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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

49.ª SESSÃO

EM 13 DE DEZEMBRO DE 1906

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente. - Usa da palavra o Sr. João Pinto dos Santos. Responde o Sr. Ministro das Obras Publicas (Malheiro Reymão). - Usam da palavra os Srs. Henrique Kendall e Conde de Paçô-Vieira. - Fala o Sr. Antonio José de Almeida. Responde o Sr. Ministro da Justiça (José Novaes). - Usa da palavra o Sr. Oliveira Matos. - O Sr. Emygdio da Silva manda para a mesa uma representação da Camara Municipal do concelho de Velas e um telegramma da Associação Commercial de Angra do Heroísmo. - Mandam para a mesa requerimentos pedindo documentos os Srs. Magalhães Ramalho, Homem de Gouveia e António Cabral.

Ordem do dia. - (Continuação da discussão do projecto de lei n.° 21 exploração do porto de Lisboa). - Usa da palavra o Sr. Valerio Villaça. Responde o Sr. Jayme de Sousa. - O Sr. Presidente anuuncia ter chegado a mesa uma mensagem da Camara dos Dignos Pares, acompanhando a proposição de lei que concede uma pensão aos netos de Camillo Castello Branco. - Usa da palavra para um negocio urgente o Sr. António Cabral, que requer seja discutida e votada a referida proposta. A Camara approva e falam sobre o assunto os Srs. Conde de Paçô-Vieira, Ministro das Obras Publicas (Malheiro Reymão), João Pinto dos Santos, Antonio José de Almeida e Oliveira Mattos. E votada a proposta por acclamação. - Sobre o assunto da ordem do dia fala ainda o Sr. Rodrigues Nogueira. - Usa da palavra para explicações o Sr. Antonio Cabral.

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. Sr. Thomaz Pizarro de Mello Sampaio

Secretarios - os Exmos. Srs.:

Conde de Agueda
Julio Cesar Cau da Gosta

Primeira chamada: - Ás 2 horas da tarde.

Presentes: - 9 Srs. Deputados.

Segunda chamada: - Ás 3 horas.

Presentes: - 53 Srs. Deputados.

São os seguintes: - Adriano Accacio de Madureira Beça, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Alfredo Candido Garcia de Moraes, Alfredo Ferreira de Mattos, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio José Gomes Netto, Antonio José Teixeira de Abreu, Antonio Mendes de Almeida, Antonio Rodrigues Nogueira, Augusto Patricio dos Prazeres, Augusto Pereira do Valle, Barão de S. Miguel, Carlos Augusto Pinto Garcia, Carlos Fuzeta, Conde de Agueda, Conde da Arrochella, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Fernando de Carvalho Moraes de Almeida, Francisco Alberto Mendonça de Sommer, Francisco Cabral Metello, Guilherme Ivens Ferraz, Guilherme de Sousa Machado, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, Henrique Maria Cisneiros Ferreira, Henrique Mitchell de Paiva Couceiro, Jayme Daniel Leotte do Rego, João Augusto Pereira, João Baptista Ferreira, João Baptista Pinto Saraiva, João Franco Pereira de Mattos, João Ignacio de Araujo Lima, João Lucio Pousão Pereira, João Pereira de Magalhães, João da Silva Carvalho Osorio, Joaquim Heliodoro da Veiga, José de Abreu do Couto de Amorim Novaes, José de Abreu Macedo Ortigão, José Cabral Correia do Amaral José Domingues de Oliveira, José de Figueiredo Zuzarte Mascarenhas, José Joaquim de Castro, José Julio Vieira Ramos, José Lages Perestrello de Vasconcellos, José Maria de Oliveira Mattos, José Simões de Oliveira Martins, Julio Cesar Cau da Costa, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Manoel Joaquim Fratel, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Ruy de Andrade, Thomaz Pizarro Mello Sampaio.

Entraram durante a sessão os Srs.: - Abel Pereira de Andrade, Adriano Augusto da Silva Monteiro, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alfredo Pereira, Alfredo Silva, Alvaro da Silva Pinheiro Chagas, Annibal de Andrade Soares, Anselmo de Assis Andrade, Antonio Centeno, Antonio Homem de Gouveia, Antonio José de Almeida, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Maria de Oliveira Bello, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Tavares Festas, Aristides Moreira da Motta, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Carlos Adolpho Marques Leitão, Carlos Alberto Lopes de Almeida, Conde de Castro e Solla, Conde de Paçô-Vieira, Diogo Domingues Peres, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Eduardo Frederico Sehwalbach Lucci, Emygdio Lino da Silva Junior, Fernando Augusto de Carvalho, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Francisco Augusto de Oliveira Feijão, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Miranda da Costa Lobo, Gaspar de Abreu de Lima, Jayme Julio de Sousa, João Carlos de Mello Barreto, João Correia Botelho Castello Branco, João Duarte de Menezes, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Hilario Pereira Alves, José Augusto Moreira de Almeida, José da Cunha Rolla Pereira, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Francisco da Silva, José Malheiro Reymão, José Maria Joaquim Tavares, José Maria Pereira de Lima, José de Oliveira Soares, José Teixeira Gomes, Julio de Carvalho Vasques, Luis O'Neill, Luis Pizarro da Cunha de Portocarrero (D.), Luiz Vaz de Carvalho Crespo, Manoel Antonio Moreira Junior, Matheus Teixeira de Azevedo, Paulo de Barros Pinto Osorio, Salvador Manoel Brum do Canto, Vicente Rodrigues Monteiro.

Não compareceram a sessão os Srs.: - Adolpho da Fonseca Magalhães da Costa e Silva, Agostinho Celso de Azevedo Campos, Antonino Vaz de Macedo, Antonio Carlos Coelho de Vasconcellos Porto, Antonio José da Silva Cabral, Antonio Luis Teixeira Machado, Antonio Maria de Avellar, Antonio de Mello Vaz de Sampaio, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Antonio Soares Franco Junior, Arthur Eduardo de Almeida Brandão, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Carlos Augusto Pereira, Clemente Joaquim dos Santos Pinto, Conde de Penha Garcia, Ernesto Driesel Schrõter, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, João Augusto Vieira de Araujo, João Joaquim Isidro dos Reis, Joaquim da Cunha Telles de Vasconcellos, Joaquim Ornellas de Mattos, José Bento da Rocha e Mello, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria de Andrade, José Mathias Nunes, José Paulo Monteiro Cancella, José Sebastião Cardoso de Menezes Pinheiro de Azevedo Bourbon, Luis Cypriano Coelho de Magalhães, Luis da Gama, Luis José Dias, Manoel Duarte, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Mario Pinheiro Chagas, Pedro Mousinho de Mascarenhas Gaivão, Thomaz de Almeida Manoel de Vilhena (D.), Thomaz de Mello Breyner (D.), Visconde da Torre.

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ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio da Marinha, remettendo em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Francisco Miranda da Gosta Lobo, nota do numero de alumnos matriculados nos differentes cursos da Escola Naval, e nas escolas da metropole, dependentes da Direcção Geral do Ultramar.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.

O Sr. Manoel Fratel: - Abriram a sessão sem numero.

Só estavam presentes 43 Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 53 Srs. Deputados.

Vae fazer-se a contagem. São exactamente 3 horas.

O Sr. Manoel Fratel: - Agora já passa das 3 horas.

Vozes da direita: - Estão presentes 53 Srs. Deputados. (Muitos apoiados).

O Sr. Manoel Fratel: - Foi aberta a sessão sem numero legal e fica lavrado o meu protesto.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Sr. Presidente: devo começar as minhas breves considerações por dizer a V. Exa. que, segundo o regimento, a sessão se abre quando forem 3 horas e que todos os Srs. Deputados que entrarem posteriormente não se contam para o effeito de se apurar se havia ou não numero legal para a abertura da sessão. (Apoiados da esquerda).

As maiorias, que teem obrigação de apoiar os Governos, é que teem especialmente obrigação de estar n'esta Casa á hora regimental.

O Sr. Presidente: - A mesa contou 53 Srs. Deputados presentes; pode-se fazer questão de um ou dois segundos, mas realmente estar a fazer uma questão d'essas!...

O Orador: - A questão não é de segundos, é do cumprimento fiel do regimento.

O Sr. Presidente: - Havia 53 Srs. Deputados. (Muitos apoiados).

O Sr. Manoel Fratel: - Mas ás 3 horas não estavam na Camara. (Apoiados da esquerda).

O Orador: - O regimento é expresso. É preciso que ás tres horas esteja a contagem feita e a mesa constituida.

Não quero levantar mais questão. Mas o regimento deve cumprir-se não só n'este ponto, mas em todos os outros: não se pode cumprir numa parte e noutra não se fazer caso d'elle.

Dito isto, que não foi positivamente para>que pedi a palavra, vou entrar no assunto.

Recebi hoje de manhã um telegramma do Centro Commercial do Porto, para fazer uma indicação ao Governo a respeito das obras do porto de Leixões.

Pediu-me esta corporação que, na qualidade de Deptado pelo Porto, interpellasse o Governo para saber o que tencionava fazer a respeito das obras do porto de Leixões, que está no mais completo abandono.

Como agora se discute o porto de Lisboa, entendeu a cidade do Porto que devia aproveitar este ensejo para fazer a sua reclamação a fim de que o Governo tomasse seu cuidado as obras do porto de Leixões, que estão incompletas. Torna-se preciso fazer-se alguma cousa para que aquelle porto seja aproveitavel.

Não discuto este assunto debaixo do ponto de vista technico, porque não tenho competencia para isso. Assim imito por aqui as minhas considerações.

Peço, porem, ao Sr. Ministro da Justiça, que está presente, transmitia ao Sr. Ministro das Obras Publicas as reclamações que acabo de fazer.

Estou certo de que outros Srs. Deputados se empenharão nestas obras, porque o Porto é a segunda cidade do reino e merece a consideração do Parlamento.
(Entrou na sala o Sr. Ministro das Obras Publicas). Vejo entrar na sala o Sr. Ministro das Obras Publicas e espero que S. Exa. se sente para continuar as minhas onsiderações. (Pausa).

Recebi do Centro Commercial do Porto um telegramma para que interpellasse o Governo a respeito do que tem tenção de fazer sobre as obras do porto de Leixões; aproveitava o ensejo de se cuidar das obras do porto de Lisboa para ver o que o Governo tencionava fazer sobre este assunto.

Aquellas obras estilo abandonadas, e o que está feito não se pode aproveitar!

Eu, na qualidade de Deputado pelo Porto, desejo interpellar o Sr. Ministro das Obras Publicas para que diga quaes são as suas intenções a respeito deste melhoramento ou se fica ao abandono aquelle porto.

Chamo tambem a attenção do illustre Ministro a respeito de uma representação que mando para a mesa. Esta representação tem uma alta importancia.

Sr. Presidente: as associações mutualistas entre nós teem uma importancia de tal ordem que não podemos deixar de preoccupar-nos com ellas, porque disso depende o beneficio de milhares de familias que ali teem interesses.

Succede que pela lei de 1896 se fez um conselho regional que é presidido pelo governador civil e composto de quatro membros nomeados pelo Governo e quatro pelas associações, de forma que estas associações estão sempre em evidente minoria e o Governo importa-se mais com a politica do que com os interesses das corporações, mesmo quando ellas reclamam.

O Governo prometteu modificar esta lei e é preciso que o Sr. Ministro das Obras Publicas tome sobre este assunto as devidas providencias, porque não pode continuar o conselho regional, que é ao mesmo tempo um tribunal arbitral, a ser presidido pelo governador civil e composto de maioria nomeada pelo Governo.

