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c'€r este precedente, com o qual depois se podia argumentar, para nunca mais haver Conclusões Magnas nesta Faculdade.)

O Sr. /. A. de. Campos: —Sr. Presidente, na verdade as- observações que se têem feito contra o parecer, não toem fundamento: diz-se que as theses em Mathematica não são necessárias, devem ser abolidas na lei, e não se deve todos os annos repetir este acto de dispensa; não é já necessário lei a este respeito, porque urna lei no artigo respectivo diz assim (leu) , e' o decreto ultimo da reforma da Universidade; por consequência hoje está remediado esse inconveniente; mas apesar disto o parecer da Commissão é baseado nas eircumstancias peculiares em que se acha hoje a faculdade de Mathematica ; como esta faculdade offerecia rnuito pouca carreira , aquelles que neíJa se formavam , nunca podcram prehencher os legares do magistério, e d'ahi tem resultado que tem bavido uma grande dif-ficuldade em se fazer o serviço, de maneira que na occasião dos Actos, os Professores gemem debaixo d'um trabalho com que não podem ; já houve tempo em que foi necessário recorrer aqui a Lisboa para de cá irem dous Professores da Faculdade : eís-aqni pois como a Commissão, vondo que a Faculdade não estava completa, não havendo sufficiciile numero de Professores, concedeu a dispensa'que estes alurnnos pedem : porem se a faculdade estivesse completa, eu seria o primeiro a oppor-me a similhante género de dispensa. fF'o%esi — votosr votos.)

O Sr. Ferreira dê Castro: — Peço?aV. JEx.a que consulte a Camará, sobre se esta matéria está suf-ficientemente discutida.

Assim se julgou , e foi approvado o Projecto,

O Sr. Vice-Presidente: — Entra em. discussão o Parecer n.° 13, que diz assim:

A Cominissão cTínstrueção Publica foi presente um requerimento d'alguns Estudantes da Universidade , agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834 , que pedem interpretação authentica desta Lei, para lhes serem dadas gratuitamente Cartas de Bacharel e Formatura: e parece á Commissão, que a supplica não e' alheia do espirito da Lei, que quiz subministrar aosSupplicantes os meios de continuar, e concluir seus estudos. Por isso tem a honra cToíferecer á consideração da Camará o seguinte :

Projecto de Lei.—Artigo único. Aos Estudantes da Universidade, agraciados pela Lei de 20 de Outubro cie 1834, serão dadas as Cartas deBacharel e Formatura, livres de quaesquer emolumentos e sei-los. Sala dás Cortes, 20 de Fevereiro de 1839. — Vicente Ferrer Neto Paiva j José Alexandre de Campos y Lourenço José Monibj J. F. da Silva Cosia.; F. P. Celestino Soares.

Foi approvado sem discussão.

O tír. Pice-P residente : —A hora deu; a ordem do dia para amanhã e' >a continuação da discussão de Pareceres de Commissôes, e segundas leituras. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

f,bertura-~- Um quarto depois do rneio dia.

Chamada — Presentes, 102 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Ávila, Teixeira d'Aguilar, Peres da Silva, Bispo Conde, Francisco António d'Almeida, Sousa Guedes, Sousa Pinto Basto, Pina Cabral Loureiro, eColmiciro.

JícAa—Approvada.

• O Sr. Vaz Lopes participou que o Sr. Sousa Guedes não comparecia á Sessão por incormnodo de saúde ; igual participação fizeram o Sr. Sá Ozorio por parte do Sr. Colmieiro, o Sr. Rebello de Carvalho, por parte do Sr. Francisco António d'Almeida, e o Sr. Abranches pela do Sr. Peres da Silva. — A Câmara ficou inteirada.

£x;pediente — TFeve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda. — Urn Ofíicio remettendo uma Representação da Junta do Credito Publico, para que se conceda uma gratificação a José Mana de Lara Júnior, em attencão aos serviços prestados como Chefe da 3.a Repartição da extincta Com-inissão Interina da Junta do Credito Publico. — A' Commissão de Fazenda.

Outro acompanhando uma copia da Portaria Circular dirigida pelo referido Ministério aos Empregados d'elle dependentes; na forma da indicação do Sr. Passos (Manoel) a respeito da percepção de emolumentos.— A Camará ficou inteirada.

Outro acompanhando um requerimento dos Em-

gados das Repartições extinctas com exercício no Thesouro Publico, que foi pedido por indicação do Sr. Deputado Tavares de Macedo. — *4' Commissão de Fazenda.

Ministério da Guerra. — Um Orneio accusando a recepção do que em 26 de Fevereiro ultimo recebeu com a relação dos Srs. Deputados, que sendo Oíficiaes Militares fizeram as suas declarações sobre o subsidio que lhes compete ; tendo-se tomado por aquella Repartição as providencias convenientes. — A. Camará /içou inteirada.

Outro remettendo os requerimentos e documentos concernentes-á pertenç.ão de D. IVJaria José' da No-bregd Botelho, e sua Irruã D. Thereza Joaquina da Silva da Nobrega Botelho, para ser tomado na consideração que merecer pelo Corpo Legislativo. —- A1 Commissão de Guerra, ouvindo a de Fazenda.

Um Officio do Presidente da Camará Municipal do Porto, accompanhando 110 exemplares do Pareceu- da Commiãsão dos eleitos do Concelho da-quella Cidade, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

Representações.—fUma da Camará Municipal da Cidade do Porto, a pedir que seja deferido o requerimento do» Aliarmos das Esehoias Medico-Cirur-gica da mesma Cidade em que imploram a concessão d'uni Gráo Académico. — ^ Commissão d'lns-truccâo Publica.

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dás Kscholas do Lisboa e Porto, em que imploram a concessão de Gráos Académicos nas mesmas Eschoías.—A" mesma Commissão.

Outra da Camará Municipal do Concelho de Oleiros;, pedindo a. derogação do Decreto de 15 de Novembro de 1836 na parte, em que manda pagar aos Professores SO^OOO rs. pelas Camarás, e a Carta de lei de 7 d'Abril de 1838, em quanto obriga as Camarás e os seus Empregados apagarem Decima.— A's CommissÔes de Fa%enda e d1 Administração Publica.

Outra da Camará Municipal da Figueira, pedindo que as Cortes hajam d'estabelecer por uma lei-o mínimo da largura que devem ter tanto as grandes estradas, como os caminhos para carros.—'A* Commissão d'*ddmint»tração Publica.

Outra da Associação Commercial da Figueira,^ a pedir que seja rejeitado o Projecto para a formação d'uma Companhia de Vinhos, apresentado pela Commissão creada por Decreto do 1." de Maio de 1838. — A' Commissão Especial de Vinhos.

Outra da Camará Municipal de S. Martinho de Mouros, Districto de Vizeu sobre Foraes. — A* Com-missão Especial de Foraes.

Uma Memória sobre a publicidade dos Hypothe-cas, e d'outros Contractos Reaes por meio de Registos, com algumas observações aos Decretos de 26 de Outubro de 1836, e 3 de Janeiro de 1837, seguidas d'um esboço d'um Projecto de Lei para su-brorogar os mesmos Decretos, offerecida pelo Cidadão José Máximo de Castro Neto e Vasconcellos.— foi recebida com agrado, e remettida á Commissão de Legislação.

• Foram mandados á Commissão de Commercio e Artes os documentos relativos ao Tractado com a Hes-panha sobre a navegação do Rio Douro.

Tiveram segunda leitura as seguintes Propostas do Governo, apresentadas pelo Sr. Ministro da Guerra: 1.* Para o Governo ser auctorisado a indemnisar o Azylo dos Inválidos de lluna dos prejuízos, que soffreu com algumas medidas tomadas. — A' Com-missão de Guerra, ouvindo a de Fazenda. • 2.a Sobre os preços, porque se deve vender a pólvora por conta do Governo para consumo dos particulares.— *£* Commissão de Guerra , ouvindo a de Commercio e Artes.

. 3.a Para isentar de todos e quaesqueR direitos as condecorações militares. — A1 Commissão de Guerra. 4.a A respeito da graduação, que devem gosar os Auditores do Exercito. — A1 Commissão-de Guerra, ouvindo a de Legislação.

O Sr. Secretario Rebelkf de Carvalho: — Está sobre a Mesa um Mappa demonstrativo das sommas postas á disposição do Ministério da Guerra pelo Thesouro desde o 1.° d'Abril de 1838 até 28 de Fe-vejeiro de 1839. — Julgo que deve ser remettido á Commissão de Guerra.

O Sr. Leonel: — Peço ao Sr. Secretario que tenha a bondade de dizer a somrna total, e os mezes a que se refere. (O Sr. Secretario Rebello-de Carvalho: — Leu o Mappa). O Orador continuando : Berri ; não vem a somma, que se deve aos credores, c só vem a do dinheiro que recebeu do Thesouro nessa e'poca. Agora pedirei a V. Jí,x.a me informe, se junto a essa.somma vem algum Mappa (To%cs,, nada). Então tenho aqui um Requerimento que peço a .V. Ex.a para o mandar para a .Mesa;

não sei se o mande agora, se logo (Fbfcfis—Agora) Então eu o leio f Leu-o e delle se dará conta, guando tiver segunda leitura). Tem-se aqui mostrado o dezejo de se entrar na discussão do Orçamento o mais breve possivel; tem-se lambem mostrado o dezejo de entrar particularmente, na discussão do Orçamento da Guerra, por isso que o anno passado foi votado em globo; este dezejo a este respeito é muito bem fundado, e muito justo, nós não temos todas as informações, e esclarecimentos precisos, para esse fim, e como talvez em pouco tempo teremos de entrar nessa discussão, e como o meu requerimento tende a pedir esclarecimentos, eu proponho a urgência delle; dezejo que a Camará o approve hoje, se julgar conveniente; senão fique para amanhã*

O Sr. Presidente:—'Não posso propor a urgência á Camará, sem que o Sr. Deputado a proponha definitivamente (Apoiado).

O Sr. Presidente do Conselho: — Peço Jicença para ler o relatório do Ultramar, pore'm antes disso peço licença para mandai, para a Meza una papei» relativos á emigração dos Açore» para p Brazil: já o anno passado, como esta Camará sabe, se nomeou uma Commissão especial, paratractar deste objecto, esta Commissão apresentou os seus trabalhos; porém não se discutiram , e seria muito conveniente que se nomeasse a mesma Commissão composta do* mesmos Srs., porque e' preciso uma lei, e uma decisão, para obstar d'algum modo á emigração para o Brazil. Ainda ha dois dias recebi uma carta do rsosso Cônsul no Maranhão, com um requerimento derigtdo a Sua Magestade, e assignado por 60 Portuguezes, a maior parte emigrados dos Açores, apontando o estado desgraçado em que estão, e pedindo providencias para serem transportados por conta do Governo para Angola; o Governo já tem dado ordens para serem transportados para Angola, os Portuguezes que se achâo no Brasil, e para alli queirào ir. Por indicação do Sr. Manoel António de Vasconcellos, foi votada uma somma para este fim, mas isto não basta, e e preciso uma lei. Mando para a Mesa estes papeis, para se ajuntarem os outros, que estão na Secretaria desta Camará, e peço que se trate deste objecto o mais depressa que for possivel. Agora passo a ler o Relatório do Ultramar.

SENHORES! —Achando-se a meu cargo, ainda que interinamente, os negócios das Províncias Ultramarinas, cumpre-me informar-vos do que a seu respeito tem occorrido. Tomarei como ponto de partida a data de 10 de Fevereiro de 1837, até á qual abrange o relatório offerecidq ás Cortes Constituintes.

