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aliàs será enganallos o acceitarem-se-lhes requerimentos finalmente pedirei que entre em discussão o projecto para o aumento dos soldos aos officiaes de milicias, que tantos serviços fizeram a causa da Rainha, e isto é tanto mais de justiça , que além de serem poucos os que tem que gosar deste beneficio, não se lhes fazendo, elles depois de tantos trabalhos serão ainda devedores á fazenda nacional, razão por que peço que em um destes dias se prorogue meia hora de secção para a discussão deste projecto concluo remettendo para a mesa uma representação da Camara d'Abrantes, que pede providencias para occorrer ás despezas do concelho.
O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Sr. Presidente, eu apoio com todas as minhas forças o que ultimamente disse o Sr. Deputado, que me precedeu é de justiça, e de politica, e de humanidade que se discuta quanto antes o parecer sobre os milicianos, porque estes bravos fizeram relevantissimos serviços a causa da patria, soffrendo milhões de incommodos, e expondo suas vidas pela patria, em defeza da liberdade, por consequencia é de justiça que se dê de comer a quem tantos sacrificios fez, e está sem ter cousa alguma, assim como tambem peço que se destine um dia para se lerem os pareceres sobre petições, porque ha requerimentos que devem ter despacho antes da Camara se encerrar.
O Sr. Galvão Palma: - Sobre a ordem.
N. B. Diz o tackigrafo Falcão que não escreveu.
O Sr. Rodrigo de Maqalhães: - Sr. Presidente, eu não sei o que o illustre Deputado quer: se acaso são poucos, felizes d'elles, mas por serem poucos não se decide sua sorte, não entendo alguns d'elles fizeram serviços á patria, e relevantes, mas como se não pode fazer o muito, não se faça o pouco? Como se não podem discutir as bases ecclesiasticas, não se faça mais nada, não se decida a sorte de tanta gente que está dependente de uma simples leitura de um parecer!!
Na verdade e incomprehensivel!!!
O Sr. Galvão Palma: - Não imitarei ao nobre Deputado, que me precedeu, na acrimonia com que fallou contra o que enunciei. A moderação, a modestia é caracteristico de um cidadão bem educado, e directamente do representante de uma nação eminentemente polida. Eu não fallei em bases ecclesiasticas, mas simplesmente fiz parallelo de projecto de mór interesse publico, e de reconhecida justiça, taes os dos Doidos militares, prestações aos ecclesiasticos, e religiosas, orçamento, e muitos outros, que por urgentes, e prioridade de tempo deviem preferir na discussão do parecer da Commissão sobre tachigrafos, até porque se lhes não tinha faltado ao que se lhes estipulou, e que elles não reclamaram.
O Sr. Miranda: - Eu requeiro que se prolongue uma hora em uma das proximas secções, para se discutir o procto de lei para a moeda decimal, que é um assumpto de muito interesse.
O Sr. Silva Sanches: - Sr. Presidente, a representação nacional está incompleta, e não é justo que fique por completar na proxima Sessão, porque além de vinte e um logares que faltam na representação do continente, e dous que ainda não tomaram assento, bem como um dos Açores, outro de Cabo Verde por ter fallecido o que veio, e os representantes das possesões ultramarines da India, etc., falta consideravel, que faz com que a nação não esteja representada por quinhentas setenta e cinco mil almas que deve ser, razão por que peço que a Camara decida se acceita ou não as escusas pedidas, e ao mesmo tempo se discuta o parecer da Commissão de poderes, para se saber por que provincia devem ficar eleitos os Srs. Deputados que o são por mais de uma, e se remetta essa relação ao Sr. Ministro do reino para os fazer preencher, faço este requerimento.
1.º Que a Camara decida se acceita ou não a escusa pedida pelos Srs. Deputados Campos Barreto, eleito pela Beira Baixa, e Paulo Botelho, eleito pela do Algarve.
2.° Que discuta o parecer da Commissão de verificação de poderes sobre o modo de determinar que provincia hão de ficar representando os Deputados eleitos por mais de uma.
3.° Que igualmente se discuta o parecer da mesma Commissão sobre o numero delegares vagos que ha na Camara.
4.º Que o numero dos logares vagos por toda provincia seja logo communicado ao Sr. Ministro dos negocios do reino, para que no intervallo da Sessão elle espeça as ordens necessarias para o complemento da representação nacional. Em secção de 8 de Abril. - Silva Sanches.
O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, mando para a mesa uma representação da Camara municipal da villa de Portel, em que pede que com a maxima brevidade possivel discuta esta Camara os projectos de lei - primeiro do Sr. Soure sobre cereaes - segundo do Sr. Rojão sobre a introducção do gado vaccum de Hespanha, porque a fortuna e prosperidade da provincia do Além-Téjo depende da decisão d'estes dous projectos.
O Sr. Mouzinho da Silveira: - Principalmente o do Sr. Rojão, porque quanto aos cereaes, ha leis bastantes.......
O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, o do gado vaccum e muito interessante, porque as feiras começam no mez de Maio, e se não passa esta lei, a ruina é inevitavel, mas não obstante o que disse o Sr. Deputado do Alem téjo, eu tambem julgo o aos cereaes muito importante, se attendermos aos soccorros que se prestaram aos lavradores, peço pelo decoro d'esta Camara, e até por justiça que se não encerre esta Sessão sem se descutirem os projectos, que se acham nas commissões vindos da Camara dos dignos Pares para serem levados á sancção real.
O Sr. Rojão: - Sr. Presidente, já em uma das passadas secções, eu pedi o que acaba de pedir o Sr. Rebello da Silva, e que agora torno a apoiar, tambem me vejo obrigado a fallar todos os dias nos expostos para se decidir este malfadado negocio, por isso requeiro que amanhã ou no principio ou em uma hora de prorogação se trate este objecto.
O Sr. Vice-Presidente: - A primeira parte da ordem do dia da secção d'ámanhã, ha de ser a nomeação dos membros que hão de compôr a Commissão mixta.......
O Sr. Macario de Castro: - Póde muito bem ser a mesa, para se não demorar a Camara n'essa nomeação, e muito mais quando já a outra foi nomeada por essa forma.
O Sr. Vice-Presidente: - A mesa pede ser dispensada de fazer essa nomeação, e em nome d'ella eu proponho á Camara a dispensa. Propoz e venceu-se.
Portanto continuou o Sr. Vice-Presidente, a ordem do dia começará pela nomeação dos membros que hão de compor a Commissão mixta; e depois - pareceres de commissões. Está levantada a secção. Depois das tres horas da tarde.
O Redactor.
J. P. Norberto Fernandes.
SECÇÃO DE 9 D'ABRIL.
Ás nove horas e tres quartos disse o Sr. Presidente. - Esta aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada , e annunciou que estavam presentes noventa e cinco Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Barão de Noronha - Florido - Costa Reffoios - Queiroga - Avilez - Bandeira de Lemos - Passos (Manoel) - Marques de Saldanha - Northon.
O Sr. Vice Secretario Betto Pimentel leu a acta da secção antecedente.
O Sr. Aguiar: - Parece-me que ouvi, á leitura da acta, designar-se a Camara dos dignos Pares, por - Camara he-