç.tç> ^rte', ccritÇ' te.'4Vpo ,. tiie" hegi.'c'i a f{eía_ta-|Qr^9'Çau\ara, ,e fiv-e pi q pó n h o boje o.a.(iia-ío , e /des.ne5ces3aríia,,er,a,..ie,ntí\9 a. pergu-nt-a. do Sr. Dep,iitadó ^^i.ej.a.tor 'da;Ctí;n3«'Ussâo,, .em. q;iie p,pet-en-•dejy descpn;hr;cçr.»s.1a. cau?.a ; quando di^sft-,« pois o i^.o.ajçrp .o^iiç; §a pre^tou^Q-Aralmlu^r ní,&f,a Lei : pois o. j\oígecp ^ivt1., ;n,a tJpnprnis,suo,,; '.-yçxyQ-ti, .^e-disçjitiu •e.mendas á mesma Lei, variou agora cle.-pens.ar? P.e-is. q.uandp-:;-^ inudp.u .a .{.xfii ;Fu,n-datJ')enta;i', não l).p:ii!v;c ra^ão. p.íi,ra. wifdar .íi ..Lei, ;e agora'íd t?-se que b a p;i.rçu({)s,!.a,ncias :q.u,c deter;0)i:p;u-m ..es-la-v» rincão ?'» S/,, l>.r.és.id.ÇAitl-<í.> esta ipergunta está, n-es,poi)dida co^n o que. eu já disse-. A tnuda'n'ça da Lei Fundafiren-t.al-,e.r,(i. íUl^ft ^"dRpc.a, (pterai^etite -foiliica ', e-por isso mesmo , complelamente estranha .a-o: Projecjo d.a^ií^ssoíiia-^rux .^Jyt^ruaj,, e, aps sen-s-,tT,;t,U'á,lii,os; • ínas a depen.d^n.-CJa a.rxsp.l^iUT,,,: q-ue .p i'Gpvtç.^,q esta:be.lt>» c^y.(C}ntrf&, a .Po!j,p,(^ ck>â;.wtdi^idIK>« .en(-o,iireg-át!(\s de ,4<íS3lVPl.vçaícrí-rojectp _-a='_-a' s='s' _.-c='_.-c'>.fa:Po!j.t^ca-; p.rep.rta.

e isto em matérias^, e em.furicçocs, inteiramente cestrarrhas aos trabalhos publico.s, é de uma nalu» .reza dia-melTalmenle opposta, e destroe peia raiz a .-separação estabelecida, entre a Politica, e o Proje-,,cto ern questão.

Longe de rni?n a idea d.e tne.sjippor neceissario , na,s O,bras Piibli.cíis, 011 ecn qual.qu.er serviço do •ineu Pajz ; ou me soppor indispensável em cousa algum-a. Te.nh.o servido esta terra em vários, miste-Teí e circn'TOs.tan.cJas , mas já (íiais inculquei a necessidade da minha pessoa. Poderei ter-outros, mas /.não e esl,e o, meu fnic.o. •..A-minh^ va.idade se existe, nu-nca chegou ao-pofilo .de• inculcar-me tieces-,sario. Quando a minha Palrin me chamou a servi* ;Ia ,-,'e eu -sen.ti em mim capacidade de lhe ser útil , prestei-m<_ a='a' promplo='promplo' pauia='pauia' repelliram='repelliram' palria='palria' qufindo='qufindo' chama.='chama.' senv-relucíancia='senv-relucíancia' re-t.irei-me='re-t.irei-me' capa-jcidade='capa-jcidade' tag2:_='servir.:_' _-='_-' quando='quando' p='p' sentisse='sentisse' essa='essa' sempre='sempre' me='me' não='não' servir='servir' _='_' reeusar-me-hi.a='reeusar-me-hi.a' xmlns:tag2='urn:x-prefix:servir.'>

Eis-aqui a matéria esclarecida , eis-aqni exposta a minha- consciência e n rç?ijUia convicção. Agora quero decj.arar ainda aos Srs. Ministros .que a es* pecie de guerra que )hes faça em matérias Políticas mure' despeitosa , acintoso, nem pessoal. Não desejo ser Ministro: nunca o desejei: todo o Paiz o :sabe. Deixei sempre .esse «cargo com o maior desapego. Não era a carreira governativa a minha carreira de predilecção, nem a ella foram dirigidos a ívninha educação e QS meus hábitos modestos. A cui-,tura, das Scien-cJÀs ,e da ÍJíleratura a que me havia •dedicado, na flor dos annos, .eram.para mini infinitamente mais agradáveis do que as agitações violentas, inseparáveis da vid.a Publica. Foi precizo deixar p ,nieu, estaclp tranquiMo para acudir ás crises da minha Pátria. -Fi? este sacrifício á terra em que nasci. Não o fiz á minha ambição privada. Direi mais. a Çon-i.mifsâo xju.e agora perdi (não quero affeclar um estoicismo que não lenho) não a de xoi sem saudade. Tinha ella uma relação i n ima com esse primeiro ,modo de viver, que me fora tão caro. -Pava-me iogftra desenvolver a Sciencia. na pratica. -Pcinha-me- em contacto coii) subalternos queeu considerava como pmigos, e qnasi alumnos. Havia entre nós urna coinsTíunicaçãp do observações , de es-^udns , e de ccrnfiança , .que rnc .era summamenle grata. Deixei ps com saudade, CÍMTI saudade d-clfes e das cousas de que tractavamos. Fiz pore'n)-pste sacrifício a n. m. devfr d:e .honra e de consciência j já rpais me ajTepenóierei de o ter feito. Se as consequências das douctrinas"-itit(VJeranles ' prejudica ré tft ,u'rn dia o-s interesses de*ta terra, recabia a responsabilidade sobre PS aucíorcs delias, só elles podem ser ps c u/!, pados. •

Não e.-por tan-to a pçsspa , e o principio -o mais ,sagr.a,do.

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por consequência , Sr. Presidente-", t;orna>se evidente que se eu mudei de opinião sobrej a ppporUíni-dad

Tui é, Sr. Presidente, a 'explicação'que eu linha a.dar.''"Era devida á Camará e ao Publico, é por' isso que a - minha, posição -e fntiito particular neste caso, espero que esta' Assemb!e'a me desculpe" ^e fui um pouco longo «a mesma explicação.

O Sr. Silva Sanclics': — Sr. Presidente',- pedi a palavra-para c.ombaier -uma -expressão, quê me deitava debaixo de uni sligma de intolerância. Uru nobre Dt-pulado disse , que se se esperasse, para lra».er Estradas, por Ministério tolerante nunca as haveria, porque todas as Administrações tinham mais -ou menos sido iritoleranles. Eu live a honra de fazer parte de duas Administrações : achav:a-me por oonse-gninle considerado como 'intolerante, e tenho a convicção de que nunca o fui.- Por consequência mio .pociiá admittir esse stigrna: Mas eu, antes de fatiar nessas Adrninistraçòes", • de que fiz parte, faltarei de outras, que eu combati, e'as quaes riunca mosiraram a intolerância , que tem apreseiílado a actual.

A primeira Administração, a que me referirei, é aquella que se achaca constituída, quando as Camarás • se abriram em 15 -de Agosto de H-i. Essa Administração aí-hou-se com uma Opp-vsição quasi igual, á Maioria ;" ha via na Opposiçào Empregados amovíveis ; votavam conslanteinenie contra o Ministério ; e o Minisíerio de erilão trem um só dos iirnpregad'os que eram àmofiveis, e que lhe faziam uma fortíssima opposição , nem um só demilliu.

'Seguiu-se a esta a primeira Admintstração, da actual Soberana , presidida pelo nobre Duque de Pá'lmella , que folgo de ver agora presente; é essa Administração achou-se ainda corn a mesma Oppo-sição, ainda com os mesmos Empregados amovíveis na Opposiçào , c nenhum demitjiu.

