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' (O Sr. Amaral: —; O que está 'em discussão é ó artigo 1.°)

O Sr. Presidente :—- E' verdade, mas a Cama-fa quando o Orador-quiz sahir fora do ponto da questão, e disse que o ia fazer deu mostras, que o queria ouvir; logo o Presidente não e culpado e th o. deixar sáhir fora da questão.

O Sr. Cordeiro'Feio:-—-(Continuando) Eu acabo já, 'mas quero dizer a razão porque fallei fora do arligo : eu quiz fállar na generalidade, um amigo meu disse-me, que me reservasse pára ò arligo 1.° aonde podia 'faltar como se fosse na generalida-

de , por este conselho e de pessoa mais coshirbadá ás praticas parlamentares desta Casa, é que eu fallei ; se soubesse que era fora da ordem não o faria , -e para não continuar faltando a ella termino aqui.

O Sr. Presidente : -— A Ordem do Dia pá rã ama* nhã e a contimiação desta discussão ? e o Parecer n.° 35. Está levantada a Sessão. — Eram 5 horas dá tarde. '

O REDACTOR,

DÊ CASTRO PREIB.E DE MACSBO.

Preèi'dencià dó Sr. Gorjáo H enriques.

Presentes 72 Srs. Deputados. ' Abertura — urna hora. da tarde.

Jícta — • So'bre eíla/ disse-

O Sr. Secretario Pereira dos Reis : — Fiz ha Acta uma declaração que crie parec'eu necessária ,' e foi a respeito do Aclditamento do Sr. J; M. Grande, que dizia (leu). Accrescentei o seguinte: e ósrendimeri* tos serão arrecadados j supprindo assim aommissãò, que.se nota na Emenda original. (Apoiados).

Acta apprôvada. / .

CORRESPONDÊNCIA.

Um Ofjíciò do Ministério dos Negócios Eçclesias-ticos e de JiCsíiça : — JEm que declara, "satisfazendo a úín Requerimento do Sn Silva Sanclíes, .que os esclarecimentos pedidos relativos ao 8'erninario Episcopal de Laihego se acham na Cominissãb Eccle-siaslica desta Camará.. — Inteirada,

Outro do .'Min'istcrib dos Negócios dn Fazenda : ' —-Com a 'consulta original a que procedeu a Junta .do Credito Público, e mais papeis; que' lhe dizem respeito j sobre a requisição, que fizeram alguns Srs. Deputados' por Leiria do .Edifício do ex-tihcto Convento de Figueircrdos Vinhos. -^ A"1 Com-missão de Fazenda.

Uma Representação dos Proprietários c Lavradores doa Frcg\.t.e%ias do A meai -^ Arzila-) Faveiro , S-, M 'ar linho , e. outras. — ^ Apresentada pelo Sr. Lo-'pès Branco, pedindo a suspensão das causas sobre -fórâeá ate' que se converta ern Lei o. Projecto do mesmo Sr. Lopes Bráíico. — A' (Jommissão Espe'~ 'ciai de Foràel:.

- 'Oittfa-;-^- Dó Presidente da Câmara Municipal e Administrador do Concelho de S. Thyrso e Juiz de Direito da Comarca do mesmo nome, apresentada pelo Sr.- -Agostinho Albano pedindo que a estrada db Porto a Braga seja pêra Pente- de S. Thyrso è Landim. — A'_ -Comniissãò d" Administração Publica.

, , Outra í — Da Cangara 'e Coiícellio Municipal de Villar de Fraííé-s , apriesehtadà 'pelo Sr. Pereira- 'de Figueiredo pedindo a sua 'desannexação do, Concelho de Vrouz'el!a. — A" Comm-issâo Esla~di$tica , o-iwida a de Administração P' u b liai. -

- O Sr. S é cr e f ú ri o Pei xoto ;— *• Paríici pou -á Camará que o Sr. Deputado Cezar tlé Vásconcelios não podia, por 'doente, comparecer a Sessão de hoje, neiíi a al-g-umas. das seguintes.— '^-Inteirada.

O Sr. faz Prel o : ~ Sr. Presidente ? mando para

1843.

a Mesa urna Representação àssignada por mais de 300 Cidadãos dó Conselho de Cascaes em que pé-" dem a esia Cansara, que quando se tractar cio Projecto do Governo acerca da fiscalisação das Sete Casas, exclua delia aquelle "Conselho ; aliegam que se o contrario sueceder, ficarão redusidus â ultima miséria ; parque os povos dos outros Concelhos intro-dusirão ali géneros, que concorrerão com os seus, e que por isso os não poderão vender.

Allegam mais, que serão reduzidos ao estado de não .poderem pagar tributos alguns: os CidaJãos, que a ãssjgnam, são conspícuos, eu os conheço alguns; .p e'ç o pois a V. Ex.* e á Camará a queira mandar ti Commissào de Fazenda com urgência para a tomar na consideração que lhe merecer, quando se occupar do .Projecto, sobre que representam.

O Sr. Pereira de Barro s:—Sr. Presidente^ tenho para mandar para a Me?a tuna Representação., de alguns Officiaes, que se exprimem assim. (Leu).

O Sr. Silva e Cunha :—-Sr~. Presidente, eu vour chamar a. attenção dos itíuslres Mambros da Com-nnssão de Fazenda, porque lhes vou pedir que quanto antes queiram dar seu parecer sobre as Representações, que por parte do Governo lhe foram rcmettidas dos Presidentes de algumas Camarás Mu« nicipaes, ^e Associação Agrícola do Douro, que pedern se conceda uma moratória aos povos da-quelle.s Districtos, no pagamento dos impostos, e tributos; é esle Parecer, que eu peço á Cornmis-sâo r haja de apresentar com urgência; -porque e de absoluta necessidade'para aquelles povos que scv acham reduzidos .a grande miséria ^ e desgraça j a qual tem augmentadp depois da inundação, cujos prejuízos, tem sido avaliados oficialmente em 300 contos d"e réis, donde resulta, que a Fazenda está na impossibilidade de cobrar quaesquer, contribui-•coes. E!!es n-ão pedem senão que se lhes espace o prazo ate Junho deste anuo; porque e' então que podem fazer 'os seus pagamentos: se isto-lhes não for concedido, a' Fazenda receberá vinhas-, qtre não valerão j^ntio "digo o centessimo, ma» o rniliessimo : port-anlo peço, que a Comcnissâo de Fazenda quan-. Io antes apresente este Parecer, que empenhe o seu zelo, e o seu conhecido patriotismo para conseguir isto. ^ - -