É preciso que este corpo consultivo seja constituido por forma que as corporações tenham independencia e não estejam sujeitas á acção do Governo, que exerce sobre ellas uma grande pressão, entravando o seu desenvolvimento. Ainda ha pouco o Sr. govenador civil, estando já designado o dia para o julgamento de uma destas causas, em que se tratava de uma expulsão de seis sócios, não presi-

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diu á sessão, delegou num funccionario, quando estava para julgamento, com falta de testemunhas, sem acordo das partes, e mandou ir o processo para sua casa para deliberar. Isto é tudo quanto ha de mais irregular, avocar a si um processo para o examinar, fazendo assim com que esse processo não seja julgado no tempo competente.

Mando para a mesa a representação e chamo sobre o assunto a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas, ficando certo de que S. Exa. lha dedicará, pois elle merece a maxima attenção de todos nós.

Ainda o outro dia, quando se discutiu o projecto de liberdade de associação, eu pus em evidencia a importancia das associações em todos os países da Europa. O Governo parece querer interessar-se pelo assunto, tanto que fez uma lei de liberdade de associação; mas o que é preciso é que essa lei seja acompanhada de outras que tirem todas as peias ás sociedades constituidas, para que ella possam desenvolver-se e produzir uteis resultados.

(O orador vão reviu).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Malheiro Reymão): - Sr. Presidente: não estranhará V. Exa. que eu não possa responder por uma forma positiva e concreta a assunto a que primeiramente se referiu o illustre Deputado, o Sr. João Pinto dos Santos. Em primeiro logar porque tenho uma pessima memoria para datas, e, não trazendo na minha pasta a indicação dos diplomas de contratos que especialmente se referem á exploração do porto de Leixões, não posso de memória referir-me á data dos sés diplomas.

O que eu posso asseverar ao illustre Deputado é que necessidade do aproveitamento desse porto é uma das cousas que mais me tem preocupado.

Dadas as suas condições actuaes é mister acceitar fundamentalmente o regime da sua exploração actual.

A exploração do porto de Leixões foi entregue á Companhia de Caminhos de Ferro e Docas Peninsulares, em virtude de uma lei que não teve ainda completa execução porque não se fez ainda o contrato que ella autorizava e que respeitava á construcção do caminho de ferro do ramal de Leixões á Alfandega.

Isto é uma questão um pouco emmaranhada e eu tenho procurado que essa companhia das docas entre numa en-tente de forma a poder trazer uma remodelação completa e justa das attribuições que devem ficar-lhe pertencendo. Já nesse sentido me dirigi a essa companhia e o presidente da assembleia geral, que é o Sr. Correia de Barros, como pessoa que exerce dentro d'essa companhia um cargo importante, prometteu ter commigo uma conversa a fim de regular definitivamente esse assunto.

É certo que o porto de Leixões na sua feição actual não satisfaz a nenhuma das condições a que era destinado; estão ali gastos milhares de contos de réis sem proveito para o Estado nem para o commercio; importa, portanto, resolver a questão com celeridade.

Quando me occupei do porto de Lisboa, logo me preoccupou o de Leixões e tem sido meu intuito modificar as suas condições de exploração, dando-lhe uma administração diversa d'aquella que julgo conveniente, importante e util para o porto de Lisboa.

É isto que está assente no meu espirito, porque, sendo como são completamente differentes e diversas as possiveis influencias de cada um desses portos com relação á economia do país, entendo que não será desacertado continuar no porto de Leixões um systema semelhante ao que tem hoje, isto é, entregar a sua exploração a uma companhia em que o Estado tenha intervenção.

Folguei muito com que o illustre Deputado, Sr. João Pinto dos Santos, se referisse ás obras do porto de Leixões, para me dar ensejo a declarar na Camara que esse assunto me preoccupa.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Estou muito satisfeito com a declaração do Sr. Ministro das Obras Publicas, desde que S. Exa. diz que o assunto o preoccupa. Não exigia uma resposta concreta e por isso não fiz aviso previo.

O Orador: - Se tivesse presentes aqui os elementos, responderia com mais precisão e daria uma resposta mais concreta á pergunta do illustre Deputado.
O que posso assegurar ao Sr. João Pinto dos Santos é que uma das questões que mais preoccupa a minha attencão e a exploração do porto de Leixões e que em breve hei de trazer a esta Camara o resultado dos meus estudos e as conclusões a que chegar.

Quanto á questão da mutualidade é ella uma das que mais devem merecer a attenção dos Governos. Não descuro o assunto e já declarei a alguns representantes dessas corporações que é meu intento modificar a legislação que as rege, de modo a permittir-se o seu desenvolvimento.

Tenho entre mãos a questão e penso em publicar uma portaria, nomeando uma commissão era que se dó representação aos que podem traduzir o pensar d'aquellas associações, para sobre o seu voto e o seu parecer se fazer uma reforma da legislação respectiva.

E o que se me offerece dizer ao Sr. Deputado João Pinto dos Santos.

O Sr. Henrique Kendall: - Na minha qualidade de Deputado pelo Porto recebi um telegramma identico ao que foi dirigido ao Sr. João Pinto dos Santos, e telegrammas semelhantes foram enviados aos outros Srs. Deputados da maioria, que representam aquelle districto.

Tenho a declarar a este respeito que todos se interessam extremamente pelo assunto, que é dos que mais podem importar ao desenvolvimento da economia e do commercio do Porto.

Ouvi a resposta que o Sr. Ministro das Obras Publicas deu ao Sr. João Pinto dos Santos e dou-me por satisfeito com ella, não só porque nem o Sr. João Pinto dos Santos, nem o orador, nem os outros Srs. Deputados da maioria, que representam o Porto, exigem uma resposta concreta, e não a podiam exigir, mas tambem porque o Sr. Ministro das Obras Publicas mostrou tão boa vontade e intenções tão sinceras que não podem deixar a minima duvida de que, dentro em breve, será apresentada uma proposta de lei regulando o assunto.

Não vou portanto, alongar-me em considerações porque, por agora, me satisfaz por completo a resposta que o illustre Ministro das Obras Publicas deu; limito-me simplesmente a registar o meu agradecimento pela resposta que S. Exa. deu e a fazer os votos mais ardentes e mais sinceros para que se torne em realidade aquillo que S. Exa. diz ser seu propósito e do Governo, de que faz parte.

(O orador não reviu).

O Sr. Conde de Paçô-Vieira: - Sr. Presidente: ao chegar á Camara fui informado do desagradavel incidente que me obriga a pedir a palavra e que de certo V. Exa. explicará.

Este lado da Camara protestou contra a abertura da sessão, por isso que não estava o numero de Deputados exigido pelo regimento. V. Exa. disse que estavam presentes cincoenta e tres Deputados, quando pela contagem feita por este lado da camara apenas estavam uns quarenta e tantos.

A minoria regeneradora tem tido para com V. Exa. toda a deferencia e não merece que seja tratada com menos correcção.

Espero, portanto, que V. Exa. explicará este incidente por forma a que elle não seja causa de interrupção de relações de amizade e estima, que, desde o inicio da sessão, e teem criado e desenvolvido.

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O Sr. Presidente: - Cumpre-me declarar a V. Exa. que nunca na mesa houve intenção ou desejo de melindrar a minoria regeneradora.

Ainda que a sessão se abrisse um pouco depois das tres horas, não me parece que, esse facto constitua uma desconsideração a nenhum dos Srs. Deputados.

Devo dizer que a mesa contou cincoenta e tres Deputados e ainda o ponteiro que marca as horas não tinha saido dos algarismos que indicam as tres. Não sei se estava precisamente ao meio, daqui não se distingue, mas ainda não tinha saido desses algarismos.

Parece-me que pela minha parte tenho explicado o succedido, demonstrando ao mesmo tempo a muita consideração que tenho pelos membros que impõe a minoria regeneradora, como de resto, por toda a Camara. (Muitos apoiados).

E isto que tenho a dizer. (Vozes: - Muito bem).

O Sr. Fratel: - Desde que S. Exa. isso garante os principios de cortesia não me deixam pôr em duvida o que S. Exa. acaba de dizer.

Orador: - Sr. Presidente: cumpre-me agradecer a franca e leal explicação de V. Exa.

E meu grande desejo que as relações começadas entre nós, minoria regeneradora e V. Ex.a, continuem, não só pela alta situação que V. Exa. occupa, mas, e sobretudo, pela regularidade dos trabalhos parlamentares.

Nós estamos aqui prontos sempre a collaborar com o Governo; temos deixado abrir sessões sem numero, mas pedimos que se nos considere e respeite.

(O orador não reviu).

O Sr. Fratel: - A que temos direito.

O Sr. Antonio José de Almeida: - Vejo-me obrigado a, antes do entrar no meu assunto, me referir ao protesto que legitimamente levantaram os dois leaders das opposições monarchicas.

O facto não é só de agora, porque os abusos governamentaes veem de longe.

O Sr. João Franco quer sujeitas as opposições ao papel de caloiros, tremendo sob a ameaça da ferula governamental.

E costume haver feriado ás quintas feiras, mas desta vez, por exemplo, o feriado passou para a sexta-feira e não se deu disso a minima explicação ás opposições.

Eu, por exemplo, tinha hoje um compromisso para estar á hora da sessão nas proximidades de Lisboa, mas o Sr. João Franco, que gosta de fazer ditadura nas cousas mais simples, sem mais satisfações ordenou que hoje houvesse sessão, retirando o feriado habitual.

A distribuição dos projectos para a discussão é a mesma cousa. O Sr. João Franco, com a tal mão doce e firme que elle arranjou á ultima hora para destrancar a porta da gloria, tudo altera, baralha e confunde a seu prazer, de maneira que resalta uma embrulhada famosa que, a final, é lustre e brazão do franquismo audacioso.

As vezes marca-se um projecto para ordem do dia, mas, d'ahi a pouco, põe-se de parte e vae-se buscar outro pelas orelhas. De maneira que as opposições, prevenidas com o seu estudo para discutir o primeiro, dão de cará com o monstro que surge á ultima hora.

Isto não é querer discussão livre e competente. Isto é mostrar pouco apreço pela justiça e prestar intima homenagem á verdade.

Vê-se que o Governo tem medo dos debates parlamentares e se entrincheira na attitude commoda dos homens que, tendo medo, fogem á responsabilidade dos conflictos intellectuaes.

E o triunfo petulante da celebre e capciosa liberdade franquista, que pôs fora, pela mão dos soldados, os Deputados republicanos e não se resolve a trazer a nota dos adeantamentos feitos á Casa Real por Governos famigerados.

Peço ao Sr. Presidente da camara que, por seu turno, faça saber ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros que é, de facto, o inspector geral e altissimo mandão dos trabalhos parlamentares, que não lhe fica mal ser attencioso e cortes para com as opposições, que teem, n'esta casa, tantos direitos como elle.

Mas vou passar aos assuntos para que propriamente pedi a palavra.

Trata-se da informação que recebi da Guarda, por intermedio de pessoa honrada e fidedigna, relativamente ao bispo d'aquella diocese e ao seminario.

Contam-se cousas graves a respeito de seminaristas expulsos; de seminaristas que são obrigados a retirar-se para fugirem a praticas humilhantemente jesuiticas; de seminaristas maltratados a quando das suas enfermidades; de obras faustosas na capella do seminario que, sem necessidade nem vantagens para o culto, se anda a transformar em igreja; das relações cada vez mais tensas entre o bispo e o clero secular, sendo este a victima infeliz das tyrannias episcopaes.

