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condemnado n'um anno de prisão, e 5$000 francos de muleta. O Governo Francez tem suspendido cocurso dos Periodicos, tem arrestado, as Imprensas, tem procedido de um modo verdadeiramente arbitrario. Querem isto para cá? Por ventura querem os illustres Deputados que se faça aquilo mesmo? Se o querem, eu não os quero seguir, e por isso defendo esta Lei; não quero uma Lei provisoria, quero uma Lei definida; quero uma Lei que comprehenda todos os casos possiveis; e não creiam que a Commissão seja tão vaidosa, como a suppõe; a Commissão é composta de artifices, humanos, e por consequencia não é infallivel. A Commissão nunca disse que o seu trabalho era perfeito; o que disse e póde sustentar é, que esse trabalho tinha sido feito depois de porfiado estudo, consultando o que havia de melhor na Legislação Estrangeira, e tractando de applica-la convenientemente. Uma obra de tal natureza põe medo aos homens mais compotentes; a Hespanha já conta 17 Leis sobre a Imprensa, e a França 11, e todos os dias se diz nessas Nações, que taes Leis adoecem de graves defeitos; como queriam os illustres Deputados que nós no terceiro, ou quarto ensaio que fazemos, apresentassemos uma Lei perfeita? É impossivel, não póde sair da mão dos homens.

Mas vamos á França; a França é uma Republica democratica; a França castiga os Escriptores que se desmandam, e que sáem dos verdadeiros limites. A França, Republica democratica, que se nos offerere para modêlo, tem ido, em certos pontos, além da Monarchia (Apoiados). No Codigo Penal Francez decretou-se a deportação por crimes politicos; essa pena nunca chegou a impôr-se nos tempos de Villèle, Peyronèt, Chaentelanst e outros, que passam como typo de absolutistas; mas os novos democratas não só realisaram aquella pena, por assim dizer, ociosa, se não tractam ainda de aggrava-la; lá está a Commissão encarregada de dar o seu Parecer a respeito da sorte futura dos deportados, a qual propõe, que vão todos povoar a ilha Nenkiva, uma das Marquezas (Apoiados).

Os illustres Deputados teem laborado n'um sofisma insustentavel; os nobres Deputados teem declarado que este Projecto de Lei que se discute, comprehende muitos casos que não são expressos na Lei Franceza sobre Imprenso; que novidade! Mas os nobres Deputados illudiram-se, porque se ha disposições deste Projecto de Lei, que não figuram especialmente na Legislação Franceza sobre Imprensa, estão comtudo consignadas no seu Codigo Penal, na Lei de estado de sitio, e n'outras muitas; e nós o que tractamos, foi de fazer uma Lei comprehensiva de todas as especies que naturalmente se deduzem do § 3.º do art. 145.° da Carta Constitucional, e isto está no preceito expresso; deste paragrafo, e as diversas disposições que estão consignadas neste Projecto, são as que se encontram consignadas nas demais Legislações sobre identicos casos que ha em diversos Paizes; neste Projecto está consignada a verdadeira Legislação.

Sr. Presidente, a opposição feita a este Projecto, é uma opposição verdadeiramente imaginaria, é artificial; mas antes de chegar a esse ponto quero tocar n'outro que se deve ter presente. Peço pois á Camara que note a Opposição, ou que olhe para a posição que tem tornado neste negocio a Imprensa que symbolisa, não o principio absoluto, mas o descredito desse principio. A Imprensa miguelista mostra-se ainda mais furiosa em defeza do statu quo, do que a Imprensa demagogica. Pois a Imprensa miguelista póde ostentar amor pela Liberdade da Imprensa? A Imprensa; miguelista não póde levar algum fim neste certame? Eu não posso; eu córo de pejo, quando observo que a Imprensa miguelista alcunha este, Projecto em discussão de Inquisição de 1850!... Ora, Sr. Presidente, quem é que nos vem fallar em Inquisição!... ( Apoiados) Eu digo, Sr. Presidente, que a attitude que a Imprensa miguelista tem tomado neste negocio, denuncia - não amor á Liberdade de Imprensa, mas o empenho de matar essa liberdade, lisongeando-lhe os extravios (Apoiados) e vêr, se com o obscurantismo chega ao seu fim; porém eu nesta parte sigo a celebre maxima de Bonald, o qual disse, mais de uma vez - Que do excesso do mal vinha o remedio (Apoiados geraes).

Sr. Presidente, digo, que esta excitação é artificial, e digo-o porque me considero habilitado para descrever os mysterios da Imprensa Periodica de Portugal: não ha a esse respeito uma circumstancia, por minima que seja, de que eu não tenha conhecimento; sei as cordas que movem este jogo, sei, Sr. Presidente, que as Imprensas Periodicas em Portugal não são Imprensas que se empreguem em tractar dos negocios geraes; sei que ella não representa interesses politicos, tiradas algumas excepções, são especulações mercantis, são uma armadilha lançada aos homens menos corajosos, ou mais timidos, que sustentam estas Imprensas, que não vivem unicamente do producto de suas assignaturas. Sr. Presidente, nem todos são dotados de coragem, e eu sei que alguns Periodicos vivem desta timidez de muitos, diz-se - Quereis ser poupado no meu Periodico? Dai cá 30$000 réis (Apoiados) - Quereis que não diga de a muitas calumnias? Dai cá 50$000 réis (Apoiados) - Tal estabelecimento, quereis ser poupado nas columnas do meu Jornal? Dai cá 500$ réis, e assim por diante (Muitos apoiados). Este estado verdadeiramente lamentavel convem a alguem, convem áquelles que assim abusam do seu mandato (Apoiados); logo que haja uma Lei que contenha o Jornalista, e que sirva de salva guarda ás almas tímidas, acaba o commercio, e é isso o que senão quer de modo algum (Apoiados).

Sr. Presidente, a este respeito posso dizer que vamos muito adiante de todas as outras Nações; lá fóra não se empregam estes meios (Apoiados) e não se empregam, porque não surtem este mesmo effeito (Apoiados); a nossa Imprensa não tem tractado d'um; só assumpto util, só por alguma excepção, lêr o artigo de fundo de qualquer Periodico e lêr todos: não ha mais do que uma serie de injurias (Apoiados). Mas quer a Camara saber a razão porque os Jornalistas movem opposição à este Projecto de Lei?... Está escripto em termos muito vulgares, mas muito exactos, em um Periodico que se publicou na Cidade do Porto; esse Periodico diz - O Projecto é pessimo, porque nos tira o gostinho de dizer mal dos Deputados!... Ora pergunto eu a V. Exa., e á Camara que beneficio vem á causa publica deste gostinho ser satisfeito?... Sr. Presidente, quero subtrair-me á censura publica (Apoiados}; tenho as casas na praça, e por isso estou sujeito a que me notem algum defeito; quero que as minhas opiniões sejam combatidas, mas só as minhas opi-

VOL. 3.º - MARÇO - 1850.