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-para ein Lisboa se instruírem nas Ar-éni'!»« enviado livros elementares para1 tiso d£s ^é^efeóíasí fem-sé por outra parte man-dàdórseóiènt^s^pd^arbórisar a Província, do que muito carceiB'1)'è^Çàmbem a do melhor Tabaco Vír-giniá, que se espera muito *prospe're, principalmente rtà Ilha dó Fogo. A cultura deste género, limitada até«iqui pôr falta d'extracção, e mesmo pela imperfeição dós methodos de o manipular, poderá vir a ter grande latitude, e satisfazer ás necessidades não só d'áquellas Ilhas, c da Gosta de Guine, mas ainda?ía* d&té Reino, onde o respectivo contracto, tendo sido convidado, mui pàlfioticamerile conveio em comprar alguma porção; ''Também a Cochonilha, que das Canárias' se enviou piara aqueiias Ilhas, vai aHi prosperando^ e virá a ser um bom ramo deCorn-ínercio. A lírzela está, conlractada por três annos, com proveito do Thesouro , e attendidas as necessidades da Província com a prestação de 2:000$000 rs. mensaes, o$ue juntos aos rendimentos das Alfândegas, e outros, quasi que satisfazem aos encargos do serviço público, sem que sejam necessários oscon-tirtttos , e pesados saques, que antecedentemente se fazíàftk sobre a Fazenda do Reino; e com o tempo, iridhorada a Agricultura pela respectiva Junta, que se mandou instaurar por Decreto de 27 de Dezembro ultimo, ria conformidade do Alvará com força de Lei de 18 de Setembro de 1811; reguladas, e risca-ligadas!as despezas pela Junta da Fazenda, que em Maio dò;atino passado se reorganizou em execução do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, e de esperar que na mesma Província augojentem os rendimentos públicos. Hoje$ contando o preço da Urzela, que entra no Thesouro Nacional, a Província de Cabo Verde produz um excedente de 66:000^000 rs. de receita sobre a sua particular despcza. A justiça pede que parte deste excedente seja appHcada para os melhoramentos, de qiie fiel Ia se carece. Urn dos mais importantes já o Governo tem empreendido, ordenando, por Decreto de l í de Junho do anno pagado , que a Sede do Governo na Província suja transferida da Ilha de S. Thiàgo para a de S. Vicente. Os motivos expendidos no citado Decreto de Junho do anno findo vos mostrarão, Senhores, a necessidade d'uma tal medida ; mas avessa perspicácia não deixará de ler no futuro sobre" os grandes resultados, que para a navegação, tanto nacional, como estrangeira offerecerá a pratica d'um porto, que, sendo dos melhores do A-tiantico, se acha na linha da navegação da Europa para ò Hemispherio Austral, Ásia, e Mar Pacifico. AHi se principia a levantar a Povoação do Mindel-Io (nome que làobdias recordações excita) por uma planta, emr que se altondeu á regularidade, ás com-modidades públicas, e particulares, á segurança, aceio, e perspectiva, o que junto á salubridade do clima não deixará d'atlrahir muitos habitantes, que o Governo de Sua Mágestade tem promeltido proteger por todos os meios ao seu alcance; e, se alguns carecem da cooperação do Poder Legislativo não deixará dê os soilicilar. Os trabalhos do Governo vão excitando a altençào dos nossos capitalistas, alguns destes mais empreendedores propoern-se desde já fazer cultivar graucU; porção de terrenos baldios em algumas das I lhas, e para isso lêem recebido concessões da Governo, na conformidade da Lei, como as Cortes verão nos Decretos de 28 de Dezembro ultimo, em favor dos Cidadãos José Ribeiro dos Santo», e

José' Ignacío de Seixas., e no de 12 de Janeiro deste anno, em favor do Cidadão Vicente Gonçalves Rio Tinto. Outros contractos da mearna espécie estão a ponto de se concluírem. Em todos se obrigam os capitalistas a edificarem casas na Povoação dd Mindello. Por esta combinação do interesse público poderemos esperar que aqueilas Ilha»- hão de vir a emparelhar em prosperidade com os A cores ^ e Madeira. Nos contractos com os ditos capitalistas tem o Governo feito inserir a clausula, de que nenhuns trabalhos serão feitos com escravos: assim se preparam as cousas para que dentro em alguns annos se possa acabar com a escravidão naqueiias Ilhas, do mesmo modo quefoiacabada nas dosAçôreSj e Madeira. Naquella clausula tem o Governo também em vista promover para alli a emigração dos habitantes dos Açores, que hoje sedirige aoBrazil, e com satisfação posso communicar ás Cortes que a primeira Companhia, que se organizou para a cultura de Cabo Verde, já para os Açores mandou ordens a fim de engajar colonos. A povoação do MindeMo poderá dentro em pouco tempo tornar-seflorecente ; a sua situação, o seu porto, a salubridade do clima, tudo lhe promette prosperidade, se o Governo da Metrópole for sollícito, e perseverante a seu respeito. Ser-vos-ha apresentada a proposta para a franquia do seu Commercio por alguns annos.

O estado das nossas Possessões na Costa de Guine', e hoje rnais satisfactorio do que nosannos antecedentes. Corno porém ellas são susceptíveis de grandes melhoramentos, o Governo, para poder proceder com madureza , nomeou por Decreto de 19 de Dezembro próximo passado urna Com missão de pessoas entendidas, para que examinando todos os documentos existentes, e propostas que ha sobre os mesmos Domínios, possa apresentar um Projecto ao Governo, a fim dei lês poderem ser melhorados. Espero que na presente Sessão, as medidas necessárias poderão ser propostas ao Corpo Legislativo.

Não posso offerecer-vos uma prespectiva tão lison-geira como a antecedente, a respeito da Província de S. Thomé e Príncipe: o génio do mal tem continuado a influir naquelle malfadado Domínio, inuti-lisando os grandes exforços que o Governo de Sua Mágestade havia feito para o felicitar. Em Maio dó anno passado, se tinha em fim arranjado, efeito partir uma expedição, levando o Governador, que de muito tempo estava para ali despachado, algumas outras Auctoridades? gente de guerra, e vários lavradores e artistas : largas instrucções, e faculdades, auxílios pecuniários, e utensílios, dirigido tudo a dar vida áquelle Paiz, bem como se liie dava a paz, passando por um Decreto d1 Amnistia a esponja sobre asdissensões que haviam occorrido entre uma e outra daquellas Ilhas: uma cabala porém inutilisou em um instante, e em grande parte os trabalhos, as fadigas, e as despezas que se haviam feito. Tendo faU lecido o Juiz de Direito apenas chegado, e tendo adoecido o Governador da Província, o Vigário Capitular, o Provedor d'Alfândega, e algum intrigante do Paiz se apoderaram do Governo , abrindo for* çadamente a Successào marcada no Decreto de 7 de Dezembro de 1836; debaixo do pretexto, de que o Governador caíra em loucura o metterarn a bordo de uma embarcação, em que o enviaram a este Reino. O Governo de Sua Magestade, apenas sabedor d'um tal attcntadoj aproveitou logo a opportunidade da

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partida do novo Governador Geral para Angola, ordenançlo-lhe que dali enviasse «m official de confiança, que fosse encarregar-sç do Governo daquelias Ilhas; terç d«mittido de seus empregos os auctores çjo trama, e já norneou outro Governador, que tendo dádp provas, em outro Governo, de honradez, zelo, e aptidão, não deixará, correspondendo ás intenções, e confiança, que rielle se deposita , de promover o bem estar da mencionada Provincia, Ipvando a ef-feito p plano de líielhoramenios de que fora encarregado, e não pôde realisar o squ antecessor. E' com satisfação que posso anmmciar que o impulso que o Governo de Sua JVlagestadç Jem procurado dar á industria e Cultura das Prpyinci^s Ultramarinas, tem sido sentido nestas Ilha*, e que já ha uma proposta «rum grande, proprietário de S. Triorné, a fim de cultivar em grande n'um tern-no naejona! a cana de assuçar, e levantar urn engenho, esperando que o seu 'exemplo será seguido , e que em poucos arinos aquollas'.'férteis Ilhas virão ater a importância, que oulr'ora tiveram.

$ua jyTagestade. havendo destituído o Governador Geral, que ern Decreto de 13 de Dezembro de 1836 nomeou para Angola , houve por bem mandar para átjuelie importante Governo o V ice-Almirante Noronha , o qual deverá ter chegado já ao seu destino. He de' esperar que elle desempenhará salisfactoria-inente o delicado çmprego, de que se encarregou. O (rovorno de Sua Magestade applicando pela maior parte em proveito daquelía Provincia o producto de ÍO;ÒP9. pecas de ouro de 7j$500 reis, com qne lou-, yavelrneale a Au n ta da Fazenda delia se deliberou a auxiliar o Thesoura da M ai Pátria, tem procurado habilitar o Vice-Almirante no desempenho das largas vistas adoptadas sobre a Agricultura, Commer-oip, e I;rxd.ii5trja de tãc> interessante Domínio. Por IJ)ecreto cie Í4 áe Setembro do anno próximo passado foi o djto Governador auctorisado a reparlir pelos habitantes, que se distinguirern em qualquer daquelles ramos, um certo numero de Condecoraçõesdas.Çrdens Militares: pelo do, 1.° de Outubro, ido rnesrpp. ànno, a* levantar uma Companhia de rni-'ncração';" por outro de 9 do me?mo me?;, a mandar explorar as minas por conta da Fazenda publica, quando -se não organizasse a referida Companhia ; e/, pa.ro, que se possa tirar a, máxima vantagem dos .preciosos prqductos, que oíierece a Provincia ; aproveitou o Governo 4e Sua Magestade a occasião de empregar os talentos de um" Naturalista Suisso, oDr. Lang-, cuca r regando-o de uma viagem scientiíica na mesma Província. Mandou-se aíérn disto, estabelecer engenhos de fabricar o Assucar, e a Agua-ardeute de cana, ciiviando-se daqui os cobres, e mais utc-us.i.Uos necessários,; deram-se as providencias paia se haverem do Biazil mestres, para aquel-las f;.bric.-cs, e este ramo deve apresentar grandes rciuluoos, porque a cana cie Assuçar de Angola e' superior á" do Bray.il. — Differenles outras providencias se teitj adoptado paru o aperfeiçoamento da cultura do Cafíe, do Anil, e outros géneros próprios do Paiz , e mesmo para alíi introduzir a do Chá, que se mandou ir do Rio de Janeiro; e lambem a arvore do pào , e «s. do Càpeciarlas, para as <_-jaes que='que' no='no' de='de' melhorar='melhorar' merecido='merecido' do='do' esperar='esperar' se='se' para='para' cuidado='cuidado' não='não' tem='tem' são='são' só='só' a='a' territórios='territórios' distribuir='distribuir' próprios.='próprios.' qualidade='qualidade' e='e' compense.='compense.' especial='especial' o='o' tabaco='tabaco' p='p' ella='ella' aquelles='aquelles' cuitu.ra='cuitu.ra' mandou='mandou' sua='sua' porque='porque'>

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ainda sobejar para concorrerem nos mercados da Europa, em proveito geral da Nação, facilitado o Comtnercio reciproco pelos Paquetes, que se acabam de estabelecer entre o Reino, e Angola: 3.° — finalmente, pelo asylo, e recurso, que se ofíerece, tanto aos babitahtes de Portugal , como das Ilhas adjacentes, de se estabelecerem vantajosamente, deixando de procurar o Brazil, onde lêem sido tão mal tractados, e onde uma grande parte dos Emigrados lamentam o seu erro, ao. qual o Governo -de Sua Mag^&tade tem procurado dar o possível remédio, auxiliando-os para se transportarem a Angola, ou á qualquer dos outros Domínios. — Na Força armada da Província fez-se sem augmerito de despeza a alteração constante do Decreto de 26 de Setembro do armo passado , cuja alteração era exigida pelas circumstancias ; e a Companhia de Sapadores de novo introduzida naquella Força deve ser de grande proveito, tauto em caso de guerra, corno na paz,

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tre elles o aperfeiçoamento da industria, e das artes.