Sei que t>tla chegou a deliberar, que fossem todos dern i í tidos: mas o facto e que" não o foram, que nenhum o foi. Tímive apenas uni exemplo no Sr. Augusto Cfístilho, que infelizmente já não-existe; 'mas esse exemplo mesmo não prova- a intolerância •dpísrsa ,Administração , -porque esse enfãq Deputado achàva-se nomeado para wma dignidade da Sé de Lisboa, dignidade que foi supprimicla , quando se pôs em pratica o novo plano', e'então não foi1 uma demissão que se lhe deu: fez-se a suppressão de uma <íigríidade que='que' ser='ser' alguma='alguma' e='e' _-conseguinte='_-conseguinte' pasra='pasra' _1-alves='_1-alves' supppzesse='supppzesse' existe='existe' ainda='ainda' _.='_.' cousa='cousa' por='por' hoje='hoje' então='então' creio='creio' concorresse='concorresse' _-não='_-não' _='_'>á dignidade supprtimida a opposição do Sr. Deputado., e' mais que certo que não foi demissão. Aqui temos pois nós uma Oppnsíção quasi igual á -Maioria, em que havia Empregados amovíveis, e de que nenhum foi demiltido. liis-aqui por conseguinte duas Administrações, que não seguiam o fatal systema da mtolerancia política., intolerância polilica' levada ao' ultimo e-xtrerno, de que nenhuma Administração deu ate' hoje tantos, e ta es exemplos, como esta. ' : v

Mostrarei agora, que n s Administrações, deste lado nunca fora:?) intnlc-rantes, e 'menos ainda aquet-las, de qive fiz porte, e eu mu-ito nieno* ainda. O primei-ro exemplo, de que me servirei, será o dó r«es-

mo;il lustre Deputado, que .tem sido, por assitO dh» zer, b principal objecto^desta discussão. ' '

Ò"Sr. Mouèinho tí'Albuquerque «rà em "Seternhftt , de .1836 inspector; da* Obras Publicas da "Dívisà-o dó 'Gent'r'0 : não ádheriu á nova ordtnri de cousas, nãvi quiz jtirar as ínslituições então proclamada1*? è todavia foi conservado no seu.logar ptíla Adiáifiis-tr-ação, que nesse'tempo se formou.

E rn Agosto de 1837 fez o" i l lustre DepUtàxIo âlgi> ma cousu mais, porque em Agosto de 1837 k-van* tou-se elle contra o Governo, e contra as ínstitui-çòos,' pegou em armas contra elle, e contra ellas,. reuniti-se ao nobre Duque da Terceira, Presidente do actual Gabinele-j e s^-não conseguira!?! derribar Instftuiçòtjs' e Governo, foi porque absolutamente nu'o"poderárn, fui porque ne.rn todos os seus esfoiços t!vei-au> força p;»rã tanto. E com tudo o ill-ustre Deputado foi por -mim , conservado no sés! Emprego, etu quanlo pizou Solo Portuguez, porque foi só depois que elle eutroii érn Hespànha, só depois de ter abandonado, não só o seu logaf, mas também a sua Pátria, depois de ser de toda a nècesjidede prover-sê o "Emprego para que as respectivas funcções, e o Serviço Publico nfio estivessem eru abandono, que eu o demitti ou propuz a ÍSua Mageslade que o de«« rnitisse.. K não será isto estender a tolerância onmis longe, a que ella pôde s-r-V levada?

Quando em Abril de 1839 voltei ao Ministério, achei o Sr. Deputado e illustre 'General V^ascÓncel» los, Administrador Geral de Braga. E reputá-lo-ia ou porierá alguém considrra-lo Seteiiib.rista 1 Porcèi'-: to que não ; e no emtanlo eu conservei-o, lílle esta* vá então em Lisboa com licença, e eu continuei-lha. Quando me pareceu que a prolongaçãox da licença seria já um abuso, perguntei-lhe se queria ou nãór ir para Braga. Respondeu-mè, qm sirn : foi, e eu sahi do Ministério, e elle ficou Administrador Ge* ral dê Braga. ' .

Tirdia-o substituído inierinam^nle um Cavalheiro decididamente Cartista, o Sr. António Augusto dê Mello, irmão do digno M;>jnr de-Lanceiros; e no tempo em que assim seYvlu interinamente, conlieci eu que efle era um bom Adra:nis!.radrír Geral. M.as pela chegada do Proprietário a Braga cessavam to-das as sviás funcções, e doio-me a consciência deixa-lo fora do serviço.' Nomeoi-o por isso AdminbtTddor-Geral da Guarda , som me importar com as suas opiniões pojiticas Carti-stas.

. O actual Governador Civil de Leiria também rrcompanhóu; o nobre Duque da Terceira ate' H«s-panha , também emigrou em 1837. O meu frntèc&i1 . sor tinha-o nomeado Adrninislracio-r Geral; ma* <_4-r que='que' estava='estava' tjnhaj='tjnhaj' ínesírio='ínesírio' pfestadoj='pfestadoj' neus='neus' po-sse='po-sse' jura.ínento='jura.ínento' huviã='huviã' enregu='enregu' ecreio='ecreio' nem='nem' lê='lê'> do &eií Decreto de Nomeação.; Por nova simples nota dê ftp:àf sern éffeito podi'a poh eu inu-litistfr-ihe o sefi des

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tendesse que da execução delias resultavam graves inconvenientes, as execulasse sem fazer observações ; *nas que se não obstante essas observações o Ministro lhas mandas«e cumprir, forçoso era que as executasse." que havia ainda urn outro ponto, o das eleições, sobre que nno era possível admittir-se divergência, porque o Administrador Geral era o encarregado no Dislricto que administrava, de as promover a favor do Governo: todavia que eu tolerava ainda, que ellè não apoiasse uma eleição, a que a • sua consciência repugnasse; que o que lhe não podia permittir, era .que guerreasse o Governo ; mas que lhe podia dar uma licença para na occasiàoduâ «lê coes se ausentar do Dislricto, ficando o Secretario exercendo as respectivas funcções: que se assim lhe convinha, seria Administrador Geral, d'outro modo que não. Kileaccedeua tudo, .nem o que eu propunha era dilíieil d*adniitlrr ; e foi ser Adminiettador Geral de Leiria. E será isto ser intolerante? Ou tem' o Ministério para com alguém procedido por esta forma ? Ainda- direi mais, Sr. F* residente, a actual Administração a^nda hoje conserva urn Administrador '•Geral, que eu nomeei, E' o da Ilha Terceira o Sr. -José Silvestre Ilibeiro. K chamaria alguém -Selem br islã a esle Cavalheiro? Agnrã em" honra de,t?s Cavalheiros que eu nomeei ou conservei, e que tinham 'opiniões Políticas opposlas ás minhas, devo creres* •cenlar, 'que Iodos serviram sempre muitbsimo bem, fdonde se segue, cjue quando o Ministério quer pre-íferir os princípios dn moralidade a todas as considerações de Política, acha sempre Empregados; que 'vbem sirvam, embora tenham oulrus opiniões Poli-

