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N.º 13. Sessão em 15 de Março 1849.
Presidencia do Sr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 55 Srs. Deputados.
Abertura — Aos tres quartos d'hora depois do meio dia.
Acta — Approvada.
Não houve correspondencia, porém mencionou-se na mesa o seguinte.
Representações. — 1.ª De 122 habitantes da villa, e concelho de Barcellos, apresentada pelo Sr. Faria Barbosa, pedindo que seja abolida por uma lei a mulcta imposta no art. 228 da Novissima Reforma Judiciaria aos litigantes que decaem das demandas. — Á commissão de Legislação.
2.ª Da junta de parochia, e moradores da freguezia do Carvalhal, concelho do Cadaval, apresentada pelo Sr. F. A. da Fonseca, pedindo a creação d'uma escola de ensino primario na sua freguezia. — Á commissão d'Instrucção Publica.
3.ª Dos proprietarios, e agricultores vinhateiros, no concelho do Cadaval, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, queixando-se contra o actual systema de agricultura vinhateira, e apontando algumas razões, e providencias para o seu melhoramento. — Á commissão Especial dos Vinhos.
4.ª De 30 lavradores, e proprietarios de vinhos do concelho das Caldas da Rainha, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado pedindo providencias a favor do commercio dós vinhos, e diminuição, ou extincção dos direitos de importação das agoas-ardentes nos portos africanos, e outras possessões ultramarinas. — Á mesma commissão.
5.ª Da camara municipal de Alcobaça, apresentada pelo Sr. Crespo, pedindo providencias a beneficio do commercio dos vinhos, e indica a necessidade de serem destilados os da Estremadura que excedem o consumo do paiz. — Idem.
6.ª De 9 egressos das extinctas ordens monachaes, e mendicantes do concelho de Mondim, districto administrativo de Vizeu, apresentada pelo Sr. J. Isidoro Guedes, expondo o infeliz estado de miseria a que estão reduzidos pelo atraso de 22 mezes de suas prestações. Queixando-se de serem obrigados a ir ou manda-las receber á capital do districto, e pedindo se recommende ao Ex.mo Ministro da Fazenda lhes mande pagar alguma quantia por conta do que se lhes deve. — Á commissão de Fazenda.
O Sr. Moraes Soares: — Mando para a mesa um parecer da commissão de redacção do Diario da Camara.
(Transcrever-se-ha quando entrar em discussão.)
O Sr. Presidente: — Dar-se ha destino a este parecer na sessão immediata. Os Senhores, que pediram a palavra, se a pediram por parte de commissão, podem usar della, aliàs fica-lhes reservada para ámanhã. Devo observar que ainda senão constituiram as seguintes commissões — Misericordias, Penitenciarias, Pesos e Medidas, Regimento, e Reforma de alguns artigos da Carta —; e a commissão diplomatica ainda não nomeou quem substituisse o Sr. Sá Vargas, como secretario desta commissão: e portanto indispensavel que estas commissões se constituam, porque em quanto não se constituirem, não lhes po-
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dem ser entregues pela secretaria os objectos que lhes devem ser affectos.
O Sr. Moniz: — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª que ainda não foi nomeado secretario para a commissão diplomatica, porque ainda não nos podémos reunir em maioria para esse fim; pela minha parte estou prompto assim como o Sr. J. J. de Mello; mas tem faltado numero sufficiente para constituir maioria, e assim que elle appareça, será satisfeito o que V. Ex.ª deseja.
O Sr. Baptista Lopes: — A commissão de Pesos e Medidas acabou ha pouco de installar-se, e nomeou para seu Presidente o Sr. Agostinho Albano, para relator o Sr. J. Silvestre Ribeiro, e para secretario o Sr. Innocencio: não mando isto por escripto para a mesa, porque não o posso fazer.
O Sr. Abreu Castello Branco: — Precisava dizer a V. Ex.ª e á Camara, que se nomeou uma commissão composta de membros que na sua maior parte não existem na Camara; é a commissão de Misericordias, e apenas existem dois dos seus membros que sou eu, e o Sr. A. B. da Silva Cabral...
O Sr. Presidente: — Creio que existem mais.
O Sr. Abreu Castello Branco: — Não existem, porque já isso se verificou pela tabella. Ainda outro dia sendo necessario tractar um negocio do Sr. Gorjâo a respeito de misericordias, foi-se consultar a tabella, e achou-se que apenas existiam dois membros da commissão.
O Sr. Presidente: — Queira o Sr. Deputado ter a bondade de verificar, e a mesa fará o mesmo, e achando-se que não existe o numero sufficiente de membros para a commissão se constituir, providenciar-se-ha convenientemento.
A Camara sabe quaes são os projectos que estão dados para ordem do dia, e que continuam em ordem do dia permanente; mas como alguns delles são graves, elevam muito tempo, e na outra Camara não ha trabalhos promptos, e é indispensavel que desta lhe sejam remettidos alguns, eu dou para ordem do dia, depois do projecto nº 11, sobre os extractos, o projecto n.º 14 sobre a fixação da força militar, que só tem um ou dois artigos, e o projecto n.º 12 sobre a organisação militar; porém em ordem do dia permanente continuam os projectos n.ºs 103 e 48 do anno passado, o parecer n.º 8, e o projecto n.º 9 deste anno. A Camara vai trabalhar em commissões. Está levantada a sessão. — Era uma hora da tarde.
o 1.º Redactor,
J. B. GASTÃO.