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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
em virtude do decreto do 15 de abril de 1869, se annexarem ao concelho de Ovar, processo que foi enviado ha annos ao governador civil de Aveiro. = Jeronymo Pimentel.
Foi mandado expedir com urgencia.
O sr. Fonseca Pintor — Por parte da commissão de legislação civil mande para a mesa um requerimento em que peço ao governo, pelo ministerio da justiça, os documentos a que o mesmo requerimento se refere.
Careço d'estes documentos para relatar um projecto de lei que está affecto á commissão de legislação civil, o que me foi distribuido.
Peço a v. ex.ª a bondade de mandar dar a este requerimento o competente destino.
Leu-se na mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me sejam enviadas com brevidade as representações dos povos das freguezias de Avelãs da Ribeira e Ribeira dos Carinhos, do concelho da Guarda, e que deram entrada n'aquelle ministerio em 7 de agosto de 1877. = Fonseca Pinto.
Foi mandado expedir com urgencia.
O sr. Paula Medeiros: — Chamo a attenção do governo o da camara para a necessidade que ha, n'esta sessão legislativa, de ser votada a lei sobre sociedades anonymas.
Os transtornos que em Portugal se estão soffrendo n'esta crise financeira, são devidos, em grande parte, ao retrahimento dos capitães e á irregularidade que tem havido na gerencia dos bancos, e d'aqui resulta grave prejuizo, se não a ruina, para muitas familias, que n'elles têem os seus capitães, como para b commercio.
Sr. presidente, estamos em 12 de março, e ainda não foi votada pêlo parlamento uma só lei! Isto não acredita entre nós o systema representativo.
Pedia, portanto, a v. ex.ª e á camara, que tivessem a bondade, pelos meios ao seu alcance, de fazer com que a commissão onde existe o respectivo projecto de o seu parecer quanto antes, a fim de ser ainda discutido n'esta sessão.
O sr. Presidente: — Os membros da commissão ouviram o sr. deputado, e farão o que poderem para satisfazer os seus desejos.
O sr. Paula Medeiros: — -Peço tambem á mesa que me diga se já vieram os esclarecimentos, que ou pedi, sobre recrutamento.
O sr. Secretario (Carrilho): — O officio, pedindo esclarecimentos, foi expedido em 22 de fevereiro, porém ainda não veiu resposta.
O sr. A. J. Teixeira: — Tenho a honra de mandar para a mesa unia representação, que a faculdade de mathematica da universidade de Coimbra, por via do sou mui digno presidente, o sr. vice-reitor Francisco de Castro Freire, me encarregou de apresentar n'esta casa.
Sem pretender agora por fórma alguma discutir ò ponto a que se refere aquelle pedido, o que tem relação com o projecto de lei elaborado pelos srs. Gomes Teixeira e Alfredo Peixoto, limito-me a rogar a v. ex.ª se digne tomar as providências necessarias para que a representação seja publicada no Diario das camaras.
Remetto tambem para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica sobre o projecto de lei apresentado pelos srs. Gomes Teixeira e Alfredo Peixoto a fim de ser lida a geometria superior no terceiro anno da faculdade de mathematica na universidade de Coimbra, conjuntamente com a geometria descriptiva, distribuindo-se para o ensino d'aquella sciencia metade do tempo consagrado ao estudo d'esta disciplina.
O sr. Scarnichia: — Mando para a mesa oito requerimentos dos primeiros sargentos de caçadores n.º 5, pedindo augmento de soldo.
Peço a v. ex.ª que mande dar a estes requerimentos o competente destino.
O sr. J. J. Alves: — Mando para a mesa um requerimento da sr.ª D. Anna Lúcia. Demitilia Rodrigues de Matos, em que, allegando os serviços que prestara seu tio, serviços feitos ao throno constitucional, e a quem deixou do se pagar dois a tres annos de vencimentos, pede a esta camara que ou se lhe mande pagar, como é de justiça, os vencimentos a que se refere, ou então que lhe dêem uma pensão a que ella se julga com direito.
Remetto igualmente para a mesa nove requerimentos, identicos ao que apresentou o sr. Scarnichia, que se referem aos sargentos do caçadores n.º 1.
Os requerentes fazem varias allegações com respeito, ao diminuto soldo que recebem, o dizem que é dilatado o periodo que decorre entre a promoção a primeiro sargento e o despacho de alferes, calculado em doze a quatorze annos, acrescendo a isto o começar a contar-se a respectiva antiguidade para o posto de tenente aos alferes graduados quando são promovidos a este posto por terem concluido o curso da escola do exercito, o que sobre maneira os prejudica no presente e futuro.
Pedem pois que aos alferes graduados só se conte a antiguidade para o posto de tenente desde a data da effectividade.
Peço a v. ex.ª que mande dar a estes requerimentos o competente destino.
Por esta occasião pedia á illustre commissão de fazenda que desse solução a um requerimento, que apresentei na sessão passada com respeito a uma classe completamente desprotegida, pedindo certas concessões, que reputo justas; refiro-me á classe dos operarios de tecidos de seda pára chapéus de chuva.
Esta classe vê-se a braços com a miseria.
Existem no paiz muitos individuos que se occupavam n'esta industria; mas infelizmente, em virtude do tratado que Portugal tem actualmente com a França, a importação d’aquelles artigos e o preço por que elles são vendidos no nosso paiz, tem feito com que esta classe fosse forçada a abandonar similhante industria, vendo-se hoje na necessidade de esmolar.
Ha trinta annos, podia dizer-se que n'este pequeno torrão de Portugal nos reputávamos mais felizes com relação a esta e outras industrias; e é por isso que entendo que ao parlamento compete tomar providencias serias para que as industrias em Portugal attinjam o grau de prosperidade, a que têem direito.
Sinto que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, commercio e industria, porque desejava chamar a sua attenção, não só para este, mas para outros assumptos; no entanto reservo-mo para o fazer, quando s. ex.ª estiver presente, limitando-me por agora a pedir á illustre Commissão de fazenda que se digno tomar em consideração o podido que fiz o anno -passado a respeito de um requerimento que apresentei sobre o assumpto de que trato agora..
O sr. Caetano de Carvalho: — Mando para a mesa dois requerimentos de Augusto Antonio dos Santos Junior o Profirio Teixeira Rebello, aspirantes a facultativos do ultramar e estudantes da escola medica do Porto, pedindo a graduação e o soldo de guardas marinhas.
O' sr. Freitas Oliveira: — Mando para a mesa um requerimento do major reformado José Joaquim dos Santos, pedindo melhoria de reforma.
O sr. Osorio de Vasconcellos: — Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da justiça.
O sr. Alves Passos: — Sinto que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque desejava dirigir a s. ex.ª algumas breves reflexões a respeito do varejo aos bancos.
Li hoje em corto periodico uma censura, tão acerba quanto immerecida, contra o banco do Minho; e isto apressou o meu desejo de convidar o sr, ministro da fazenda