Sr. Presidente, eu digo «tToulamente que nunca *h vnnúia n»ao referendou uma -óenmsão por laes motivos t cito todos os Meuiluos da ('amara, cito « todos qne possam, tora delia, ter conhecimento do que digo, para que me apontem um jó exemplo de que eu tal praticasse, e nunca por is>o foi inal ao Governo, nem mal foi ao serviço publico. l)o que muito mal lhe pôde vir, do que lhe re-sullara ruuilo mal, e' de «e estender esse direito de-rnissorio ale' ao ponto de se não permiti i r que uni Depnlado conscencioso vole contra uma medida do Governo, só porque é' empregada amovível'! Isso e constituir o Corpo Legislativo em Calhara de Empregados Públicos; isso , Sr. Presidente, é q»ierer que se não legisle para o Pa;ix , mas que s« legisle para n conservação do Governo, porque Empregados h,a , que subsistem de seus ordenados somente, e que 'pela privação dei lês ficariam reduzidos á miséria. Quando uni destes sendo Deputado conscen-ciosamente entender que «ima Lei é inconveniente ao Paiz , n fio poderá expressar a sua opinião, nem votnr em conformidade delia, porque a Lei dá sua própria conservação, porque a necessidade de evitar que o Governo o reduza á penúria, o constranger á a votar contra a sua consciência, mas em sua própria estabilidade, e contra o bem do Paiz. D'a-qui resultará o grave mal de se poderem fazer Leis inconvenientes. Leis prejudiciaes ; este mal gravíssimo e' que eu quero obviar; e por isso mejevanto, e levantarei sempre que possa^ contra um tal principio, porque emendo que o Paiz. que assim e dirigido, não e' governado^ mas sim desgovernado, e barbaramente desgovernado. . Eu poderia citar ainda o nobre Ministro do Reino

para depor acerca da minha tolerância, porque elie tem conhecimento, por factos próprios do ponto, a que ella chega. Mas nào o faço, porque o tenho por supérfluo, e direi somente que Administrações deite lado nunca deram uma única demi-sào , porque um Deputado votasse contra urna medida , e que toleram sempre que votasse cada um como en* tendesse, ou quizesse. Citarei o exemplo do Sr. Manoel de Sá Osório. Este Senhor, sendo Administra-dor Geral, votou pela Emenda, a que eu já hoje allu-di, tendente a que o. Governo não podesse conlra-ctar por cada vez mais de ôí) contos de reis, a Administração Unha feito desemilbante Emenda uma queàíão minislerialiásiina, o Sr. Deputado que referi, votou por ella , e eu conservei-o no seu Ioga r.

Assim lenho eu demonstrado que tern havido Administrações que não tem sido intolerantes, que tem pelo contrario sido grandemente tolerantes , e por consfqitHitcia que a proposição que o nobre Deputado estabeleceu na sua generalidade, e que depois ampliou muno mais o Sr. Ministro do Reino,' e inexactUsiuiti , e principalmente na parte que me podia tocar. Tenho pois explicado o que entendi convinha em minha defeza, e de Administrações, que combati, no que dou tuna prova de franqueza, e lealdade. . *

l)is«e também o nobre Deputado que todas as Administrações tinham nomeado Empregados fora do Quadro. Eu duvido igualmente da exactidão desta proposição, ao menos pelo que toca á ultima Administração, de que eu fiz parte. Agora pelo que ine pertence, nenhuma duvida tenho da sua inexactidão, e peço ao nobre Deputado me designe qualquer Empregado, que eu nomeasse fora do V^uaÃro.,Sempre rigoroso observador das V.e"is, nlio podia por tal fornia contrariá-las; longe di>so, e bem pelo contrario eu deixei de prehencher alguns Ioga rés,

O Sr. Rmntt: — Pouco me será necessário dizer, para dar a explicação, que pertendo. Em quanto á intolerância, devo dar uma satisfação ao nobre Deputado, que acaba de fatiar, e também a rodas a* pessoas, que formaram parte das diversas Administrações que tem havido. E* claro que eunâoallu-di a indivíduo, ou a Ministro algum, fallei da» Admini-trações em geral, e então era inúito possível que eu, ou outro Ministro fosse rigoroso no principio da não intolerância, e que ao mesmo tempo alg'iin acto de intolerância houvesse da Administração de que elle fizesse parle. Escuso dizer mais; e a respeito do Sr. Deputado, que acaba de, fallar, direi que são conhecidos os seus princípios generosos, e tolerantes; e o mesmo pôde dizer-se a respeito derhuitoã Cavalheiros que fizeram parle das diversas Administrações: diante de mim está um, a quem se poderá dar outro nome, roas o de intolerante por certo nunca se lhe deu.

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Corpos colleclivos das Administrações, e^_e muito provável que. algum acto se praticasse por parte de cada uma delias, que se possa taxar de falta de tolerância.

, O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: -i—Sr. Presidente, eu cederia da palavra^ porque a hora já vai adiantada $ se não devesse dar uma explicação que toca ao meu caracter , .pelo desejo que tenho manifestado de tractar com litbanidade e civilidade a todos os Membros da Camará; e nunca eu poderia faltar a estes princípios com ninguém, mas muito especialmente com o nobre Deputado j o Sr. Beirão, que respeito e respeitarei sempre, e a quem ouço com muito prazer: v

Disse o illustre Deputado j que eu lhe tinha feito uma injuria ; quero repara-la'; Disse aquelle nobre Deputado, que eu lhe tinha dito, que elle e -as pessoas qtie fallaram nesta Camará no mesmo sentido que o Sr. Deputado, tinham o desejo dê embaraçar este Prpjecto das Estradas ; que tinham. pedido o Adiamento com o desejo de que se não' traotasse de tal cousa; ern TÍima palavra, que os tinha apresentado corno inimigos d as corri mu n i ca coes internas, como inimigos da prosperidade do Paiz. . Se fosse isto o que eu tivesse dito, seria uma of-fen^a pessoal; mas não foi isto o que eu disse , e peco perdão ao nobre Deputado. O que eu disse foi-, que se os nobres Deputados tinham- pedir ò: Adiamento para fazer guerra ao Ministério,«tinham, escolhido, nm máo terreno, porque certamente as suas opiniões haviam de s^r rnal olhadas pela Nar çào, pois que ella desejava que quanto antes se tra-c^tasse deste objecto.,'Aqui está. a nvinha proposição : se ella não satisfaz ao nobre Deputado, darei toda a sorte de satisfações que seja possível dar, pois tenho todo o empenho em não desmerecer da sua opinião.

Quanto ao que eu disse j em relação aos votos dos 150 contos, lambem houve uma .equivocação. Disse-se que eu censurava o voto da Camará. Eis* aqui o que eu não fiz: eu rebati mi; argumento, que aqui se apresentou , e e eáte : como havemos nós-traetar j.íT das Estradas , sem sé ter tractádo do objecto das finanças. Enfâo eu, argumentando do 'maior para o menor 4 disse: esse argumento podia ser feito quando se tractou dos 15'0 contos, e não agora. Mas a isto respondeu-se; a Camará se votou foi sobre â palavra do Ministro dos Negócios" Estrangeiros, q.ue disse não houvesse duvida em votar $ porque traria á Camará uma Proposta de Lei geru-rica sobre, este objecto, Propo-la que a Camará approvríria ou modificaria como entendesse. Um nobre Deputado disse que eu negava ist,o: não neguei ; o facto foi esse exactamente* Mas isto não distroe o meu argumento; porque j assim mesmo ^ entendo eu que ha grande differença entre aquelle . caso e o de um Projecto, que já apresenta o tneio de se satisfazer a esta dc^peza. Eu dei'a minha pá* lavra em nome do Governo , o Governo ha de cumpri-la; mas este caso está niais adiantado q.ue aquelle , e a minha reílexão não é para censurar o voto da Camará; E^ Sr. Presidente, eiytenda-se que esta explicação também tem por fundamento- o respei-, to. que eu devo ao decoro da Gamara ; porque uma vez que passe urna disposição, eu serei sempre "o ultimo a censurar essa disposição; pelo contrario, heUde respeita-la como'me cumpre; VOL. 3.9 —MARCO—' 1843.