A Província de Moçambique existe hoje sem Governador Geral, tendo a lamentar a morte do Mar-quez d'Ar«caty, que pela sua probidade, conheci* mentos, e prática de governar povos, dava as mais bem fnndadas esperanças de levantar a mesma Pro-vincia do quasi anniquilamento, a que por fatalidade se achava reduzida , sendo como é dás mais ricas da Monarchia Portugueza etja diversidade de productos uteis; mas €lía, assim como as d'Africa Occidental lêem sido esterilisadas pelo tráfico da Escravatura, que anniquila qualquer outra industria nos logares, onde é consentido. Tem portanto sido o empenho

ultimo Relatório, perdoados por Decreto de 10 de Maio de 183? todos os crimes políticos, e militares, que não importassem a pena de 10 annos *de degredo, ou galés, para em pa£ , e tranquillidade poderem todos cuidar de seus particulares interesses, de que resiilta o bem geral, approvou por Decreto de 14 do dito mez e anno p regulamento d'uma Companhia de Agricultura, Industria, e Commercio naquella Provincia, com o fim d'aproveitarern os ré» cuísos delia. Este regulamento tinha sido presente ás Cortes Constituintes por dependerem alguns artigos delle de deliberações Legislativas, e como se não ultimaram os trabalhos sobre os mesmos artigos (os 37 — 38 — e 39) ficarão1, resalvados no dito Decreto d'approvação, e novamente serão propostos a esta Camará. Além destas disposições, amplas faculdades se derani aos Governado!es para crearem estabelecimentos úteis, para repartirem terras incultas por todos os que as desejarem, facultando-lhes alguns au-xrrKjs" pxir conta cio Estado, para mandarem alguns Jovens, que aqui se appliquem ás sciencias, artes, e officios, o que já teve effeito, tendo chegado a Lisboa seis, que se acham aprendendo: ordenou-se que se promovesse, quanto fosse possível, a navegação dos rios, especialmente a do Zambeze, que pelo seu longo curso, e extensa navigabiiidade, e pelos seus numerosos afluentes, alguns delles navegáveis, é a mais importante via de todo o Districto de Rios de Sena, e o que maior influencia deve vir a ter no desenvolvimento da riqueza, e da prosperidade da Província.—'Por Portaria de ? de Novembro do anno passado se eliminaram todos os estorvos , que soffriam os Baneanes, Mouros, Parses, e Gentios no seu Commercio em Moçambique, re-in-tegrándo-os na cathegoria dos mais Portuguezes, visto que o são. — E porque a experiência tem mostrado que a maneira irregular, porque se tem conferido os prasos chamados da Coroa nos Districtos de Rios de Sena muito tem concorrido para a sua despovoa-cão, e decadência, por Decreto de 6 de Novembro ultimo prohibiuSna iVIagestade a data de similhantes prazoá, até que por urna Lei se regulem taés concessões, depois de havidos os eonhecimentos, e informações necessárias, que se ordenaram; devendo no em tanto ser administrados os ditos prazos, ©u dados d'arrendamento como mais convier. Bastará dizèr-se que, segundo as informações, hn prazos que constam de centos de legoas quadradas de terrenos, concedidos a indivíduos destituídos de capiiaes, para sê conhecer a necessidade da reforma da Legislação a tal respeito. Ultimamente, tendo-se impossibilitado de continuar no Governo Subalterno de Quilimane e Rios de Sena, Izidro Manoel de Carrázedo, Nomeou Sua Magestade para o mesmo Governo, por Decreto de 3 de Outubro ultimo, o Tenente Coronel de Ar-lilheriaThomaz José Peres, o qual, dirigindo-se pelo Egypto a Goa, deve d'ali levar alguma gente de guerra, munições, e artilheria, para pôr em respeito aquelle Districto, que pode tornar a ser invadido pelos Cafres Vátuas, apesar de terem sido repellidos pelo brio, e patriotismo dos habitantes (que Sua Magestade Tem determinado remunerar convenientemente) na tentativa, que em 1836 fizeram. Vai além disto auctorisado o dito Governador pata estabelecer os pontos de defensa, que lhe parecerem necessários, tanto para conter invasões, como para cobrir as feiras, e o Commercio, que os habitantes entretém com

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os Paizes Limitrophcs, de que ft'outro tempo se tiravam grandíssimas utilidades; e poderão ainda colher-se maiores se chegarem a ser levadas a effeito, como é de esperar, as medidas, que o Governo de Sua Magestade tem adoptado sobre a navegação do Zambeze, e dos outros rios confluentes; sobre a Agricultura, sobre a Industria, e Commercio, para que tão próprios são aquelles ricos territórios. A todos estes respeitos leva o mencionado Governador especificadas Instracçòes , e faculdades necessárias, e entre estas a que se acha consignada no Decreto de 6 de Novembro do anno passado, de levantar uma Companhia de mineração de Carvão de pedra, e dos metaes, que ali abundam. Para animar esta Empresa, Tem Sua JVlagestade auciorisado o mesmo Governador a recommendar seis dos principaes Accionistas para serem Condecorados com as Ordens militares.

Quanto aos outros Governos subalternos de In-hauibane, Sofalla, e Lourenço Marques, conservando estes dous últimos seus particulares Commandan-tes nomeados pelo Governo Geral da Província, ficam pelo Decreto de 31 de Outubro ultimo debaixo da .inspecção do Governador de Inhambane, que é de nomeação Regia, para os visitar todos os annos, para os regular, e fiscalisar, e sobre tudo para acudir com as forças e meios de todos os trez Districtos a qualquer das partes delles, que for ameaçada, o que é de absoluta necessidade, attenta a fraqueza de cada um em particular. Ordens, e Instrucçôes análogas, ás que se deram ao Governador de Quili-inane, e Rios de Sena se expediram para este de Inbambane, Sofaíla, e Lourenço Marques, pelo que respeita ao fomento da Agricultura, Commercio, e Industria, auctorisando-se a mudança da Feitoria de Lourenço Marques para sitio mais bem indicado do que aquelle, em que presentemente se acha, que é summamente doentio- Ordenou-se etn fim que nos sobreditos Districtos se creassem Commissòes filiaes, e dependentes da Junta da Fazenda da Província, para a arrecadação dos rendimentos públicos, com o ti m d'obviar aos extravios, e ás faltas d'economia, bem como para conservar a unidade do Governo Ge--rai, a que os mais são em todo o caso subordinados, e a fim de diminuir o Commercio clandestino em uma Costa, que se estende por mais de trezentas le-goas; e para facilitar o Commercio licito o Governo providenciou sobre a melhor cobrança dos Direitos, ordenando que elies nos differentes portos fossem postos em arrematação, attendidas as seguranças indispensáveis.

Passando a tiactar do Governo Geral da índia direi que o estado de crise, e oscillação, em que estava, e o representou o ultimo Relatório offerecido ás Cortes Constituintes, cessou â. chegada do Governador Gerai, Barão de Sabroso nos fins do anno de 1837, publicando o Decreto de 10 de Maio daquelle anno, que perdoou todos os crimes políticos, e os militares, que não fossem sujeitos á pena de mais de 10 annos de degredo, ou galés, e outras medidas, que o dito Governador levava designadas em suas Instrucçôes, para pelos meios de prudência, e mo-deiaçao se conseguir a tranquillidade daquelle Paiz; que tão agitado fora nos trez annos aniecedeivtes. Tudo entrou na Ordem, e por tal forma se estabeleceu ella, que bastou alguma firmeza da parte do Governador para evitar as perturbações, que o pro-

ceder do Commandante d'uma Fragata d'Armada Na* cional ali hia excitando em Janeiro de 1838. Procedia o dito Barão no Governo, e algumas esperanças havia de que, curados successivamente os males produzidos pela guerra civil, a índia Portugueza viesse um dia a reassamir o gráo d'importancia, de que ainda é susceptível; porém a morte daquelle probo Governador Geral,' que desde a mocidade havia servido com honra a Pátria, e o Rei, acontecida em Outubro do anno passado, veio trazer nova crise 'áquelle Estado.—Successos de similhante natureza são sempre perigosos para as Províncias Ultramarinas, e trazem grandes embaraços ao Governo de Sua Magestade, que conhece muito bem quanto uma boa ou má escolha dos Governadores influe na felicidade , ou desgraça delias; além do acorescimo de despezas , que comsigo trazem novos Despachos.

No Estabelecimento de Macáo tem continuado a haver algumas desintelligencias entre o Governador , e a Camará Municipal, e ellas não cessarão em quanto definitivamente se não marcarem ali as^ attribuiçoes de cada uma das Authoridades, de forma que se evitem osconflictos de jurisdição. O Governo de Sua Magestade conhecendo o melindre d'este negocio, e que haveria algum perigo em aventurar medidas, que não harmonizassem com as necessidades d'aq«elles Estabelecimentos, que entre as nossas Possessões e d'uma natureza mui particular, creouuma Com missão composta de pessoas conspícuas, e conhecedoras dos interesses do mesmo Estabelecimento, cujos trabalhos vos seram presentes com uma Proposta de Lei, que será offerecida á vossa deliberação, e n'essa occasião o Governo vos exporá quanto ha a tal respeilo. Noemtanto ordens mui enérgicas se expediram ás Auctoridades para nada alterarem do que estava em pratica, ale receberem decisões definitivas sobre as questões que se têern suscitado.

Quanto a Soíor, c Timor, ( Ilhas que o Governo de Sua Magestade considera de grande importância e tenciona tirar da nullidade, e esquecimento, era que ate aqui lêem estado, com grave prejuízo, e desdouro da Nação) pelo Governo Geral da índia foram providas de Governador, que se reputa mui capaz d'est.abelecer ali a conveniente Administra-" cão, e desenvolver os germens da riqueza d'aquelles Paizes tão próprios para a cultura das plantas, que produzem as especiarias, e de outros géneros, que lhe são particulares, e para o Commercio. No Diário do Governo de líá do corrente (N.° 11) se acham as Instruções, que levou o Governador nomeado Frederico Leão Cabreira, bem como a sua approvação, e additarnentos na correspondência para Goa, do 1.° de Dezembro do anno íindo.

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perseverança poderemos conseguir o mesmo para n'aquelle Paiz, ou ali vão commerciar, de cuja Egr • ^ i : . _ _„_•_' j_ _„:- _u_ impor- tacão algum Navio deverá apparècèr de' quaitidò ení

l l T\ • l T\ , '1 i •-_-'- •»-».

as mai& Colónias, ro que, e' da, mais alta tancia.

Pelo que em summa deixo ponderado, podereis vós conhecer o estado, em que .se acha cada uma das nossas Províncias Ultramarinas, e contemplar os fixforços , que o Governo de Sua Magestade tem feito para as felicitar, atravez mesmo da falta de

quando no Rio da Prata, oncle ha interesses Por-tuguezes, que reclamão protecção. Poderá ain'daf convir que os Navios occupados n'esta Esta^ã;ó"'tíoí Brazil passem d'ali para a África Meridional, sendo substituídos por outros d'esta ultima Esíàção. Deve èntender-se que todos os Vasos 4fde G^uerrá

ineios , que tem obstado ao desenvolvimento dos ,em serviço nos mares d'Africa , ou tíol^dd Btazlí,

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seus trabalhos ern. grande escala. Verejs ainda no Decreto de 27 de Setembro do anno passado, orde-a

serão também destinados a perseguir vigorosamente o trafico da Escravatura. ! .:*

quaesquerLeis, sem que prececU. dètermÍDaçâo pelo indicadas, e conservar no Tejo alguns Navios ar_-

T?«•. . • . . i • i ' '''' ' '•'•', ' • i • i_l _ i . j _ _ i:.. . . • " - • . .

Ministério competente, medida necessária, edictada pela experiencja dos inconvenientes ..que se lem se-

mados para se poderem expedir repentinamente áquelles pontos, que possam exigir a sua presença.

guido da pratica contraria; no de 28 do mesmo e para entreter communicaçÔes regulares efretjueh-

mez e anno contemplareis o desenvolvimento deou tro Decreto de 7 de Dezembro de 1336, prevenidos alguns abusos, a cpie a generalidade das disposições d'este dava logar, e margem tanto aos Governado

tes com as Colónias, e indispensável augmehtár/rà> niunero d'Embarcações pequenas, e próprias para tal serviço. Isto mostra a estreita ligação dos interesses do Ultramar corn o desenvolvimento da rios-

jes , como aos Chefes das differentes Repartições; sã Marinha de Guerra, e a necessidade iíjuè há?

e com razão espera o Governo de Sua Magestade cjye vós, Senhores, tão convencidos da importância das, nossas Possessões Ultramarinas,. e do muito, que ellas podem concorrer para a felicidade da Nação, como o está o mesmo Governo', o habilitareis a progredir em suas vistas zelosas do bem cpm-jnum , e tomareis na mais especial attenção as propostas, que por sua parte se vos hão de fazer.

Cumpre por ultimo lembrar-vos, Senhores , para maior exactidão de vossos cálculos sobre as medidas, que vos parecer .applicar ás Repartições do Ultramar, e Marinha, que as nos&as Possessões exteriores exigem que n'ellas se conservem Estações Jíavaes para as defenderem de qualquer insulto, e prestarem ás Auctoridades a coadjuvação , de que a cada passo carecem, e que não pôde satisfazer-rse a esta indicação, sem que se eleve a nossa Marinha ao estado respeitável, que ainda outras necessidades Teclarnão.

E para dar uma ide'a gefal das Estações Navaes, que convirá estabelecer, direi que deve haver uma ale'm do Cabo de Boa-Esperança, a carg9 da qual

proteger o território, e o Commercio, vigiar grande demora que iria ler o exame de todas essas

i i -. r í . «-i ri * t . I"> í _«._._-- „. i _l í-" . ' 'i-

Senhores, d'applicardes a vossa mais se'ria attenção conjunctamente a estes importantes objectos.

Secretaria d'Esíado dos Negócios da Marinha ê Ultramar, S7 de Fevereiro de Í839. — Sá da Ban~ deira.

Continuando disse: mando para a Mesa algumas Propostas de Lei , que. julgo desnecessário lê-las, visto que delias se ha de dar conta na Mesa. (Apoiados) . .

