da Guerra sobre este objecto, acho-as toda» fora de propósito, e por isso nenhuma observação farei sobre ellas.

Como tenbo dito, Sr. Presidente, entendo que devemos entrar primeiro na questão previa, e depois iremos á questão da fixação da Força Armada, sobre a qual otíerecerei então a minha opinião.

O Sr. Jervis cTdtouguia: — Sr. Presidente, ape-zar de terem mudado as circumstancias a respeito do apoio que eu dava á Administração actual, não mudaram com tudo os meus princípios quanto as medidas que julgo necessária» para a organisação, e manutenção da ordem do Paiz. Hoje a minha opinião sobre esta questão previa, é a mesma que era no momento em que aqui se discutiu este adiamento ou questão previa, pela primeira vez. Sr. Presidente, eu entendo que devíamos começar por fixar â Força da 1.* linha; porque o Exercito é uma Força permanente, e os Batalhões como se vê no relatório respectivo, são provisórios; ora eu , existam ou não existam Butalhõrs, entendo que não podemos prescindir da cifia que o Governo e aCommis-•ão de Guerra propõem para o Exercito, cifra que nào é, quanto a mim, a precisa para o serviço, e só em attenção ao estado do nosso Thesouro é que se estabeleceu tão pequena Força, foi esta pois ararão mais forte que me levou e leva a não me importar que t>e tracte primeiro da questão dos Batalhões, e depot» da fixação da Força de l.a linha, ou vice-versa, por queja se vê que hei de votar pelos 24$ ho.neus.

Agoia, Sr. Presidente, confesso que nie acompanha um desgosto, desgosto que talvez reine em mais alguns» Srs. Deputados, e que tanto elles como eu nào podemos affaslar de nós.

Sentimos ver que no Paix se tenha levantado um clamor tão grande contra a creação dos Batalhões. Eu \olci por essa creação, assignei um Projecto para e»se hm, por que julgava necessária essa Força paru fazer parte da Força Publica do Estado. O Sr. jVIiuislro do Heino acaba pore'm de duer, que os Batalhões acabarão impreterivelmente logo que se appruve a Lei que elle apresentou para a Guarda jNacional; e a demora vê-se não será de mais (ao mxuilo) de urn mez ou seis semanas —avista desta declaração a existência dos Batalhões torna-se hoje o m mero capricho ministerial, e nenhuma razão de conveniência publica fica para a continuação de tal entidade, illegal na sua origem : declaro pois que não quero batalhas de seit «emana».

Sr. Presidente, contra os Batalhões muito se tem dito, muito se tem escnpto, e corno era negocio que necessariamente se deveria tractar longamente nesta Camará, para essa occasião me preparava para mostrar a conveniência da existência desta ou outra Força imlitartnenle organisada para defenta interna e externa do Paiz—não posso, sem fal lar fora da ordem, desenvolver o meu systema, e resta-me por tanto o sentimento de ter continuar contra num a opinião, que contra taes Batalhões o Pau tem manifestado, mas eu devo á lealdade da minha vida pubiica o declarar, que eu era de parecer favorável a creação dos Batalhões. — Os Batalhões que eu apoiava já \ejo que não podem existir, a opinião publica, rainha absoJuta nos GovernosConslitucio-naes , não quer Batalhões, tudo pois me ordena que nào queira Batalhões. (Apoiado.) VO&. 4,.°—MAIO — 1841.

Agora, Sr. Presidente, como sei que alguns Sr«. Deputados volam pelos24$ homens del.a linha no caso de não haverem Batalhões, e votavam por uma menor cifra se o» Batalhões existissem, e como eu prefiro 100 homens com disciplina a 400 sem ella, no receio de perder votos que serão contrários quanto á força numérica do Exercito, quando estejam em duvida da existência ou não existência dos Ba* talhões.— Voto pelo adiamento.

O Sr. Seaóro: — Sr. Presideutc, a questão e'muito simples, e creio que os Srs. Deputados estão ha»" bilitados para votar nella, principalmente depois d'ouvidos os Srs. Ministros; porque tem elles sido os mais hábeis Oradores para nos convencerem da impertinência, e futehdade dos seus motivos; entre tanto eu sempre direi alguma cousa relativamente ao ponto da questão, e começarei por lastimar o que muitas vezes aqui se tem repetido, é que a política do Ministério parece única, e simplesmente occupa-da em humiltar esta Camará, e destruir todos» os princípios, e condiçõe» do systerna representativo: ainda esta para vir a primei rã questão em que o Ministério a nào procure fazer curvar ao peso de uma fatal e cega necessidade, ou a um miserável e pueril capricho.

E' hoje fora de duvida para esta Camará, porque o Ministério o declarou, que a nece»sidade da exio-tencia dos Batalhões acabou, com a causa queappa-rentemente se lhe tinha assignado, e é fora de duvida, porque o mesmo Governo os tem licenciado, e asse* vera que só pertende sustentar esta providencia por alguns dias, em quanto »e não discute a Lei da Guarda Nacional, vindo assim a querer estes Batalhões nominalmente, e por alguma:» semanas como muito bem ponderou o illustre Deputado que me precedeu. Ora se estes Batalhões existem 11 legal mente por direito, e inutilmente de facto, é evidente que se o Ministério não tem juizes occultos, pprtende fazer passar esta Camará pela bumiliaçâo de uma cega, e vergonhosa condescendência (apoiados) j Sr. Presidente, eu encaro esta questão debaixo de douspontos de t islã, em relação ao presente, e em relação ao futuro ; não e' a questão hoje nos termos em que se tem posto de saber se os Batalhões sào , ou não necessários; hoje o que «e tracta o do saber se a Ca» rnara &al>e zelar as garantia» da Constituição, se é capaz de velar por citas, ou se quer abaixar a cabeça ás vaidade;» e caprichos do Ministério ; quererá a Camará calcar aos pés a Lei fundamental do Estado; quererá a Camará approvar uma infracção da Constituição, só porque o Ministério assim o quer?! ! Nenhuma razão *e tem produzido para co-honestar a continuação desta infracção da Lei; porque as desculpas que se tem ai legado não merecem tal consideração. O Ministério allegando a força dag circumstancias, criou estes Batalhões, exorbitando das suas attribkjições: o seu dever era vu muuedia-t a mente requerer em Parlamento um Bill de mdetn-nidade, mas a maneira porque o Ministério d^lemou «•stejtilgamento e conhecida por todos ; e eu não quero censurar a Camará por nào se ler mostrado mais solhcita nesta parte; ma» o que não é possível é que a Camará deixe subsistir por mais um só instante um acto impossível aos olhos da legalidade ; por consequência a questão esta posta nesles termos, ou a Camará ha de faltar ao seu dever em desprezo da Constituição, ou pronunciar-se desde já contra este