O Sr.. José Estevão:—-~Sr. Presidente, primeU rarnente darei uma explicação sobre o que disse, a respeito das Estradas, o que o Sr. Roma, querendo contrariar-me, confirmou. Eu disse que as Estradas de grande transito, e de pequena, despe-za de constfucção deviam ser feitas por emprezas; o illustre Deputado disse, que não poeHani fazer-sé Estradas por empresa, se não onde houvesse muito povo t, e o que eu disse, e accresce^itèi, que nas Provincias havia caj^itaes de sobra para isso, èqué-o ponto capital era estabelecer a confiança, e a certesa do lucro, para élles se applicaretn a isso ; e que entre nós lia Eslradas desta natureza, não ha duvidar, e se se duvida eu apresento algum exemplo de que me lembre; temos a Estrada que conduz das Caldas á Nasaretb, á qual, cálculando-se o movimento pêlo transito dás pontes que tem, chega no tempo da Romaria, a 7, 8 j 10 mil pessoas, e por onde cónstantemente se transita da Nazareth para todas as partes do Districto; "O Sr. Depu ado disse, que nos Estadòs-Unidos §o seguia diversa opinião; e então disse, que nesse Paiz otnovimen-* to da população e' extraordinário; mas esqueceu-se de que nesse Paiz ha grande abundância de capfc taes que não tem emprego algum.

Ora, que p'opu]açãoi creou em Portugal aEsIra-da de Lisboa ao Porto? líii hei de levantar-me contra todo o Projecto de Entradas, que quizer pôr rriais-uma pedra na Estrada de Lisboa ao Porto; porque, i>*um Paiz como este, fazer utiia Estrada de Lisboa ao Porto, ,com dois vapores, é um cóntra-senso ; e uma Estrada; que não liga nenhuma população importante, e sobre qm* se não pôde fazer nenhuma despeza. Foi uma Estrada feita por utn Governo, que linha muito dinheiro, para ali fazer passar uma "pouca de tropas

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(w}

.mslerJo. O. que'•me constou .foi, que a ..perto ponco activa do -Ministério,deu voto de confiança ao.s,Ministros activos, pana levarem avante .a enipr.eza de que estavímj encarregados; e ju>r .consequência tp-jruar.om essas,decisões. iVias -S. Jix.% -SIMI-I dpwiuir, fazia rfíVo-JH.càes no Porto; de sorte que-todas ssd.ei-u> Usp.es. que «se teem dado, puv8.Jv.x.'1 K1 m -t-ido parte nellas, ou tem .coíííbfltido os i\l'mistério?, por lerem deroitti-do pouco, ou as tem occ-asio-nado , fa-zenc).Q revoluções.

O Sr. Ali insiro ao Reino c'Uou urn -ex-empjo do Parlamento JTngrez * para provar que foi -i,niiocerH,e íi demissão dada -a. n u» Deputado ; e referiu que um M-inis-tro ínglez dissera -L — Lbrd tíe.rcsfnrd pôde voíhr como quizer ; «ias o -Cofiurandatue -da Art-ilhe-ria híí de votar cem o (,4ovf>rno.-—: Ora, como 8. Ex.a-acceit(-Mi esta disl.incc.So methaf^rie-a, -P-S-la dualidínie de'pessoas ri In m só .ind-i v rd no do -Par-•larnen-lo J ríglez, e.ra hern qu

-que não coínwMrn-avn c-ot.n ÍÍGSSOÍI alçvuna dosáe la-

-^ ^-J -

4o; a ex[)i icaça-o do seu pensawiento aoclfií;na(.Ji<_5ir p='p' _='_'>

que, *e tinjja algnuia' liostiUda de falsa fo

(.yotii .a demissão do Sr. Mousi-nlio , ,o Governo .oftetjde'11 toda aquclhi parle''importante da oninião .p-uf)íira, que se-separa de Iodas as -Iuctp.s poiiticas, q*ie respeita a honestidade o.mJe ella se aeiui , q^o qVjjpr bomens appropriados para os diversos serviços. iisfa opinião qne estava inerme, e que pela cnnsor-va^Tio do Si. Mousiribo , se não converteria em ei<_--ínenfo fie='fie' rtuin='rtuin' co-mludo='co-mludo' acio='acio' repida='repida' governo='governo' princi-y='princi-y' o='o' por='por' força='força' para='para' converteu-se='converteu-se' actua='actua' egte='egte' _='_'>io de hostilidade. Por esta d«tnissâ--> ,. o ('iov-erno tomou um caraclpr de família ; ficou oompletarní-n-te anómalo,. !le?tn-lhíí um (Caracter eininenJcnieritt} • ca"rlista . o Sr. Preskiente do Conselho-, que o era '«aíorènte em IO de • Fe?-vereiro ; mn-s qne o não é iioje.' Este Carxirter porérri, co;n quanto seja -nuUÒ preponderante para dar uma: cerfa'ror á A.Jiuinis-rucào , couitsjdo, peia sua actividade no Governo do Paiz , nào e correspondente ao seu nome-e irn-portanciV: e e^\ãn nno dá S. E\.* ioda ,a tiuiura ^artista de que o Ministério prftcíza ; porque-a sua -mrte no MinisSerio . todos sabem, que não e ião-u-tiva'como devia ser. S. Ex.a disse, quç dente lado se deviam apresen-

_ iar medidas, que substituíssem as ctò GoT&rno. Ora -tem fl consideroçâo d'~Es-ta dista , que 'tem o Sr. Alio i atro do Reino.

.Mas perco*m>s o-sus-io de qnè as iq-u.es! ô PS não SB-jam .muniste ri a es'. a^pra todas o «1104 o Ministério decobriu -o roeio de fazer todas asqueslòes :nuniste-fiaes ; porquê pòz o eíub"1efi),a de todos «os princípios do Governo n'uma -clausula ; -ha d-e ha-ver"esltadas «—é 4)tna qíicstào ministeris!; uno ha d.e hav^r de-ficii~—ó qc^siao ini-nigierial ; ha de proleír-eT^e o Com-rn-eir-cjo e a Industria — e' qxsesUvo rnmislíMial. Mas agora 0-3 proíQenores .destes pontos, os -meios d.e realisar esses psensarr!?^tos, isso é co»3« .diversa , não pertence ao Governo —- isso não « mirús-teria!!

O campo ein que6. Ex." ^e devia apresenta'', era o ca-uipo ern qiue «e apresentam todos, (js Minirie--rios, que tem a pek© os .iiitteresseá cio sen P-a-5'y; era de^clarar^se eínn iranq-ueza .í>m todas as qu^-tôes ,

O Sr. J. M. Grande:—-E» peço que se proro» gue a Sessão até se concluírem as explicações. jfsstitn se resolveu.' '

O Sr. A mia ; -^ Eu litn-iiar-me-bei â • reeUnVação de um facto. Quando na discussão um Sr. Deputa-* do taxou n actua! Administração de intoleraiiíe, parece-«ne que o Sr. Ministro do Reino em resposta disse, que esía qualificação pertencia com ra ai s j-ns-tiça a duas Administrações, .-uma das quaes se tíniui cangado de dar demissões', € a outra en) 24 lioraá tinha c'emitiiíl-0 desde o Administrador Ger^! de Lisboa, ale as) ultimo Cabo de Policia deste Districto.: esta Administrarão é a de. 7 de Fevereiro , de que tive a honra de f:i?!er parte, e de que sou o único iSIesnhro, que tem asse-nlo nesta Casa. Tênlio por-Jaoto obrigaçií'» (ie repellir a nota de intolerante, que lhe fez o Sr. 'Ministro do Reino.