O-Sr. Ottolini: — Ha dja\ foi apresentado pelo Sr. Ministro da Justiça, um Projecto de Lei para se organisar provisoriamente o Tribunal CommerciaL de segunda Instancia ; pois que a falta d'alguns Membfos, que se acham occupados nesta Casa, faz com que as causas que existem naquelle Tribunal, não possam ter andamento, e o Tribunal esteja fechado ; isto mereceu a consideração do Sr. Ministro. Sr. Presidente, com quanto eu respeito os talentos do Sr. Ministro da Justiça, não posso convir com a medida apresentada; porque longe de ser um remédio, é um mal gravíssimo, tanto para a Relação de Lisboa, como para o Tribunal Commercialy

sobre o contrabando, manter o respeito ás Aucío-jidades, e pregar outros muitos serviços nos Domínios da Azia, e África Oriental. O Chefe deverá de ordinário estacionar na índia, mas terá de visitar de tempos a tempos osdifferentes portos; e destacar alguns Navios para Mac;áo, e Timor, bem como para a Costa de Moçambique.

causas. Sr. Presidente, o Projecto apresentado pelo Sr. Ministro, tende a tirar alguns Juizes da Relação de Lisboa para tomarem conhecimento das causas que estão no Tribunal Cornmercial ; pelo mappa que tenho presente, ha na Relação de Lisboa treze Juizes, e ha aji mil duzentas e quarenta e três causas para se julgarem ; cem pelo menos são muito graves,

Na África Occidental, Meridional deverá haver que importam a propriedade, vida, e honra de ci* outra Estação, cuja principal força exista nos ma- dadàos immenso»; ora, já se vê que tirando três Jui-res d'Angola, fazendo d'aí i visitar os portos proxi- zes delia, como pede o Sr. Ministro, ficam só dez,

.mós ao Rio Zaire, as Ilhas de S. Thome e Princi

pé, e Cosia da Mina, ., . .

Nas Ilhas deCabo Verde é preciso que haja cons-

Jt5j)jy>jxwyiJj!? ajxDrJ3^iiftDjr>_i3jjxD£rA d'JEmbarcacões de menor lote, algumas das quaes :sejam destacadas para a Costa de Guine. . : , ...

Também as Ilhas da Madeira e Açores carecem d'a}gims Navios de Guerra para o serviço entre ellas.

. Alem das Estações Navaes nos Domínios Portu-

ecomo e que dez Juizes podem tomar conhecimento^ e decidir a imm*nsidade de causas que ha na Relação de Lisboa, e todas quantas forem apparecendo como acconlece todos os dias?

Sr. Presidente, a Relação de Lisboa tem feito muito,, tem feito tudo quanto "t cm podido, por dar cumprimento aos seus deveres; pore'm a Refaçâb de Lisboa não pode fazer impossíveis. Eu respeito muito oTribursa! Commercjal, e em particulares membros que o compõem; corhtudo, não posso deixar d'e

guezes., convirá que haja uma nos mares do Brazil apresentar um Projecto de Lei que teníío a honra de

:>ara proteger os grandes interesses de muitos mi-" mandar para a Mesa. (Leu-o).

de Potusruezes. que se achara, ^estabelecidos Sr. Presidente, eu não Higo que este rneu

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Sseía bom, porem'eslou com'éneido ;q"»9 e mais amplo do que. aquelle apresentado pelo Sr,. Ministro.

~'Mando-o Xpo.r;lan.t0 para a1 Mesa, ç peço que s:eja ré* ro.eiii.do. á tknri missão competente com . Urgência, p-or que já âp. e.stá tractando deste '^gocio. . •

. Q .Sr. Mido.xi: — S.r. President»;, a Ass.ociàçâp, Coijumercial de Se.iui.ial , foi-me a honra de n? e encarregar da RcprebCíilaçã.o que *ou mandar para a JVJezs, e aã qual propõe, diversas medidas. tendentes. a melhorar o ÇOÍB soerei o daquella V-iIIa. N ao careço, lembrar que. Setúbal é o terceiro porto do. Reino, e que sua população hoje de dezoito mil habitarnes,

'reuireoe. toda a consideração desta Carcará , que por. foçili pensadas disposições legislativas ha de dar á referida, Vi l!a. aqueiie gráo de. prosperidade que «Ua pôde ter, por siíá posição geográfica. N.o co-mmerçio 4o sal., fruta-, cortiça , e ultimamente, azeite e trigo , se. avantaja. .sob rq todos o-s. mais portos do Reino a Yiíla "de Setúbal , e. se os tropeços ,que hoje experi-«ie.ftta,.o seu, ao m m cr cio forem removidos, brevemen-te-s.ua rique?a. ajugyíH;nlaíá, e os navios estrangeiros que avistao) o seu. porto e deiíe se' afastam em rasao

'de regujampuiqs obaoxiqs, farão ali suas carregações e/n.v

Considero de muita importância esta Represei) tacão, e.sern querer empecer a discussão do -Projecto

•o.° íi a respeito da redacção do direito de tonelagem.-nos navios que pedirem franquia e carregarem sal , r,e.qu,eíro, qu& e* l a Representação seja* reaieltida á CojUinysS-ãa deC.oJ.íiUjercip e A-r(tPS , para a totnar na cqnsid#fct»çâ® q.ue el|a. sem;ctuiy.ida tnerece , aproveitando, o. qiie \\KÍ, parecer conveniente no Prqjec.tq de .Lei spb.re.

c-íe.ito.: e^ia, occasi-àq., paia pa.rticipar á Ca:r.»a» rã que brjs.ve.ojpnte í h.e. serão- enviados pelo. Governo os trí^lval.hy.s- d.a, ÇotiKíjissào . do sã! , a qual propõe, Jiifd:das. u- ri dantes a melhorar a exportação deste gê-neco .no Ç^Djtítte.Hle e Provirias IJItraínannas Por-J.y.gMiz^aii;, Uaba]lv,os estes que são fructo da experiência de -dons ditítinctos negociantes escolhidos a esse eíteito p«Ias Associações Mercantis de Lisboa e Se-tu.baj, es Srs. Jojaq.u.iai O'Neill , eCastao-o Alberto

. .

O Sr. f^a.sçuncellos Pereira: — Sr. Presidente , ífj an,do. para a Mesa o parecer d a Com missão de Ma-Tinha sobre a pai; te d.o- 'Orça mento que. lhe e relativa; a C.o,n3íBͧ,5íio. reduz 105:800 -e tantos mil réis. (Del-' le> $e dapá conta ^ guando entrar em disciti$sâ,o. j . •

O Sr.:/, A., de- Ca,'ir,:pQ&; — Sr, Presidente, mando para a M^sy «ma re..pr(íseo,laç,ão-,. assignacía por, '66 Parochos. sobre a. in.terpr,e},ação da. lei 5 de Março,, :ÍOÃ artigos 9.° e 10,° ' Mando. também para a M&§& estes meus Requerimentos, que, passo ,a ler. ( Leu-os y c de lie s se. dará conta , quando em

O Sr. IS oure: — Ma nHo para a Mesa uma repre-r, se.ntaçuo da Camará Munjcipal, e d'alguns habi,-.. tani.çs ,da, Villa . dv;. Setúbal , ern que pedem, que lhe aeja,.duíií». a, .Cer-ca. d,o exlineto Convento de S, 'Domingos para al,i fazer.çm o Cemitério; peço qu.ç •seja.tQtnftcUi ern eo.ijsKieí^eiio.

O Sr. Carvalho e l\'l,ellp :.—— Sr. Presidente , pedi hpj£,ia, palavra , antes da orcle-rn do dia, p.qnjue .ha

quatro dias a tenho pedido, porem só agora e' que me chegou.<_ de='de' dará='dará' iiccn-ca='iiccn-ca' se-gtiinte.='se-gtiinte.' conta='conta' voto.='voto.' ex.a='ex.a' seasão='seasão' declaração='declaração' leu-a='leu-a' se='se' delia='delia' para='para' mesa='mesa' para.='para.' a='a' oceasiãq='oceasiãq' e='e' peço='peço' p='p' mandar='mandar' na='na' nesta='nesta' seguinte='seguinte' v.='v.'>

O Sr. Leonel: — Sr,. Presidente» manda, para a> Mesa urna representação da Camará-Municipal do Concelho do B,aião, Districto- do Porto, sohre Fo-raes ; eu peço a V. Ex.a qsoe tenha a bondade de ainda boje a ré me t ter áConamissão de Foraes; porque eu sei , que tem os seus trabalhos, muito adiantados, e que os apresentará em alguns destes dias; e por isso , eu pedia, que Iroje lhe fosse rçmettida,. ate para poderem obter.alguns esclarecimentos.

O Sr. César de Fasconc^llos: — Sr. Presidente, vou mandai- para a Mesa , um requerimento dos Lavradores da ViSla de Azambuja, que pedem a esta Camará se .adoptem a.s alterações pedidas pela Companhia de Navegação do Tejo, e Sado, eu peço a V! Ex.% que queira reme-ttc-la á Commissão de Administração Publica, porque creio, que está íractaado deste objecto.

O Sr. Judiçe: — Sr. Presidente, mando para a Mesa duas represeníações: a primeira assignada pelas Religiosas, do Convento de Ta vira, e pelo Provedor, e Officiaes do Hospital da mesma Cidade , pedindo providencias, que julgam omiss;as no -Decreto de 13 de Agosto de 183Í2; e a segunda assignada peio Provedor,, e Oíficiaes do mesmo Hospital , cm que pedem., que o mesmo &eia iáeinpto -de Decima. Peco que sejarn remettidas ás^Commis-sões_ competentes.

O Sr. perrer:_ •— Eu pedi a palavra para^ ler este requerimento. (Leu-o.c dclle se dará conta,, quando tiver segunda iciíwp.) Peco estes esclarecimentos, p,ara darmos alginsuas. providencias:, e. medidas le-gislajivaà , se forem ne.cessarias.

O Sr, .Âil±tr!,.o Carlus-;—Si. Presidente, mando para a. Mesa este requerimento. ( L.eu»o e délle se dará conta , quandtt tiver segu-nda leitura.) Por; esta occíi.siuo, desejo j qne V.. Ex_.% rne dê lipeuça para perguntar, ao Sr. Ministro d.a Fazenda., se, S, jix.a já enconirou o tal engano, a respe-iío. da Companhia Confiança, e se sobre isso. tomou algumas providencias7. ' .

O Sr. Presidente:-r-Ò Sr. Ministro da Fazenda esíá presente , poderá satisfazer o Sr. Deputado^

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base do Sr. Deputado Alberto Carlos; e não só essa differença que se notou, mas ainda maior; achou-se uma differença de dois contos e seiscentos rnilre'is, segundo a base do Sr. Deputado ; e que depois podia alguém julgar, que a Companhia tinha faltado aocontracto ; porem e!ia diz que se seadoptar a base do Sr. Deputado, que está prornpta a pagar dois contos e seiscentos mil reis; rnas segundo a letra do contracto está^certa a conta. Os Directores daquel-]a Companhia, nuo só me disseram isto, mas até me deram uma declaração por escripto, para eu aqui a ler, o que peço licença para fazer. (Leu-a.) Sè-in dúvida, S)1. Presidente, esta declaração faz xnuita honra á Companhia. Adoptada a base do Sr. Deputado Alberto Carlos, clave a Companhia dois contos e seiscentos mi! réis; e não urn conto, e tanto como o Sr. Depilado diz.

A Companhia está prompta apagar essa conta, se se adoptar a base do Sr. Alberto Carlos; porétn a conta tanto na Companhia, como no Thesouro, foi feita scgurido a leira do contracto. Parece-me por-

tanto que a Cambra, e o Sr. Deputado, ficam satisfeitos com eàta declaração feita pela Companhia. .E' o que lenho a di/er ao Sr. Deputado.

O Sr. jílbo.rto Carlos:—Sr. Presidente, estou satisfeito com & explicação do Sr. Ministro da Facada. Como se restitui? u N7acuo o qije.ea'entenc!o , que lhe é delicio, es lá £.ulii»feilo o meu intento: diga-se embora que é generosidade; cada qual julgue o que 'lhe parecer: a Nação recebe, não questiono mais nada.