Não conheço os factos, nem sei portanto as circunstancias em que elles se deram. Mas peço ao Sr. Ministro da Justiça que faça luz sobre elles, e que, depois de averiguações cuidadas, castigue quem houver saltado por cima da lei.

E ponto assente para mim que não tardará muito que em Portugal rebente um grave conflicto religioso. Os animos vão-se a pouco e pouco incendiando ao contacto dos fachos reaccionarios, que pulsos jesuiticos agitam por toda a parte. Cuidado, portanto.

A opinião publica, na Guarda, tem-se manifestado e jamais, bem o acredito, descansará na sua missão honrosa de defender a Liberdade que um bispo exaltado pretende levar para a sombra dos claustros.

A proposito quero referir-me com palavras de louvor ao jornal O Combate, folha republicana, que tão alto tem soltado o brado legitimo do protesto liberal.

E agora passo já ao assunto para que mais especialmente me empenhei em tomar a palavra n'esta sessão.

Refiro-me aos Deputados expulsos.

E, na verdade, nada quadrava mais para prólogo das minhas considerações sobre os queridos e illustres camaradas do que uma referencia á questão religiosa, que, no fundo, não é mais que uma questão de Liberdade. Por virtude de um ataque furibundo á Liberdade é que foram postos fora da Camara, que tanto illustraram pelo seu grande, talento e excegcional competencia, os dois grandes caudilhos republicanos.

Mas não importa.

Uma reacção formidavel se operou em todo o pais, protestando contra o facto monstruoso de terem sido postos fora do Parlamento dois homens eminentes, cujo crime foi dizer, em voz alta, o que os monarchicos, que se dizem servidores do Rei, a respeito d'elle dizem em voz baixa, a cada instante.

Assim mostra o Sr. João Franco e seu amor á Liberdade, que elle nunca conheceu sequer de vista, porque, desde criança, se cegou deslumbrado por uma tyrannia ora grotesca, ora barbara.

Reparem na opinião publica, auscultem o sentimento geral do país e vejam quem ganhou a partida e quem é que ha de vencer o lance definitivo.

Comicios por toda a parte conflagram num nobre impeto a opinião democrática da terra portuguesa e os nomes dos dois beneméritos chefes republicanos andam acarinhados, como filhos que se amam, pelo peito das multidões enthusiasmadas.

Se este Governo attendesse a opinião publica, os dois Deputados republicanos teriam logo, após a sua expulsão,

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arbitraria e criminosa, sido readmittidos n'esta Camara com as honras devidas a tão legitimes representantes do povo. Mas, adeante. Elles cá entrarão. E, por mais tarde que venham, homens d'aquelles chegam sempre a tempo.

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - O illustre Deputado Sr. Antonio José de Almeida acaba de chamar a minha attenção para alguns factos que se teem dado no seminario da Guarda. Sobre este ponto devo dizer ao illustre Deputado que não tenho conhecimento do que se tem passado ali. Todavia affirmo a V. Exa. que amanha mesmo procurarei informar-me, e logo que tenha obtido informações virei dar conta d'ellas á Camara.

O Sr. Antonio José de Almeida: - Agradeço muito a V. Exa. a sua resposta.

O Sr. Oliveira Mattos: - Sr. Presidente: vou chamar a attenção do Sr. Ministro da Justiça, para um assunto que corre pelo sou Ministerio, e, ao mesmo tempo, cumprirei um dever a que não quero faltar.

Certamente, o Sr. Ministro da Justiça não ignora a reunião que ultimamente se realizou em Coimbra.

Não são raros os tristes espectáculos do antagonismo entre os padres e os parochianos, o que muitas vezes é attentatorio do respeito que deve haver para com a classe ecclesiastica.

Muitos conflictos se teem levantado entre parochos e parochianos, em que d padre entende que deve receber mais e os parochianos entendem que devem dar menos. Não é novo o caso de os enterramentos se tornarem difficeis, devido a questões levantadas entre os pães, parentes do defunto, quando são pobres, sem o dinheiro necessario para pagarem, é o parocho; isto muitas vezes, com prejuizo da saude publica.

Estes factos teem-se dado ameudadamente.

Para collocar o clero em melhor situação, de modo a poder exercer as suas funcções, sem recorrer a estes expedientes, é que o Sr. Ministro da Justiça recebeu uma representação. N'ella, não se trata só de attender ao clero, mas tambem aos parochianos.

Se, realmente, a situação do clero, em muitas freguesias, é lamentavel pela escassez das côngruas, todos sabem que freguesias ha, em que essas congruas são abundantes.

Se, por um lado, é necessario occorrer ás circunstancias do clero pobre, não se podem deixar sem protesto as exigencias do clero em muitas freguesias, exigencias por vezes feitas a parochianos que, coitados, são trabalhadores das aldeias, que vivem do labor da terra, trabalhando de sol a sol, sem terem por onde pagar.

A camara Municipal do concelho de Arganil, que tenho a honra de representar nesta casa, mandou-me uma representação em que estão consubstanciadas todas as reclamações do clero, em harmonia com as apresentadas na reunião ecclesiastica que se fez em Coimbra.

Não quero cansar a attenção da Camara com a leitura d'este documento, mas não posso deixar de fazer referencias ao que na mesma se diz para que o Sr. Ministro se compenetre bem das razões que n'ella se adduzem.

(Leu).

Sr. Presidente: a representação é dirigida á camara dos Srs. Deputados, mas peço para ella tambem a attencão do Sr. Ministro da Justiça, e muito estimarei que S. Exa. traga á Camara um projecto para regularizar a questão do clero português, que é um dos mais importantes assuntos que pela sua pasta pode trazer ao Parlamento, para pôr termo aos conflictos que se levantam. Este será mais um serviço que S. Exa. prestará na sua passagem pela pasta da justiça. Trata-se de uma questão de equidade e justiça, e de satisfazer ás reclamações de uma classe tão respeitavel e numerosa. (Apoiados).

Todos os estadistas que ultimamente teem occupado a pasta de S. Exa., teem querido tratar deste assunto, mas, infelizmente, ainda nenhum d'elles o póde resolver. Seria um grande serviço que S. Exa. prestaria ao clero português, attendendo esta justa reclamação. (Apoiados). Sr. Presidente: mando para a mesa a representação e peço a V. Exa. consulte a Camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do Governo, pois está nos termos mais respeitosos e dignos.

E, já que estou com a palavra, aproveito a occasião para me dirigir ao Sr. Ministro das Obras Publicas, sobre um facto que anda na ordem do dia por toda a parte e que occupa hoje realmente a opinião publica. Refiro-me á lei de imprensa.

Não tive a honra de estar nesta casa quando, na sessão anterior, alguns; membros da opposição se dirigiram ao Sr. Ministro da Justiça, pedindo para que o Governo protelasse por alguns dias a discussão -do projecto referente á liberdade de imprensa. Se estivesse presente juntaria a minha petição á dos meus collegas para que o Governo attendesse a esse pedido, sem prejuizo da discussão de outros projectos, até que chegassem ao conhecimento da Camara as mensagens das associações de jornalistas; mas talvez divergisse um pouco da forma de fazer esse pedido.

Depois do Governo apresentar á Camara as suas propostas, d'ellas terem sido enviadas ás respectivas commissões e destas terem dado os seus pareceres e serem distribuidos nesta casa, as propostas pertencem mais á camara do que ao Governo (Apoiados); portanto, ter-me-hia dirigido e muito bem ao Sr. Presidente, em quem todos nós temos a máxima confiança de que sabe cumprir o seu dever e a, quem pertence regular os trabalhos da Camara, para que S. Exa. demorasse esse projecto o tempo que fosse necessario até que chegassem a esta casa do Parlamento todas as reclamações que a ella tivessem de vir.

Eu não creio que o Governo tenha interesse em levar de assalto, nem com certeza leva, a discussão deste projecto. Ao Governo como á maioria compete regular os projectos que hão de ser dados para ordem do dia e aquelles de que tenha mais urgencia; mas desde que se trata de um assunto desta ordem, desde que é praxe virem ao Parlamento representações de todas as classes, o Governo praticaria uma falta, que poderia ser apodada de fraqueza, se por qualquer forma hesitasse na rapida discussão desse projecto sem esperar pelas representações das associações jornalistas.

Está em vigor uma lei de imprensa, e é essa que o Governo tem obrigação de fazer cumprir emquanto não for revogada. Não está, portanto, sem lei, e dentro dessa lei o Governo encontra força para todos os desmandos. (Apoiados).

Sr. Presidente: hei de sustentar deste lado da camara a opinião que sempre tenho sustentado na Camara, embora noutra situação politica.

Se quero para a imprensa a maxima responsabilidade, quero tambem a máxima liberdade e, se a todas as classes teem sido attendidas as suas reclamações, justo é que não se diga que contra a imprensa se abre uma excepção ou que o Governo e a maioria receiam da vinda d'essas reclamações.

Elias que venham, pois, e só as reclamações forem vazadas em moldes de justiça e respeito, a camara ha de ouvi-las, attende-las, discuti-las e apreciá-las como é seu dever.

De lamentar é, porem, que essa classe não fizesse mais cedo ouvir a sua voz; mas sem me intimidar com a ameaça que ella faz de fazer silencio em volta dos oradores que defendam ou votem esse projecto de lei, sem querer mesmo censurar essa deliberação que a imprensa está no seu pleno direito de tomar, eu entendo-a a meu ver inutil, pueril e até ridicula, estando de mais a mais como está

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representada no Parlamento, por collegas distinctos entre os regeneradores, os dissidentes, os republicanos e até na maioria onde temos jornalistas distinstos, como o Sr. António Cabral, o Sr. Carlos Ferreira e o Sr. Lourenco Gayolla, que são incapazes de deixar votar uma lei que não esteja em harmonia com os seus principios liberaes. Como é que esses homens, representantes de todos os partidos, liberaes convictos, jornalistas eminentes, hão de consentir em tal?

O Sr. Antonio Cabral: - Eu nunca fui jornalista. Sou um simples curioso, um furioso mesmo; jornalista é que não!

O Orador: - Pode, portanto, admittir-se, mesmo acceitando a declaração que a extrema modéstia do Sr. Antonio Cabral acaba de ditar-lhe, pode admittir-se porventura que, estando tão bem representada nesta Camara a imprensa portuguesa, esses seus representantes deixem commetter um tão grande attentado, quando, repito, nem o Groverno, nem a maioria, nem ninguem quer a imprensa amordaçada?!

O que todos querem é uma imprensa livre, mas responsavel, e isso mesmo deve querer a imprensa seria, honesta e digna, e por isso não deve fazer ameaças.

O Sr. Presidente: - Previno o illustre Deputado de que faltam cinco minutos para se passar á ordem do dia.

O Orador: - Se todos tivessem cumprido o seu dever, não se chegaria á necessidade de se formular uma nova lei, não para amordaçar a imprensa, mas para lhe ser regulada a liberdade.

Posto isto, não é ao Sr. Ministro da Justiça, mas a S. Exa. que eu peço que demore a discussão do projecto até virem as representações. Comprehendo que estas representações se façam; o que não comprehendo são as ameaças que se fazem lá fora, ameaças que me parecem inuteis e até ridiculas.

(O orador não reviu).

(Sussurro. - Apartes}.

O Sr. Moreira de Almeida: - Não tenho procuração para defender a Associação dos Jornalistas. Eu aqui sou unicamente Deputado da nação, e, como tal, respondo pelos actos que na Camara pratico.

Devo, porem, dizer a S. Exa. que as resoluções tomadas pelos jornalistas reunidos em assembleia geral na sua associação, importam uma legitima defesa das prerogativas da imprensa e não constituem uma ameaça, que a imprensa é incapaz de fazer.