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mittiu o Administrador Geral de "Lisboa , o seu S:e- /de ordén-ado., e -que -hòje~èm 'virtude

cretario, e álgutjs Empregados, ela Administração, que se tem Yeíto, -e-da'Decima que sou obrigado a

•JVías o Administrador Geral foi quem pediu 'a-sua -pagar, apenas recebo 900/000 iéis.; '(Jjpoiàdas,

demissão: este Cavalheiro teve a lealdade de decla- apoiados), esses que poderam influir, einfluiram nas

rar ao Ministério que não estava nas circums-tanciãs

de servir na crise , em que estávamos collocados,

porque os seus meios Administraiivos estavam todos

organisados n'um sentido opposto ao que queria ò

'Governo. Em vista desta declamou .franca , o M-i-

nisierio propoz a demissão deste -'Cavalheiro a Sua

JVlagestade, e foi-lhe ciada, e nomeado para o substi-

tuir outro Cavalheiro, que entendeu que na situação

dtfficil, a que fora chamado, só 'devia empregar lio- quê me combaterem, (Apoiados) nem o Êmpregá-

nvens da sua completa confiança em legares'de-tanta do que me combate, e que se decide a vir dizer no

confiança, quaes aquelles, que estavam á frente da Parlamento, que nenhuma confiança tem em mim ,

Policia da Capital; e em consequência disto exone- ' ' '' ' ' ..-,,-.» ^,

demissões,, não poderão :fa-llar -tão desaffrontados! (Apoiado'). ' •

Sr. Presidente, quanto a dimissões dadas pôr mim teníio dado miíjtSs,' más sempre na convicção dê que faço um serviço ao-meu Paiz. Estarfdo eu "convencido de quê o;-nieu systcm-a de governar e o «que mais convém, -eu riào -poderei nunca resolver*me a conservar, em 'Jogares 'importantes os Empregadosr

roti alguns indivíduos, e nomeou outros, TIO que o l*Govérno conveiu , nem podia deixar de convir. E será a demissão do Administrador Gera] de Lis'boa , porque elle a pedfu (Vntenda-sè bem.) Será a demissão do Admi-nistrador Geral de Lisboa rro meio de uma revolta, a do'Secretario Geral, e de 'alguns Empregados que o novo Administrador 'Geral entendeu que deviam ser da sua maior confiança, 'será "isto docomento bastante para que se possa taxar de intolerante o Ministério de 7 de Fevereiro? Sr. Presidente, se alguns remorsos pode ter o Ministério de 7 de Fevereiro são os de ter tido tão poue.à intolerância : se tivesse tnenos tolerância para com aquelles , que se sabia, que sympaihisavam com os revoltosos, e .que desejavam o seu irinnfo, talvez a revolta fosse suffocada, como era beín eoirvehíénle para se não tornarem a repetir tap? escândalos.

O Sr. Ministro do Reino: — O nobre Deputado o Sr. José Estevão, que aproveita sempre as occa-siões de dirigir-me as suas graças, ainda ne.stà oc-casiâo se accupou largamente do px?mie da minha vida publica em outras e'pocas, mas S. S.a alem de faltar de uma maneira inr.nnvenienfe., referiu os-factos com grande inexactidão. Eu não posso suppor-me com tanta importância como aqu^lla, que sem q.ufrer me 'deu o nobre Deputado: não éexàcto que eu tenha sido a causa, de todas quantas diinissões têem sido dadas, no Paiz, e em todas as épocas, não e exacto que tenha influído -nos Ministérios dê um e de outro-lado da Camará para que taes demissões fossem dada?, e sem fallar nem defender os MÍ-nisteri.os deste lado da Camará (a direita) basta só-

e que chega aexigir a minha dirnissão, e a

Esta doutrina que e seguida geralmente em todos os Paizes, também o tem sido no nosso, eu a apren- • di de muitos Senhores Deputados que iioje combatem nas f)leiras-da Oppòsição, ó não só destes, mas dos que têem representado como Chefes do Partido denominado de Setembro. Não me persuadia de que eu merecia tão acres-ccnsuras do Sr. Deputado por ter. sustentado uma tal doutrina , e ainda menos por.ter referido u m f acto que e'sabido de todos, de um facto; pa"ssado no Parlanre"nto á vista de todo o Mundo. Não será verdade que b 'Chefe desse Partido disse nesta ^Ca m a rã , quv thiha o braço cançado-de d

mente que."eu diga que nãosupponho, como o.nobre, dades que se oppòe á minha Política, S. Ex.a eh-

Deputado, que os Ministérios daquelle lado dimit- tendeu que devia conservar todos os elementos que

tissefn tantos Empregados pela influencia de um ho- á sua se' opptinhàm , cada uin-obrando corno enten-.

nrf.m porque isto seria duvidar da sua inteireza HPF melhor.-t-pm sí»tisfp.itr».

honra e probidade, esta pôde ser posta em duvida pelo Sr. José' Estevão, .quando tem em vista 'ata-car-tne, mas não por mim ainda defendendo-rae.

Fozes: — Muito bem, muito bem.

Ainda e', menos exacto que eu tenha, tirado o .menor lucro e interesse ,( tendo mudado para log;a-res mais .lucrativos e importantes : ^q nem ouvisse o nobre Deputado havia de convencer-se de que eu estou occupando os mais eminentes cardos do Estado, e que faço por isso grandes interesses; o que se dirá no entanto 'sabendo-se que eu nada mais tenho hoje do que tinha em 1833, isto é que sou hoje Juiz.: de Segunda Instancia, lo^ar que occupava já. naquel-Ia

ca

época, mas cora adifferenca de quenaquellaepo-recebia eu pelo Thesouro Publico 1:000/000 reisr

der melhor, -tem satisfeito.

Não esperava no entanto que o Sr. Ávila viesse também accu.sar a actual Administração dê intôle-rnnte, sendo ;'erto que ao menos ern objecto de de-"missões vai ella de perfeito, accôrdo'Com o que se passou durante a Administração de que S. Ex.a fez comigo parte.. ..

O Sr. Atiila: — Não accusei.

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do exercendo dòus Empregos', que nada tinham de políticos, porque um era o de'Inspector Geral dos Tbeatros e Vice-Presidente do Conservatório, e outro o deChronista Mor do Reino, foi demittido, e écer- _ to'que a Esquerda, ou antes áOpposição não tomou nesta occasião a defeza do Sr. Deputado demittido, nem combateu o Ministério por ter obrado assim P Será porque'esse digno Deputado o não merecesse? A Opposjcão que responda.

(O Sr. dvila: •— .Foi demittido contra a minha

opinião.) Não tenho lembrança dessa cireumstan-

cia 9 quero acredita-la porquê o nobre Deputado

, assim ó -assevera 5 no entanto essa .circomslancia

,não altera o que eu dis'se? porque o faclo dadimis-

.sâb é verdadeiro, nem delle alguém pôde duvidar :

,(O Sr. .Ávila:— Peço a palavra para uma expii-

- cação ; este negocio é muito serio.)

Continuando : repito que a Opposiçuo então procedeu de outro modo , assim como lambem proce-.deu de ditferente maneira por occasiào da dimis-,-sã-o-dado ao Sr. Luiz José Ribeiro do logar.de Couimissàrio em Chtff» do Exercito j e note'-sc'que ,,esla diíflissão foi dada não porque este Empregado Jizesse decidida opposição ao Go~verno , mas por-~q-ue havia feilo unui declaração, na onlra Camará, -que podia trazer algumas consequências desagradáveis. A única differença .que existe entre o que , a£ora se passa com o que então se praticou, é que -,c;.nlâo eram aTguns Senhores Deputados Governo, re líoj« sã;o Opposiçào. (Muitos apoiados)..