O Sr. Cosia Carvalho:—Sr. Presidente, vou ter xim requerimento (leu). Por esta occasião dezejo interpelar o-Sr. Ministro da Fazenda acerca da divida contrahida na Bahia pela nllima expedição Portu-gueza que ali este-ve coiumandada peio General Madeira, dezejando sabor só S. Ex.a tem os necessários esclarecimentos a rei pé U o deita divida, e se teacio-na solicitar desta Cansara algtiaia medida legislativa que habilite.o Governo a paga-la visto que delia não faz *m» n ç fio o Orçamento. Accresceatou que esta divida era n;uito sagrada, por quanto provinha de géneros e objectos com n-; qimes aqueíla expedição se livrou da voragem da fome, consequência do sitio e das extraordinárias circumslancias em q,ue se achava a Provinci i. Disse mais que de todos os Ministérios desde aqueíla época só linha este objecto merecido attenção ao Ministério do tempo da Regência da Senhora Infanta que d- siirnou as sobras do rendimento d.< Ilha (JaíYJadeiru para sés; pagamento. Que sabido é que a divida procedia como disse de objectos que foram arrebatados pela força (sójustificada pelas circumstfincitis) de bordo dos Navios e dos armazéns dos parlicul ires; desejava urna resposta de. S. Ex.a provocada no parlamento, porque no caso que o Governo não ptopozesâo a medida reclamada, elíe Orador tomava sobre si o solicita-la; que sabia que algum dos antecessores de S. Ex.a tinha pago -quantias provenientes d1i,»u l oiig-íii) sern atíençâo ás circunstancias do3 mais credores em idêntica situação, o que elle Orador julgava pouco regular e injusto.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, a dmda, que ac.tba de i-bservur o Sr, Deputado é uma divida em quanto a mifii muito sagrada, e tão sagrada que já em 1827, quando servi no Ministério Jnterioaíiieute, fiz eu menção delia no meu Relató-

rio, e pedi muito a consideração das Camarás dessa época ; esta divida foi contrahida por occasião dn ultima expedição que foi á Bahia; êlla mereceu aí-tenção do Governo da Senhora Infanta Regente, que mandou, que os excedentes dos remi i mentos da í l há da ^Madeira fossem applicados par.i o pagamento delia; poréui durou isto pouco tempo, ve?o outra época em que se suspendeu esse pagamento, e ale hoje pouco, ou nada se tem feito a este respeito. Tanto esta como outras dividas muito sagradas estuo no maior abandona possível, como a da Casa do Bandeira, que. prestou dinheiro para a construo-cão do ArsenaJ da Marinha, e nada se tem feito para a satisfação desta divida, e todos esles credores tern o mesmo direito. E' precisa estabelecer uma regra gerai , ou uma escalla d'antiguidade para se lhe ir p.igando. Estes são o*-rneus princípios, e firme neiie, e da minlm intenção propor uma medida a este respeito, ou quando não declarar na Com missão de Frenda, que é de absoluta necessidade tomar em consideração esta divida, como uma das dividas mais sagradas, que já devia ter sido paga ha muito tesnpo^, porque h.* muilos annos que os credores estão no desembolso das Leiras da importância des&a divida.

O Sr. Presidente: — Como não ha um Regimento extrp-,o que regule o formulário da correspondência euire as duas Camarás, a Meia julgou que devia adoptar este que «•: vai Jêr.

LI.-.U-SC a uliií.,a tcdacyão dos Projectos de Lei, pelos quat-s a Câmara do Porto é auctorisada a con-tractar as obras necessárias para a conclusão do Ma» tadouro publico, e Cemitérios. Foram approvados, e mandados á Camará dos Senadores.

O Sr. Rebello ds Carvalho: —Está sobre a mesa o Parecer da Coiiímissão de Marinha, sobre o Orçamento do Ministério respectivo, julgo que se' deve mandar imprimir,

ORDEM JDO DIA.

Segunda leitura de Pareceres. Entrou em discussão o Parecer n.° 14; é o seguinte :

" A' Commissão de Instrucção Publica foi pré-sente um Officio do Ministério do Reino, remetten-do o Requerimento de Francisco de Sousa Loureiro, Lente Jubilado da Faculdade de Medicina na Universidade , que pede se lhe mande pagar o ordenado de sua JubUaçâo, não obstante achar-se empregado em outra Repartição por cnde recebe ordenado c.-jnio effectivo. O Governo entende, que' o deferir ao Supplicante excede suas attribuicôos na presença do Decreto de 16 de Outubro de 1836, confirmado pela Carta de lei deS7 de Abril de 1837. A' Commissão parece, que o ordenado dos Professores Jubilados, ou Aposentados é uma propriedade sua adquirida á custa de longos, e penosos trabalhos, que por isso não podem ser delia privados sern ser violada uma das mais importantes garantias sociaes (Ari. 23 da Constituição), e ate receia que o serem os Professores obrigados a optar entre o ordenado da Jubilação, e o do novo emprego trará em resultado, o privar-se o Estado de serviços importantes, que os Jubilados ou Aposentados possam prestar, e de que elie careça. Por isso, tem a Commissão a honra de offerecer á Camará o seguinte

Projecto de lei. — Ari. 1.° Todos os Professoras de I.iiâtrucçào Primaria, Secundaria e Superior, Ju,«

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bilados ou aposentados, continuarão a receberes ofdénados de suas Jubilações ou aposentadorias simultaneamente cora os ordenados dos empregos que servirem depois de Jubilados ou aposentados. Art-. 2.° Ficam revogadas as leis em contrario. Sala da Commissâo, em28 de Fevereiro de 1839. ,,__yt Ferrer Neto Paiva, José Alexandre de Campos, Lourenço José Moni%, J. F. da Silva e Costa. F. P- Celestino Soares.

O Sr. César de Fasconcellos: — Antes de entrar -em discussão este Parecer, tenho de apresentar uma substituição a este Projecto; e o mesmo artigo somente corn a differença de se fazer extenso a todos os Lentes Jubilados e aos Magistrados; é o seguinte.

« Todos os Empregados nos differentes ramos de serviço publico, Jubilados, Aposentados, ou Reformados v continuarão a receber os ordenados de suas Jnbilações, Aposentadorias, ou Reformas simultaneamente com os ordenados dos empregos, que servirem depois de Jubilados, Aposentados, ou •Reformados., n

O Sr. Ferrer: — Por parte da Commissâo tenho -a declarar que ella não tem duvida alguma em se fazer esta medida extensiva aos outros indivíduos, que aponta o Sr. Deputado.*

O Sr. Alberto Carlos:—Sr. Presidente, a emenda que mandou para a Mesa o Sr. César, prova evidentemente a necessidade de se adiar esta discussão ; porque uma sjmilbante providencia deve ser considerada na sua generalidade para todos os empregados; e eu entendo que só uma lei geral e'que pôde marcar isso, e não um artigo que haja de ser acompanhado de um additamento. Uma lei geral é que pôde regular bem esta matéria, porque a par da classe indicada ha outra que se pôde julgar naa mesmas circutns-•tancias, quaes são os Magistrados aposentados, e enlâojulgo eu que e necessário um outro projecto, que inclua todas estas classes; e depois ver se nós podemos conservar os ordenados sem accumulações! Creio/

Sendo apoiado o adiamento, foi em seguida ap~ provado sem discussão.

O Sr. Presidente: — Está sobre a Mesa uma substituição do Sr. Silva Sanches ao requerimento do Sr. Vascoticellos, a qual não se chegou a velar por não haver então na Camará numero sufficienle de Srs. Deputados; versa sobre que seja encarregada a Commissâo de Guerra de apresentar o seu parecer sobre a fixação da f-^ça armada. Foi approtada.

Leu-se, e entrou -em discussão o Parecer da Com-- missão de Infracções sobre o requerimento doSr. Deputado Manoel de -Vasconcellos Pereira, em que ex-- põe que sendo promovido a Chefe de Divisão graduado depois de constar a sua eloição de Deputado na respectiva-Secretíuia, rjão aceitara tal despacho, por entender que offendftria- o Art. 49 da Constituição, pedindo em consequência disso a sua escusa ao Governo, ao que o Governes nãoannuio por se não dar

violaçã?, nem na letra, nem no espirito do citado artigo—Parece á Commissâo que não havendo no requerimento um facto consumado, lhe não pertence tomar conhecimento do mesmo.

O Sr. Vasconcellos Pereira: — Pois que a Commissâo de infracções diz que não havendo infracção na Constituição, não lhe pertence a ella dar parecer e se tracta da interpretação de um artigo Constitucional, peço que o meu requerimento seja remettido á Commissâo de Legislação.

O Sr. Silva Sanckes:—O que diz o Parecer da Commissâo e exacto, mas o illustre Deputado interpreta o artigo da Constituição de uma maneira dif-ferente, mas qual saberá interpreta-lo, o Governo, que o devia cumprir, ou o illustre DeputadoJ por consequência , como é questão de interpretação de Lei deve ir á Co tn missão de Legislação esse Parecer para dar sobre elle a sua opinião.

O Sr. Vasconcellos Pereira: — Sr. Presidente, a Commissâo não dá .Parecer, diz que lhe não pertence a ella ; portanto parece-me que deve ir a outra Commissâo para se decidir este negocio.

O Sr. Presidente.-—E' preciso que o Sr. Deputado faça nova proposta para isso; porém isso não priva de que eu ponha á votação este Parecer.

Foi approvado.

Leu*se outro Parecer da mesma Commissâo d'In-fracções que para dar o seu Parecer definitivo sobre o requerimento do Bacharel José Bento Pereira, precisa ver os documento», que o mesmo juntou a outro requerimento, que em 10 de Outubro de 1837 dirigiu á Secretaria de Justiça; e por isso pede que se officie ao Governo pela mesma Secretaria, a fim de que remetia a esta Camará os mencionados documentos.

Foi approvado sem discussão,

Foi lido, e entrou em discussão outro Parecer da Commissâo de Petições sobre o requerimento dos Empregados da Administração Geral de Coimbra, pedindo providencias para o pagamento, em dia, dos seus ordenados— Parece á Coramissâo que as p$ovi-dencias pedidas cabern nas atlribuições do Governo, a quem devem recorrer.

O Sr. Mini&tro da Fazenda:—Sr. Presidente, o requerimento em que se funda esse Parecer, não é exacto, esse requerimento não é verdadeiro; os Empregados da Administração Geral de Coimbra estão pagos como os outros das outras Administrações. jNào ha dúvida que se lhe deve, mas são os niezes do anno de 1837, que a ninguém se tem pago, e não se havia de fazer uma excepção a favor d'aquel-les dessa Administração, e muito principalmente, porque a nenhuma das Administrações do Reino se tem pago esses meses , e tomo por testemunha a todos os Srs. Administradores Geraes que se acham presentes (apoiados) j não se pagaram ainda os me-zes do anno de 1837 e seria uma injustiça se se pa-gasseuo a uns, e a outros nno. De mais, eu não lenho pago a nenhuma, e quando faço algum pagamento expeço portarias e ordens para todas, e estão pagas até Setembro; o Governo não tem podido continuar a pagar, porque não tem tido meios, agora é que os tem para continuar esses pagamentos, e ha de ir fazendo-os, mas coro igualdade. — Posto a votação o Parecer foi approvado.

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formado no iogar de Porteiro da extincta Thesou-raria Geral das Tropas, pedindo que, a exemplo do que se tem praticado com outros indivíduos, esta Camará mande que elle seja pago juntamente com as classes cfíectivas do Exercito. Parece á Commissão que não pertence a esta Camará o deferir a este requerimento, mas sim ao Governo. — Foi appro-vcdo sem discussão.

Leu-se outro da mesma Commissão, sobre o requerimento de José Joaquim de Caldas, Sollicitador de negócios forenses nesta Cidade, queixando-se de não ter sido attendido pelo Governo em um requerimento, que lhe dirigira, pedindo a demissão de José Maria de Leiros, Escrivão da Policia Corre-cional do 2." Districto da Capital. — Parece áCom-missão que não pertence ú Camará, por ser objecto da competência do Governo, e ser livre ao recorrente usar em taes casos da acção outhorgada no artigo 26." da Constituição. — Foi approvado semdis-cussão.

Leu-se outro da mesma Commissão sobre o requerimento de José Joaquim de Mattos, queixando-se de ser expulso, sem motivo, do Iogar de Pareador da Alfândega Grande de Lisboa. — Parece á Coia-missãó que não pertence á Camará, sendo sobre emprego amovível, e só da livre nomeação do Administrador da Alfândega. — Foi approvado sem discussão.

Leu-se outro Parecer sobre o requerimento de Manoel Pinto de Queiroz, pedindo que alérn da reco m-mendação feita ao Governo pelo Congresso Constituinte, para ser indemnisado doprejuiso, que soffreu com a extincção do officio do Pareador das Pipas do Alto Douro, se faça esta recommendaçâo em especial ao Ministro da Fazenda, para por elle ser attendido. — Parece á Commissão que a resolução do Congresso Constituinte, sendo extensiva a todos os Ministérios, comprehende a supplica do recorrente.

O Sr. Passos (Manoel): — Quando se tractou da extincção do officio de Pareador, tractou-se a respeito desse indivíduo, e foi considerado pela Camará de 1836, fazendo-se uma recommendaçâo muito especial ao Governo, a seu respeito, porque este homem foi official de um dos batalhões, que tez mais serviços á Causa Constitucional; elle é um dos lio-mens mais carregados de serviços, e estes serviços já foram contemplados pela Camará Constituinte; e agora queria eu que esse requerimento fosse mandado ao Governo, porque realmente as suas circums-tancias são muito especiaes; é um homem que elle, e seu filho fizeram muitos serviços á Causa Constitucional; é um homem distinctissimo, por isso eu pediria que o seu requerimento fosse mandado ao Governo cosn recommendaçâo especial; e neste sentido mando para a Mesa o seguinte additamento: — Que o requerimento do supplicante seja remmet-tido ao Governo com especial recommendaçâo.