Assim como S. Exa. reconheceu a si próprio odireito de manifestar a sua opinião, atacando a imprensa, ella defendendo-se, está no seu direito de falar ou deixar de falar em quem muito bem quiser.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a apresentar podem mandá-los para a mesa.

O Sr. Emygdio da Silva: - Manda para a mesa uma representação da Camara Municipal do concelho de Velas, districto de Angra do Heroismo, pedindo que se evite a emigração clandestina, tanto de adultos como de crianças, substituindo-a pela emigração legal; que se modifique, em relação aos Açores, a organização do serviço de recrutamento; que se reduza o tempo de serviço militar; e que se acabe com os supplentes, que representam uma injustiça, fazendo recair sobre uns as faltas dos outros.

Mando tambem para a mesa é seguinte

Telegramma

Exmo. Deputado Conselheiro Emygdio da Silva - Lisboa. - Associação Commercial Angra pede respeitosamente valioso auxilio V. Exa. seja aumentado dez contos réis fortes dotação anno economico corrente molhe caes porto pipas urgente necessidade para maior desenvolvimento obras que virão attenuar crise actual. = O vice-presidente, Guilherme Pinto.

Para a commissão do orçamento.

O Sr. Magalhães Ramalho: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que pela Secretaria da Guerra me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos:

a) Relação dos capitães de infantaria na situação de disponibilidade e sem commissão alguma de serviço;

b) Nota da despesa realizada era 1906 com o transporto em caminho de ferro, de todo o pessoal, animal e material que tomou parte nos exercicios de quadro, effectuados de 4 a 10 de junho na 3.ª divisão militar, de 17 a 21 do mesmo mês em Montemor, de 26 a 28 de junho em Arganil, viagem, do estado maior, viagem de generaes, viagens ás linhas de Torres Vedras, viagem de serviços administrativos e exercicios de quadros em Estremoz e na 6.ª divisão militar, devendo essas despesas vir detalhadas por cada um desses exercicios;

c) Nota dos subsidios pagos aos officiaes generaes e mais orficiaes que nesses exercicios tomaram parte, devendo tambem em nota ser especificados por cada exercicio;

d) Nota nas mesmas condições de quaesquer gratificações pagas ás praças de pret que nos mesmos exercicios tomaram parte. = O Deputado, M. de Magalhães Ramalho.

Mandou-se expedir.

O Sr. Homem de Gouveia: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me seja enviada copia da syndicancia que acaba de fazer-se no seminario de Beja, com relação aos acontecimentos que motivaram o encerramento daquelle estabelecimento de instrucção. = O Deputado, Conego Antonio Homem de Gouveia.

Mandou-se expedir.

O Sr. Antonio Cabral: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada, com toda a urgencia, nota de todos os adeantamentos de ordenados, ou de qualquer natureza, feitos a funccionarios publicos, com especialização de nomes, empregos e datas dos despachos que concederam esses adeantamentos, desde 20 de junho do 1900 a 20 de março de 1906. = Antonio Cabral.

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada, com toda a urgencia, nota, por meses, das despesas pagas pelo porteiro do Ministerio da Fazenda, com especialização, sendo possivel, ou até onde for possivel, da applicaçSio que tiveram as differentes verbas desde 20 de junho de 1900 a 20 de maio de 1906. = Antonio Cabral.

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada, com toda a urgencia, uma nota de todos os subsidios concedidos pelo fundo dos conventos supprimidos, com especialização dos nomes das pessoas subsidiadas e datas dos despachos que concederam esses subsidios,

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desde 20 de junho de 1900 a 20 de maio de 1906. = Antonio Cabral.

Mandaram-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 21, exploração do porto de Lisboa

O Sr. Valerio Villaça: - Sr. Presidente: ás considerações feitas na ultima sessão pelo illustre Deputado e meu amigo o Sr. Moreira de Almeida, vou responder o mais rapida e singelamente possivel, procurando assim captar a benevolencia de S. Exa. e da Camara.

No n.° 1.° do artigo 1.° se consubstancia todo o projecto em discussão, sendo os restantes numeros e bases annexas os corollarios que naturalmente delle ,se derivam.

Sem remontar muito longe na historia dos melhoramentos do porto de Lisboa, posso affirmar que é pela portaria de 23 de maio de 1883, nomeando uma commissão para dar parecer sobre os trabalhos a executar para a melhor utilização do porto, que as aspirações da cidade de Lisboa e de todo o país começam a ter realidade.

Em consequencia dos trabalhos dessa commissão, apparece a primeira proposta de lei em 1884, a seguir uma outra em 1885, que mereceu approvação do Parlamento; mas foi pela portaria de 6 de agosto de 1887, assinada pelo fallecido estadista Emygdio Navarro, que as obras do porto de Lisboa começam a ser executadas.

Ao referir-me ao illustre estadista que se chamou Emygdio Navarro, permitta-me a camara que preste a minha modesta homenagem á memoria desse estadista, que foi um dos homens publicos do meu país de mais rasgada iniciativa. (Apoiados).

Como a camara sabe, as difficuldades de ordem financeira que mais tarde se levantaram, e posso mesmo dizei-as circunstancias afflictivas do Thesouro, não permittiram que o projecto primitivo das obras do porto de Lisboa fosse completamente realizado, tendo sido reduzido proximamente a metade e obrigando o Governo a entregar a exploração do porto ao empreiteiro pelo prazo que se julgou necessario para o reembolso dos capitães por elle despendidos na execução das mesmas obras.

Então, como hoje, o principio dominante era que a exploração, do porto de Lisboa fosse feita directamente pelo Estado.

No congresso maritimo realizado em Paris em 1900 e ao qual concorreram os engenheiros mais distinctos de todos os países, foi apresentada pelos engenheiros Elmer Costell, americano, e Vetillard, francês, uma mesma conclusão, á qual tinham sido levados por considerações ás ordem diversa e que dizia:

"Os portos commerciaes estarão em absoluta decadencia dentro de cincoenta annos, se não acompanharem os progressos da moderna constfucção naval e as exigencias successivaniente criadas do trafego maritimo".

V. Exa. comprehende portanto que é exactamente nas mãos do Governo que deve residir a funcção exploradora do porto para. assim se poder obviar aos males previstos na conclusão apresentada ao congresso de 1900.

Em janeiro de 1905 é nomeada uma commissão pelo Ministro das Obras Publicas para dar parecer sobre a forma mais conveniente de exploração commercial do porto de Lisboa e sobre as obras que mais urgentemente deviam ser coustruidas.

Essa commissão desempenhou-se do seu mandato com o relatorio de 17 de maio de 1905, em que apresentou as suas conclusões.

A commissão elaborou dois pareceres, um da minoria e outro da maioria, respondendo aos sete quesitos que na portaria ministerial lhe tinham sido submettidos.

A commissao respondendo ás alineas a), b) e c) do 2.° quesito diz:

"... que a forma mais conveniente, mais util ao commercio e á navegação, e mais proveitosa para o Estado, será que a administração da exploração tenha as qualidades de uma verdadeira exploração commercial".

Propõe a commissão que a exploração seja feita:

"... sob tutela do Governo e confiada a uma commissão especial instruida pelo mesmo, com autonomia e independencia necessarias para bem desempenhar a sua missão, garantindo o melhor proveito para as receitas publicas, sem prejuizo das necessidas multiplas do porto".

O congresso maritimo de Milão discutiu e apreciou as differentes formas de exploração commercial dos portos, e o Sr. Alfredo Mazza, relator geral do congresso, apresenta as conclusões, que embora portençam á sciencia em villegiatura, como injustamente aqui foi dito, peço licença para ler á Camara.

Concluo o relatorio a que me estou referindo:

"1.° A melhor forma de administração de um porto parece ser a de um officio dependente do Estado, que se não deve desinteressar de um dos factores maiores economicos, do bem geral do pais, visto que só o Estado poderá prever os trabalhos que não sejam de utilidade immediata.

2.° Cousa alguma impede que o gerente do porto seja assistido de um conselho, etc.".

O Sr. Conselheiro Adolpho Loureiro, gloria da nossa engenharia, num livro seu ainda inédito, transcreve as conclusões que acabo de ler á Camara, e ás quaes de uma maneira geral dá o seu apoio.

É para notar, com desvanecimento para nós, que a commissão de 1905, sem ainda ter conhecimento do que se passava no congresso de Milão, chegava a conclusões similares.

Pelas considerações de ordem geral que acabo de apresentar á Gamara, vê-se bem que o projecto de lei era discussão está moldado n'aquellas formulas que mais unanimemente tem sido consideradas.

Sr. Presidente: o illustre Deputado e meu prezado amigo Sr. Moreira de Almeida começou por dizer que votava este projecto com resalvas, quer dizer, S. Exa. está de acordo com o principio fundamental do projecto, mas diverge em alguns pontos da sua execução.

Vou procurar, quanto em mim caiba, demonstrar que S. Exa. pode votar este projecto, não só no seu principio fundamental, mas até nos detalhes da sua execução.

Na demonstração que me proponho fazer, seguirei o extracto do discurso do meu prezado amigo o Sr. Moreira de Almeida, que vem publicado no jornal o Dia, que S. Exa. tão brilhantemente dirige.

Diz S. Exa. que o artigo 2.º do projecto insere uma autorização para um empréstimo com consignação especial, até 1:500 contos, e que no parecer da commissão apparece uma vaga justificação desta quantia, que excede 50 por cento da que era pedida pela commissão official de 1905, que era de 1:000 contos, podendo esta verba ser dividida em duas prestações de 500 contos por dois annos económicos; ha portanto desacordo entre o que propõe o Governo e o que propunha a commissão official.

Não existe realmente o desacordo que S. Exa. suppõe, pois que a commissão ofHcial no seu relatório dizia: ter-se-ha de contrahir um emprestimo de 1:000 contos de réis, amortizavel em prazo não muito longo e a cujo serviço se

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poderão consignar as receitas da exploração ao porto, e logo a seguir diz o relatório: ha ainda um saldo superior a 300 contos de réis que desde já poderá ser applicado a começar as obras.

Neste mesmo relatório encontra-se o seguinte: todas as obras indicadas para montante do Terreiro do Paço considera-as a commissão como urgentes.

Vê-se portanto que o emprestimo, que a commissão julgava necessario para os melhoramentos do porto de Lisboa, era de 1.300:000$000 réis.

E no relatorio da commissão nomeada pela portaria de 3 de outubro de 1905, e que ainda não está publicado, encontram-se as seguintes obras: b) alargamento da ponte movel da doca de Alcantara, de modo a facilitar as communicações com o posto maritimo de desinfecção e para aumentar a área, molhada e o desenvolvimento dos caes acostaveis, a esta commissão de parecer que é muito conveniente a execução do projecto relativo á doca de fluctuação de Alcantara, que razões económicas obrigaram a adiar.

Quer dizer: a primeira commissão tinha julgado que 1.300:000$000 réis era a quantia necessaria para as obras mais urgentes.

A segunda commissão, da qual fazia parte a maioria dos membros da commissão de janeiro de 1905, entre as obras que indica como necessarias executarem-se, apresenta as que acabo de ler á Camara e que não estavam incluidas no relatório da primeira commissão.

Só para a doca de Alcantara eram necessarios réis 1.500:000$000!

(Interrupção do Sr. Pereira de Lima).

Concordo com V. Ex.a, mas as condições do Thesouro não permittem, neste momento, despender 4.000:000$000 a 6.000:000$000 réis com as obras do porto de Lisboa.