Unia das consas que parece affligir mais o Sr. (Joséi .Estevão é que o Governo não declare minis* rteriaes todas as questões, e ale pt-rtendeu fazer per--suad-ir que pelo menos eu ignoro o trrodo corno se fazem ministerines as questões quê se discutem-no .Parlamento: S. S.a fez uma prelecção longa sobre tal objecto, mas somente disse o que e muito trivial, 'e o que até é sabido pelos rapazes do Escola.; (.O Sr. José JEstevão: -^- Excepto pelo Ministro dó Reino.) 'Talvez ; mas parece-me que sei disto tilais do que S. S.a sabe das doutrinas que fiúsina como Professor. Deos me guarde de vir ao Parla-gnento proferir absurdos iguaes ao que hoje mesmo já'foram sustentados pelo nobre Deputado; como e' possível que S. S/ entendesse que a Estrada de Lisboa ao Porto é desnecessária porqne temos dous Vapores, cujas bandeiras se avistam de terra? Co-ino é possível que nos viesse dizer qíre ha.de fazer guerra' de morte á .uma ta! Estrada? (O Sr. José Mstevâo:—Eu não disse isso...) Se ó nobre Deputado o disse, ahi está toda a Camará que o pôde affirmar,-é natural que S. S.a queira mòslrar-se ar-r^pendjdo de tal ha.ver dito* todos ficaram admirados, e até os seus auYigos se riram \ ...

Não se diga quo o Governo não considera aigu-irias questões ministeriaes^-^ já leni considerado taes algumas, outras virão, e o Sr. Deputado-terá oc-casiào de nos fazer retirar destas Cadeiras—ra cir-cumstancia de ter o Governo uma grande Maioria, e não dever por consequência recear de declarar ministeriaes as questões que aqui se traciam , é um argumento forte para destruir o medo que o nobre Deputado suppõc, e imagina da parto dos Ministros. O Sr. Deputado até se queixou de que urn dos meus honrados Collegas-não declarasse •ministerial o Projecto sobre as Estradas, e admirou-s»é de que eu dissesse que não sabia qual o ponto

que neste Projecto se pôde considerar ministerialy eu espero que S. S/ me esclareça sobre este ponto, e me diga o meio de declarar tal este Projecto»-Diz S. S.a que o principio do Projecto é a questão ministerial, estou cTaccordo, mas neste Projecto qual é o principio ? Quererá alguém combater que haja Estradas ? Tudo o tnais são modoB , e meios de conseguir d fim—^quanto a eãies é que o-Governo declara que não faz questão; porque se em Substituição aos que nos apresenta o Projecto, apparecer algum que pareça mais conveniente, o Governo nenhuma duvida terá em o adoptar, maxime se poder provar-se que é menos gravoso aos Po.vos.

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portante e a substituição por um cumpre do lado contrario — rnas nem mesmo me importa isto, porque o Governo estava no seu direito; se entendeu , que fez jbetn em proceder assim, eu lambem entendo proceder bem obrando como obro. Poderia no entanto dizer, qus se o Governador Civil, pediu a demissão, não a pediu o Secretario, e no entanto elle. lambem foi derniltido por esse Ministério das Notabilidade s do lado Direito (o Sr. Ávila: — Caracteres disse eu) Bem ; mas eu digo-Notqbilidades porque fífectivamente o são. S. Ek.a não deixará de reconhecer no entanto, que se esse Ministério representava a Política deste lado, devia escolher Empregados que a sustentassem . (o Sr, José Estevão:— Era contra a revolta.) Deixando o que ia continuando a dizer, responderei a esta interrupção. Não se persuada o Sr. Deputado que me envergonha com taes expressões (oSr. José Estevão: —-Nada, nada, é um facto.) Devo declarar ao nobrefDe-

jjutado ,

muito de liaver praticado um tal acto, e que Tenho muita gíorja de haver dirigido o movimento da Restauração da Carla, porque entendo que fiz um gran-,de serviço ao meu Paiz (Apoiados} e se eu podesse considerar-me c.ulpado, toda a Naçào o seria, assim como o Exercito, porque a Nação, e o Exercito seguiram o mesmo Movimento quasi unanima-menle (•Apoiados) mostrando-se-ao mesmo tempo a pouca importância, e fraqueza do Partido que per-leiideu oppor-se a tal Movimento. E não perderei esta occasião para dizer ao nobre Deputado que a sua asserção feita já nesta Camará de que mais dez horas de resistência acabava com o Movimento de 27 de Janeiro, é na verdade destituída de fundauj.enlo — sinto que o Sr. Deputado não cingisse a sua espada e n ao-fosse ú frente dos seus amigos combater essa. que chama revolta, e que eu chamo Restauração da Caria. Eu-estando á lesta daquelle Movimento tive sempre ern vista evitar a guerra civil, mas por outro lado sinto , que se não tivesse pro-'vadò mui claramentn a fraqueza dos nossos contrários para que não viessem aqui repelir-se semilhan-les asserções (Apoiados).

Sr. Presidente, nada mais tenho a dizer sobre esta questão. Alguns Srs. Deputados, sendo Ministros, entendem que vão bem conservando os seus inimigos políticos nos legares, eu entendo que não devo conservar os que rne combatem , e que .decla-jani , que não tein-fin mim confiança, entendo finalmente que depois de- l.ít-s'declarações se não pó--detn^, conservar com direito á conservação, (apoiados , apoiados).

O Sr. Silva Sanches:—^Sr. Presidente, sobre o que disse o Sr. Ministro do Reino reialivo á política que eu segui, tenho a declarar que não achei-que conveniente algum proviesse nem ao Gabinete em particular, nem ao Paiz-, da Política tolerante por mim adoptada; ainda declaro mais, que apeza-r dessa Política, nunca me faltou a Maioria no Parla-, mento ;'sahi uma vez do Ministério, .pedindo a minha detnis-ão , e obiendo-a , depois de a ter pedido in u i i as vezes; e sahi outra vez do Ministério dando-me a demissão quem o podia fazer, e dando-a 5 dias depois do Ministério a ter pedido; é necessário que »/ Paiz saiba isto; ora se pois apezar de uma,Política tão tolerante nunca faltou ao Gabinete a Maioria no Parlamento; apezar do,Gabinete não ter demit-VOL .V— M ARCO —J843.

tido Administradores Geraes, que seguiam uma Po* litica opposta ao Gabinete de então, apezar desses Jogares" deverem ser encarregados a pessoas da maior confiança, do Governo, nem assim mesmo veiu por isso mal ao Gabinete de então; mas não sei como se possa increpar o Ministério por dar a demissão a utn Administrador Geral; em quem não tem confiança, nem sei .como se possa comparar a demissão de uai Administrador Geral, que deve ser da intima confiança do Ministério com a demissão de um homem empregado n'um logar, que não tem nada com Política; não sei niesmo quaes sejam os princípios de justiça, ou conveniência mesmo que obrigassem o Governo a usar de tal direito. De mais; isto é fa» v zer dos Empregados Públicos instrumentos do Gabinete, e estabelecer precedentes paraoutros Gabinetes, porque se a este Gabinete se seguir outro de Política opposta, o que podem esperar os Em pregados que substituem os que são agora destituídos? Serem de-meitiàos; e qaem P^g** nesjte^caso! Os pobres Em*-pregados Públicos j e os~Empregados Públicos são Cidadãos como todos os outros , e se o seu merecimento os habilita para os Empregos, porque não

tem a Política do Governo, não sesegue que devam

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ser uemittklos, porque isso seria o principio mais

bárbaro, e. mais tyranno do mundo.