O Sr. GLuirino Chaves: —Sr. Presidente, para melhor explicar o Parecer da Commissão, direi á Camará que o requerente não se queixa do Governo como se acaba de suppôr, o requerente só declara que se julga habilitado para exercer algum emprego de Fazenda e é neste sentido que requer a esta Camará que mande ao Ministro da Fazenda para o empregar em algum emprego daquelle Ministério, mas sendo a recommendaçÊio feita pelo Congresso Consti-

tuinte, relativa a todos os Ministérios, porque foi feita em geral ao Governo, parece-me fora de dúvida que se torna desnecessária agora nova recommenda-ção ao Ministro da Fazenda, já comprehendida na-quella. Se o requerente se julga habilitado para exercer só emprego de Fazenda, que o requeira ao Ministro da Fazenda, a quem não mostra ter ainda recorrido ; não se dando portanto a necessidade de uma nova recommendaçâo feita a este Ministro, como se pertende.

O Sr. Passos (Manoel): — Eu o que peço é que esta Camará faça a mesma recommendaçâo ao Governo , que fez o Congresso Constituinte.

O Sr. Midosi: — Sr. Presidente, no Congresso Constituinte resolveu-se que em quanto este indivíduo não fosse empregado, se lhe desse uma gratificação; é isto jo que eu dezejo que se lhe dê em quanto não for empregado.

O Sr. Cosia Carvalho: — Eu desisto da palavra porque o nobre Orador que me precedeu disse o que eu queria dizer: concluo portanto pedindo que se mande ao Governo que satisfaça á resolução da Camará Constituinte e entenda que essa resolução é para todos os Ministérios, reconhecendo deste modo a justiça e serviços do requerente, que esta Camará devidamente avaliou, e houve em attenção (Apoiados).

O Sr. Ministro da Fazenda :-~Q meu principio, Sr. Presidente, é que todos aquelles, que prestaram serviços á causa da Liberdade têetn o direito a serem empregados; a justiça pede isto, e eu sou Cidadã» Portuguez, e olho para essas coisas com muita cir-cunspeçâo. Em quanto a empregados o meu principio , e o principio do Governo e' empregar aquelles homens, que maiores serviços fizeram á causa da Liberdade, e que tenham as circumstancias completas: eai quanto a esse homem , se bem me lembra, não tenho visto requerimento delle, nem ainda se me disse nada a esse respeito; mas no entanto o Governo não tem difficuídade alguma em lhe dar um Iogar inherente ás suas circumstancias, mas quando não haja Iogar vago sou da opinião, que se lhe dê alguma gratificação até o haver; porque visto, o que acaba de dizer o Sr. Midosi, eu não tenho duvida alguma em pôr em practica, o que decidiu o Congresso Constituinte, ou emprega-lo em algum dos ramos de serviço de Fazenda.

Posta á votação a Substituição do Sr. Passos (Manoel) foi approvada.

Leu-se outro Parecer da mesma Commissão de Petições sobre o requerimento de D. Joanna Victoria Forbes d'Almeida, allegando que entregou no The-souro recibos d'uma pensão, e que recebendo senha paia os procurar depois de notados, e que indo procura-los, não lhe foram entregues, a pretexto de o haverem sido a outra pessoa, com procuração sua, que diz ser falsa ; e que requerendo depois ao The-souro não fora attendida: pertende agora que esta Camará mande que noThesouro se lhe notem novos recibos, que já lhe deram, mas que se não acham notados. À Commissão é de parecer que não pertence á Camará, cabeado nas attribuições do Governo, e sendo livre á Recorrente usar dos meios judiciaes contra quem tiver dado motivo ao prejuízo, de que se queixa.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, esta, Senhora tem dirigido ao Governo repetidas ré» ------ 145

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prose :>i:i

O Sr. Leonel: — Eu não pude perceber bem a espécie, se V. Ex.a faz favor de mandar ler outra vez o Parecer.... (Leu-se.)

O Br. Ministro da Fazenda:— E necessário, que eu accresccnte ainda, que a procuração, que está no Thesouro, e reconhecida por um Tabeílião, que existe em Lisboa; e V. Ex.a sabe, e sabe' a Gamara, que na mudança, que tem havido de la-belliães, e difficil que possa reconhecer-se as firmas se são, ou não verdadeiras, e a culpa não sei de

quem é.

O Sr. Marecos: — Eu desejava saber, se com essa procuração ia a senha, que se entregou^ no Thesouro , porque se não foi a senha, tem o Thesouro a entregar os recibos.

O Sr. Quirino Chaves: — Sr. Presidente, a requerente , segundo o que allega, só parece queixar-se de se não ter usado com ella de muito boa fé por parte de um Empregado do Thesouro, c de falta comettida por este, sendo pois objecto só da competência do Governo , e tendo a requerente neste caso o recurso dos meios judiciaes, foi nestas razões que se fundou a Commissão para exarar o sou parecer de que não compete á Camará.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, o que disse o Sr. Relator da Commissão, e o Sr. Deputado, que fallou antes delle deram luz a este negocio; pertence á Camará, ha uma suspeita contra um Empregado , que pelo menos cometteu uma falta de boa fé'; nós sabemos perfeitamente, o que isto quer di-,zcr; ora se houve perfeitamente, o que diz o Sr. Deputado, é matéria muitissimo grave, e necessi-la esse negocio a vigilância do Governo, e a nossa também ; e o Governo, a dizer a verdade, deve lá averiguar a pessoa sobre quem possa, corn razão , cahir esta suspeita, é necessário, se ha essa

suspeita, que o Governo mande passear o Empregado. Ora isto, Sr. Presidente, é pelo que pertence ao Empregado; agora haoutra circumstancia da senha , direi que se deu uma senha no Thesouro, e porque? Não se devia entregar o recibo, senão pela senha; ora mais motivo de suspeita ha contra quem quer que foi; por consequência acho, e sou d'opinião, que o negocio seja remettido ao Governo , para fazer todas as averiguações necessárias, para ver, &e as suspeitas, que nós ouvimos ennun-dar ao Sr. Relator da Commissão, são, ou não verdadeiras; e depois, visto que no Thesouro não •só apresentou a senha, e foi dado o recibo, a quem a não tinha, ou o Governo deve pagar a quantia dos recibos, ou faze-la pagar por quem a dever; isto é negocio muito serio, e requeiro portanto, que se remetia ao Governo para o tomar debaixo deste ponto do vista.

O Sr, Roma:—-O Sr. Relator da Conimissão não

disse qns esse E uri pregado ti nhã obrado de má fe} elle foi muito explicito, disse: que se suspeitava que o Empregado tinha obrado utna falia de boa fé, mas ièso não o sabemos nós. Agora eai quanto á senha é verdade queos recibos nâodeviara ser entregues, senão quando se entregasse a senha ; eomtudo muitas vezes pôde haver um descuido , mas de certo estou persuadido que o Empregado não usou de má fé.

O Sr. Ministro da Fazenda:—Sr. Presidente, eu entendo que tendo a discussão tomado o caracter, que tomou, eu não posso ser de&pensado de apresentar aqui esse processo. Entretanto, Sr. Presidente, é doloroso para mirn o dizer-se que eu consentiria no Thesouro um Empregado, do qual houvesse a menor suspeita. Houve um Empregado, Sr. Presidente, queprevarieou, e prevaricou na presença do Banco, quando se estavam recebendo os cheques bills, pagos pela Companhia Confiança ; entretanto prevaricou, Sr. Presidente, e foi iiiHiicdiatamcnte posto fora do Thesoure, e era um Eínpregado rnuito bom , e que dava muito boas espcran^s, é um Empregado, que está fora, e estará fora, em quanto eu for Ministro da Fazenda.

Agora porém tendo-se de alguma maneira lançado uma espécie de censura sobre est* Empregado, peço a V. E::c.a que me permitia que se adie a discussão desíu Parecer até que eu traga aqui este processo para ser examinado.

O Sr. Seabra: — Sr. Presidente, eu levanto-me simplesmente para apoiar o requerimento do Sr. Leonel, que haja toda acircurnspecção; é por consequência necessário que esse negocio seja remetiido ao Go-vernoparao examinar, mas ha outi o objecto-, que aqui também se tocou , e é que quem tem obrigação de responder por isso é o Thesouro. Sr. Presidente, o Thesouro não pôde responder, e se houve essa falta de boa fé, o que se deve é conhecer se com effeitp a houve, e proceder pelas regras ordinárias de direito, ou contra o official, ou contra a pessoa, que esteja culpada neste negocio; pôde ser que se entregassem os recibos por confiança na pessoa, que apresentasse a procuração ; pôde haver culpa da parte do Empregado, e pôde haver responsabilidade da parte doTe-beilião, e só.depois d'uma indagação aesle respeito, é uma questão de desconfiança; rnas é da obrigação do Governo trazer aqui os documentos necessários para o exame deste negocio. Apoio por consequência o requerimento do Sr. Leonel.

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r-ífitidado pedir a wnha paru dentro, e tendo-a elía entregue na persuasão de que lhe notavam os recibos, mandaram-ibe depois estes sem serem notados, e não quizerarn tornar a entregar-lhe a senha, apesar das repotidas instancias que fizera, e isto sobre pretexto de terem sido já notados iguaes recibos a indivíduo, que ahi se apresentara corn procuração da requerente, a qual pore'ra diz ser falsa, e que tendo ella ainda a senha em seu poder, não podia ter-se notado os recibos sem que fosse apresentada aquella. Parece pois, á vista do aHegado, que, reconhecendo-se a falta, que se havia commettido da se notarem recibos sem aapresentaçâodasenha, quiz remediar-se, abusando-se da boa fé da requerente; e é este o facto, sendo corno se allega, a que se referia a expressão, que pareceu ferir os ouvidos do illustre Deputado, mas que me parece justa, e á Commissão, quando seja exacto o que se aponta no requerimento.

O Sr. Leonel: — Quanto mais se meche no negocio, melhor face vai apresentando, mas o objecto que se apresenta e de tal modo que preciza ser esclarecido mais da parte do Governo alguma cousa, e por agora peço só ao Sr. Ministro da Fazenda que nos esclareça este facto, porque eu não quero lançar censura alguma sobre esse Emprego, sem saber este negocio a fundo.

O Sr. Alberto Carlos : — Eu conformo-me com tudo quanto se tem dito, mas só queria que se observasse uma cousa que era mandar informar, e examinar bem todas as occorrencias, para se tra-ctar deste negocio, porque sem exame pode-se fazer uma injustiça aos Empregados do Thesouro, e pode também haver esse abuso, e ser necessário casíiga-lo. For tanto deve haver uma escrupulosa informação, porque se for verdade isso é um abuso muito grande que se deve punir; e se for falsa a arguição, deve patentear-se a calumnia para desag-gravo da Justiça.

Julgada a matéria discutida foi rejeitado o Parecer , e approvada uma substituição do Sr. Leonel, para que seja remeíiido ao Governo o Requerimento.

Foi lido um Parecer da Commissão de Commer-cio e Artes sobre o requerimento dos Commercian-tes de ferragens, Fabricantes de escovas- e pincéis , pedindo a reducção de direitos nas sedas em bruto, que servem para as escovas e pincéis, que fabricam. Parece á Commissão'que o requerimento seja enviado ao Governo , para que depois de ouvir a Commissão permanente das Pautas, proponha a esta Camará o que lhe parecer mais conveniente aos ih. teresses Nacionaes.— foi approvado sem discussão.

Leu-se um Parecer da Commissão d'Administra-ção Publica sobre a Representação da Camará Municipal do Porto, em que expõe as difílculdades, €m que se acha de satisfazer ás despegas da Guarda Nacional, e a pedir que para ella seja applica-da a disposição do artigo 3." da Portaria de 12 de Agosto de 1834. Parece á Commissão que esta representação deve ser remettida ao Governo para a tomar na consideração, que merecer no Projecto de reforma da lei da Guarda Nacional, que tem de apresentar ás Cortes, para que faça cumprir no Porto as leis acerca da mesma Guarda Nacional. — Foi approvado sem discussão.

Leu-se outro Parecer da mesma Commissão sobre a Representação da Camará Municipal do Porto, pedindo augmenlo de força da Guarda Municipal

d'aquella Cidade. A Commissão é de parecer que esta representação seja remettida ao Governo para que declare : 1.° se a força de 450 homens de in-fanteria e' sufficiente para fazer a policia, e desempenhar as mais obrigações, que a lei lhe incumbe; 2.° quaes as alterações, ou reformas, que na lei da organisação d'este Corpo são necessárias, tendo em vista as indicadas pelo actual Commandante. — Foi approvado sem discussão.