A proposta de lei ministerial, pela base 5.a, criava um fundo permanente de 100:000$000 réis para a execução das obras do porto. Quer dizer: o Governo não era só com o emprestimo de 1.500:000$000 réis que esperava desenvolver as obras do porto de Lisboa, criava tambem um fundo permanente; porem, as commissões entenderam, de acordo com o Governo, que se devia supprimir esse fundo permanente, mas que os rendimentos da exploração do porto podiam ser applicados á execução de obras para o desenvolvimento do porto. E o que summariamente vem indicado na base 5.ª do projecto de lei que estamos discutindo.

Por esta forma substitue-se o fundo permanente de réis 100:000$000, pelas receitas liquidas da exploração do porto, que devem orçar por 200:000$000 réis.

Do que acabo de expor se vê claramente que não ha desacordo entre as commissões que teem estudado este assunto e é projecto de lei era discussão.

Se algum reparo há a fazer, é elle favoravel ao Governo, que procurou dotar o porto da forma mais conveniente para a sua melhor exploração.

Referiu-se S. Exa. ao § unico do artigo 2.° dizendo que lhe parecia obscuro; a essa parte do seu discurso já o nobre Ministro das Obras Publicas respondeu da forma mais cabal, declarando que as receitas não poderão ser consignadas a empréstimo algum e mesmo porque a sua applicação está prevista na base 5.ª do projecto.

Disse tambem S. Exa. que pela base 1.ª do projecto o Governo fica com a faculdade de fixar as taxas ou tarifas para os differentes serviços do porto e critica esta autorização.

Ora eu entendo que essa autorização deve dar-se ao Governo, porque elle é o interessado em servir-se deste poderoso instrumento de fomento e trabalho, aumentando ou diminuindo as tarifas conforme as necessidades o aconselharem e S. Exa. comprehende que se as tarifas ou taxas ficassem a cargo da administração do porto poderia alguém suppor que esta zelaria do preferencia os seus interesses com prejuizo dos interesses do Estado.

É exactamente a faculdade de fixar as tarifas concedida ao Governo que justifica o processo de administração que se procura adoptar.

Interrupção do Sr. Moreira de Almeida que não se ouviu.

V. Exa. viu a maneira como o nobre Ministro das Obras Publicas pôs a questão quando, respondendo ao Sr. Conde de Paçô-Vieira, disse que não ia especular com a exploração do porto, mas servir-se do porto como meio de desenvolvimento da riqueza nacional.

Interrupção do Sr. Moreira de Almeida que não se ouviu.

V. Exa. comprehende muito bem que nem este Governo nem nenhum pode fixar de antemão quaes são as taxas e tarifas a applicar, porque são variaveis com as condições económicas do pais, do commercio e da navegação e com o maior ou menor numero de navios que demandem o porto de Lisboa; portanto tem de ficar nas mãos do Governo essa autorização. (Apoiados).

Referiu-se tambem S. Exa. ao facto de só a seis ou sete meses de distancia da terminação do contrato com o empreiteiro Hersent vir esta proposta ao Parlamento.

Devo dizer a S. Exa. que este asaunto vem sendo cuidado desde 1904.º Em 1904 o Sr. Conde de Paçô-Vieira, então Ministro das Obras Publicas, trouxe ao Parlamento um projecto de contrato para ser adjudicada a exploração do porto de Lisboa. E S. Exa., com toda a nobreza e lealdade do seu bello caracter, disse-nos na ultima sessão que hoje adoptaria a forma de exploração indicada no projecto, que ao tempo em que foi Ministro não julgava opportuna.

Em janeiro de 1905 o Ministro das Obras Publicas, Sr. Conselheiro Eduardo José Coelho, nomeou uma commissão para estudar a melhor forma de exploração do porto de Lisboa e indicar quaes as obras urgentes a construir; em outubro d'este mesmo anno foi nomeada uma outra commissão, pelo Sr. Conselheiro Manoel Antonio Moreira Junior, Ministro da Marinha e Ultramar, para estudar as condições de acostagem, etc.; commissões a que já largamente me tenho referido. Em 1905 e 1906 os antigos Ministros das Obras Publicas, Conselheiros D. João de Alarcão e Pereirados Santos, elaboraram propostas de lei sobre a exploração do porto de Lisboa. Estes trabalhos não chegaram a ser discutidos pelo Parlamento por virtude de acontecimentos de ordem politica que estão ainda na memória de todos.

O nobre Ministro das Obras Publicas, logo que tomou conta da sua pasta, que tão brilhantemente tem gerido, occupou-se deste assunto apresentando ao Parlamento a sua proposta de lei em 8 de outubro deste anno, oito dias depois do Parlamento aberto. Não houve pois falta da parte dos Ministros que estiveram á frente do Ministerio das Obras Publicas desde 1903.

S. Exa. referindo-se á base 3.ª, diz que ella não está de acordo com o parecer da commissão official.

A qual dos pareceres se refere o illustre Deputado?

A commissão apresentou dois pareceres.

Na commissão composta de doze membros para o caso da exploração ser feita por contrato, o Governo encontrava-se representado por sete funccionarios do Estado, quer dizer: tinha maioria n'essa commissão; no parecer para o caso da exploração ser feita por uma commissão autonoma composta de nove membros, o Governo encontra-se representado por cinco funccionarios do Estado, isto é: em maioria; e no projecto em discussão com o conselho constituido por sete membros, o Governo está representado por quatro funccionarios.

Comprehende portanto S. Exa. que em qualquer caso o Governo está sempre representado em maioria e nem podia deixar de ser assim, desde que é o Estado que tem maior somma de interesses ligados á exploração e ao desenvolvimento do porto de Lisboa.

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Não devo concluir dás palavras que teem sido pronunciadas pelos illustres Deputados da opposição, que teem tomado parte na discussão deste projecto, e criticado o facto de haver maioria de funccionarios do Estado na commissão administradora do porto, o que poderia levar alguem á conclusão, que eu creio não estar na intenção dos illustres Deputados, que os funccionarios que porventura tenham de fazer parte dessa commissão, obedeceriam menos á sua consciencia e ao cumprimento dos seus deveres profissionaes do que a quaesquer outros intuitos menos consentaneos com os interesses do país.

Referiu-se tambem o illustre Deputado á diminuta remuneração dos membros dessa commissão; mas se ella é agora diminuta e exigua para seis membros, que tanto são aquelles que hão de recebe-la mais diminuta e exigua seria se em logar de seis membros fossem nove, doze ou vinte e dois, como teem pretendido estabelecer os illustres Deputados.

Não me parece tambem para o caso dos seis membros, que essa remuneração seja tão exigua como parece suppor-se, pois que o rendimento liquido do porto, estando. calculado em 200:000$000 réis e sendo a percentagem de 1 1/2 por cento, ou sejam 3:000$000 réis, a quantia a dividir pelos seis membros da commissão são 500$000 réis para cada um.

Suppondo que se realizam em cada anno cincoenta sessões, teremos 10$000 réis por cada sessão, o que não é exiguo, tanto mais que alguns dos membros do conselho são já de si funccionarios que teem outros vencimentos e que não podem deixar de fazer parte da commissão, porque sempre teem intervindo na exploração do porto. Alem d'isso, quanto menor for a commissão, maior é a unidade de acção, e sendo os seus membros nomeados por periodos de cinco annos com a faculdade de poderem ser reconduzidos, melhor se poderão aproveitar as aptidões de cada um e haver um sprit de suite que é de toda a vantagem n'estas explorações, e nesse sentido mando para a mesa uma emenda.

Disse S. Exa. que no Conselho de Administração deviam estar representados todos os interesses e que, por exemplo, devia tambem fazer parte do conselho um vereador da Camara Municipal de Lisboa.

S. Exa. comprehende que, desde o momento que se desse representação á municipalidade de Lisboa, o que aliás era justo, teria ainda de se dar representação ás associações de Agricultura, Industrial, dos Engenheiros Civis. Sociedade de Geographia, etc., o que daria em resultado termos um grande conselho administrador, que seria fatalmente mal remunerado pelas considerações que já expus e que a meu ver não daria os resultados práticos que são de esperar da organização proposta.

Entendo como S. Exa., que o delegado da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses deve ser escolhido em lista triplice e nesse sentido mando para a mesa as seguintes

Propostas de emendas

Proponho o seguinte additamento á base 3.ª:

"As nomeações e eleição dos membros do conselho a que se referem os n.ºs 1.°, 4.°, 5.º e 6.° desta base serão feitas para o periodo de cinco annos, podendo comtudo ser reconduzidos". = E. Valeria Villaça.

Proponho a seguinte emenda:

Que o § 2.° da base 3.ª seja redigido da seguinte forma:

"§ 2.° O vogal a que se refere o n.º 6.° será escolhido pelo Governo, em lista triplice organizada pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses" = E. Valeria Villaça.

Sr. Presidente: releve-me V. Exa. e a Camara do valioso tempo que lhes tenho tomado com as minhas despretenciosas considerações e associando-me ás palavras de justiça que nesta Camara teem sido proferidas para todos aquelles que á questão do porto de Lisboa teem dedicado o melhor dos seus esforços, (Apoiados) seja-me permittido dirigir as minhas calorosas felicitações ao actual Governo e, em especial, ao nobre Ministro das Obras Publicas, pela apresentação deste projecto de lei que é de uma extraordinaria valia para o desenvolvimento economico do nosso país.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi muito cumprimentado).

Lidas na mesa, são admittidas, ficando conjuntamente em discussão.

O Sr. Adriano Monteiro (relator): - Em nome da commissão e de acordo com o Governo, declaro que acceito as emendas apresentadas pelo Sr. Deputado Moreira de Almeida, salva a redacção, bem como as do Sr. Valerio Villaça.

O Sr. Jayme de Sousa: - Restringirei as minhas considerações exclusivamente á doutrina do projecto em discussão, não me alargando em explanações historicas preliminares, sobre as diversas phases porque tem passado a exploração do porto de Lisboa, por serem do conhecimento da Camara e aqui já largamente versadas.

Serei breve nas rainhas considerações, não por menos attenção para com o illustre orador que me precedeu no uso da palavra, a quem de ha muito considero como illustre parlamentar e distincto engenheiro e que tem o seu logar muito bem marcado e definido nesta Camará; mas simplesmente porque discursos longos, quando se trata de questões de interesse publico, são sempre considerados orno obstiucionisnio, e eu não quero commetter esse crime.

Vou dizer as razões por que entendo que o actual projecto de lei é bastante defeituoso e não satisfaz absolutamente em nada as exigencias imperiosas que economicamente o país reclama.

Referiu-se o illustre Deputado que me precedeu ao relatorio de Mazza no Congressso de Milão, para justificar a actual organização que se pretende dar á exploração do porto de Lisboa.

A sua primeira conclusão diz:

(Leu).

Sob este ponto de vista, diz o relatório o seguinte:

(Leu).

Sr. Presidente: uma das conclusões do relatório é de que o Estado deve ter interferencia remota ou próxima na administração do porto de Lisboa.

Ora dada a importancia que esses serviços teem e os nossos hábitos e costumes, era de suppor que á commissão que fosse nomeada para essa administração geral fosse dada a maior autonomia e independencia de deliberação e procedimento no sentido de diminuir o numero de estorvos e difficuldades; o que redundaria em augmentar o expediente, porque V. Exa. comprehende o quanto é absolutamente indispensavel que o expediente dos diversos serviços num porto de tal magnitude como é o porto de Lisboa, tenha a maior rapidez.

Admittindo como principio a ingerencia do Estado, eu quero que a acção do Governo esteja o mais longe possivel, de modo a não vir prejudicar em vez de melhorar. Entre o relatorio da proposta e o projecto ha uma contradição flagrante.