OSr. Ávila: — Sr. Presidente, eu direi muito pouco. O Sr. Ministro do Reino suppoz que eu tinha atacado a Administração actual, quando eu não fiz senão dar exp!.caçoes sobre a intolerância por S. Ex.a arguida ao Ministério de 7 de Fevereiro, e não fallei em actos desta Administração; por consequência podia S.. Ex.a dispensar-se de fazer allusão á Administração de que eu fiz pai te, e de actos que foram tractados em Conselho de Ministros. Sr. Presidente, eu fui um pouco precipitado em dizer, quando o Sr. Ministro do Reino disse que a Administração de 9 de Junho tinha demittido um Cavalheiro que se senta nesta Casa," que não tinha sido por voto meu, que essa demissão lhe fora dada f Devo declarar agora, que com isto não quiz tirar dê cima de mim'a responsabilidade deste acto, bem pelo contrario, foram considerações de melindre que me levaram a dar esse voto. Mas, Sr. Psesidente, não era por certo á Administração de 9 de Junho, ' que se podia a,pplicar a nota de intolerante: o Sr. Ministro do Reino sabe que durante 8 mezes que eu estive na Administração, apenas propuz a Sua Magestãde a demissão de quatro Empregados não por opiniões políticas , mas porque tinham praticado faltas, que senão podiam tolerar em Empregados de Fazenda: S. Ex.asabe que eu conservei um Empregado n'um Repartição importante, apezar de guerra violenta, que me fez sempre nesta Camará, e S.- Ex.a sabe que diligencias se empregaram para que eu o demittisse.

Sr. Presidente, a respeito da Administração de7 de Fevereirp, devo dizer, que quando rebentou a revolta haviam só dois Partidos em Portugal, o que a apoiava, e o que estava no campo da legalidade;* a Administração de 7 de Fevereiro em consequência da demissão pedida pêlo Adminastrador Geral nomeou, um Cavalheiro, em quem encontrava o firme propósito de combater á revolta: estava elle por tanto nos princípios do Governo, e desempenhoudi-gnissimamente a Com missão de que foi encarregado; eu faltaria á justiça se não aproveitasse esta occa?

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€\ao p^ara dar a este Punceiónario o lestimunho so-•iemne de qwe a Admimstraçãode 7 de Fevereiro sou* be avaliar os serviçoã, que ell'e prestou ao sen Paiz. £ quê vein pois a quabfteação de Sètembrista, com que 'o qúlx -esl i gm alisar o Sr. Ministro do Reino? Se^qneria. p Estado, e voltar conlra a Soberana a Auctori-€ht> ,q«e e&ta lhes havia confiado. (Apoiados.)

O Sr. sJguiar: • •**- Sr. Presidente, o illustre Deputado que §e- senta deste lado da Camará disse, xftre todas os, Min ist cr tos tinham sido intolerantes mais eu-menos, e- que todos tinham usado mais nu menos -ek> direito derniâsorio para provar por este principio 'nãd poder ter logar o Adiamento do Projecto era 'âiscu&sao. Confesso que não sei como isto viesse para o caso,; e sobre isto não tinha tenção de pedira.pa-l.avra para me explicar; mas. não pude -deixar «ie o 'fã?;cr, quando o Sr. Ministro do -Reino se referiu a alguns actos da minha Administração, e em que S. E&.* tinha parte também.

S f.. Presidente, e falso que nesta Administração a ;que «ae refiro, eti desse urna única-demissão a um Depntaik\ porque deixasse de votar como Governa* l s.s,«, ;h-ãt> se fez; que o fizesse algum dós Minis-, terios, cujos Membíos se sentam deste lado da Ca-laflia/if^, óãrõ sei. — S:f. Presidente, a'prova de que o M misjte-sia foi tolerante, e' que muitos illwstres Deputados:, quê *e sentavam deste lado da Camará vota* •raTih eonstíttvtemiente contra o Governo, e entretanto o Governo, não digo que fosse tolerante, mas não •commetleu a iuiuiofalidadede os privar dos seus Empregos.

Sr» Preskifníe, já não existe um illustre Deputado'q t»,e foi. talvez mais cedo levado á sepultura pela fofioe dewissonu do Sr. Ministro do Reino; esse Sr. Deputado VÍHOU conslantemeate contra o Governo, é nãd obstante o Governo n,ão 6/iiz-aggeeflÍT contra Q, iljustrê Deputado de que s,e tracta. Entretanto Gqtífesso que nunca me passou pela idea a lembrança, de dei-nri-ttir este digníssimo Empregado.

QiuaJvdQ" enlrei ne>se ^Vlnusltírio estava») ns Ilepar»-liçoes 'çbe-íaç de. Bmjajfc-çgados; de- opinião differente da uwrrhd ; efitrQtanto 'eslus; Empregados snlUfaziam c.Dmpletatweute as su-as obnigaçòes, e corifesso a ver-4ad»> fíão me .arrependo, de não os ter demettido, por^ite achei nelles «tais. fideliidade que não tinham x>s- íoajetís dos erreus princípios. Forás deswúftidos, de que fallou o- Sr. Ministro do Reino, e s»bem que não foi senão p.or essa occorrencia qruo o Sn. 'GaVíelli foi detuiltido;. frias não por ler votado t-yeirtr;t o Ministério: o mesmo aceonteceu a respeito da ouvllra demissão ; não me reebrdio, posili-y^merite: d-o .-tpia:! fui o. m; tuas nenhuma de-r0'i;ssãí>, teve logac, tendo, por base- a vingatiç.i de nãt> terem votado, cmn o Governo; por este pfiiieipio não aie reeoi;díO que houvesse uma i-imica demissão.

O Sr.. Jojie fòsl-evdo:— Pelo' q-ue acabo de ou-vir a S. Ex.a o, Sr. Muvistro d«s Nego-cios do Rei-no, e foi olvidei po>n ifuais a,lguera> desta Cairiara, en-que

suspeitas, que posfcani haver de que eu não quero que haja uma estrada entre Lisboa e o Porlo. Eu faço \jusiica ao bom senso da Camará para acreditar, que ella me achasse capaz de apresentar um tal absurdo; ella ouviu quem foi que o disse- . . (O Sr. Lacerda:—São seis horas vamos-nos embora.) O Orador: — São seis horas para rnim, e são seis horas para o Ministro; todos nós sabemos as horas que são, pornue o relógio tem ponteiros; não ha portanto (que eu saiba) Deputado nenhum que seja encarregado de dizer as horas que são : quem não quer estar aqui, va-se embora.

Sr. Presidente, eu faço uso da palavra, porque desde o momento, eni que se disse, que eu tinha sustentado semilhante absurdo, me provocaram adar uma explicação. Eu não desejo trazer á Camará, expressões, que foram por mirn dietas ern voz baixa a um Sr. Deputado; tuas se S. S.a as quer trazer?....

O Sr. J. M. Grande: — Não precisa.

O Oradora —Então bem ; Sr. Presidente, eu tive corn o Sr._ Deputado J. M. Grande uma contestação que foi filha de momento; e ern que, eu confesso, fiz alguma cousa excessivo; nada mais accrcs-.cento porque S. S.* me dispensa; mas quiz fazer esta declaração porque não julgasse o Sr. Deputado, que eu tinha a intenção de o offender.

Eu disse que uma estrada somente entre Lisboa e Porto era um absurdo, porque haviam dous vapores para o Porto; mas não disse que era absurdo uma estrada de Lisboa ao Porto, com estradas transver-saes para os mais pontos importantes do Paiz , por onde podessern ser transportadas todas as cousas, que fossem necessárias transportar-se. A islo respondeu-se que sendo povoações muito pequenas, não valia a pena de se ir fazer uma_despcza, tão grande: isto por tanto não é, meu; porque eu sigo a opinião mais cordata de que, porque senão pôde fazer uma estrada pelo meio do Reino com estradas para todos / os mais pontos, senão façam as que se poderem fazer; assim como, que, se senão podem fazer porem-prezas, que se façam por barreiras. Esta e' a minha opinião, q"ue hei de continuar a sustentar contra os argumentos do Sr. Ministro do Reino, apézar de ter grandes conhecimentos sobre esta matéria,

Sr. Presidente, eu não sei o conceito que sé pôde fa2er da minha intelligencia sobre esta questão, rnas acredito que não se pôde julgar que entrasse na minha cabeça a idea de que eu não queria urna estrada de Lisboa ao .Porto; a minha idca foi de que se devia abandonar a antiga, fazendo-se uma estrada ao centro cio Paiz com estradas transversaes para os pontos necessários.