Leu-se um Parecer da Commissão de Guerra sobre os Alumnos da Eschola do Exercito, com praça em differentes Corpos do mesmo, pedindo serem admittidos a Aspirantes a Official, não obstante o Decreto de 12 de Janeiro de 1837, que suspendeo a entrada para esta classe. Parece á Commissão que o deferimento deste pedido deve ficar reservado, para quando se tomarem medidas geraes relativas á organisação do Exercito. — Foi approvado sem discussão.

Leu-se um Parecer da Secção da Commissão de Legislação sobre o requerimento de Francisco Gonçalves Novo, e outros, pedindo a revogação do artigo 29 do Decreto de 29 de Novembro de 1836 , que reduziu a 4 os Contadores do Cível de Lisboa. À Commissão entende que os papeis sejam remet-tidos ao Governo para novamente dar as informações necessárias, averiguando: 1.° quaes foram os rendimentos dos referidos empregos no ultimo an-no; 2.° se ha utilidade para o expediente das causas em se augmentar o actual numero de Contadores-----Foi qpprovado sem discussão.

Outro da mesma Commissão sobre o requerimento de Manoel da Rocha Serrão, Egresso do extinto Convento da Graça de Lisboa, advogando no Auditório daVilla d'Almada, por Portaria do Presidente da Relação, em que pede a revogação das Ordenações do Livro 1.° Tit. 48 §. 22, e Livro 3.* Tit. 28 §. 1.°—Parece á Commissão que não tem lo-gar esta pertenção, que depende de medidas geraes. — Foi approvado sem discussão.

Foi lido um Parecer da Commissão de Expediente de Fazenda sobre o requerimento de Jorge Oom, em que pede que se lhe pague o ordenado, que venceu, como oíFicial ordinário da Secretariada Guerra, no tempo em esteve privado injustamente do seulogar, tendo sido reintegrado depois no mesmo logar. —Á Commissão parece que não deve ser deferido este requerimento.

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indeferimento, .', . disse-se do lado esquer-

do)

Sr. Presidente, eu desejava saber se acaso nesses papeis vem alguma cousa de indeferimento ; eu penso que não, entretanto no parecer alude-se ao indeferimento do Governo ; ora eu quando naCorn-missào se discutiu esta questão, eseapprovou esse parecer queria ao menos que antes do parecer final , o requerimento fosse remettido ao Governo para el-3e dizer o que havia a este respeito ; parece-me que este arbítrio era assas prudente , e cordato ; fui vencido também nesta parte. Agora direi eu, o que já ouvi dizer ; o Governo está no seu direito , para demittir Empregados amoviveis, muito bem o sei, mas este direito tem limites; elle não deve abusiva, e arbitrariamente usar desse direito ; e só o poderá fazer, corn a maior parcimonia , e circumspecção , e nunca por meras suspeitas; os Empregados, quando o Governo é justo, não devem ser demittidos senão á vista de documentos, ou provas certas que mostrem que elles prevaricaram.

Por suspeitas foi este Empregado demittido ; mas o Empregado veio posteriormente comprovar a sua innocencia , e comprovar portanto que foi injustamente demittido, e o Governo o reintegrou; o Governo pôde com justiça demittir um Empregado sobre o qual não recahem suspeitas ! Parece-me que isto é um o-rande abuso. O Governo ern tal caso procederia mais justamente suspéndendo-o até que tivesse provas decisivas contra o Empregado ; não as achou ; e ao contrario o Empregado prova com authenti-cos documentos, que foram infundadas as suspeitas do Governo-, e este procedeu como devia, reintegrando-o; mas o Governo devia mandar pagar a este Empregado os ordenados vencidos, durante o tempo que esteve demittido, e se por ventura o Empregado deixou de estar presente para fazer o seu serviço; se elle não appareceu alguns dias antes de ser demittido; o que a este respeito eu ouço dizer é, que sendo procurado para ser preso, e que tendo o muito justo medo de ser mandado para onde forarn muitos outros cidadãos, e Empregados, aliás bem innocen-tes, apenas por uma vãa suspeita; este foi metter-se abordo de urna Náo Ingleza para escapar á prisão ; eu não sei se isto assim foi ; eu ouvi-o dizer, mas fosse ou não fosse ; elle em todo o caso devia evitar uma não merecida prisão ; e se elle provou que não existia motivo algum mesmo para que delle houvessem suspeitas ; eu acho que o Governo fez um íicto de justiça, mandando que elle fosse reintegrado no mesmo emprego", mas devia fazer outro acto de justiça, mandando pagar-lhe o que Ihejcompetia durante o tempo em que por uma causa , que não existiu, e que não dependeu delle, elle esteve fora do. seu emprego. Ora isto é o que se tem praticado com outro Empregado. Eu tenho na mão um documento que mostra , que tem havido taes exemplos ; eu passo a ler (leu.) Eis-aqui o motivo porque eu não assignei esse parecer , senão como vencido (tudo isto são princípios , disse-se do lado esquerdo.)

.! Eu o que digo e' , que na verdade isto são princípios ( leu) , e princípios que eu respeito ...... ( O

Orador foi interrompido por o Sr, Passos : — De quando é ?....)

O Orador— disse é de 17 de Maio de 1838. O Governo reconheceu o principio ? isto' e 5 reconhe-

ceu , que o Empregado havia sido injustamente demittido, e devia portanto reconhecer também as consequências. Eis-aqui o motivo porque eu assignei o parecer como vencido.

O Sr. Celestino Soares:—Esia matéria e muito importante, pelo precedente que pôde estabelecer; e então a Camará não está em circumatancias de votar, sem examinar os documentos. Pedia pois que ficassem sobre a Mesa para se examinarem os documentos, e depois se tomará conhecimento disso.

O Sr. José'Estevão:—Se o Parecer e' importan-tedeve imprimir-se: porque eu reconheço nosGoTer-nos odireitodemissorio, e também reconheço que elles abusam desse direito; mas o que eu entendo e que a bolsa dos contribuintes não ha de pagar os erros do Governo; por isso posso votar já, porque a questão para mitn e simples.

O Sr. Líbano : —• A minha opinião era que se remetessem esses papeis ao Governo, para elle dizer o que havia a esse respeito.

O Sr. Presidente: — A primeira questão a tractar é o adiamento proposto pelo Sr. Celestino.

O Sr. Ferreira de Castro: — Opponho-me ao fundamento com que o Sr. Deputado apoiou o adiamento, e vem a ser, que o Projecto e importante,' eu entendo que não ha nada mais simples ; porque eu não olho ahypothese, não olho o Sr. Jorge Oom, olho o principio. Um official de Secretaria e um empregado amovível á vontade do Governo; todos concordam n'isto: um empregado amovível nunca se pôde dizer com direitos adquiridos; isto é, um principio reconhecido em todo o mundo, e reconhecido igualmente pelo Governo Portuguez. Bem tern feito o Sr. Ministro da Fazenda, que quando faz uma restituição destas, põe-lhe logo a clausula: não terão direito nenhum a pedir os ordenados. Por consequência entendo que este Empregado não está na classe daquelle outro, a quem o Sr. Deputado quiz alludir: foram indemniaados alguns Empregados dos seus ordenados, por exemplo, alguns Juizes de Direito, que nessa época foram suspensos; mas porque? Porque eram Empregados inamovíveis: esse não está nas mesmas circumstancias, e Deos nos livre de estabelecermos um precedente similhante; porque então isso traria uma camada de restituições, que esgotariam asforçasainda d'urn ricothesouro. — Foiapoia-do o adiamento••, e entrou em discussão.

O Sr, Agostinho Albano: — Eu voto pelo adiamento, mas por um adiamento limitado, e não indefinido.

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O Sr. Jervis tfdtouguía: — Sr. Presidente, depois que o Sr. Deputado fallou devo dizer alguma cousa tarnbem sobre a matéria.

É muito exacto o que disse o Sr. Deputado, que o Governo estava no seu direito, e que, quando assim usasse delle, não era obrigado a pagar o tempo que mediasse entre a sabida de um Empregado e a entrada do mesmo. Eu seria dessa opinião; mas quando o Governo apresenta o motivo porque, torna-se tnuito differente a questão; porque se o Governo tivesse demittido só dizendo: hei por bem demittir fulano, estava, no seu direito, e se depois, guando o reintegrasse dissesse: hei por bem reintegrar não tinha nada que pagar. Mas o Governo por um principio de moralidade (porque não tem obrigação de dar satisfações) , disse ; demitto , por este ou aquelle motivo: vem este Empregado, e mostra que esses motivos não tiveram logar; o Governo reconhece que não tiveram logar, e então faz um acto de justiça, em reintegrar esse Empregado; por que fundou a demissão n'um motivo que não existia. É esta circumstancia que faz a differença essencial.

Direi mais para explicação ; talvez que eu tenha encontrado ou visto o requerente em alguma occa-sião , porem parece-me que não o conheço absolutamente; e como um dos motivos que ahi.se allega e' ter elle estado onde eu estive também, devo decla-Tar que o não vi lá; portanto se a matéria e julgada de consideração, eu peço que fique adiada, e se não é julgada de consideração, se se deve decidir agora, voto que o negocio volte ao Governo, que o Governo dê a razão porque assim obrou.

Ora agora, dizem os Srs. Deputados que nunca se pagou isto; mas eu vou achar muitos precedentes n'um livro que mandou publicar o Sr. Campos, e lá verão, Senhores, que no tempo de D. João VI. alguns Oíficiaes de Secretaria foram por elle demit-tidos e depois reintegrados em tempos Constitucio-naes e pagos seus ordenados pelo tempo que estiveram fora dos seus empregos; por consequência ha exemplos.

O Sr. José Estevão : •— Para mim a questão do adiamento é indifferente; porque eu queria aconselhar a Camará que decidisse esta questão por certos princípios, encarados os quaes, a questão do adiamento e urna questão de futilidade, porque toda a importância que a matéria apresenta segundo as razões de justiça desapparecem considerando-a com a possibilidade dos precedentes, e comparando me.smo esses precedentes com os grandes princi-pios políticos; e então a Camará dizia: esta ide'a prende a idea de retrocesso sobre acontecimentos passados, tende a emendar a justiça sobre acontecimentos que }à estam completos, e então vamos a reprovar completamente.

Esta questão tem muita similhança com a questão deindemnisacões, e então euquizera que a Camará de 39 não ficasse inferior á de 34 n'uma rna-teria desta transcendência, e que pronunciasse um juiso eminentemente político. Decidida a questão por este principio, está decidida e determinada. A-gora se a querem decidir segundo os principios de justiça, podem adia-la; mas para que? para perguntar ao Governo o que? se demittiu aquelle homem ? isso e certo; se o reintegrou ? isso também pós sabemos. Agora, Sr. Presidente, odifeito demis-

sorio tem sempre um motivo. Suppurihamos queiimá Administração que succede aquella que demittiui o Empregado por não merecer a sua confiança, se entre-mette a julgar se foi justa ou injusta a suspeita que o Governo que já morreu teve para demittir aquelle empregado, porque os Governos que morrem têem pouca força j os que vivem esses e'que têem influencia, e então não admira que levassem a sua influencia ate' ao ponto de julgar se essa suspeita foi justa ou injusta, e então é possível que o Governo se apresente aqui na Camará a dizer que essa suspeita não foi justa; ale'm disso os ordenados são pao-á de serviço, este homern não serviu ; e nós que não pagamos aquém serve, como havemos de pagar a quem não serve? Por estas razões reputo eu que a matéria e' niuito clara; entretanto o adiamento para mim é indifferente, mas seeíle se vencer deve ser um adiamento muito curtoj porque e' preciso decidir esta questão, para o homem não estar a contar com interesses^ que não pôde ter, e a fazer empenhes que ao depois não possa pagar.