O relatorio quer uma grande descentralização, e no projecto traz-se a centralização mais absoluta. Logo direi a razão porque digo mais absoluta, quando entrar na analyse do projecto.

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O primeiro ponto tratado pelo illustre Deputado Sr. Valerio Villaça, foi o da autonomia.

Para isso é que ha duas alineas. A primeira diz:

(Leu).

Foi sem duvida d'esta alinea a) que se quis aproximar o projecto, mas eu vou mostrar a V. Exa. e á camara como succedeu exactamente o contrario. A alinea b) diz:

(Leu).

O projecto em discussão tem em mim pôr em pratica esta alinea a), mas eu pergunto a V. Exa.: onde é que está a autonomia necessaria ou antes absolutamente indispensavel em taes serviços?

Vamos ao n.° 4.° da base 3.ª e nós encontramos logo de entrada o seguinte:

(Leu).

Eu acho muito bem entendido que os orçamentos de despesas e as receitas sejam sujeitos á approvação do Governo para este dar a sua approvação, e por consequencia acho muito bem o § 2.° que diz:

(Leu).

Isto é perfeitamente logico e sensato.

No § 3.° diz-se:

"Submetter á approvacão do Governo o projecto das obras a fazer de custo superior a 5:000$000 réis".

Mais nada é preciso para classificar este projecto do que este § 3.° Só elle bastava para que o Parlamento não devesse apprová-lo.

Para este ponto chamo a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas, por quem tenho a maior consideração, não só pelas suas qualidades pessoaes, mas tambem pelas suas faculdades de estadista e de trabalhador. S. Exa. é um dos Ministros que, pode dizer-se, tem lampada em Meca e isto devido não só á forma como tem procurado conduzir-se no desempenho da sua missão, mas tambem á maneira gentil e sempre correcta como se dirige ás opposições.

Mas digo a S. Exa. que, se não. tivesse conhecimento do projecto senão pelo § 2.º do n.° 4.° da referida base, isso só me bastaria para dar o meu voto contrario a este projecto.

Diz esse § 3.° que ao Conselho de Administração compete submetter á approvacão do Governo os projectos da obra a fazer de custo superior a 5:000$000 réis.

Ora o Sr. Ministro das Obras Publicas sabe muito bem o que representa essa verba de 5:000$000 réis para um serviço como é o da exploração do porto de Lisboa. O que é que no porto de Lisboa custa menos de 5:000$000 réis?

A minha competencia sobre este assunto não é grande, mas eu pergunto: o que é que no porto de Lisboa custa 5:000$000 réis? Um guindaste, um .batelão, um hangar?

Então S. Exa. dá a esse conselho tanta autonomia, tanta latitude de bem administrar que lhe não permitte que compre um guindaste, que adquira uma lancha? Então é isto autonomia?

Mais abaixo diz se:

(Leu).

Mas quaes são os fornecimentos e empreitadas de importancia inferior a 10:000$000 réis?

Eu pergunto a S. Exa. qual é o fornecimento de qualquer espécie de material que não custe 10:000$000 réis?

Como V.. Exa. ve, Sr. Presidente, não é preciso mais nada para qualificar este projecto.

O relatorio prega autonomia e independencia, mas aqui o que se vê é restricções, é a porta fechada, é a tarracha! E a administração do Estado levada ao ponto do arrocho! (Apoiados).

O serviço de administração nos caminhos de ferro do Estado é importantissimo e dos serviços terrestres uão temos outro que se lhe avantaje1; mas este da exploração do porto de Lisboa é incomparavelmente superior, em complexidade.
E então vamos estabelecer o systema do arrocho para a sua administração!... Por isso digo que este projecto, quanto a mim, é a maior demonstração da nossa mesquinhez administrativa.

Não se quis ver, com olhos conscienciosos, a questão do porto de Lisboa; o que se quis foi apertar as malhas de um serviço que precisamente o que mais exige é autonomia e independencia de engrenagens burocráticas.

Quando o illustre Deputado disser - que realmente a melhor organização seria a do Estado com autonomia sufficiente - eu acho muito bem; mas assim, não.

Eu desejaria mandar para a mesa algumas alterações a estes dois paragraphos, no sentido de que estas verbas fossem revistas.

Este projecto tem fatalmente que ser approvado, embora seja uma verdadeira monstruosidade, vista a organização própria destas assembleias. (Apoiados).

Mas eu pedia ao illustre Ministro que reconsiderasse neste ponto; analogamente ao que hontem se fez com uma emenda judiciosa, em que se restringia o tempo em que deviam exercer as suas funcções os membros da commissão administrativa.

Não é desdouro para S. Exa., que já declarou que não fazia uma questão irreductivel d'estes pequenos detalhes. Isto é o mesmo que ammarrar as mãos ao Conselho de Administração. (Apoiados).

Mais adeante ha outro paragrapho, tambem na mesma base, em que se dá ao Conselho de Administração direito para fazer concursos limitados e encommendas directas! Ora se V. Exa. permitte uma regalia d'este alcance ao conselho, porque não ha de ser coherente e alargar aquelles laços que tolhem completamente os movimentos e todas as deliberações da commissão administrativa?!

Sr. Presidente: não me demorarei noutros pontos que o illustre Deputado apresentou.

Com referencia a estes 1.500:000$000 réis que o Governo começa realizando para melhoramentos do porto de Lisboa, não discuto este ponto. Já ouvi aqui uma affirmação do illustre relator - de que nas circunstancias actuaes do Thesquro não era possivel dispor em vez de réis 1.500:000$000 de 7.000:000$000 réis, como já aqui se demonstrou seria conveniente.

Estes 1.500:000$000 réis servirão apenas para o inicio dos trabalhos mais urgentes. Mas eu digo a V. Exa. que isto é mais uma demonstração de que neste projecto se viu a administração do porto de Lisboa por um prisma bastante mesquinho.

Quanto ao ponto da exploração do porto de Lisboa por conta do Estado e attendendo ás malhas apertadas em que essa exploração vae ser feita, eu estou inteiramente convencido de que por essa administração, amanhã, toda a receita do porto cairá no fundo da arca santa dos cofres do Estado, onde ninguém mais poderá vê-la, sendo portanto muito para apprehender no que essa exploração se tornará, feita pelo Estado.

O outro ponto, que já foi aqui largamente tratado, é a base 3.ª

Nesta base fixa-se a composição do Conselho de Administração.

A constituição deste conselho, tal como está determinada, é uma das affirmações mais categóricas, mais evidentes da centralização completa em que ficam todos os serviços por parte do Governo, e da falta de autonomia e independencia d'esse conselho.

O Director Geral de Obras Publicas é a primeira individualidade que lá deve estar mettida.

(Interrupção do Sr. Valerio Villaca que não foi ouvida).

Eu congratulo-me pela interrupção do illuistre Deputado,

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12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

porque, se fosse necessario algum argumento para demonstrar que eu tinha razão, bastava-me a proposição de S. Exa.

Disse S. Exa. que o Director Geral de Obras Publicas e Minas, pela complexidade de serviços que tem a seu cargo, não.tem tempo para tratar d'estes assuntos.

Eu pergunto:

Pois não e verdade que aqui se estabelece que ao Conselho de Administração basta uma sessão semanal para se inteirarão resolver todos os assuntos da complexa administração do porto?

Não seria mais logico, mais racional que o Director das Obras Publicas e Minas, indo á sessão semanal desse Conselho, e ali, durante uma, duas, tres horas, examinasse as informações dadas pelas pessoas competentes, por aquelles que confeccionaram as propostas, que estudaram os assuntos e immediatamente lhes desse o seu assentimento ou a sua opinião em contrario?

Isto não é simplificação?

Se ha alguma entidade que não devesse ser afastada deste Conselho de Administração era o Director Geral de Obras Publicas e Minas pelo principio fundamental de que o Estado deve ter intervenção directa n'este assunto. (Apoiados).

Que melhor cordão umbilical, permitta-se-me a expressão vulgar, deseja V. Exa. para ligar esta exploração ao Estado do que o Director Geral de Obras Publicas e Minas?

Eu não mando emendas para a mesa, porque acho isso inutil desde que são sempre rejeitadas as que partem deste lado da Gamara, mas fica registado o meu alvitre no sentido de se adoptar a opinião do relatório a que me reporto, de preferencia á do projecto.

Pode a Camara adoptá-lo se quiser e entendo que o deve fazer; mas pode tambem rejeitá-lo porque eu não fico melindrado com isso, porque cumpri o meu dever.

O relatorio collocava ainda na commissão uma outra entidade.

(Leu).

Desde que se vae tratar de submetter ao despacho do Ministro assuntos que são obrigados á informação desta entidade que se chama o chefe da 3.ª Direcção dos Serviços Fluviaes e Maritimos, de duas uma: ou S. Exa. precisa da informação deste fuuccionario ou não precisa.

Se não precisa é desnecessario dizer que elle ha de ser consultado; se precisa melhor é dar-lhe representação no Conselho, porque, com isso, evita de longas de informações e de consultas que podem ser prejudiciaes num serviço cuja primeira necessidade é ser rápido na sua execução.

Assim, repito, evitavam-se attritos e delongas.

Mas este facto vem mais uma vez demonstrar a veracidade da minha affirmação de que isto era um arrocho e de que se tratou apenas de transformar o relatorio num sentido defeituoso.

Desattendidas estas duas entidades, vem o projecto e colloca no Conselho de Administração uma outra que eu não comprehendo o que seja. O que vejo é que em troca dessas duas entidades, que logicamente cabiam n'este conselho e com o que muito tinha a ganhar o serviço publico, posto se tratasse de um symptoma descentralizado!- a que não estamos habituados, o projecto fala num presidente da livre nomeação do Governo.

O que quer isto dizer?

É um verdadeiro ovo!

Será um funccionario excepcional que o Governo já tinha fechado numa gaveta ou dentro de algum armario, superior a tudo quanto ha e com uma competencia que exceda todas as competencias?

Será isso? Se assim é, vamos ver essa apparição phenomenal.

Um outro ponto verdadeiramente extraordinario e para o qual eu chamo a attenção da Camara é sobre a importancia que se liga ao presidente da Associação Commercial fazer ou não parte do Conselho de Administração.

Nós conhecemos o que se tem passado com as obras do porto de Lisboa e sabemos bem que os presidentes da Associação Commercial por maior que sejam as suas qualidades de intelligencia e de absoluta isenção de partidarismo, geralmente não estão de acordo qtiando são substituidos.

Devo dizer á camara que, quando se tratava da execução do contrato provisorio feito pelo illustre leader da opposição regeneradora desta casa do Parlamento, o Sr. Conde de Paçô-Vieira, appareceu uma reclamação da Associação Commercial de Lisboa, sendo n'essa occasião seu presidente o Sr. Mello e Sousa. Se cito este facto é simplesmente para notar a iniciativa de S. Exa. numa representação e nada mais, porque eu tenho pelo Sr. Mello e Sousa a maior consideração e respeito.

Em 1905 vem o relatorio da commissão e o que vemos? É que, cmquanto o relator d'essa commissão fazia uma declaração de voto á alinea a), o Sr. Schrõter fazia uma declaração de voto especial ácerca do paragrapho unico da alinea b) desse relatorio.

O que encontramos na alinea b)?

Diz a alinea b);

(Leu).

A alinea b) admitte que se faça um contrato precisamente nas condições em que o fez o Sr. Conde de Paçô-Vieira.

Não quero dizer que venho discutir a opportunidade, ou a preferencia de um contrato provisório, nem ainda a sua forma. Nada disso.

O Sr. Conde de Paçô-Vieira já disse o que pensava a este respeito.

