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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pelo sr. Julio do Carvalhal e tambem assignado por mim. Para essa occasião reservo-mo fazer as considerações que julgar convenientes.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão sobre o projecto que trata de modificar o imposto do real d'agua

O sr. Matos Correia: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Pinheiro Borges: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão de guerra. Um d'elles relativo á pretensão do tenente reformado Antonio da Cunha Mendes de Azevedo, e outro diz respeito ao projecto de lei apresentado pelo sr. Francisco de Albuquerque, com relação ao artigo 54.° da lei do recrutamento. V. ex.ª dará a estes papéis o destino que julgar conveniente.

(Occupa a cadeira da presidencia o sr. presidente, José Marcellino de Sá Vargas.)

O sr. Saraiva de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Carlos Bento: — Podia dispensar-me de tomar a palavra n'esta occasião. O meu prezado amigo e talentoso membro d'esta camara, o sr. Saraiva de Carvalho, pediu explicações ao governo relativamente a alguns pontos do assumpto que se discute; entretanto, tendo eu assignado o parecer da commissão, vou apresentar algumas observações, mas não represento n'ellas senão a minha pobre individualidade. Não tenho procuração official de ninguem para a defeza das idéas que se apresentam no parecer da commissão de fazenda; mas incumbe-me a obrigação de responder pelos motivos por que se encontra a minha assignatura n'aquelle parecer.

Eu confesso que por muito que esta epocha seja de septicismo, não comprehendo que seja o septicismo que nos possa fazer ganhar qualquer victoria.

Eu não comprehendo que, por muitas duvidas que se queiram apresentar a respeito da possibilidade de fazer desapparecer completamente o deficit, duvidas alias justificadas pelas promessas que repetidas vezes se têem feito n'este e n'outros paizes de chegar a esse resultado, digo, que se bem que essas duvidas possam ser plausiveis por promessas protestadas, pela não realisação do esperanças ardentemente concebidas, não comprehendo que alguem n'esta casa ou fóra d'ella possa negar que tem melhorado consideravelmente a nossa situação financeira, melhora que contem a indemnisação da possibilidade de um resultado completo.

E seria, a dizer a verdade, uma triste inspiração a d'aquelles individuos, que pertencem aos differentes grupos politicos, que têem estado nos conselhos da coroa, seria uma triste inspiração o elles virem sustentar que não se tem melhorado a nossa situação financeira, quando é certo que a elles pertence uma parte da gloria de terem concorrido para esse resultado.

Se o nosso deficit, que era ha pouco tempo de réis 6.000:000$000, está hoje reduzido a metade, para que havemos de duvidar de que temos caminhado no sentido de resolver de todo este problema?

E n'esta occasião, quando me pedem o adiamento d'esta discussão, eu digo que é bom que não vão mais longe do que as necessidades da discussão reclamam para a sustentação das suas opiniões.

Digam embora que não podem aceitar este imposto, mas não digam que podemos adiar a resolução da questão financeira, esperando que o tempo ha de ter a benevolencia de se encarregar de a resolver. O tempo n'este caso não fez senão aggrava-la (apoiados).

(Aparte.)

O que eu digo é que os embaraços que se apresentam em relação á approvação de um projecto, não se indicando

o modo de praticamente o substituir, não são outra cousa mais do que a apologia indirecta do adiamento.

E por esta occasião, permitta-me V. ex.ª e a camara que eu declare que me parece que as circumstancias apresentadas em relação a este imposto como aggravantes podem ser facilmente transformadas em attenuantes.

Pois porque é que este augmento de, imposto da real d'agua se torna tão inaceitavel para a camara, na opinião dos illustres deputados que o combatem? É porque o imposto sobre o sal e a reforma administrativa, combinadas estas medidas com este projecto, tornam-no inaceitavel. Mas eu pergunto: que obrigação existe para aquelles que approvarem este projecto, de approvarem tambem o imposto sobre o sal e a reforma administrativa?

Parece-me que, a dizer a verdade, estas circumstancias são attenuantes e não aggravantes, como se empenhou em demonstrar um illustre deputado, fazendo-o com aquella habilidade que o caracterisa e com a competencia que mostra em todos os assumptos de que se occupa.

S. ex.ª dizia, por exemplo, que este projecto, preso completamente á reforma administrativa, ía constituir o mais inaudito de todos os vexames, e que essa circumstancia era tão grave que concorria para que o não podessemos aceitar. A que nos levariam aquellas considerações?

(Interrupção que não se ouviu.)

Mas eu digo que póde bem ser que haja quem entenda que é indispensavel gerar uma somma importante de receita, que até certo ponto já está estabelecida, sem se comprometter por isso a approvar outras propostas, a respeito das quaes ha na camara muitas representações dos povos contra, e algumas d'ellas fundamentadas com argumentos e rasões que nos devem merecer a maior consideração.

E digo mais. Passando em revista o tempo da minha vida publica, não me lembra de ter nunca arguido ministerio algum por ter modificado as suas opiniões ácerca das medidas que apresenta.

Esse systema póde ser bom encarado unicamente pelo lado politico; mas n'outro sentido não póde ser condemnado por ninguem. Dá-se isto muitas vezes, e em toda a parte; e a dizer a verdade, da doutrina contraria, não me parece que se possa tirar resultado algum vantajoso para os interesses geraes e permanentes do paiz.

Todos sabem que aos governos, quando não são como entre nos, se exige a cada instante a apresentação de codigo completo de todos os ramos da, administração; não nos lembrando que ha nações que tem prosperado sem codigo nenhum, como por exemplo, a Inglaterra.

E agora direi que na presença das exigencias que nos fazemos aos governos, para, que apresentem as reformas completas a respeito de todos os ramos de serviço, quando esses governos que têem a ingenuidade de apresentar essas reformas completas, reconhecem que não podem obter que todas essas reformas passem no parlamento, não devemos condemna-los quando seguem n'este ponto o exemplo do que se dá em outras nações?

Na Inglaterra, por exemplo, o governo apresenta, no principio da sessão, grande numero de medidas a, respeito de todas as questões; (piando a sessão vae muito adiantada, e o governo prevê que não ha tempo para todas essas medidas serem votadas, procede-se a uma operação que ali tem o nome de «a degolação dos innocentes, consiste em condemnar á morte um numero infinito d'essas medidas, por não haver tempo para as considerar.

Procedem assim, sempre que o adiantamento da sessão lhes mostra a impossibilidade da discussão e approvação de todas as medidas.

Quererá isto dizer que estas questões não valiam a pena de serem attendidas? Não, senhor. E porque o tempo não permitte que ellas se possam discutir e votar. E a este respeito citarei um exemplo bem recente.

Toda a gente sabe que na Inglaterra a mortalidade por