- Sr. Presidente, pelas explicações que o Sr. Ministro acaba de dar, vimos a ter um Ministério- por partidas dobradas, declaro que não entendo esta ap-plicação, que S. Ex.a quiz fazer de Oppobição por partidas dobradas ; só se a palavra partidas dobradas quer dizer contradições. — Sr. Presidente, eu não me metto mais nas partidas dobradas deS..Ex.% por que não vejo nellas grande exactidão, e porque isso tem chegado a um ponto tal , que já vai passando os limites dando em resultado absolutamente' nada.

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fuinha espada combateu no Porto, quando nem a espada, nem o nome, nem a pessoa do Sr. Ministro do Reino era conhecida entrenós: nesse tempo não havia senão uma Política, a Política era só nas linhas, onde se combatia, e se morria pelas bailas do inimigo, e ahi uunca ninguém viu, nem ouviu faltar, em" S. Ex.a • • '

Sr. Presidente, a minha espada pertence-me, por que m'a deram, não para me adornar com ella; mas para me dirigir ao campo da batalha, na occasião euVque estas insígnias senão davam como prémio, mas como habilitação para u, mortalha, ã'minha espada nunca ficou no campo da'batalha, nem nunca ninguém m'a tirou do cinto; sempre foi empunhada, è brandida em defeza da Liberdade com a honra própria do meu carácter.

Sr. Presidente, quando S. Ex.a tornou a espada, que não sei se alguém a viu luzir, foi na occasião em que se batalhava contra a Carta, em cujo campo da batalha foi mutto difficil encontrar S. Ex.a, porque na occasião dos combates S. Ex.a' sempre se achava longe,- e muito longe dos pontos, onde poderia haver o perigo.

S. Ex.a locou ecíK uni ponlò}. que e o único em que sou susceptível de ve'ras!.:. Estou verdadeiramente alTeclado !.. . S. Ex.a acompanhou uma expedição contra a Carla, e à Carta foi destruída por "essa expedição. S. Ex.a acompanhou a expedição próclarnadora da Carta, e a Carta foi proclamada. S. Ex.a cobriu-se neste acontecimento co-m a opinião geral do Paiz para esta Restauração, portanto o que devemos de aqui deduzir e que a Nação quer u Caria, e não S. Ex.a— Eis-aqui a consequência exacta, de que S. Ex.a diz tirar a illa-ção de que o Paiz se mostra ser-lhe auViçoado ; o q ti o é fulso porque ninguém acredita que a Nação atide airaz do Sr-. Ministro do Reino. .

Eu DÍIO quero cançar a Camará com a exposição do-que aconteceria , se na occasião dos acontecimentos, a que alludiu S. Ex.% se estivesse a frente' doa meus amigos: só digo que havia de apresentar-me a combater a revolução, se o combate se desse: havia de apparecer entre os meus ami» gos, e combater com1 elles; mas não havia de ver a desgraça de ver derramar o sangue de S. Ex.a porque elle haviti de estar incumbido de objectos muito importantes, que'haviam de prender a mi-n;ha espada pela mestria razão, que elie mesinq diz que sentiria ver ferirem-se uns- aos outros.

Sr. Presidente, a Carta é do Paiz, e é por èl!a que elle com-bafe , e não pelos interesses de: um Ministro egoísta ; o Paiz sabe extremar urna cousa da outra, digo om minha consciência que sinto os males que este Paiz soffre ; sinto aqueíle» que lhe estão preparados ; amo a Liberdade em toda a sua pureza do Systema Constitucional sern d.esvios; mas estou persuadido de que este Paiz precisava passar por la-ntos tlagicios , e mais esla desgraça, pára'se realisar a Liberdade com as suas condições Ir-vres, e ôppelecidas. Por isso considero que o Ministério do Entrudo não era um Ministério que podesse governar; et a. um'Ministério que devia destruir-se dentro de pouco "tempo , e passad'o este tempo só íicav.s um-vácuo agitado ; os Partidos luctandó uns com os outros; rsto foi um desgraçado aconteci-

mento que causou muito maiores males, que aquel» íes que teríamos soffrido; entretanto o desfechar deste drama ha de-ser a confirmação da Liberdade rvesla terra; e ir não tenho pretensões á gloria militar; tenho só amor á minha espada; sei que êlía é suffícienletnente honrada, e orgulhosa, para dês-presar õ? motejos do Sr. Ministro do Reirtó ; tenho perdido a esperança de nunca me medir corri èl l a com S. Ex.a, ififís sé, preterida a ííivícíla"bHitJade da sua pessoa, íné'chegasse uma occasião dessas y i>ão me recusava. - . -

O Sr. Ministro dó Reino: —• (S. Eos* ainda nâ& reslitttiu o seu Discursei*)*

O Sr. ReòfJlo Cabral: — Eu uso da palavra sobre a ordem, -para declarar, que quanto antes proporei a esta Camará, usando cia faculdade que me-confere o ílegimento, uma Moção, para que se exclua,- e haja de bannir desta Casa explicações desla ordem. ,

O Sr. José Maria Grande:—.Visto que a Camará não está ejfi> numero, para se colherem os votos ácetca do Requerimento, que acaba de fazer ó Sr. Deputado, peço que se me conceda dar utna pequena explicação. (Pozcs : — Falle, faíle)/

Sr. Presidenle, eu devo responder a uma allu-são~, que: me dirigiu o illustre Deputado o Sr. José Estevão; eu pensei que S. S.a tinha realmente di-clo aquillo que não disse, • mas sempre attribul aquellas expressões a um destes lapsos, que pela discussão, e no calor da discussão escapam ; S. S.* pore'm dirigiu-me uma,express.ão , que não affecta-va a minha honra , mas síín deprimia urn pouco a minha intelligencia, expressão que S. S.a taxou depois de excessiva, por isso eu por esta occasião reputo como excessiva-aquellax, que eu lhe dirigi quando S. S.a ine attribuiu uma falta de inlelli-gencià, que eu reconheço em mim, e que realmente poóerá ser verdadeira , mas que eu não-qoi-zera se me notasse por jjarte de um Co/fega.

O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, o Sr., M.ihistro do Reino estranhou que eu dissesse que a sua fouce demissoriã tinha talvez abbreviado mais cedo aexis-tencia de um illustre Deputado, e Empregado, o Sr. Vieira de Castro ; estranhou isto, porque eu tinha em outra o'ccàsião usado do mesmo direito, contra o mesmo Empregado.

Sr. Presidente, eu não quiz dizer que a demissão dada ao Sr. Vieira de Castro ," o simples facto da demissão o levasse mais cedo á sepultura ; eu quiz dizer que a impressão rn-aior , que devia fazer a' demissão- dada por S. Ex.a áquelle Empregado^ com quem S. E.a linha tido e&lrehas relações, lhe motivara esse aceidteiHe; o q.ue não aconteceria por certo com1 a .detwtissâo: que eu Mie dei , quando coiii, elle não-tinha relações'algumas; não me explico1

O Sr. Presidente:—-Não ha mais queirt lenha a palavra parra explicações.; A ordem do dia1.- pstw áma'iihà são traíbaMios. de Commissões^ Está' íe'v~ãn>-' tada a Sessão; — Eram & kora&'e meia da tarde-.