O Sr. relator disse:

(Leu).

Ora muito bem. Vem o Sr. Schrõter e declara o seguinte:

(Leu).

Mas S. Exa. faz uma restricção relativamente ao § unico da alinea b).º Quer dizer: o Sr. Schrõter, com razão, não estava de acordo com o § e entendia que, no caso de ser adjudicada a exploração do porto de Lisboa, nas condições propostas pelo Sr. Conde de Paçô-Vieira, não devia ser limitada, mas em hasta publica...

Era esta a opinião do Sr. Schrõter, que nesta questão é uma autoridade, pois quasi que durante toda a sua vida tem tratado do assunto.

Pergunto portanto: não ha desharmonia completa na maneira de ver do Sr. presidente da Associação Commercial de Lisboa, que nessa época era o Sr. Mello e Sousa, que dava á publicidade de todo o país as suas ideias fundamentaes sobre o assunto, e as que posteriormente o Sr. Schrõter, com igual autoridade, aconselha?

Em primeiro logar duas conclusões se tiram a flagrante justiça que o tempo se encarregou de fazer ao proceder do Sr. Conde de Paço Vieira, Ministro das Obras Publicas n'essa epoca, e a desharmonia de opinião entre dois presidentes da Associação Commercial de Lisboa, em epocas differentes sobre o mesmo assunto.

Então não era logico collocar no Conselho de Administração o presidente da Associação Commercial de Lisboa?

Peço á camara que me releve o estar-lhe tomando tempo com estas considerações, mas é que não posso deixar de as fazer attenta a sua importancia.

Deste Conselho de Administração estão excluidas systematicamente todas autoridades que n'elle deviam ter ingerencia, o que representa uma contradição flagrante com o relatório, onde se diz que todas as autoridades devem ter ali representação, desde que estes assuntos interessem ás suas funcções.

Agora, Sr. Presidente; desejaria referir-me á exiguidade

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dos vencimentos propostos. A remuneração que aqui, se concede é ridicula.

Eu não quero desenvolver este ponto; mas estou convencido que o Governo ha de vir dentro em breve a reconsiderar e perfilhar a minha opinião.

Pois então, se o Governo acha exiguos os vencimentos, para que vae diminui-los?

Então não era mais logico pagar bem para ser bem servido?

Eu não quero fatigar a attenção da Camara, mas ha ainda um ponto importante a que eu não posso deixar de me referir.

É o que se refere á concessão a particulares de installações proprias para os diversos serviços auxiliares do porto.

Este é um principio que está tão ligeiramente tratado na base 2.ª, e, por isso, chamo para elle a attenção do Governo.

Isto é perfeitamente consentaneo e está adoptado em quasi todos os países do mundo. V. Exa. não encontra um porto maritimo no mundo que não tenha estabelecido este principio.

V. Exa. comprehende que nós até aqui vivemos num país verdadeiramente fechado. Foi preciso esse memoravel pontapé da Inglaterra em 1890 para nos despertar. Acordamos difficilmente e agora o que precisávamos tambem era olharmos para alem fronteiras.

Ha faltas que este projecto não prevê, e para se remediarem só se amanhã o Governo publicar muitos regulamentos.

Em assuntos de regulamentos não quero entrar, mas direi a V. Exa. que ha de ser muito difficil faze-los para a base 2.ª

Evidentemente, estes serviços, que já estão montados, convém conservar nestes termos, mas o que é necessario é regulamentar os trabalhos estranhos á construcção e reparação de navios, machinismos ou apparelhos pertencentes á exploração do porto, e por isso eu proponho que a este base se acrescente um n.° 3 permittindo estas installações e análogas a particulares.

É claro que o Estado, fazendo esta convenção, tem que estabelecer as suas condições. Em todo o caso o que quero frisar bem a V. Exa. é que este ponto não pode deixar se escapar, sem ser bem definido.

Isto deve fazer-se porque é uma necessidade absoluta.

V. Exa. comprehende que, sendo as verbas para a installação do porto de Lisboa e para os seus melhoramentos tão acanhadas, como acanhado é o espirito do Governo que apenas dá para melhoramentos e exploração do porto de Lisboa 1.500:000$000 réis, as concessões d'esta natureza a particulares não só são uteis, mas inteiramente indispensaveis.

Chamo pois a attenção do Governo para este outro importantissimo ponto.

Sr. Presidente: devo dizer a V. Exa. que me podia alargar em considerações sobre o estado actual do porto de Lisboa, não só com relação a sua exploração, mas tambem no que respeita ao seu desenvolvimento commercial e maritimo; a exiguidade, porem, do tempo de que disponho não me permitte.

Comtudo, chamarei a attenção de V. Exa. e da Camara para os dois pontos fundamentaes a que se refere o relatorio.

O primeiro é aquelle em que elle diz ser necessario que haja um espirito de continuidade nos serviços relativamente ao que já existia. Veja V. Exa. e veja a Camara como o Governo neste ponto, em que aliás parece estarmos todos de acordo, cumpre o seu dever e satisfaz o desideratum.

O seguinte é o que se refere á nomeação do pessoal, sob a nova organização, estabelecida na base 4.ª, e que briga completamente com esse espirito de continuidade indispensavel.

Vê-se por essa base que vae ser empregado no porto de Lisboa uma grande parte do pessoal dos Ministerios da Fazenda e das Obras Publicas.

Não seria mais logico que não pensássemos em substituir o pessoal que está, despedindo e substituindo apenas os individuos que não satisfaçam ás condições em que foram contratados?

Era natural attender a este ponto fundamental que muito concorrerá para conservar esse espirito de continuidade.

É necessario absolutamente a conservação desse pessoal e do que está á testa dos mesmos serviços com o fim de evitar que haja perturbação grave na sua sequencia.

É necessario muita cautela na interpretação desta base 4.ª

Tambem quero chamar a attenção da Camara para a incoherencia que existe neste projecto entre a falta de independencia em que fica o Conselho de Administração e a doutrina que se estabelece na base 6.ª

Esta independencia existe e não existe pelo projecto em discussão.

Por esta base o Conselho de Administração pode fazer acquisição de grande porção de material em inteira liberdade.

Quer dizer: o Governo conhece a boa doutrina; e tanto é assim que aqui defendeu as faculdades que deve ter em todos os casos o referido conselho; isto é, ter a mais larga iniciativa e independencia, conducentes a uma boa sequencia de serviços; mas procede como se não a conhecesse.

Sr. Presidente: eu creio ter dito o sufficiente para demonstrar a V. Exa. e á Camara, que tratando-se de um projecto de lei da maior importancia, como a Camara reconhece, o Governo teve a boa intenção - faço justiça ao illustre Ministro das Obras Publicas - de fazer obra util e teve tambem a boa ideia de aproveitar do relatório da commissão de 1905 o que de bom lá estava, mas com tanta infelicidade, na maneira como pôs em pratica esse desideratum, que nos traz aqui uma obra defeituosa e incompleta em que alterou em mau sentido as melhores conclusões do referido estudo.

O Sr. Presidente: - V. Exa. está falando ha uma hora.

O Orador: - Agradeço a V. Exa.

Mas eu ia dizendo que S. Exa. transformou esse relatorio de 1905, em vez de aproveitar integralmente o que lá estava de bom e util.

S. Exa. veio aqui precipitadamente apresentar um projecto, que tinha sido muito mais consentaneo com os interesses do1 pais, se adoptasse um criterio descentralizado mais accentuado e menos retrogrado. (Apoiados).

Assim S. Exa. trouxe, na minha opinião e sem insinuação para ninguem, uma applicação errada de boa doutrina. (Muitos apoiados).

Tenho concluido.

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Está effectivamente na mesa, vindo da outra Camara, o projecto a que o illustre Deputado se referiu.

Vou consultar a Camara sobre o requerimento que acaba de ser mandado para a mesa.

Lê-se na mesa. É a seguinte:

Proposição de lei

Artigo 1.° Em reconhecimento dos relevantes serviços prestados ás letras patrias pelo fallecido escritor Camillo

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Castello Branco (Visconde de Correia Botelho), é concedida a seus netos Flora, Camillo, Nuno, Rachel, Simão e Manoel, filhos do Visconde de S. Miguel de Seide, a pensão annual de 500$000 réis para ser distribuida por todos elles.

§ unico. Esta pensão é isenta de pagamento de quaesquer impostos, e só caducará quando o mais novo haja attingido a maioridade legal.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 13 de dezembro de 1906. = Augusto José da Cunha = Luis de Mello Bandeira Coelho = José Vaz Correia Seaira de Lacerda.

O Sr. Antonio Cabral: - Sr. Presidente: tive a honra de communicar a V. Exa. um negocio urgente. É o seguinte:

Informou-me ha pouco um Digno Par do Reino que na outra casa do Parlamento se tinha votado por acclamação o projecto de lei que autoriza o Governo a conceder aos netos de Camillo Castello Branco a pensão annual de 500$000 réis.

O meu desejo é pedir a V. Exa. que consulte a Camara sobre se consente que, com dispensa do regimento, entre já, em discussão esse projecto, que veio da outra casa do Parlamento.

A proposta, á memoria d'aquelle eminente escritor, nas pessoas de seus netos, é uma homenagem que todo o país deve a quem concorreu para o aperfeiçoamento da lingua patria. (Muitos apoiados).

Quero lembrar neste ponto, com profunda saudade, que já lá vão alguns annos, em que pela primeira vez tive a honra de falar no Parlamento Portugues como representante da nação e fui eu que tive a honra de mandar para a mesa uma proposta de lei, que autorizava o Governo de então a trasladar as cinzas do eminente escritor Camillo Castello Branco, que jaz no cemiterio do Porto, para o Pantheon dos Jeronymos.

Foi essa a minha estreia parlamentar; e se alguma cousa tenho com que honrar a minha vida parlamentar, foram as palavras singelas que então proferi á memória do grande escritor. Se alguma cousa sei da lingua portuguesa - e é muito pouco -esse pouco aprendi na leitura aturada dos livros d'aquelle eminente escritor. Em poucos países do mundo ha escritor que tenha o brilho da penna de Camillo Castello Branco; poucos clássicos honraram a nossa lingua como elle a soube honrar.

O nome d'elle ainda hoje refulge e brilha na patria com toda aquella luz que cerca a memória do eminente escritor. (Muitos apoiados).

Não quero cansar a attenção da Camara e seria tambem da minha parte uma vaidade querer ensinar-lhe aquillo que a camara toda conhece e que pode ensinar.

Sr. Presidente: esta Camara, pondo de lado um outro assunto e votando esse projecto, honra-se com a sua decisão, porque não só se trata de um grande escritor que pereceu na miseria e não quero empregar a devida palavra dura e triste, mas tambem porque aquelle escritor ainda não recebeu da sua patria a devida consagração e por isso é justo que se. lhe preste a homenagem que lhe é devida.

Mando para a mesa o meu requerimento e peço urgencia.

Requerimento

Peço a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se considera urgente que entre desde já em discussão, com dispensa do regimento, o projecto de lei vindo da Camara dos Dignos Pares do Reino, que concede aos netos do grande escritor Camillo Castello Branco a pensão de 500$000 réis annuaes. = Antonio Cabral.

Lê-se na mesa e é approvado.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador não reviu.).

O Sr. Conde de Paçô-Vieira: - Sr. Presidente: associo-me em nome da minoria regeneradora á ideia do requerimento mandado para a mesa pelo illustre Deputado o Sr. António Cabral.

Camillo Castello Branco não foi só um grande escritor, foi tambem um grande desgraçado. (Apoiados).