O Sr. Silveira; — Sr. Presidente, eu acho-me em alguma cousa cotnpromettido nesta questão; quero dizer, eu era então Director Geral da Secretaria da Guerra, e fui que lavrei o Decreto por ordem do Ministro; é preciso que explique á Camará exactamente como o caso acconieceu (vozes isso não nos importa) ouça-se, é preciso saber-se, porque me persuado que os motivos não são exactos, e faça V. Ex.a o^ obséquio de mandar ler o Decreto pelo qual esse Empregado foi demittido; ahi não se diz que elle tivesse efectivamente ido para a outra parte, não se diz isso; no Decreto diz-se que havia toda a probabilidade de que elle para lá foi: é preciso que se saiba que o Sr. Visconde de Bòbeda viu que este Empregado faltou eífectivamente uns poucos de dias á Repartição; perguntei eu então ao Sr, José Maria Barcellos pelo Sr. Jorge Oom, e o Sr. Barcellos disse-me, está doente: continuou successivamente cinco dias a dizer-me que estava doente, e por outra parte o Sr. Visconde de Bòbeda tinha a certesa de que não estava doente: chamou o medico da Secretaria, o medico Teixeira, que serve na Repartição da saúde, e mandou-se a casa do Sr. Jorge Oom, e elle não appareceu em sua casa, mandando dizer ao Sr. Barcellos que estava em casa; não appareceu mais na Secretaria successivamente, e é por igso que o Ministro o demittiu : esta é a verdade ; agora quanto aos motivos que deram logar á sua reintegração, fica isso por conta de quem p fez; julguei necessário dar esta explicação á Camará.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, parece-me que a questão do adiamento está tão ligada com a da matéria , que não se pôde fallar n'uma sem se tocar na outra (apoiados}. Sr. Presidente, um Sr. Deputado (não me lembra já quem foi) declarou que não conhecia o pertendente, eu declaro que o conheço, e que se podesse, votava a favor da pertenção, mas não posso.... conheço-o j sou amigo até da sua fa-milia.

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x) Ministro que demitte pode não ter ouira razão senão esta » este Empregado não me ser vê n porerij^oMí-nis.tro, que detnittiu o Empregado; porque não lhe serviu e amanhã demillido, e vem ntn Ministfo de política opposta, e por isso mesnjo o Empregado de-mittído serve-lhe, e torna-o a restituir; ora agoraha de pagar-se a esse Empregado o tempo, que esteve fera ; porque não serviu ao Ministro, tendo tornado a entrar; porque serviu ao successor? Efectivamente não podeser; então não serviria de nada odireilt» de-rnissorio: ora ailegou-se um precedente do Sr. Ministro actual cia Guerra, mas esse precedente não obriga ninguém, nãoobriga a Nação, não obriga as Cortes, não obriga os outros Ministros, não obriga o Ministério snccessor, n'uma palavra, não obriga ninguém; isso pode ser considerado como um erro, pode ser uai objecto decensura, de tudo quantoquizerern, masnão obriga ninguém, e se o acto dease Ministro podesse obrigar alguém, então não teríamos visto no Diário do Governo, Decretos do actual Ministro da Fazenda, restituindo Empregados, com a declaração expressa, de que não tinham vencimento no tempo em que estiveram demitidos; ora eu entendo que o Sr. Ministro actual da Fazenda, restituindo quem entendia que devia restituir, eslava no seu direito, mas declarando que esse re^liluido não tinha direito a vencimento, no tempo, em que esteve fora, procedeu munissimo bem (apoiados gemes) pois se eiie procedeu bem assim, como e' possível um Ministro, que fez o contrario lambem proceder bem? Então temos o casa do advogado Italiano, que e escusado referir; mas e preciso por uma vez resolver a respeito da restituição dos Empregados amovíveis, qualquer que seja a -hypotht-se n ao'fica a obrigação de se Uie restituir o ordenado; estabelecido isto, Sr. Presidente, não òa nada mais fácil que fazer a applicação desta resolução, a todos os Empregados demittidos, mas diz-se, esto Empregado provou que foram injustos os motivas da sua demissão ; provou ! !.. Pois para ser coridernnada, ouabsoívida uma parte, e preciso que esta váa juiz.0, que produza provas» « só depois disto e que pode haver vima sentença, e a Nação ha de ser condernnada a pagar isto, só porque um Mi-ri.islro diz que estava provado que um acto do seu an-tecessor tinha sido injusto?!.. Não pode s>er, e preciso primeiro que haja uma sentença, e uma sentença coía audiência da Nação. Ora agora, admittido e&,t,e precedente para este Empregado ha de se adrait-tir para todos os outros que estiverem nas mesmas eircuícstaticias: supponhamos, muitos juizes foram suspensos, e depois foram outra vez restituídos; es-tçs juizes agora hão de vir pedir os seus ordenados, e além desordenados os emolumentos , e.m quanto el« íes estiveram susjxenios receberam os seus, ordenados, e emolumentos quera esteve no seu legar, e então quem ha de pagar agora'esses emo!ur»entos, hão de as parles pugar as custas duas vexes', ou ha de a Nação pagar? São tantas as consequências., Sr. Presidenta, que nào é possível de modo nenhum adrnit-tir-se similhante precedente; ávisla de tudo isto, claro está que não posso deixar de approvar o Parecer da maioria da Commissão ; eu sinto HMÍÍÍO que similhante negocio cá viesseffí/JWíWos^, masuuiavez que veio, nào tenho remédio senão dizer, que não.posso deixar de approvar o i'urecer du Cominissão, e se se vencer o adiamento, eu então tenho a mandar para a Mesa tun requerimento, paraquetodos os Mínisteifos infor-

mem , é® que cada um exiles tem feito sobre esta matéria: a que&tão é em si gravíssima, mas quanto á simplicidade lógica, creio que tem tanta, que podemos já resolve-la, e prescindir do adiamento, mas se este se veacer eu vou mandar o requerimento, que disse, para a Mesa.

O Sr. Alberto Carlos*: — Peço a V. Ex,a que consulte a Camará se está discutido o adiamento; a matéria talvez o esteja já.. ..

Julgr,u~se discutida a rnaíeriy do adiamento, e sendo posto á votação foi rejeitado.

Continuou a discussão sobre o Parecer.

O Sr. Manoel António de Fasconcelfos : — Sr. Presidente, esta matéria parece-me que está e&gotada; ella de si era muito simples, e a simplicidade tem-se manifestado plenamente nesta Camará: eu con* fesso que sinto algum rancor de estar-se a gastar tanto tempo com ella; porque o que aconteceu a respeito deste Empregado, acontece frequentemente em todas as Nações onde ha systema Representativo : vem urn Ministério que não approva a política d'um Empregado, bota abaixo este empregado ; vem outro que feda cor política de que era o Empregado, torna-o a reintegrar; pore'm não se lhe paga porque, Sr. Presidente, se nós fossemos admiltir esse systema podia a Nação estar pagando ate' mil Empregados em cada Repartição; porque os Ministérios podiam sticceder-se todas as semanas uns aos outros, uns a demittir, e outros a reintegrar, e a Nação a pagar. Por isso não podia eu votar pela per-tenção do requerimento seíii condemnar a Nação, que não tem culpa nenhuma d'isto.

O Ministério estava no seu dh eito quando demittiu um Empregado : podia dur esta ou aquella razão; se deu uma razão má, vá inteutar-lhe uma acção de injuria ; mas o direito da Nação não pôde per-» der-se. O que se prova desses documentos é que este Empregado esteve fora do serviço com o pré-» texto de doença; porque isso deprehende-se dos documentos e do que se tem dito; mas estivesse 014 não doente, o Ministério podia dizer que o demitia* por não merecer a sua confiança; deu mais uma razão; supponhamos que essa razão foi falsa, teve essjj Empregado uma infelicidade que acontece a muita gente, mas que lhe não dá direita contra a Nação. Por isão voto pelo Parecer da maioria.

O Sr. Gofjffo ; — * * #

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de sujeitar-nos a um milhar de injustiças, oii então a Nação não chegada para essas indemnisações; porque demitUram-se homens por miguelistas , que se não deviam demittir, que tinhani comprado os seus empregos com o seu dinheiro ; e a prova, e' que alguns delles tornaram-se a empregar; e pagou-se-lhes pelo tempo em que rião estiveram empregados ? hão senhor: e porque foram restituídos? porque se conheceu a injustiça da sua demissão. Por consequência tomara eu emprega-los todos; porque essa

e' que era a grande historia; mas não pôde sefô Portanto acho que este Em pregado tem a parte que lhe eabe, e que pôde estar muito contente de lhe ter cabido tão cedo; porque ha muitos nas suas circumstânciàs, que têem tanta justiça como elle, e que não estão empregados.

O Sr. Presidente: — A hora deu e a Ordem do Dia para amanhã é a eleição da Mesa, e depois Comniissões. Está levantada a Sessão. — Eram é horas da tarde.

N.° 53.

írê 8 òt Jlkrco.

Presidência do Sr. J. C. de Campos^

bertura— Depois do meio dia.

Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Barreto Ferraz, Bispo Conde, Francisco António d'Almei-da, Sousa Guedes, Teixeira de Carvalho, Xavier d'Araujo, e Pina Cabral Loureiro.

Acta approvada.

Mandou-se lançar na Acta a seguinte:

Declaração de voto—Declaro que se o meu estado de saúde me permittisse assistir a todas as sessões, em que se discutiu o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, seria de parecer que a votação de todos os seus parágrafos fosse nominal, e em todos «lies votaria com a maioria da Commissâo. — Carvalho e Mello,

Expediente— Teve o seguinte destino:

Ministério da Guerra—Um orneio remettendo a carta do Regedor de Parochia de Alvalade ao Sr. Leonel, que tracta dos últimos movimentos dos guerrilhas, pedindo que se mande alguma força decaval-laria para aquelle ponto: e participando que já ali se acha collocada uma força do corpo franco d'Evo-xa. — A Camará ficou inteirada.

Uma representação da Camará Municipal do Concelho de Baião, no Districto administrativo do Porto, sobre foraes. — A' Commissâo especial de foraes.

Representações— Uma da Carnara Municipal da Cidade de Tavira, sobre o rnesmo objecta. — A" Com-missão especial de foraes.

Outra da Camará Municipal do Concelho d'Azam* buja, a pedir que se conceda á Companhia de Na^ Vegaçâo do Tejo e Sado por Barcos movidos por vapor as alterações no seu contracto por ella ultimamente requerida. — A* Commissâo de Administração Publica.

Oulra da Camará Municipal de Setúbal, a pedir, a concessão da cerca doexlincto convento de S. Domingos para n'«lla construir o Cemitério publico.— A* Commissâo de Fazenda.

Oulra da Associação Commercial de Setúbal $ propondo algumas medidas que julga necessárias, para e melhoramento do Cornmercio cTaquella Villa^ — A* Commissâo de Commercio e Hirtes.

Outra de 34 Parochos de differentes freguesias, pedindo que se declare --cosSuppIicantes estão sujeitos pelo decreto de 31 de Dezembro de 1836 ao pagamento de direitos de Mercê e desetlo por suas cartas. -^-A* Commissâo Ecclestastica.

Outra das aucioridades do hospital do Espirito

Santo de Tavira, pedindo que os bens do hospital sejam isemptos da decima como sempre o têem sido. — A' Commissâo de Fazenda.

Outra do cidadão José de Sousa Falcão, em nome dos proprietários e lavradores da Est-emadura , pedindo que até o fim do corrente mez se sobreesteja na discussão da proposta do Governo sobre a admissão pelo Douro de 800 mil fangas de trigo hespanhol, para dentro deste tempo poderem mostrar os males que hão de resultar de tal admissão. — A* Commissâo de Commercio e Aries ouvindo a d' Agricultura.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Estão sobre a Mesa uns papeis relativos á emigração dos Açores para o Brasil, mandados honlem para a Mesa pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros; não sei que destino a Câmara quer que se lhe dê.

O Sr. Anila: — Sr. Presidente, peço que esses papeis sejam remettidos á Commissâo õ"Ultramar: este negoòio é muito importante j e ha de merecer muita particular aitenção da Commissâo, apesar de que rne parece que o Governo poderia prover a respeito delle, pois segundo as informações, que tenho, ha Auctoridades, que não só têem fechado os olhos, porém lêem de mais protegido'a emigração, tendo interesse nos contractos, que se fazem para ella; rogo áCommissâo queira dar quanto antes o sea Parecer sobre este importantíssimo objecto.

O Sr. M. A. de Pasconcellos:—Eu não percebi bem o que disse o Sr. Deputado.

OSr. Presidente:-*— O Sr. Deputado pedio, quees-lês papeis fossem remettidos á Commissâo do Ultramar.

Ó Orador:—"Em additamento ao requerimento do Sr. Deputado, peço que â mesma Commissâo s« remetia urn Projecto de lei, apresentado pela Commissâo especial d'emigração, que no Congresso Constituinte não houve tempo de se discutir; parece-me que existe na Secretaria.

O Sr. Moni%:—-Eu queria lembrar á Camará que tto Congresso Constituinte houve uma Comnoissão especial para este fim, e julgo muito conveniente que também agora se nomeie uma para este fim. *

O Sr. Ávila : — Eu não sabia que existiu essa Commissâo no Congresso Constituinte; porém como a não temos agora, vou mandar para a Mesa uma proposta porescripto, para que a tenhamos também nesta Sessão, e seja nomeada pela Mesa. E' preciso adoptar medidas enérgicas, que ponham termo a este vergonhoso trafico, que quer substituir o da escravatura.