Commovem-nos tanto as paginas admiraveis dos seus livros, como os seus incomparaveis infortunios. (Apoiados).

A sua existencia foi uma luta constante contra a fatalidade, passada num árduo trabalho de dia a dia para viver.

Viver da penna num país onde tão mal se paga, sabe a camara o que deve ter sido!
Trabalhou como poucos e soffreu como ninguem.

Impõe-se por isso a sua memória á nossa admiração pelo muito que trabalhou e ao nosso sentimento pelo muito que soffreu.

Impõe-se, ainda, tambem ao nosso respeito, á nossa gratidão, pelo muito que nos seus livros aprendemos.

Votar, pois, este projecto é pagar tardiamente uma divida sagrada nacional.

Justo é que a paguemos.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (José Malheiro Reymão): - Em nome do Governo associo-me á ideia contida no requerimento ha pouco lido na mesa, limitando-me a dizer que Camillo Castello Branco foi um escritor verdadeiramente nacional. Escreveu sempre em portugues e foi sempre um português.

Tenho dito.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Sr. Presidente:, devo declarar que em geral ha grande facilidade em se decretar pensões, mas não posso deixar de confessar que ha raros casos em que uma pensão é tão justa como esta de que se trata.

As nações não vivem simplesmente dos seus rendimentos e das suas industrias, vivem tambem da sua literatura. (Apoiados).

Ninguem dirá que a Italia não tenha um nome glorioso devido aos seus grandes artistas, assim como a França com a sua literatura.

Quando dois países, como a Grecia e a França, perfeitamente literarios e artisticos, se pretendem transformar em industriaes, nunca chegam a consegui-lo.

Ora, sendo assim, se entendo que devemos contribuir para o desenvolvimento e riqueza do pais, das suas sciencias e artes, não posso deixar, pondo de parte todas as outras considerações, de me assouiar a esta proposta que concede uma pensão aos netos de Camillo Castello Branco, de um homem que incontestavelmente foi um dos vultos mais notaveis e que teria um nome mundial se não vivesse num país tão pequeno como o nosso.

(O orador não reviu).

O Sr. Antonio José de Almeida: - Era meu nome e no nome do Sr. João de Menezes vou fazer declarações muito breves e muito simples: apesar de ser propósito nosso não approvarmos qualquer projecto que aumente a despesa publica, nós todavia não protestamos contra este porque entendemos que elle tem por fito honrar, na tragica miseria dos netos de Camillo, a gloria immensa que o incomparavel prosador deu á literatura portuguesa; mas aproveitamos a occasião para notar que nem só á porta de Camillo bate a miséria implacavel e que em homenagem ao nosso ideal de sempre mais uma vez nos insurgimos contra a actual constituição da sociedade que tão affrontosas iniquidades produz.

(O orador não reviu).

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O Sr. Oliveira Mattos: - Sr. Presidente: nunca votei nenhuma pensão nesta Gamara; não só nunca votei mas tive a coragem de falar contra, até mesmo quando eram propostas pelo Governo do meu partido.

Entendi que não se deviam votar mais aumentos de despesa; fiz esta declaração e mantive-a sempre, sem quebra de disciplina partidaria, e sem quebra da minha independencia.

E esta a primeira que voto e nestas condi coes devo explicar o meu voto.

Bem basta é que soffreu o avô, para que os netos não sejam tambem victimas da desgraça.

Voto, pois, o projecto, abrindo uma excepção por uma unica vez e em favor dos netos de Camillo Castello Branco e julgo que me honro com essa excepção.

Devo esta declaração á camara e a mim proprio para mostrar a coherencia do meu modo de pensar.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Julgo interpretar bem os sentimentos da Camara, considerando approvado por acclamação este projecto. (Muitos apoiados).

Continua a discussão do projecto que se estava discutindo.

Tem a palavra o Sr. Rodrigues Nogueira.

O Sr. Rodrigues Nogueira: - Seja-lhe permittido dizer ter sido surprehendido com a apresentação da proposição de lei que acaba de ser approvada; e já que lhe dão a designação de fiscal do regimento, e para que continue a merece-la, deve, muito á boa paz, lembrar que desta vez não se cumpriu o regimento, que determina que a camara devia ser consultada sobre se permittia, ou não, que se interrompesse a ordem do dia, para se discutir um outro projecto.

Posto isto, entra no assunto, começando por lembrar que o Sr. Conde de Paçô-Vieira, ao tomar a palavra sobre o projecto de lei n.° 21, estranhou que elle, orador, não tivesse sido escolhido para relator. Ora, embora esse ponto já esteja sobejamente explicado pelo Sr. Ministro das Obras Publicas e pelo illustre relator da commissão, precisa tambem de dizer de sua justiça.

Ha longos annos tem trabalhado para conseguir que o porto de Lisboa seja o que deve ser; tudo indicava, porem, que elle, orador, não podia, nem devia ser o relator deste projecto, porquanto tem de ha muito uma opinião differente da do Sr. Ministro das Obras Publicas, que quis fazer deste projecto questão aberta, em que todos poderiam collaborar.

Seguidamente, dois factos quer pôr bem em evidencia:

1.° A hombridade com que o Sr. Conde de Paçô-Vieira veio dizer á camara que este projecto era melhor do que o seu; esta declaração honra quem a faz, fazendo justiça a si e aos outros;

2.° A recordação que S. Exa. fez do nome de um homem, cuja intelligencia robusta e braço forte se encontra em todos os ramos de administração publica: Emygdio Navarro, que, como ninguém, teve a nitida comprehensão de que era necessario transformar Portugal, para que elle chegasse a ser o que devia e deve ser.

É justo, pois, que fosse o Sr. Conde de Paçô-Vieira, leader do partido que mais envenenou os dias e as horas de Emygdio Navarro, quando Ministro das Obras Publicas, quem viesse fazer as declarações que a camara ouviu.

Disse já o orador que tinha a sua opinião ligada ao systema de exploração; do porto de Lisboa, e assim é.

A seu ver, o systema de exploração de um porto não deve ser encarado sob o ponto de vista restricto de saber-se se o conselho de administração pode dispender 5:000$000 réis ou 10:000$000 réis; não deve tambem ser elle apreciado sob o ponto de vista ainda mais restricto de saber-se se n'esse conselho deve estar representado o chefe da repartição dos serviços fluviaes e maritimos, ou o chefe da repartição dos serviços fluviaes da alfandega.

Para se apreciar devidamente o que deve ser a administração do porto de Lisboa, deve-se apreciar tambem todos os factores económicos da nossa vida, porque todos elles teem n'ella um papel preponderante.

Referindo-se em seguida circunstanciadamente aos systemas de administração de portos, adoptados em differentes países estrangeiros, o orador manifesta a sua convicção profunda de que a exploração do porto de Lisboa deve estar na mão de portugueses, e só de portugueses; porque as companhias, mais ou menos disfarçadas, que se apresentassem, podiam ser portuguesas, mas o dinheiro era estrangeiro; e a constituição de uma companhia não se avalia senão por quem dá o dinheiro.

Passando seguidamente a referir-se ao discurso do Sr. Deputado Jayme de Sousa, vê-se forçado a dizer que, por mais que quisesse encarar o assunto com a seriedade que elle merece, não pôde. Assim, por exemplo, que força tem o argumento por S. Exa. apresentado de que o conselho de administração não tem autonomia, porque está preso por um cordão umbilical ao Governo?

Falou-se tambem nesta camara em portos francos, depositos francos e em Lisboa caes da Europa. Ora portos propriamente francos desappareceram desde que appareceram os projectos do Marques de Pombal, de D. Maria I, de D. João VI, e ultimamente os de Mariano de Carvalho e Emygdio Navarro, que foram os primeiros a reconhecer que não tinham logar os portos francos em Lisboa, que só tem depositos francos.

Com relação a ser Lisboa cães da Europa, deve dizer que Lisboa, sob o ponto de vista das mercadorias, está muito longe de corresponder a esse ideal.

Sob o ponto de vista de passageiros, de onde nos veem elles? São os que veem do Oriente, atravessando o canal de Suez, e tendo os portos da Itália e da França, onde podem desembarcar? São os do norte da America? As companhias hão de procurar de preferencia os portos que lhes dão mais movimento.

Quer isto dizer que se pretende d'esse modo amesquinhar o porto de Lisboa? Não, mas sim collocá-lo numa justa posição; o que se quer é chamar, a attenção dos Governos para a necessidade de se empregar todos os esforços e fazer todos os sacrificios para que realmente se chame para o porto, de Lisboa todo o trafego a que Lisboa tem direito. Para isso em duas cousas é principalmente necessario pensar: na reforma dos serviços alfandegarios e na abolição de passaportes.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente: - Declaro seguir-se na ordem da inscrição o Sr. Antonio Centeno. Estando, porem, a hora muito adeantada, não dou hoje a palavra a S. Ex.a, tanto mais que ainda se acha inscrito o Sr. Deputado António Cabral para antes de se encerrar a sessão.

N'estas circunstancias consulto a camara sobre se deve ou não dar a palavra a S. Exa.

Consultada a Gamara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Antonio Cabral (para antes de se encerrar a sessão): - Agradeço á camara a sua amabilidade permittindo-me que Use da palavra nesta altura da sessão.

Desejo apenas dizer, a proposito de uma observação do Sr. Rodrigues Nogueira, que, quando ha pouco pedi a palavra para um negocio urgente, não o fiz atropelando o regimento, mas sim em virtude do artigo 62.°, n.° 5.°, do regimento, que é expresso.

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Seguiu-se o que determina essa disposição regimental, e a Camara, em sua alta sabedoria, assim o entendeu. Não se commetteu, portanto, nenhuma illegalidade.

O Sr. Rodrigues Nogueira: - Particularmente direi a S. Exa. que não tem razão.

O Orador: - Estou sempre pronto a discutir com V. Exa.

O Sr. Presidente: - A proxima sessão é sabbado, 15, á hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma que vinha dada paia hoje, e mais a discussão dos projectos n.ºs:

35 - Abolindo a garantia dos funccionarios administrativos.

27 - Descanso semanal.

20 - Pensões a alumnos e professores portugueses no estrangeiro.

Está levantada a sessão.

Eram 6 horas e 50 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Representações

Da Camara Municipal do Concelho de Velas, districto de Angra do Heroismo, pedindo que se evite a emigração clandestina, tanto para adultos como para as crianças, substituindo-a pela emigração legal; que se modifique em relação aos Açores a organização do serviço do recrutamento; que se reduza o tempo de serviço militar, e que se acabe com os supplentes, que representam uma injustiça, fazendo recair sobre uns as faltas dos outros.

Apresentada pelo Sr. Deputado Emygdio Lino da Silvo, Junior e enviada d commissão de recrutamento.

Da camara Municipal do Concelho de Arganil, pedindo uma pronta remodelação das congruas parochiaes, de forma que, tornando mais equitativo este tributo e mais em harmonia com as condições da sociedade actual, garanta aos parochos uma decente sustentação, removendo assim conflictos muito frequentes, n'estes assuntos.

Apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Mattos e enviada á commissão de negócios ecclesiasticos.

De varios cidadãos reunidos em comicio na cidade do Porto, em 1 de novembro de 1906, pedindo a remodelação da constituição dos tribunaes arbitraes.

Apresentada pelo Sr. Deputado João Pinto Rodrigues dos Santos, e enviada á commissão de legislação civil.

Justificação de faltas

Participo a V. Exa. que o Deputado Sr. Conde de Penha Garcia tem faltado a algumas sessões por incommodo de saude. = O Deputado, Augusto Prazeres.

Para a secretaria.

O REDACTOR = Arthur Brandão.